Cidadania – Palavra Livre

Coluna Palavra Livre – Folha Metropolitana Junho/2

Obras do Rio Mathias – Agora é com o Ministério Público

Sem pizza e com mais de 300 páginas chegou ao fim a CPI do Rio Mathias, a obra que afundou o centro de Joinville. Encabeça a lista de responsáveis o ex-prefeito Udo Döhler (MDB), e depois seus ex-secretários do seu governo como Miguel Bortolini e Romualdo França e Jalmei Duarte. Relatório é robusto, com documentação que deve embasar o trabalho dos Ministérios Público Estadual e Federal. Será que alguém vai devolver o prejuízo à sociedade joinvilense?

Parabéns à CPI

Meritório o trabalho desenvolvido pelos vereadores integrantes da CPI, Willian Tonezi (Patriota), Neto Petters (Novo), e os membros Claudio Aragão (MDB) e Luiz Carlos Sales (PTB), e o relator Diego Machado (PSDB), que produziu o relatório final com equilíbrio e seriedade. Afinal, é para isso que o povo elege seus representantes, para fiscalizar o Executivo.

Previdência

Bancada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej), uma auditoria no Ipreville vai dizer quem tem razão, se o Governo Adriano Silva (Novo) e sua base na Câmara, ou os servidores que denunciam o projeto de Reforma da Previdência e o déficit alegado pelo Governo. O tempo da auditoria é curto, mas os resultados podem deixar imagens no chão.

Candidatíssimo

Carlos Moisés tem dado mostras de que pegou o gosto pela governança, e quer mais. Após sobreviver a dois processos de impedimento, o Governador desandou a correr SC. Leva recursos, entrega obras e anuncia que vai pagar acima de R$ 5 mil aos professores. E vem mais por aí. Atitudes de quem não quer ir para casa e aposentadoria de bombeiro militar.

MDB adia

Soou a voz da razão no velho Manda Brasa. Em reunião na segunda-feira (21/6), as prévias que aconteceriam em agosto, foram adiadas. Não há data para acontecerem, e talvez aconteçam somente no início de 2022. Com o partido dentro de postos chave no Governo Carlos Moisés, seria um suicídio político no momento.

Tucanos retomam voo

Após se aventurar no apoio à vice-governadora Daniela Reihner na tentativa de derrubar o governador do cargo, o ex-deputado Gelson Merisio (PSDB) procura retomar o espaço no ninho tucano rumo ao Governo de SC em 2022. Tem andado com a presidente do partido, a deputada Geovânia de Sá, em roteiros notadamente no sul do estado.

Sem voos no norte

Merisio precisa andar pelo norte do estado para afagar seus correligionários e organizar o time. Antes referência para as disputas majoritárias nos tempos de Marco Tebaldi e Paulo Bauer, hoje as coisas anda mornas na região.

Fora do circuito

Joinville está perdendo seu protagonismo estadual, antes tão presente com LHS, Tebaldi, Freitag, Pedro Ivo e outros. No tabuleiro para o Governo do Estado para o ano que vem, não se fala na cidade. A maior do Estado perdeu musculatura política, e o atual prefeito ainda não consegue ser protagonista para tanto. Enquanto isso, Jaraguá do Sul ocupa seu espaço.

OAB

A disputa na OAB/SC virou eleição comum. Tem até torcida e pedidos de votos de lideranças políticas para alguns advogados da lista. Pelo menos acabou a hipocrisia, porque sempre houve política também na busca por espaços no TJSC.

Só motociatas?

O presidente Bolsonaro virá a SC mais uma vez, para passear. Em plena campanha por reeleição, cria eventos que aglomeram e poe em risco a saúde da população com a Covid-19. E nada de novidades para obras novas, e mais dinheiro para o Estado.

Luto Perdi muitos amigos e amigas para a Covid-19. Sofri com a doença, sei como ela age e faz sofrer. Já perdemos 500 mil vidas para a doença por falta de ação correta do Governo Federal, negacionismos, erros graves. A coluna se solidariza com todos que perderam seus entes queridos. Ao chegar a sua vez, vacine-se. Sua vida vale muito.

Epagri/Ciram lança novo site

O site da Epagri/Ciram mudou. O novo visual e as novas funcionalidades foram apresentadas à imprensa, lideranças e sociedade em geral em evento on-line realizado nesta segunda-feira, 24 de maio. O produto tem cerca de 1 milhão de acessos ao mês. São pessoas à procura de informações confiáveis de previsão do tempo e monitoramento ambiental em Santa Catarina.

Site da Epagri/Ciram recebe em média 1 milhão de acessos aos mês

Ângelo Massignam, gerente da Epagri/Ciram, explicou que a novo site vem sendo desenvolvido há mais de um ano, num trabalho multidisciplinar realizado pelos profissionais da Epagri, uma empresa do governo de Santa Catarina. “Há alguns meses colocamos a nova versão no ar, o que nos permitiu testar e aprimorar as funcionalidades apresentadas neste evento”, detalha.

O Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca de do Desenvolvimento Rural, Altair Silva, ressaltou que “quem não tem dado, não gerencia, quem não gerencia, não planeja”, destacando assim a importância das informações geradas pela Epagri/Ciram para o planejamento das propriedades rurais catarinenses.

Edilene Steinwandter, presidente da Epagri, declarou que as informações de previsão de tempo e clima publicadas no site representam o início de um processo. Isso porque, a partir do previsto para os próximos dias, os agricultores podem preparar suas propriedades com objetivo de mitigar os efeitos dos eventos meteorológicos previstos, como aconteceu no frio i ntenso de agosto de 2020 e com a estiagem que atinge principalmente a região Oeste atualmente.

O Ciram é um dos centros de pesquisa da Epagri geradores de informações para a sociedade, no caso de recursos ambientais e de hidrometeorologia. Assim, o seu site se destinada a disponibilizar o maior número de informações ambientais possíveis, com celeridade e precisão.

Novidades

Rafael Canan, profissional do setor de tecnologia da informação da Epagri/Ciram e líder do projeto, apresentou as novidades no evento, destacando que o novo layout está alinhado aos portais virtuais do governo do Estado e da Epagri. Outra mudança que se percebe imediatamente é que o site se tornou responsivo, ou seja, seu formato adapta-se automaticamente quando visualizado em telas de dispositivos móveis, como celulares e tablets.

Agora, quem abre o site da Epagri/Ciram enxerga no topo os avisos meteorológicos, hidrológicos e marítimos, que estarão destacados com uma caixa vermelha quando estiverem ativados. Logo em seguida aparece a seção Soluções para a Sociedade, que reúne os produtos mais acessados pelos usuários.

A primeira aba dentro de Soluções é Agricultura, que reúne os produtos criados prioritariamente para esse público: Agroconnect, Apis on-line, Zoneamento, CebolaNet, Boletim da Maçã e Previsão de Geada. Este último passou por reformulações e agora apresenta a previsão de ocorrência do fenômeno para os próximos cinco dias e em três mapas: probabilidade média, máxima e mínima.

Tempo e clima

Ainda dentro do campo Soluções, o internauta pode acessar a aba Tempo e Clima, que reúne 16 itens com diversos boletins de previsão para Santa Catarina, atualizados diariamente. É possível ver a previsão por município, para os próximos cinco e dez dias em todo o Estado e a previsão por regiões, que se diferencia das outras por apresentar os dados em tabelas.

A aba Tempo e Clima traz ainda produtos que atendem à sociedade em geral e também à imprensa, como previsões em áudio e em vídeo, recordes de frio e de calor, notas meteorológicas e um campo em que o usuário pode calcular automaticamente índices de calor e sensação térmica.

Também podem ser visualizados em Tempo e Clima produtos de interesse mais específico para conhecedores de meteorologia, como é o caso da Previsão Modelo. A previsão de chuva, que consta dentro de previsão modelo, foi um dos primeiros produtos melhorados no site, devido à grande demanda, explica Rafael. “Ampliamos as imagens e melhoramos as cores para facilitar a visualização dos dados especializados”, descreve ele. Os mapas de chuva representam a previsão acumulada diária e para cinco dias.

Rios e litoral

Voltando à aba Soluções para Sociedade o usuário vai encontrar dois links com conteúdos importantes para o cotidiano de muitos catarinenses. No link Rios é possível acessar três produtos, entre eles a plataforma Rio on-line, que sistematiza os dados do monitoramento hidrológico realizado pela Epagri/Ciram.

No link Litoral estão reunidas informações para o público que pratica pesca e outras atividades náuticas, como a plataforma Litoral on-line, dados de marégrafos, tábuas de marés e previsão para o mar, entre outros. O item Previsão de Clorofila-a é o mais novo do link Litoral e fornece dados sobre a concentração de clorofila na água, o que permite, por exemplo, acompanhar o surgimento de concentrações de algas na costa catarinense.

Navegando pelo site da Epagri/Ciram o internauta vai encontrar ainda diversas outras informações que se destinam não só a prestar serviço à sociedade, como também dar transparência às atividades desenvolvidas pela equipe, como a quantidade de projetos em desenvolvimento, a média de dados ambientais coletados e o número de pontos monitorados por estações hidrometeorológicas.

Referência

Agora reformulado, o site da Epagri/Ciram continua sendo uma referência em informações seguras para a sociedade catarinense, comprovada pelos cerca de 1 milhão de acessos mensais. “Nos momentos de previsão ou de ocorrência de fenômenos meteorológicos intensos, como muita chuva ou neve, essa quantidade de acessos se eleva exponencialmente, o que demonstra a relevância dos serviços prestados”, finaliza Ângelo. O site já chegou a 190mil acessos em um único dia.

No evento, Leda Limas, diretora de jornalismo da TV Barriga Verde, afiliada da BAND em Santa Catarina, destacou a importância das informações oferecidas à imprensa pelo site da Epagri/Ciram. Ela lembrou que a emissora é usuária diária das informações em previsão do tempo, exibidas em dois telejornais.

