Sindicais – Palavra Livre

Trabalhadores da Comcap encerram greve após acordo com a Prefeitura

Os funcionários da Comcap encerraram a greve nesta segunda-feira (1/2), após duas semanas de paralisação contra um projeto que corta benefícios, aprovado na semana passada na Câmara de Florianópolis. No domingo (31), a Comcap conseguiu mobilizar cerca de 5 mil pessoas em passeata no Estreito para protestar contra o projeto, já sancionado pelo prefeito, Gean Loureiro.

Em assembleia na parte da manhã, os trabalhadores da autarquia aceitaram voltar ao trabalho com a condição de que não sejam demitidos. Pelo acordo, a portaria que cria uma comissão para abrir processos administrativos será revogada. A prefeitura havia conseguido na justiça a autorização para demissão dos funcionários que ainda estivessem sem trabalhar. Os servidores vão poder compensar os dias de falta em horas extras e serviços extras para retomar a coleta e a limpeza e capina na cidade.

A justiça declarou a greve ilegal e tentava o bloqueio do dinheiro do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis). Como houve depredação de patrimônio público e privado, contra os caminhões da empresa terceirizada, o sindicato pagará uma multa de R$ 100 mil, conforme acordado junto à prefeitura. Além disso, o projeto de lei que equipara direitos dos servidores da Comcap aos demais servidores municipais e permite a terceirização de serviços de limpeza na cidade permanecerá vigente. Para a categoria, houve uma vitória nas duas semanas de greve, em que foi acordada também a garantia de estabilidade até o último trabalhador se aposentar e a diminuição da multa ao Sintrasem.

Essa é a primeira vez que um sindicato pagará multa em Florianópolis após uma greve da Comcap. O município espera, com esse recurso, compensar os gastos com a recuperação de caminhões, da sede da Comcap no Itacorubi e com o prédio da prefeitura.

Com o projeto de lei aprovado e sancionado, agora os serviços da Comcap se dividem em duas secretarias: na de Infraestrutura, toda a parte de limpeza urbana, varrição e capina vão se unir às intendências municipais para melhorar a manutenção nos bairros, de acordo com a prefeitura. Já a parte da coleta de resíduos ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com a prefeitura haverá uma força-tarefa durante a semana para deixar a cidade limpa. Os roteiros de coleta serão divulgados em breve.

com informações do Correio SC e agências

Caso Detran/SC e Vistorias – ACEVIS diz que vai tomar providências sobre o descaso do Detran

Acaba de chegar à redação do Palavra Livre a manifestação oficial da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular (ACEVIS) em relação às matérias publicadas aqui neste espaço sobre os graves prejuízos que falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC vem causando à população e aos empresários que prestam o serviço de vistorias em todo o estado de Santa Catarina. Em resumo, o cidadão precisa da vistoria em seu veículo para transferência e outras questões, mas ao chegar na empresa credenciada de vistorias, não consegue o laudo.

A causa? As falhas constantes no sistema que deveria funcionar, o que coloca os empresários das empresas de vistorias como vilões, enquanto o problema real é de responsabilidade do Detran e do Ciasc, que é quem desenvolveu o aplicativo, ambos órgãos do Governo de SC.

As matérias foram publicadas na segunda-feira (25), quarta-feira (27) e hoje, com os posicionamentos do Detran e do Ciasc. Nem um dos dois órgãos do Governo de SC assumem prazos para a normalização de funcionamento do sistema e aplicativo, e mais, o Detran empurra ao Ciasc a responsabilidade dos erros, sem assumir que é ele o contratante dos serviços de tecnologia para o qual paga um valor respeitável mensalmente. Enquanto isso o prejuízo fica nos bolsos dos empresários, e para o cidadão, que não recebe o documento que precisa.

Assim, a ACEVIS se posicionou de forma contundente, e diz que tomará providências imediatas de forma administrativa junto ao Detran/SC, e se não houver solução, poderá ir até ao Ministério Público para que alguma coisa seja feita. Segundo a Associação dos Empresários de Vistorias, de 2016 até hoje o Detran já arrecadou somente com a taxa cobrada das empresas o valor aproximado e espetacular de R$ 125 milhões. O serviço proposto, não é entregue.

Segue abaixo a nota oficial da ACEVIS, com dados e números para o leitor formar a sua opinião:

“NOTA OFICIAL – ACEVIS

As recentes veiculações na mídia sobre as relevantes reclamações dos cidadãos usuários dos serviços de vistoria veicular e das empresas de vistoria em relação aos problemas no sistema informatizado (Portal ECV) desenvolvido pelo CIASC e imposto pelo Estado de Santa Catarina para a realização das vistorias, bem como o subsequente pronunciamento do CIASC admitindo as falhas sem prazo para solução, reclamam um esclarecimento pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS que contextualize, em aspecto mais amplo, essa longa, onerosa e grave problemática.

