Assembleia Legislativa de SC suspende atividades por suspeita de Covid-19

A partir desta data (25) e até a próxima segunda-feira (1º), estão suspensas todas as atividades na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Os dois prédios (Palácio Barriga Verde e Unidade Administrativa Deputado Presidente Aldo Schneider) serão fechados para sanitização dos ambientes, em razão de ter sido confirmado um caso de Covid-19 e com suspeita de outros quatro casos. Todos eles são de servidores da Casa, já submetidos a testes e aguardando os resultados.

A Assembleia Legislativa voltará a funcionar na próxima segunda-feira, dia 1º de junho, com novo e mais rigoroso protocolo sanitário. As sessões plenárias e reuniões de comissões agendadas para esta semana serão realizadas nos mesmos horários, a partir da próxima semana.

A política baixa no Parlamento Catarinense

No mínimo infeliz a publicação e divulgação de uma postagem do deputado estadual Jessé Lopes (PSL) em seu twitter nesta segunda-feira (25), quando afirma que uma secretária da Casa Civil do Governo de SC teria aparecido grávida e que o ex-secretário da pasta, Douglas Borba, teria assumido a paternidade. Ainda na postagem, Jessé afirma que a secretária, após Borba ser demitido, teria dito que o filho seria do governador Carlos Moisés (PSL) e que um exame de DNA seria feito. Após a imediata repercussão negativa do ato, publicou outra postagem dizendo que somente repassou o que dizia a nota de um colunista da Capital, mas na nota em questão nada dizia sobre o que o deputado divulgara.

Isso não é a política que os catarinenses querem ver, e precisam ter. Certamente atacar adversários políticos pela via da honra, em casos pessoais sejam eles quais forem – e este em especial atinge a secretária, um ex-Secretário e o Governador, sem contar familiares – não é o caminho correto, tampouco ético. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina poderia tomar uma medida exemplar para o país ao punir condutas como estas, que podem ser mais uma das fake news tão utilizadas por bolsonaristas para atacar adversários.

Não é honroso para o Parlamento catarinense ter entre seus quadros deputados que, em meio a pandemia do coronavírus, preocupam-se em atacar a honra de quem não gostam. Santa Catarina precisa de trabalho duro dos seus parlamentares para combater o Covid-19, com projetos, ações, fiscalização. O deputado do PSL do B, PSL do Bolsonaro, apagou a postagem depois da péssima repercussão até entre os seus seguidores, mas publicou uma nota de esclarecimento que nada esclarece, diz ter feito uma analogia equivocada em relação a responsabilidade dos envolvidos com o caso dos respiradores.

Tenta retratar-se, mas não consegue, até porque não nomina a quem buscou atacar, como o fez na primeira publicação. Insinua que foi mal interpretado. Mostra que não tem apreço pela imagem das pessoas, da responsabilidade que seu cargo exige. O cargo que ocupa não é um brinquedo, o nome das pessoas não pode ser utilizado de forma deturpada, sob pena de constranger famílias, manchar carreiras, e até destruir reputação e vidas. Lastimável que SC tenha um deputado que age desta forma. Espera-se que a Alesc aja não somente com notas para a imprensa, mas também com o rigor que o caso merece.

O Governador Carlos Moisés enviou nota, assim como o presidente da Assembleia Legislativa de SC, Julio Garcia. Seguem as notas:

Nota do Governo do Estado
“É lamentável que em meio a uma pandemia que coloca vidas em risco, algumas pessoas se aproveitem da situação para divulgar mentiras. Uma destas faz referência ao Governador Carlos Moisés e sua família. Em relação a esta mentira estão sendo estudadas as medidas legais cabíveis – cíveis e criminais – contras os responsáveis pela divulgação. Elas serão anunciadas tão logo definidas. Santa Catarina e os catarinenses merecem respeito.

Carlos Moisés da Silva
Governado do Estado de Santa Catarina”

Nota da Presidência da Assembleia Legislativa
“Aos parlamentares cabe debater ideias e projetos para superar desafios e encontrar caminhos para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, com vistas a uma melhor qualidade de vida para todos.
A Presidência da Assembleia Legislativa não compartilha com iniciativas que, de alguma forma, venham a ferir a honra das pessoas, bem como não compactua com pré-julgamentos em quaisquer circunstâncias.

Florianópolis, 25 de maio de 2020.

Esmeraldino deixa o PSL

Com uma carta aparentemente de gratidão, mas que enseja muitos questionamentos e desconfianças, o fundador do PSL em SC e atual Secretário do Desenvolvimento do Governo Carlos Moisés, Lucas Esmeraldino, se desfiliou do partido e anunciou a decisão na noite deste domingo (24). Pelo visto, pegou a todos de surpresa. Informações de bastidores dizem que a saída tem a ver com as divergências internas no Governo, as denúncias na pasta e suas controladas, familiares, e claro, na erosão da relação entre o presidente Bolsonaro e o Governador Moisés.