Roseli Oliveira, presidente da Associação Catarinense de Meteorologia (Acmet), declarou na live que “o site da Epagri/Ciram nos mostra um processo sério de informação, gerando conhecimento baseado em dados confiáveis”. Para ela, o novo site segue contribuindo para a sociedade com seu diferencial de credibilidade e pela importância dos serviços prestados.

Com informações da Ascom/Epagri-Ciram

Barrar o fascismo!

O ataque aos jornalistas equivale a agressão à sociedade. A busca por calar a voz da imprensa com base em violência, agressões, intimidações, são típicas de sociedades gravemente adoecidas. O mundo já experimentou o fascismo e o nazismo. Ambos geraram morticínios, fim das liberdades individuais, ditadura violenta, terror. Milhões foram assassinados por regimes assim que sempre iniciaram por calar a imprensa, censurar e violentar o jornalismo. Assim começa o desastre que representam estes movimentos políticos que só se criam diante da inércia do povo, ou pior, a manipulação do povo em acreditar que as verdades dos fascistas e nazistas vão resolver para sempre as suas vidas.

As agressões e intimidações ao jornalista da CNN Brasil, Pedro Duran, neste domingo (23/5) no Aterro do Flamengo no Rio de Janeiro em pleno exercício do seu trabalho mostra que é preciso barrar a escalada fascista no Brasil. A partir do início do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), já eleito em um movimento criado pela extrema direita do exterior e inoculada por aqui – escolha de um inimigo a ser exterminado – com uso de fake news, farsas e uso das redes sociais de forma criminosa, há um roteiro seguido passo a passo. Ele começa com atacar a imprensa e jornalistas que denunciam o movimento, as mentiras, a violência, a manipulação e a corrupção destes movimentos.

Os poderes da República que ainda resistem precisam sair da resistência para a ação efetiva. STF, Congresso Nacional, Governadores e Prefeitos, Vereadores, precisam unir forças à entidades como Fenaj, Sindicatos, movimentos sociais diversos, lideranças que acreditam no valor da democracia e enfrentar definitivamente este movimento capitaneado pelo líder maior: o Presidente da República, seus filhos e alguns militares. Diante da catástrofe na gestão da pandemia que já enlutou mais de 450 mil famílias no Brasil, Bolsonaro intensifica a radicalização contra a democracia e suas instituições. Incita seu bando de fascistas a agredir e intimidar jornalistas, emissoras, adversários políticos. Descumpre medidas de combate à Covid-19 promovendo aglomerações suicidas, em uma loucura que destrói o país. Ele antevê sua derrota em 2022 e continua sua saga em derrubar o sistema democrático.

Daqui da minha pequena e humilde tribuna, o Palavra Livre, farei minha parte para denunciar e barrar o fascismo. O Brasil não precisa de um ditador, regimes totalitários, golpes militares, violência de Estado, para ser uma nação próspera e feliz. Os brasileiros que já viveram uma ditadura sabem o preço que foi pago em vidas, atraso e mortes. Após tudo o que fizeram, os militares e poderes civis envolvidos na ditadura ganharam uma anistia, foi o acordo que desaguou no fim da censura em 1979, eleição indireta para Presidente em 1984 que resultou na eleição de Tancredo Neves e José Sarney, e no voto direito somente em 1989 onde o resultado da ditadura apareceu: eleição de Collor, deposto três anos depois por corrupção. A história não pode se repetir. O Brasil precisa avançar para ter uma democracia robusta para enterrar de vez estes movimentos fascistas.

Por Salvador Neto, jornalista e editor do Palavra Livre.

Mauro de Nadal é eleito presidente da Assembleia Legislativa de SC

O deputado Mauro de Nadal (MDB) foi eleito na tarde desta segunda-feira (1º) presidente da Assembleia Legislatvia de Santa Catarina (Alesc). Foram 38 votos a favor dele e uma ausência. Nadal foi o único candidato. Em seguida, foi eleito o restante da mesa diretora (veja abaixo).

O novo presidente vai comandar a Casa no biênio 2021-2023. Após ser eleito, Nadal discursou presencialmente na assembleia por quase 15 minutos.

“Iremos primar pela boa gestão, fazendo o melhor e gastando menos. Aplicando bem os recursos e fazendo a coisa certa. Tenho por meta diminuir a burocracia. Na era digital, o avanço da gestão pública exige que seja descontinuado o uso de papel e caneta. Transparência será outro pilar dos nossos atos enquanto presidente”, afirmou Nadal no discurso.

A votação ocorreu de forma nominal. Alguns deputados foram presencialmente à Alesc, enquanto outros trabalharam remotamente.

A ausência foi da deputada Ada de Luca (MDB). Além disso, Júlio Garcia (PSD), que foi o presidente da assembleia até domingo (31), não participou da votação porque está preso preventivamente suspeito de integrar o suposto esquema investigado na Operação Alcatraz. A Justiça Federal também ordenou que o afastamento do cargo dele de deputado.