O sistema Portal ECV foi colocado em operação em setembro de 2016, oportunidade em que a ACEVIS formulou requerimento administrativo ao DETRAN/SC, ao CIASC, à Secretaria de Segurança Pública e à Casa Civil, externando a grande preocupação com a implementação precária e precoce de um sistema que sequer atende os requisitos técnicos e legais mínimos previstos na Resolução 466/13, do CONTRAN e na Portaria 130/14, do DENATRAN (há perícia judicial que atesta o não atendimento a esses requisitos – autos nº 307278-26.2017.8.24.0038 – TJ/SC).

Essas sugestões/reclamações da ACEVIS (sempre ignoradas pelo DETRAN/SC) foram constantes e periódicas, ao passo que o sistema do DETRAN/SC nunca atendeu as mínimas expectativas de segurança funcionalidade, eficiência e etc.

Não bastasse isso, em março de 2017 o DETRAN impôs às empresas de vistoria, para a utilização compulsória do Portal ECV, a indecente taxa de R$ 27,00 por vistoria realizada, sob a justificativa de que tal arrecadação seria destinada integralmente para custear referido sistema. Registre-se que os sistemas informatizados anteriormente utilizados de empresas de TI, não custavam mais do que R$ 6,00.

Mais a frente o DETRAN/SC externou a “fórmula aritmética” que utilizou para chegar a esses R$ 27,00 por vistoria realizada, que gera ao Estado uma receita mensal média de R$ 2.700.000,00.

Assim restaram definidos os custos operacionais:

	Custo unitário	Volume Mensal	Custo mensal
Pessoal	R$ 3.150,00	282	R$ 888.300,00
Transações DENATRAN	R$ 0,15	300.000	R$ 45.000,00
Laudo DENATRAN	R$ 0,45	100.000	R$ 45.000,00
Portal ECV/CIASC	R$ 5,70	100.000	570.000,00
Custo armazenamento imagem	R$ 200.000,00	1	R$ 200.000,00
Custo de link de dados	230.000,00	1	R$ 230.000,00
Telefonia	R$ 90.000,00	1	R$ 90.000,00
Investimento previsto sistema	R$ 80.000,00	1	80.000,00
Despesas diversas	R$ 550.000,00	1	550.000,00
Custo apurado por cada vistoria	R$ 26,98	1

De todos esses custos, até onde se sabe, o único que efetivamente está incidindo, são os R$ 5,70 pagos aos CIASC. Há suspeitas de que sequer os valores devidos ao DENATRAN estão sendo pagos. Dos 282 funcionários prometidos para atuarem exclusivamente no suporte às questões do sistema, não se tem notícias. Os pomposos investimentos em informática e telefonia, ao que parece, inexistem. E, das absurdas “despesas diversas” nada aparece.

Há aqui elementos suficientes para se deduzir que essa taxa de R$ 27,00 foi instituída com objetivos odiosamente arrecadatórios, ao passo que parte relevante dela não é destinada ao projeto Portal ECV.

Também é importante registrar que, salvo algum equívoco, de toda a gama de credenciados, o DETRAN/SC cobra pela utilização de seus sistemas apenas das empresas de vistoria veicular, havendo clara afronta à isonomia de tratamento.”

Quando a atual gestão assumiu o DETRAN/SC, a ACEVIS reiterou todas as questões acima discorridas, solicitando providências importantes e urgentes.

Infelizmente nenhuma evolução significativa de segurança e eficiência, ocorreu. Muito pelo contrário, ao passo que, após a implementação do aplicativo “Vistorias – móbile” em 01/12/2020, as instabilidades e quedas de sistema se tornaram diárias, piorando significativamente as condições para a realização das vistorias.

Desde o início da cobrança da taxa de R$ 27,00 por vistoria, o Estado já arrecadou a impressionante quantia aproximada de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), que deveriam ser aplicadas integralmente no sistema Portal ECV, na forma indicada na tabela acima. Só para o CIASC, já foram pagos aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Essas receitas de tamanho vulto e muito acima da média de mercado, não se justificaram, dada a precariedade que se encontra o projeto Portal ECV, iniciado há quase quatro anos e sem qualquer evolução significativa. E, com todas as vênias, não cabe ao DETRAN/SC apenas “jogar” a responsabilidade para o CIASC, mas sim adotar, por seu livre arbítrio, medidas duras, concretas e efetivas para alterar essa censurável realidade, devendo também prestas contas à sociedade sobre essa dicotomia “receitas extraordinárias e baixo investimento no projeto Portal ECV”, esclarecendo onde está sendo aplicada essa extraordinária arrecadação”.