Fontes governistas dizem que Esmeraldino vai para outra pasta, não porque quer, mas por desejo do governador e seu núcleo duro. Após as saídas de seus braços direitos, Helton Zeferino, Douglas Borba, e agora com Esmeraldino, Carlos Moisés deve renovar a “cara” do seu Governo para enfrentar os pedidos de impeachment e a oposição na Assembleia Legislativa. Veja abaixo o texto de Esmeraldino:

“Deixo o #PSL com a sensação de missão cumprida”.
Chegou a hora de partir para um #novodesafio e construir uma nova #história.
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Após 2 anos e 2 meses no PSL, chegou o momento de encerrar minha participação num ciclo #vitorioso.
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‼️ Quando me filiei à sigla, recebi a missão de estruturar, em menos de seis meses, o partido no #Estado e, especialmente, de mudar a forma de se fazer #política. Foi o que aconteceu. Alcançamos os objetivos.
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Entregamos o melhor resultado do #País🇧🇷. Com o aval e apoio do nosso Presidente #Bolsonaro, estruturamos um partido praticamente desconhecido pelos #catarinenses e formamos um time de entusiastas e guerreiros que ajudou a fazer quatro federais, seis estaduais, um #governador, sua vice e, por muito pouco, não consegui ser eleito #senador.
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Foi uma honra ter feito parte dessa grande #família. Minha gratidão aos meus familiares, #amigos, a quem me acompanha e confia no meu #trabalho e, sobretudo, a cada um dos membros do partido, por colocarem seus corações e almas em cada etapa desse percurso. #Juntos, fizemos toda a diferença e deixamos um grande legado.
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Sigo para mais um desafio, inspirado nos ideais da família, da nossa #pátria e da #liberdadeeconômica. De coração, muito obrigado a todos e que #Deus siga nos abençoando. Jair Messias Bolsonaro Carlos Moisés Laercio Menegaz Junior Juninho Eduardo Bolsonaro Suelen Lara Diego Goulart.

Lucas Esmeraldino”

Luciano Hang é condenado por uso de “fake news” contra o reitor da Unicamp

Um dos mais engajados aliados de Jair Bolsonaro, Luciano Gang, dono da rede de lojas Havan, foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, em R$ 20,9 mil.

No dia 24 de julho de 2019, o empresário catarinense, famoso pelos seus ternos verde-bandeira, escreveu em seu twitter que o reitor da Universidade de Campinas havia gritado “Viva la Revolução” durante formatura, conforme lhe contara um amigo. As informações são do site UOL.

Hang terminou o post com um comentário: “E depois dizem que nossas universidades não estão contaminadas? Vá pra Venezuela Reitor FDP”. Cinco mil e trezentas pessoas curtiram o tweet. A história, no entanto, não era verdadeira, segundo constatou o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. “O reitor não gritou ‘Viva la revolução’ em uma cerimônia de colação de grau.”

À Justiça, o reitor, que é professor de física, disse que nem mesmo participou da formatura. “Não compareci a nenhum evento de formatura no final do ano de 2018, e também não proferi o citado chavão em nenhuma ocasião”, afirmou. “Trata-se de evidente caso conhecido de fake news.”

Em sua decisão, o juiz relatou que, durante a cerimônia, um dos integrantes da mesa deu algum grito, de acordo com relato de testemunhas. Explica, no entanto, que não houve entre elas consenso sobre o teor exato da manifestação. Uma delas disse que, na verdade, a frase correta seria “Viva a resistência”, e não “Viva la revolução”.

“Mas isso em nada modifica a situação”, afirmou o magistrado. “O fato não ocorreu como narrou o empresário. O reitor não pode ser responsabilizado por tal manifestação, como se dele fosse”.

De acordo com o juiz, o empresário tentou atribuir ao reitor uma “pecha de radical e extremista, alguém que em um evento acadêmico manifesta uma posição política sem qualquer relação com o contexto, sendo incapaz de dissociar sua suposta opção ideológica dos deveres inerentes ao cargo que ocupa.”

A defesa de Hang afirmou que ele apenas reproduzira na rede social um fato que um amigo lhe contara. “O senhor Luciano Hang não cometeu nenhum ato ilícito, eis que a postagem está no âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento, ainda que fosse errônea”, escreveram os advogados Murilo Varasquim e Victor Leal.

Os defensores do empresário afirmaram ainda que o “FDP” não foi utilizado com a finalidade de ofender o reitor, e que não devia ser interpretado em seu sentido literal. Segundo eles, o termo não gera dano moral, “não passando de mero dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos”.