Mesa diretora

Em seguida, Nadal convocou outra sessão para a eleição dos demais integrantes da mesa diretora: 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário.

A sessão da eleição da mesa diretora começou às 15h23, aberta já pelo novo presidente. Foi apresentada uma única chapa, que venceu por 39 votos.

A mesa diretora agora é composta da seguinte forma:

Presidente – Mauro de Nadal (MDB)
1º vice-presidente – Nilson Berlanda (PL)
2º vice-presidente – Kennedy Nunes (PSD)
1º secretário – Ricardo Alba (PSL)
2º secretário – Rodrigo Minotto (PDT)
3º secretário – Padre Pedro Baldissera (PT)
4º secretário – Laércio Schuster (PSB)

Foi feito um acordo entre os deputados para a eleição de Mauro de Nadal. Dessa forma, no próximo ano o presidente deve ser Moacir Sopelsa (MDB). Esse tipo de acordo é comum na Alesc.

Quem é Mauro de Nadal

O novo presidente da Alesc tem 49 anos e nasceu em Caibi, no Oeste, conforme a assembleia. Ainda jovem, mudou-se com a família para Cunha Porã, a cerca de 28 quilômetros de Caibi. Nadal se formou em direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), em Chapecó, também no Oeste.

Em 2000, ele se candidatou a prefeito de Cunha Porã. Foi reeleito e ficou no cargo até 2008. Em seguida, atuou dentro do governo de Luiz Henrique da Silveira. Depois, candidatou-se a deputado estadual em 2010 e foi eleito suplente. Em 2013, assumiu o mandado após César Souza Júnior se tornar prefeito de Florianópolis.

Nadal se reeelegeu deputado estadual em 2014 e 2018. Ele está na terceira legislatura e já foi líder da bancada do MDB e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.

Mensagem do governador e início das sessões ordinárias

Na terça (2), haverá leitura da mensagem anual do governador, sessão especial marcada para às 15h. Já na quarta (3), deve ocorrer a primeira sessão ordinária do ano.

com informações da Ascom/Alesc

Lewandowski tira sigilo de conversas entre Moro e Dallagnol; acesse as mensagens

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski retirou o sigilo de mensagens obtidas no âmbito da Operação Spoofing, que envolvem conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava-Jato. A decisão atende a um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão de Lewandowski foi proferida nesta segunda-feira (1º/2), logo após a abertura do ano judiciário. E, na prática, permite acesso a cerca de 50 páginas de mensagens trocadas entre Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, em conversas privadas e em grupos de procuradores da Lava Jato, entre 2015 e 2017. As mensagens foram obtidas na Operação Spoofing, que investigou o grupo de hackers que, em 2019, invadiu celulares de autoridades como o ex-juiz Sergio Moro.

A medida atende a um pedido da defesa do ex-presidente Lula, que, no fim do ano, já havia obtido acesso às mensagens que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao petista e às ações penais movidas contra ele. A ideia do petista é usar as mensagens para avaliar se Moro agiu de forma parcial ao condenar Lula à prisão por conta do triplex do Guarujá.

Clique aqui para ver as mensagens.

com informações do Correio Braziliense

Trabalhadores da Comcap encerram greve após acordo com a Prefeitura

Os funcionários da Comcap encerraram a greve nesta segunda-feira (1/2), após duas semanas de paralisação contra um projeto que corta benefícios, aprovado na semana passada na Câmara de Florianópolis. No domingo (31), a Comcap conseguiu mobilizar cerca de 5 mil pessoas em passeata no Estreito para protestar contra o projeto, já sancionado pelo prefeito, Gean Loureiro.

Em assembleia na parte da manhã, os trabalhadores da autarquia aceitaram voltar ao trabalho com a condição de que não sejam demitidos. Pelo acordo, a portaria que cria uma comissão para abrir processos administrativos será revogada. A prefeitura havia conseguido na justiça a autorização para demissão dos funcionários que ainda estivessem sem trabalhar. Os servidores vão poder compensar os dias de falta em horas extras e serviços extras para retomar a coleta e a limpeza e capina na cidade.

A justiça declarou a greve ilegal e tentava o bloqueio do dinheiro do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis). Como houve depredação de patrimônio público e privado, contra os caminhões da empresa terceirizada, o sindicato pagará uma multa de R$ 100 mil, conforme acordado junto à prefeitura. Além disso, o projeto de lei que equipara direitos dos servidores da Comcap aos demais servidores municipais e permite a terceirização de serviços de limpeza na cidade permanecerá vigente. Para a categoria, houve uma vitória nas duas semanas de greve, em que foi acordada também a garantia de estabilidade até o último trabalhador se aposentar e a diminuição da multa ao Sintrasem.

Essa é a primeira vez que um sindicato pagará multa em Florianópolis após uma greve da Comcap. O município espera, com esse recurso, compensar os gastos com a recuperação de caminhões, da sede da Comcap no Itacorubi e com o prédio da prefeitura.