Detran/SC diz que problema do sistema e aplicativo é com o Ciasc e Serpro

Como Pôncio Pilatos, o Detran/SC respondeu às matérias e questionamentos do Palavra Livre (aqui e também aqui) sobre os sérios problemas que falhas em sistemas e aplicativos oferecidos pelo órgão tem causado aos cidadãos usuários e às empresas de vistorias. Em texto enviado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, o órgão responsável por todos os trâmites e serviços relacionados ao trânsito e circulação de veículos em SC afirma que acompanha os problemas continuamente, e que inclusive mantém reuniões diárias para ajustar esses serviços, o que por si só denota que reuniões acontecem, mas solução, não aparece.

A nota coloca também sob total responsabilidade do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC – o desenvolvimento do sistema e a guarda dos dados dos contribuintes. O Detran também joga para o Serpro do Governo Federal, os problemas de instabilidade já que, segundo a nota, é quem faz a manutenção do SICSV – que é o sistema do DENATRAN de gerenciamento das ITLs (Organismos de Inspeção Veicular) e ECVs (Empresas de Vistoria Veicular). Até aqui explicações rasas e sem qualquer decisão de resolver o problema que vem atingindo milhares de cidadãos e empresas de vistorias em SC, que pagam ao Estado para serem atendidas. O Detran/SC é o órgão executor, e portanto quem deve responder ativamente por soluções, e resolver com Ciasc, Serpro ou qualquer outro órgão contratado ou conveniado, os problemas existentes. O cidadão não pode pagar por incompetência dos órgãos de Estado.

Quanto à taxa cobrada das Empresas Certificadoras de Vistorias (ECVs), que já foi de R$ 5,70 e pulou para R$ 27,00 com a justificativa de que um novo sistema – este que não está funcionando – teria que ser adotado e demandaria novos custos ao Detran, a resposta é de que o caso está judicializado, que aguarda a sentença da Justiça, e que alterou o modelo de pagamento para mensal. Aqui também não responde a questão de cobrar por um serviço das empresas, e aí também do cidadão, e não entregar o serviço por problemas de sistemas de responsabilidade do órgão. Afinal, em quatro anos somente com base nos números expostos pelo Detran, já se arrecadou em média, mensalmente, R$ 2,7 milhões, ao longo de quatro anos o valor estupendo de R$ 120 milhões. E a entrega do serviço? Os cidadãos e empresários aguardam. De pé ou sentados?

Consultada pelo Palavra Livre, a Associação Catarinense de Empresas Certificadoras de Veículos (ACEVIS) que reúne as cerca de 450 empresas que prestam o serviço de vistorias em várias cidades de SC disse que vai se manifestar por nota oficial, agora que teve acesso às manifestações do Ciasc e Detran. Segundo o presidente da Associação, Felipe Geremias, é inaceitável que o Detran não faça nada a respeito e ainda jogue para outros a responsabilidade que é também sua. “Vamos questionar o Detran novamente de forma administrativa, e caso não resolvam, vamos até outras instâncias, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina. O cidadão não pode mais ter este prejuízo, e nossas empresas também não”, destaca Geremias. Assim que o posicionamento oficial for enviado à redação, será publicado.

Comcap – Câmara aprova projeto que altera direitos e administração da autarquia

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou às 17h25 nesta terça-feira (26) a proposta “Direitos iguais”, que faz parte da reforma administrativa apresentada pela prefeitura. Foram 13 votos a favor do projeto e nove contra, além de um impedido de votar.

A proposta aprovada gerou um impasse entre o executivo e os trabalhadores da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). Os funcionários estão em greve desde quarta (20).

Apesar de a sessão extraordinária ocorrer por meio virtual, funcionários da empresa foram para a frente da Câmara de Vereadores, que fica no Centro da Capital. A segurança foi reforçada com mais de 20 policiais militares em frente ao local.

Começa a votação do ‘pacotão’ de projetos na Câmara de Florianópolis — Foto: Câmara de Vereadores de Florianópolis/Reprodução

Foi aprovado o PL 1.838/2021, que “estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal” e altera leis complementares e outras leis anteriores.

Os vereadores discutiram os pareceres de parlamentares e o projeto de lei que altera e diminui uma série de valores recebidos por servidores da autarquia.

Por volta do 12h15 os parlamentares começaram a votar alterações propostas por outros vereadores no texto do PL 1.838/2021.

A sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara de Vereadores às 13h39 e recomeçou às 14h35 com a avaliação dos parlamentares sobre as demais emendas apresentadas pelos seus pares.

Funcionários da Comcap acompanham votação do lado de fora da Câmara de Vereadores de Florianópolis — Foto: Sintrasem/Reprodução

Como os trabalhadores da Comcap são contra o projeto de reforma administrativa, eles estão em greve e a cidade está sem os serviços da empresa desde 18 de janeiro. Uma empresa privada foi contratada pela prefeitura e tenta atender os roteiros de coleta do lixo comum nas ruas da capital, mas há locais sem coleta.

A categoria fez uma paralisação de 48 horas e deflagrou greve na quarta-feira (20). O sindicato diz que volta ao trabalho caso o projeto seja retirado da Câmara.

“Projeto direto para a Câmara, é para extinguir a Comcap, para exterminar com esta empresa, que sempre prestou um serviço de qualidade na cidade, e retirar até 50% dos salários dos funcionários da Comcap”, afirmou Valcioni Fernandes, que é diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem) e gari da Comcap.

Nesta segunda (25), a Justiça autorizou o bloqueio imediato de R$ 600 mil das contas do sindicato. Na decisão, foi autorizado também um desconto no salário dos trabalhadores paralisados. O Sintrasem ainda não se manifestou sobre a determinação.

Na Câmara, nesta segunda, foram votados os pareceres da comissão especial que analisa esse projeto. Desde 18 de janeiro, houve protestos dos trabalhadores, que chegaram a bloquear uma das faixas da Ponte Pedro Ivo. Também houve denúncias de ataques contra o presidente do sindicato e contra vereadores.

PL 1.838/2021

A prefeitura quer dividir os serviços da autarquia, além de cortar valores recebidos por servidores através de acordos coletivos assinados nos últimos anos. O projeto da minirreforma de Gean Loureiro (DEM) se chama “Direitos Iguais” e abriria uma brecha para a terceirização dos serviços.

Durante a semana passada, vereadores fizeram reuniões com representantes do Sintrasem para discutir a proposta.

Se tramitar como no texto original, os servidores passarão a ganhar hora extra de 50% nos dias normais e de 100% nos domingos e feriados. Atualmente, eles recebem 100% e 150%, respectivamente.

Em relação às férias, eles deixariam de ganhar uma gratificação que vai de 10% a 40%, de acordo com o tempo de trabalho na Comcap.

Os colaboradores também recebem atualmente uma gratificação de 4% a cada dois anos. No projeto de reforma, são 3% a cada três anos.

O projeto passa a área de limpeza pública da Comcap para a Secretaria de Infraestrutura e a coleta de lixo seria transferida para a futura Secretaria do Meio Ambiente.

“Nós estamos falando de direitos e benefícios que, historicamente, há muito tempo atrás, em outro cenário, em outro momento, através de negociações de greve eles adquiriram e não faz mais justificativa, não tem mais sentido nesse novo cenário de pandemia, de retomada econômica”, afirmou o secretário municipal da Casa Civil, Everson Mendes.

com informações do G1 e Agências

Comcap x Gean – Sintrasem se posiciona e greve continua

A guerra aberta entre o prefeito Gean Loureiro (DEM) e os trabalhadores da Comcap e o Sintrasem – Sindicato dos Trabalhadores – parece que vai longe, mesmo com determinações da Justiça em exigir a volta ao trabalho mediante multa diária de R$ 200 mil. O Sindicato sabe que a batalha é dura, Gean tem maioria na Câmara de Vereadores, e o projeto que busca na verdade privatizar serviços da autarquia pode passar facilmente. A pressão contra os vereadores governistas está grande, mas com o distanciamento social e votações remotas, o Governo está com vantagem neste momento.

O Sintrasem colocou este texto em seu site, aonde denuncia a empresa a qual o Prefeito recorre nos últimos tempos quando há greves:

Diante da irredutibilidade do governo Gean em dialogar com a cidade e retirar a mensagem 05 da Câmara de Vereadores, inclusive ameaçando a categoria com a entrada de empresas privadas no município, os trabalhadores aprovaram nesta quarta-feira a deflagração de greve por tempo indeterminado e uma agenda de luta que una Comcap, PMF e população na defesa do serviço público!

Gean precisa entender que, quando quer entregar a Comcap para seus amigos empresários, não está mexendo somente com a limpeza da cidade. Ele está atacando milhares de famílias, arrancando sustento dos trabalhadores e sucateando o acesso da população ao serviço.

Não aceitaremos! Todos unidos contra o projeto privatista de Gean Loureiro! Firmes na luta!

GERENTES E DIRETORES ENTREGARAM CARGOS

Na terça-feira (19), pelo menos 47 gerentes e diretores da Comcap entregam seus cargos em repúdio ao projeto de Gean Loureiro que destrói a autarquia.

Entre os que renunciaram está a diretora de operações Renilda Teixeira Oliveira, a Nilda, que ocupava o “terceiro lugar” na hierarquia da direção da Comcap e era a principal responsável pelo comando das equipes de limpeza, coleta, varrição e outros serviços.

EMPRESA CONTRATA POR GEAN ACUMULA DENÚNCIAS

Saiu também no Diário Oficial de terça-feira a empresa privada contratada por Gean Loureiro para fazer a coleta de Florianópolis.