Com o projeto de lei aprovado e sancionado, agora os serviços da Comcap se dividem em duas secretarias: na de Infraestrutura, toda a parte de limpeza urbana, varrição e capina vão se unir às intendências municipais para melhorar a manutenção nos bairros, de acordo com a prefeitura. Já a parte da coleta de resíduos ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com a prefeitura haverá uma força-tarefa durante a semana para deixar a cidade limpa. Os roteiros de coleta serão divulgados em breve.

com informações do Correio SC e agências

Brasília ferve – Eleições têm infidelidade, interferência do Planalto e ameaça de impeachment

Com grande interferência do Palácio do Planalto, com a liberação de recursos para indicações de parlamentares, e divisão nas bancadas quanto aos candidatos apoiados, a Câmara e o Senado realizam, nesta segunda-feira (1º), a primeira sessão inteiramente presencial desde o início da pandemia, em março. Os parlamentares vão eleger as novas Mesas Diretoras. O resultado da eleição na Câmara só deve ser conhecido no fim da noite ou na madrugada, já que a sessão só começará às 19h e haverá segundo turno caso nenhum dos postulantes alcance a metade mais um dos votos. No Senado, as discussões começarão às 14h. Nas duas Casas a votação será secreta. Os mandatos serão de dois anos.

Em reunião realizada na noite desse domingo (31), o DEM comunicou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não apoiaria mais o seu candidato, Baleia Rossi (MDB-SP), e se declarará independente na disputa desta segunda, já que 16 dos 31 deputados da bancada preferem Arthur Lira (PP-AL). Irritado e alegando se sentir traído, Maia ameaça despachar os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Mais de 60 requerimentos se acumularam sobre sua mesa desde o início de 2019.

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o Executivo liberou ao menos R$ 3 bilhões para 285 congressistas durante o período da campanha eleitoral no Congresso. Além do DEM, outros partidos como PSB e Solidariedade estão divididos quanto às candidaturas de Arthur Lira e Baleia Rossi. Os períodos da manhã e da tarde servirão para os candidatos articularem a ampliação de seus blocos partidários.

O grupo de Lira tem o maior número de deputados. São 259 (PSL, PP, PL, PSD, Republicanos, PTB, Pros, Avante , Podemos e Patriota). Com o DEM, Baleia Rossi tinha 236 (MDB, DEM, PSB, PSDB, PT, PDT, PCdoB, PV, Cidadania, Solidariedade e Rede). O número levado em consideração para o tamanho dos grupos é o de deputados eleitos em 2018, independentemente de posteriores mudanças de partido. Também concorrem por indicação partidária Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) e, de maneira avulsa, Fábio Ramalho (MDB-MG), General Peternelli (PSL-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP) e André Janones (Patriotas-MG).

Ter o maior grupo é importante porque dá prioridade na definição dos cargos da Mesa Diretora e da presidência de comissões. O tamanho do bloco não necessariamente se traduz em votos porque a votação é secreta e os deputados podem não obedecer à orientação partidária. Além do presidente, serão eleitos dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.

No Senado deverá ser eleito o candidato que obtiver “maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado”. Desde a promulgação da Constituição de 1988, todas as eleições tiveram quórum de pelo menos 72 senadores e todos os eleitos receberam pelo menos 41 votos, ou a maioria absoluta. Disputam Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Simone Tebet (MDB-MS), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Juntos, Câmara e Senado têm orçamento de mais de R$ 11 bilhões, maior que o da maioria das capitais brasileiras, e cerca de 30 mil servidores.

Ano começa com 30 medidas provisórias à espera de votação

O início dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional foi convocado para a próxima quarta-feira (3), às 16h. Será a estreia dos novos presidentes da Câmara e do Senado, este também preside o Congresso. A cerimônia marcará a retomada das atividades do Poder Legislativo após o recesso parlamentar. O Executivo e o Judiciário também se fazem presentes com a leitura de suas metas para o ano. Não está confirmado se o presidente Jair Bolsonaro comparecerá.

O ano legislativo começa com 30 medidas provisórias na pauta do Congresso. Dessas, 12 obstruem a pauta porque estão em regime de urgência, ou seja, próximas de perder a validade. A partir de quinta-feira (4) até 28 de fevereiro seis MPs perderão a validade. Entre elas estão a MP do setor elétrico e a MP 1000/20, que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro do ano passado no valor de R$ 300. A oposição tenta prorrogar o benefício e retomar o valor de R$ 600. Os principais candidatos a presidente da Câmara e do Senado defenderam algum tipo de compensação para as pessoas que tiveram perda de renda na pandemia.

Alesc retoma os trabalhos com eleição da Mesa Diretora na próxima segunda-feira (1/2)

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realiza na próxima segunda-feira (1º) a sessão preparatória para eleição do presidente que comandará a Casa no biênio 2021-2023. A sessão ocorrerá no Plenário Deputado Osni Régis, a partir das 14 horas.

Conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia, a votação deverá ser presidida pelo deputado Romildo Titon (MDB), que é o parlamentar mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais completas. A eleição poderá ocorrer em dois turnos, caso haja três ou mais candidatos à presidência. Neste caso, os dois mais votados disputam o segundo turno.

A votação é aberta e nominal, ou seja, cada deputado é chamado para declarar seu voto no microfone. O presidente eleito tomará posse na mesma sessão e convocará outra sessão preparatória para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora para o biênio 2021-2023: 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário. As candidaturas para esses cargos poderão ser apresentadas individualmente ou em chapa. A votação também é aberta e nominal.

A sessão preparatória da próxima segunda marcará também o encerramento do recesso parlamentar. Os trabalhos em 2021, ano correspondente à 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, serão oficialmente abertos com a leitura da mensagem anual do governador em sessão especial que ocorrerá também na próxima semana. Também a partir da próxima semana serão retomadas as sessões ordinárias.

Até o momento o deputado Mauro de Nadal (MDB) é o único candidato anunciado após articulações entre todos os partidos e principalmente no MDB. Ele substituirá o atual presidente Julio Garcia (PSD), que está em prisão domiciliar por determinação da Justiça Federal.

A receita de Bolsonaro para ganhar o comando do Congresso envolve bilhões em emendas

Ao custo de quatro ministérios e da liberação de dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro está em vias de ter aliados no comando da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Seus candidatos, respectivamente, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), caminham para serem eleitos para as presidências das duas Casas na próxima segunda-feira, dia 1º de fevereiro. Caso se confirmem essas vitórias, Bolsonaro abraça de vez a velha política que sempre criticou. E exatamente da maneira que prometeu que não o faria, liberando recursos, negociando cargos por apoio.

Não é uma vitória menor para um presidente que enfrenta queda de popularidade, ainda que mantenha um patamar alto de apoio. Com ela, Bolsonaro consegue deixar um eventual processo de impeachment em stand by e pode progredir com sua pauta conservadora no Legislativo. Nesse sentido, estão previstos projetos de lei que pretendem ampliar o armamento da população, o avanço da proposta de prisão após condenação em segunda instância e a que vincula as polícias militares à União.

Na Câmara, na tentativa de frear o avanço de Bolsonaro, o principal adversário de Lira na disputa, Baleia Rossi (MDB-SP), usou seu padrinho político, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para denunciar a compra de votos em troca de emendas parlamentares. Nos últimos dias, Maia tem dado seguidas declarações criticando o Palácio do Planalto. Afirmou que Bolsonaro liberaria 20 bilhões de reais em emendas extraorçamentárias para os parlamentares. E chegou a ligar para o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, para reclamar da tentativa de interferência do Governo.

“A forma com o Governo quer formar maioria não vai dar certo, porque essas promessas não serão cumpridas em hipótese alguma. Não há espaço fiscal”, reclamou Maia. “Todos estão legitimados para exercer suas funções, nenhum parlamentar pode ser prejudicado por ser a favor ou contra o Governo”.

Outro concorrente ao cargo e que tem chances quase nulas de vencer, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), reforçou esse avanço do Governo entre os congressistas. “Os deputados estão se vendendo para o Bolsonaro. Claramente trocam votos por cargos, por emendas”, disse ao EL PAÍS. Uma reportagem publicada nesta quinta-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que, nas últimas semanas, o Governo já abriu a torneira para abastecer prefeituras e governos indicados pelos parlamentares nas emendas extraorçamentárias. Foram 3 bilhões de reais destinados a afilhados de 250 deputados e de 35 senadores.

Com apoio dos partidos de esquerda, Rossi insiste no discurso da independência do Legislativo. A expectativa na Casa é que ele atinja cerca de 200 votos. Para ser eleito são necessários ao menos 257, entre os 513 deputados. Já Lira, conta com aproximadamente 240. Nessa contabilidade, deve haver segundo turno. Há pelo menos outros seis concorrentes ―Frota, Luiza Erundina (PSOL-SP), André Janones (AVANTE-MG), Fábio Ramalho (MDB-MG), Marcel Van Haten (NOVO-RS) e Capitão Augusto (REP-SP).

Além das emendas palacianas, Lira tem dito aos seus eleitores que terá o poder de indicar até quatro ministros, além de seu séquito de assessores. É o que se chama de ministérios com porteiras fechadas onde é possível administrar primeiro, segundo e terceiro escalões. Na conta estariam os ministérios da Saúde, do Turismo e mais dois que ainda estão sendo discutidos. Para acomodar o grupo de Lira, o Centrão, há ainda a possibilidade de se recriar o Ministério da Previdência, que hoje está sob o guarda-chuva da Economia.

“O Lira joga com a máquina do Governo em seu favor, que culminaria até em uma reforma ministerial”, diz o cientista político Leonardo Barreto. Como seu ativo, ainda é apontado o fato de conhecer “a alma dos deputados do baixo clero”, como diz esse especialista, e por ser um “cumpridor de acordos”. “É aquela coisa de fio do bigode. Por isso, o Centrão está hermético com ele”.