É a Amazon Fort Soluções Ambientais, uma empresa do grupo Amazon Fort, de Porto Velho (Rondônia), com uma longa lista de denúncias perigosas à saúde da população e prejudiciais aos cofres públicos.

Algumas destas denúncias podem parecer um pouco absurdas e, para que Gean não possa dizer que é “fake News”, disponibilizamos também o link de cada uma delas. Todas as fontes são oficiais – como a polícia – ou portais com credibilidade.

Algumas das acusações são:

• Adulteração da pesagem do lixo: em outubro de 2020, a Secretaria de Saúde de Rondônia puniu a Amazon Fort após a empresa ser flagrada adulterando a pesagem de lixo hospitalar no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron). Em resumo, a empresa estava pesando água para aumentar a quantidade de lixo coletado. Até sacos cheios somente com água foram encontrados.

• Lixo hospitalar no aterro comum: em junho de 2019, em Porto Velho, uma empresa do grupo Amazon Fort que coleta lixo hospitalar foi flagrada jogando os detritos no lixão. A prefeitura de Porto Velho aplicou uma multa, mas na hora descobriu que a empresa tinha apenas R$ 40 mil em capital – valor que não bancaria um único caminhão de lixo.

• Combustível jogado no rio e em terrenos impróprios: em julho de 2020, a Amazon Fort foi contratada para descontaminar uma antiga termelétrica com vazamento de combustível em Rondônia. O material deveria ser levado pra capital e tratado, mas foi despejado em rios, cabeceiras de pontes e até em um terreno em que seria construído um hospital, contaminando a região com materiais altamente tóxicos.

• Contratação pelo dobro do preço: em junho de 2019, o estado de Rondônia abriu uma licitação para coleta de lixo hospitalar que obteve dois ganhadores, cada um com uma proposta de R$ 6 milhões ao ano. O governo não chamou nenhuma das duas – mas meses depois contratou pelo dobro do preço a Amazon Fort, que havia perdido em todos os itens da licitação

Não é difícil enxergar o que podemos ter pela frente caso o projeto de destruição da Comcap avance: fraudes, superfaturamento, desprezo pelo meio ambiente e erros graves de operação.

A limpeza da cidade não é um balcão de negócios. A Comcap não pesa água para lucrar mais, não despeja combustível no rio para economizar no tratamento e não ganha contratos suspeitos pelo dobro do preço.

Violência contra jornalistas – Fenaj divulga relatório anual na terça-feira (26)

Na próxima terça-feira, 26 de janeiro, às 10 horas, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) lança a edição 2020 do Relatório Anual da Violência Contra Jornalistas. Pela primeira vez, a entidade apresentará os dados em plataforma virtual, com transmissão ao vivo pelo Facebook, e realizará coletiva de imprensa via plataforma StreamYard.

A atividade está incluída na programação da edição 2021 do Fórum Social Mundial e será conduzida pela presidenta da FENAJ, Maria José Braga. Profissionais jornalistas podem solicitar inscrição para participar da apresentação dos dados do relatório e da coletiva de imprensa, que será realizada em plataforma virtual e transmitida pelo facebook da FENAJ, dos Sindicatos de Jornalistas de todo o país e também do Fórum Social Mundial 2021.

O jornalista pode enviar a sua solicitação pelo e-mail fenaj@fenaj.org.br, coloque no assunto “Lançamento Relatório da Violência”, e escreva seu nome, veículo de imprensa e contato de whatsapp, que será utilizado para envio do link de acesso à sala virtual, o que será feito até a manhã de terça (26).

Comcap x Prefeitura – Prefeitura quer funcionários trabalhando o que diz o contrato

A Prefeitura de Florianópolis segue em guerra aberta contra os trabalhadores da Comcap, companhia que cuida da coleta de lixo e limpeza urbana na Capital. Os serviços estão paralisados por decisão de assembleia geral dos trabalhadores, que não concordam com o projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores que visa equiparar os direitos da autarquia aos demais servidores municipais, cortando direitos previstos em acordos coletivos.

Segundo a Prefeitura, atualmente é normal que funcionários da coleta de resíduos da Comcap, em Florianópolis, trabalhem com uma carga horária menor do que a contratada pelo município. Isso porque acordos coletivos do passado permitem que, ao finalizar os roteiros de coleta, os trabalhadores possam ir para casa. Dessa forma, há motoristas, por exemplo, recebendo um salário de R$ 11 mil para 06 horas, que acabam trabalhando em uma média de 3 a 4 horas por dia.

Apesar de não ser ilegal, por conta de acordo coletivo, o modelo acaba trazendo prejuízos para o município e para o próprio trabalhador, já que o serviço é feito de maneira mais rápida, provocando mais acidentes de trabalho e prejuízos em equipamentos da Comcap. Só de molas para amortecedores de caminhões, a Comcap gastou em 2020 o montante de R$ 487.164,26, mesmo com uma das maiores renovações de frota da história da autarquia.

A Prefeitura acredita que boa parte dessa manutenção se deve ao método apressado em coletar os resíduos, já que os trabalhadores podem ser dispensados após o cumprimento do roteiro. Com o projeto de lei que revê uma série de super-benefícios, o executivo também quer mudar esse modelo e obrigar que o trabalhador façam as horas determinadas em seu contrato de trabalho.

Ou seja, se é pago para trabalhar 6 horas, terá que cumpri-las na plenitude. Além disso, quando convoca um trabalhador para fazer hora-extra, a prefeitura obrigatoriamente tem que pagar, no mínimo, por 6 horas-extras, mesmo que o trabalhador faça apenas uma hora. Essa briga ainda vai render muitos transtornos à população da Capital.

Comcap – Gean Loureiro envia projeto à Câmara para cortar privilégios na autarquia

A Prefeitura de Florianópolis entrará com um pedido à Câmara Municipal de Vereadores para que os servidores da Comcap passem a receber direitos semelhantes ao restante dos servidores públicos municipais. Atualmente, as vantagens oferecidas aos empregados públicos da Autarquia são desproporcionais a todos os outros órgãos municipais. Além de promover uma igualdade, ou proximidade, das vantagens entre os servidores, a Prefeitura irá economizar mais de 20 milhões por ano.

As mudanças propostas não alteram nenhum direito previsto na legislação trabalhista, bem como não diminuem o salário registrado em carteira de trabalho. Apenas as vantagens e benefícios receberão reformulação. As principais mudanças são referentes às horas extras, vales alimentação e lanche, adicional de férias, vale transporte, e também alguns auxílios.

Outra alteração que deverá ser feita é em relação ao cumprimento das atividades. Hoje, quando os funcionários concluem o roteiro do dia, estão dispensado do trabalho, não realizando a carga horária prevista necessariamente. Agora, caberá ao Superintendente da coleta preencher a integralidade da carga horária da equipe.

Principais mudanças propostas
No caso da hora extra, atualmente os empregados da Comcap são remunerados com adicional de 100% do valor da hora normal. Aos fins de semana e feriados, sobe para 150%, e, independente do número de horas trabalhadas, recebem no mínimo seis horas extras. A proposta é que a partir da aprovação da mudança, a remuneração da hora extra seja de 50% superior à da hora normal e de 100% nos domingos, dias de feriados civis e religiosos, das horas efetivamente realizadas.

Em relação à alimentação, os funcionários recebem um vale de R$ 28,50 por dia, nos 30 dias no mês. Para aqueles que trabalham mais de 6 horas diárias, também têm direito a alimentação em buffet. A mudança prevê que quem trabalha até 6 horas por dia receba vale lanche de R$ 18,13, por dia trabalhado, e, para quem trabalha mais de 6 horas, vale alimentação de R$ 21,25, também por dia trabalhado.

Quando os funcionários da Comcap entram em férias atualmente, além de receberem 1/3 de do valor do salário, ainda ganham outra gratificação que vai de 10% a 40% da remuneração do empregado, dependendo do tempo de trabalho. Agora, deve permanecer somente o 1/3, como já é padrão entre o restante dos servidores efetivos da Prefeitura.

O vale transporte, atualmente, é repassado aos funcionários mesmo se estiverem em licença por acidente de trabalho, o que também é uma das mudanças propostas pela Prefeitura, que irá fazer o pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados.

A gratificação por produtividade e assiduidade que é concedida aos funcionários que não faltam de forma injustificada, atualmente é de 10% do valor do salário por mês. Esse benefício, resulta em um gasto de 3,8 milhões por ano. A nova porcentagem deve ser de 2% do salário, assim como ocorre com servidores municipais que recebem este tipo de gratificação.

O Sintrasem, sindicato que representa os trabalhadores da Comcap ainda não se manifestou a respeito oficialmente sobre a intenção da Prefeitura. O prefeito Gean Loureiro tenta assim minar a resistência do funcionalismo público na capital Florianópolis, que tem na Comcap o seu maior foco de resistência nos últimos anos. Vamos ter fortes emoções nos próximos dias.

Ford anuncia fechamento de fábricas no Brasil

A Ford anunciou, nesta segunda-feira (11,) o fechamento de suas fábricas no Brasil, como parte do plano de reestruturação da empresa na América do Sul. Em nota, Jim Farley, presidente e CEO da Ford, afirmou que a decisão foi “muito difícil”, mas necessária, para a criação de um negócio saudável e sustentável.

Ainda de acordo com a nota, serão encerradas as operações nas plantas de Camaçari (BA), Taubaté (SP) e da Troller (em Horizonte, CE) em 2021. A assessoria de imprensa da Ford disse que as vendas dos modelos Ka, EcoSport e do Troller T4 serão interrompidas quando acabarem os estoques dos veículos. Afirmou ainda que a montadora manterá apenas as fábricas na Argentina e no Uruguai, o Centro de Desenvolvimento de Produto, na Bahia, o Campo de Provas, em Tatuí (SP), e sua sede regional em São Paulo.