Os ventos do Centrão

Em Brasília, o Centrão costuma seguir dois ventos: o da aprovação/rejeição popular e o do dinheiro. Onde houver recursos, lá estará esse grupo. A eleição de Eduardo Cunha (MDB-RJ) e de Rodrigo Maia para a presidência da Câmara, assim como o impeachment de Dilma Rousseff (PT) da Presidência da República tiveram a digital desse grupo fisiológico. Na prática, isso quer dizer que, nas atuais circunstâncias, uma destituição de Bolsonaro dificilmente ocorrerá com Lira no comando da Câmara. Já há ao menos 63 pedidos de impeachment esperando a análise do presidente da Casa. Só haverá uma mudança de rumos se as duas condições primeiras para o Centrão mudem: as promessas ao grupo não seja cumpridas e Bolsonaro sofrer uma desidratação severa de aprovação.

Ainda assim, o termo impeachment voltou ao vocabulário de Brasília, ao menos como instrumento de pressão. Nesta quarta, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que irá exonerar o chefe da assessoria parlamentar da Vice-Presidência da República, Ricardo Roesch, depois que o site Antagonista revelou que ele trocou mensagens com o chefe de gabinete de um deputado federal sobre articulações no Congresso Nacional para um eventual impedimento de Bolsonaro. É bom estarmos preparados”, diz uma das mensagens. Roesch diz que as mensagens não são suas, mas Mourão não cedeu: “Esse assessor avançou o sinal”.

Na quarta-feira, Bolsonaro admitiu que tinha o objetivo de influir na eleição da Câmara. Disse ainda que Lira seria “o segundo homem na linha hierárquica do Brasil” ―na verdade, é o terceiro e com problemas porque é réu em ações penais, e Bolsonaro pulou justamente o vice Mourão da sua conta. Quando indagado sobre essa afirmação do mandatário, Lira disse que “na presidência da Câmara ninguém influi”. “Se eleito, serei independente, altivo, autônomo e harmônico”, afirmou o parlamentar nesta quinta.

Baleia é classificado como uma pessoa com pouca experiência e que ficou presa a Maia, que demorou a definir o seu candidato. “Em seu favor ele tem apoio de 20 dos 27 governadores que entendem que ele terá mais condições de encaminhar uma reforma tributária que seja benéfica aos Estados”, avalia Barreto.

As diferenças entre eles podem ser vistas nas postagens que fazem nas redes sociais. O discurso de Lira é dirigido aos deputados. “Para simplificar: eu sou o candidato da palavra cumprida e do aperto de mão”, disse em uma mensagem o membro do PP. Enquanto que Baleia fala para o público externo e reforça a necessidade de se desvincular do Planalto. “Quem se incomoda com o protagonismo da Câmara nos últimos tempos, na verdade, deseja um Parlamento de joelhos para o Executivo. Somos diferentes”, afirmou.

Com informações de El País

Caso Detran/SC e Vistorias – ACEVIS diz que vai tomar providências sobre o descaso do Detran

Acaba de chegar à redação do Palavra Livre a manifestação oficial da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular (ACEVIS) em relação às matérias publicadas aqui neste espaço sobre os graves prejuízos que falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC vem causando à população e aos empresários que prestam o serviço de vistorias em todo o estado de Santa Catarina. Em resumo, o cidadão precisa da vistoria em seu veículo para transferência e outras questões, mas ao chegar na empresa credenciada de vistorias, não consegue o laudo.

A causa? As falhas constantes no sistema que deveria funcionar, o que coloca os empresários das empresas de vistorias como vilões, enquanto o problema real é de responsabilidade do Detran e do Ciasc, que é quem desenvolveu o aplicativo, ambos órgãos do Governo de SC.

As matérias foram publicadas na segunda-feira (25), quarta-feira (27) e hoje, com os posicionamentos do Detran e do Ciasc. Nem um dos dois órgãos do Governo de SC assumem prazos para a normalização de funcionamento do sistema e aplicativo, e mais, o Detran empurra ao Ciasc a responsabilidade dos erros, sem assumir que é ele o contratante dos serviços de tecnologia para o qual paga um valor respeitável mensalmente. Enquanto isso o prejuízo fica nos bolsos dos empresários, e para o cidadão, que não recebe o documento que precisa.

Assim, a ACEVIS se posicionou de forma contundente, e diz que tomará providências imediatas de forma administrativa junto ao Detran/SC, e se não houver solução, poderá ir até ao Ministério Público para que alguma coisa seja feita. Segundo a Associação dos Empresários de Vistorias, de 2016 até hoje o Detran já arrecadou somente com a taxa cobrada das empresas o valor aproximado e espetacular de R$ 125 milhões. O serviço proposto, não é entregue.