Os serviços de assistência ao consumidor seguem funcionando nas operações de vendas, peças de reposição e garantia para seus clientes no Brasil.

A empresa disse que, com a decisão, 5 mil funcionários da Ford devem ser demitidos no Brasil e na Argentina. Segundo a assessoria, a montadora vai trabalhar “em estreita colaboração com os sindicatos e outros parceiros no desenvolvimento de um plano justo e equilibrado para minimizar os impactos do encerramento da produção”.

“Estamos mudando para um modelo de negócios ágil e enxuto ao encerrar a produção no Brasil, atendendo nossos consumidores com alguns dos produtos mais empolgantes do nosso portfólio global. Vamos também acelerar a disponibilidade dos benefícios trazidos pela conectividade, eletrificação e tecnologias autônomas suprindo, de forma eficaz, a necessidade de veículos ambientalmente mais eficientes e seguros no futuro”, diz a nota divulgada pela Ford.

Crise na indústria automotiva brasileira

Sergio Vale, economista-chefe e sócio da MB Associados, avalia que a indústria automotiva está passando por grandes desafios nos últimos anos, motivados tantos por fatores estruturais, como o menor desejo das pessoas por automóveis, até questões mais pontuais, como a crise econômica de 2015 e a pandemia.

“Na saída desta crise, especificamente, será certo o aumento da desigualdade de renda e a demora para a queda do desemprego. Haverá menos espaço para compra de automóveis no ritmo que se viu na primeira década do século. Por isso, continuaremos a ver reestruturações na indústria como nesse caso”, diz Vale.

Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, comenta que a Ford já vinha sinalizando que pretendia encerrar a produção no Brasil. “Eles já vinham com essa estratégia, tanto que em 2019 a empresa encerrou as atividades da fábrica de caminhões no ABC Paulista, mas a pandemia acelerou a saída do país. É uma notícia extremamente ruim para o mercado brasileiro, não só por conta dos empregos diretos que a Ford gera, mas também pelos indiretos, por meio das empresas-satélite, como os fornecedores de autopeça. O impacto vai ser bem significativo”, diz.

Agostini destaca ainda que a montadora deve passar a importar mais veículos para o Brasil de fábricas instaladas em países vizinhos, que possuem ambientes de negócio mais favoráveis que o brasileiro. “A Ford anunciou que vai continuar produzindo carros na Argentina, que tem custos menores de produção, principalmente porque nossos encargos trabalhistas e custos de energia são muito altos. Então, ela deve manter operações no Uruguai e Argentina e os carros da Ford devem passar a ser ainda mais importados desses países”, completa.

Em 2020, a Ford representou 7,4% do mercado de automóveis no Brasil, segundo dados da Fenabrave, entidade que representa as concessionárias de veículos. Vale ressaltar que o Ford Ka foi o 5º carro mais vendido no Brasil em 2020. Se somados os emplacamentos das versões hatch e sedã (Ka Plus) do Ka, o modelo teria sido o 2º mais vendido do país no ano passado. A marca torna a notícia ainda mais impressionante, já que é uma das primeiras vezes na história da indústria automotiva brasileira que uma montadora anuncia o fechamento da produção no país, mesmo com seus modelos figurando entre os top 5 mais vendidos no Brasil.

Ainda segundo especialistas, o EcoSport, que também não será mais produzido em território nacional, foi um dos carros que inaugurou no Brasil e no mundo o conceito de SUV compacto – um dos modelos de maior sucesso de vendas na atualidade, não só no caso da Ford, como de outras montadoras.

A Anfavea, a associação que representa as montadoras, mas a entidade disse que não vai fazer comentários sobre a saída da Ford no Brasil. “Trata-se de uma decisão estratégica global de uma das nossas associadas. Respeitamos e lamentamos. Isso corrobora o que a entidade vem alertando há mais de um ano sobre a ociosidade local, global e a falta de medidas que reduzam o Custo Brasil”.

Próximos passos

A Ford seguirá atendendo a região com seu portfólio global de produtos, incluindo alguns dos veículos mais conhecidos da marca, como a nova picape Ranger produzida na Argentina, a nova Transit, o Bronco, o Mustang Mach 1, e planeja acelerar o lançamento de diversos novos modelos conectados e eletrificados.

“Os consumidores na América do Sul terão acesso a um portfólio de veículos conectados, e cada vez mais eletrificados, incluindo SUVs, picapes e veículos comerciais, provenientes da Argentina, Uruguai e outros mercados, ao mesmo tempo em que a Ford Brasil encerra as operações de manufatura em 2021”, disse a empresa em nota.