Segue abaixo a nota oficial da ACEVIS, com dados e números para o leitor formar a sua opinião:

“NOTA OFICIAL – ACEVIS

As recentes veiculações na mídia sobre as relevantes reclamações dos cidadãos usuários dos serviços de vistoria veicular e das empresas de vistoria em relação aos problemas no sistema informatizado (Portal ECV) desenvolvido pelo CIASC e imposto pelo Estado de Santa Catarina para a realização das vistorias, bem como o subsequente pronunciamento do CIASC admitindo as falhas sem prazo para solução, reclamam um esclarecimento pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS que contextualize, em aspecto mais amplo, essa longa, onerosa e grave problemática.

O sistema Portal ECV foi colocado em operação em setembro de 2016, oportunidade em que a ACEVIS formulou requerimento administrativo ao DETRAN/SC, ao CIASC, à Secretaria de Segurança Pública e à Casa Civil, externando a grande preocupação com a implementação precária e precoce de um sistema que sequer atende os requisitos técnicos e legais mínimos previstos na Resolução 466/13, do CONTRAN e na Portaria 130/14, do DENATRAN (há perícia judicial que atesta o não atendimento a esses requisitos – autos nº 307278-26.2017.8.24.0038 – TJ/SC).

Essas sugestões/reclamações da ACEVIS (sempre ignoradas pelo DETRAN/SC) foram constantes e periódicas, ao passo que o sistema do DETRAN/SC nunca atendeu as mínimas expectativas de segurança funcionalidade, eficiência e etc.

Não bastasse isso, em março de 2017 o DETRAN impôs às empresas de vistoria, para a utilização compulsória do Portal ECV, a indecente taxa de R$ 27,00 por vistoria realizada, sob a justificativa de que tal arrecadação seria destinada integralmente para custear referido sistema. Registre-se que os sistemas informatizados anteriormente utilizados de empresas de TI, não custavam mais do que R$ 6,00.

Mais a frente o DETRAN/SC externou a “fórmula aritmética” que utilizou para chegar a esses R$ 27,00 por vistoria realizada, que gera ao Estado uma receita mensal média de R$ 2.700.000,00.

Assim restaram definidos os custos operacionais:

	Custo unitário	Volume Mensal	Custo mensal
Pessoal	R$ 3.150,00	282	R$ 888.300,00
Transações DENATRAN	R$ 0,15	300.000	R$ 45.000,00
Laudo DENATRAN	R$ 0,45	100.000	R$ 45.000,00
Portal ECV/CIASC	R$ 5,70	100.000	570.000,00
Custo armazenamento imagem	R$ 200.000,00	1	R$ 200.000,00
Custo de link de dados	230.000,00	1	R$ 230.000,00
Telefonia	R$ 90.000,00	1	R$ 90.000,00
Investimento previsto sistema	R$ 80.000,00	1	80.000,00
Despesas diversas	R$ 550.000,00	1	550.000,00
Custo apurado por cada vistoria	R$ 26,98	1

De todos esses custos, até onde se sabe, o único que efetivamente está incidindo, são os R$ 5,70 pagos aos CIASC. Há suspeitas de que sequer os valores devidos ao DENATRAN estão sendo pagos. Dos 282 funcionários prometidos para atuarem exclusivamente no suporte às questões do sistema, não se tem notícias. Os pomposos investimentos em informática e telefonia, ao que parece, inexistem. E, das absurdas “despesas diversas” nada aparece.

Há aqui elementos suficientes para se deduzir que essa taxa de R$ 27,00 foi instituída com objetivos odiosamente arrecadatórios, ao passo que parte relevante dela não é destinada ao projeto Portal ECV.

Também é importante registrar que, salvo algum equívoco, de toda a gama de credenciados, o DETRAN/SC cobra pela utilização de seus sistemas apenas das empresas de vistoria veicular, havendo clara afronta à isonomia de tratamento.”

Quando a atual gestão assumiu o DETRAN/SC, a ACEVIS reiterou todas as questões acima discorridas, solicitando providências importantes e urgentes.

Infelizmente nenhuma evolução significativa de segurança e eficiência, ocorreu. Muito pelo contrário, ao passo que, após a implementação do aplicativo “Vistorias – móbile” em 01/12/2020, as instabilidades e quedas de sistema se tornaram diárias, piorando significativamente as condições para a realização das vistorias.

Desde o início da cobrança da taxa de R$ 27,00 por vistoria, o Estado já arrecadou a impressionante quantia aproximada de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), que deveriam ser aplicadas integralmente no sistema Portal ECV, na forma indicada na tabela acima. Só para o CIASC, já foram pagos aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Essas receitas de tamanho vulto e muito acima da média de mercado, não se justificaram, dada a precariedade que se encontra o projeto Portal ECV, iniciado há quase quatro anos e sem qualquer evolução significativa. E, com todas as vênias, não cabe ao DETRAN/SC apenas “jogar” a responsabilidade para o CIASC, mas sim adotar, por seu livre arbítrio, medidas duras, concretas e efetivas para alterar essa censurável realidade, devendo também prestas contas à sociedade sobre essa dicotomia “receitas extraordinárias e baixo investimento no projeto Portal ECV”, esclarecendo onde está sendo aplicada essa extraordinária arrecadação”.