Ações da Ford sobem em Nova York

As ações da Ford, listadas na Nyse, a bolsa de valores de Nova York, apresentavam alta de mais de 3% por volta das 17h20, em meio à queda dos principais índices acionários do mercado americano.

Andres Castro, analista de ações da Berkana Patrimônio, afirma que a receita gerada pela Ford na América do Sul vinha caindo ao longo dos últimos anos. “Já chegou a representar quase 10% em 2010 e hoje em dia não passa de 3% do total gerado pelo grupo. Além disso, a rentabilidade operacional das operações na América do Sul é muito volátil e baixa quando comparada à rentabilidade da unidade da América do Norte. Logo, como uma operação pequena e baixa rentabilidade, os investidores gostaram da medida”, comenta.

Com informações de Ag. de Notícias e InfoMoney

Sinte/SC manifesta indignação com aprovação de congelamento de salários dos servidores

Nota publicada no site do Sinte/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de SC mostra toda a sua indignação contra os deputados federais, especialmente os catarinenses (foto da capa expõe os que votaram a favor do congelamento), pelos votos que mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que congelou salários e carreiras dos servidores públicos até o final de 2012, inclusive dos servidores públicos que estão enfrentando a pandemia. Segue o texto do Sinte/SC:

Por 316 votos favoráveis contra 165 contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados, alinhados a política federal de ataque aos servidores, manteve o veto de Bolsonaro, que congela salários e carreiras de servidores públicos até final de 2021, entre eles, os trabalhadores da linha de frente do enfrentamento a pandemia e os professores. O Senado havia derrubado o veto.

O SINTE-SC entidade que representa 72 mil trabalhadores em educação, destes, 44 mil ativos, entre efetivos e temporários manifesta sua indignação com relação a manutenção do veto, do parágrafo 6º, artigo 8º da Lei 173, que foi uma conquista da luta dos trabalhadores na ocasião do início da pandemia, quando o governo Bolsonaro propôs um programa federativo de enfrentamento a pandemia, prevendo o repasse de recursos aos estados e municípios, em contrapartida ao socorro financeiro, exigiu, conforme o texto da lei, o congelamento de reajustes de salários, estruturação de carreira, contratação de pessoal, exceto para as vagas em aberto, realização de concurso e criação de cargos até o final de 2021.

O reajuste estava liberado apenas para os trabalhadores da saúde, segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários e professores, entretanto, Bolsonaro em consonância a Paulo Guedes, vetou, e ainda ameaçou cortar 25% dos salários dos servidores.

O SINTE-SC, junto as centrais e demais entidades sindicais, se manteve mobilizado e na luta para garantir que nossos direitos não fossem retirados, entretanto, a articulação do governo junto aos deputados, principalmente com a distribuição de cargos ao “Centrão”, conseguiu a manutenção do veto.

Hoje, os servidores públicos estão recorrendo na justiça, ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que seja garantida a isonomia dos estados e municípios em dar ou não, reajustes aos trabalhadores, visto que, é constitucional a correção da inflação, e ao magistério, a concessão do reajuste da Lei do Piso Nacional.

Por isso, é importante nos mantermos unificados para essa luta no STF, junto a outras ações de inconstitucionalidade que vão começar a tramitar a partir da vigência da lei 173, para tentarmos impedir mais essa retirada de direitos da nossa categoria.

Além disso, em SC, precisamos lutar contra a resolução 010 do Grupo Gestor, que vem na mesma linha da Lei 173. A Resolução tem a finalidade de normatizar procedimentos de maneira contrária ao que está estabelecido em lei ou na Constituição, criando assim, um conflito irremediável com normas jurídicas hierarquicamente superiores. Os atos administrativos que a Resolução suspendeu são vinculados a uma lei anterior, que dispõe detalhadamente sobre as formas de acesso a cada um dos direitos. A contrariedade aqui se apresenta porque conforme a Constituição Estadual, somente a lei específica poderá regular matéria relativa a carreira e a remuneração dos servidores públicos.

O SINTE tem entendimento que pode, no momento oportuno, barrar a violação de direitos funcionais e remuneratórios relacionados, assegurados na Lei 6.844/86 (Estatuto do Magistério) e na Lei Complementar 665/2015 (Plano de Carreira do Magistério) por meio de ações judiciais.

O sindicato ressalta que não nos resta outra alternativa senão a luta, e que agora precisamos focar na aprovação do FUNDEB, conforme o texto da Câmara, sem alterações, que está sendo discutido no Senado. E depois orientar e organizar o enfrentamento no STF, para derrubar mais esse ataque, imposto pelo Bolsonaro e a equipe de Paulo Guedes aos servidores que estão na linha de frente no combate a covid-19, e os trabalhadores em educação, que mesmo nesses tempos difíceis, estão garantindo a educação de nossas crianças, jovens e adultos no país.