O juiz não aceitou a argumentação. Além da multa, condenou o empresário a se retratar na rede social com o mesmo número de linhas do tweet original. Cabe recurso.

A Unicamp havia publicado nota sobre a postagem publicada pelo proprietário da rede varejista. Universidade disse que publicação tem “declarações ofensivas contra a Unicamp e o reitor”. “Reitoria informa que o conteúdo é completamente falso, lamenta o nível a que se rebaixou o autor e reitera o propósito de continuar atuando em favor da sociedade de forma responsável, civilizada e mediante o estado democrático de direito”, disse o texto.

Covid-19 – Profissionais da saúde incapacitados poderão ser indenizados

O Senado deve votar em breve uma proposta que estabelece o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil a profissionais de saúde e outros trabalhadores ligados à área que tenham ficado incapacitados permanentemente para o trabalho depois de terem tido covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença.

O PL 1.826/2020, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), foi aprovado na quinta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e atende aqueles que tenham trabalhado diretamente com pacientes acometidos pelo coronavírus ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.

Segundo o texto, além dos agentes comunitários, serão atendidos também, por incapacidade ou morte:

  • aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
  • aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
  • aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

Caso o profissional venha a falecer, o valor da indenização será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro.

Além da compensação de R$ 50 mil, será devido o valor de R$ 10 mil por cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos até atingir essa idade. Por exemplo, se o profissional falecido tiver deixado um bebê recém-nascido, ele terá direito a R$ 210 mil.

Já para os dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade. Em relação ao pagamento dos valores, ele deve ser realizado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Ainda de acordo com a matéria, a presença de comorbidades não afastará o direito ao recebimento da compensação financeira. Ficará presumido que a covid-19 terá sido a causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

A comprovação para autorização do pagamento deve ser feita por meio de diagnóstico de covid-19 mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a doença que estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Tributos

O PL 1.826/2020 também determina que a indenização não constitua base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária e o seu recebimento não prejudique o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

No Senado, há outros projetos com teor semelhante em tramitação, como o PL 2.031/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PL 2.038/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde divulgado na quinta-feira (21), 113 médicos morreram vítimas da doença. É uma média de quase dois profissionais por dia desde que o primeiro óbito foi registrado, em 16 de março. O Brasil teve 31.790 casos de profissionais da saúde confirmados para covid-19. Outros 114 mil casos estão sob investigação. O país é onde mais morrem enfermeiros no mundo por conta da epidemia. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, 143 enfermeiros foram vítimas da covid-19 e há 16.064 casos confirmados. 

Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

Adoções – Poder Judiciário registra 435 adoções em 2019

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Poder Judiciário de Santa Catarina (Ceja/PJSC) registrou 435 adoções, de zero a 18 anos, em 2019 no Estado. Atualmente, 246 crianças e adolescentes estão aptos à adoção. Apesar dos 2.928 pretendentes habilitados, o número de jovens em abrigos e casas lares não reduz porque a maioria das pessoas ainda procura crianças até os três anos de idade, sem problemas de saúde e sem irmãos.

Para celebrar o Dia Nacional da Adoção, na próxima segunda-feira (25/5), a partir das 20h, no canal do Judiciário no YouTube (youtube.com/tjscoficial), a Ceja programou uma live com o tema “Adoção, Serviços de Acolhimento e o Judiciário em tempos de pandemia”.  

Com o objetivo de incentivar a adoção tardia e identificar famílias para as crianças e adolescentes acolhidos que estão aptos a serem adotados, o Judiciário catarinense lançou o Programa Busca Ativa em julho de 2019. A iniciativa consiste em um sistema computacional interativo, instalado junto ao Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (Cuida) do PJSC, com acesso restrito aos pretendentes à adoção habilitados em Santa Catarina.

Desde a implantação, o Busca Ativa contribuiu para a adoção de 13 crianças e adolescentes. Foram dois grupos de três irmãos, três adolescentes, duas irmãs adolescentes e duas crianças com intercorrências de saúde. Hoje, 20 jovens estão em estágio de convivência e dois em aproximação. “A ferramenta tem a função de dar visibilidade para que os jovens fora do perfil preferido pelos pretendentes tenham chances de adoção. Quem procura um bebê saudável vai esperar mais tempo em relação a quem busca um grupo de irmãos ou adolescente”, anota o juiz-corregedor do Núcleo V, Rodrigo Tavares Martins.

Quem pretende adotar uma criança ou adolescente precisa procurar a comarca em que reside, onde um processo será aberto sem custo ao pretendente. Já as gestantes que desejam doar seus bebês devem procurar o setor de serviço social da comarca da sua região em busca de mais orientações.

Raio X da adoção em Santa Catarina

2.928 pretendentes habilitados no Estado;

1.363 jovens acolhidos, sendo 720 do sexo feminino e 643 do masculino;

Dos acolhidos, 768 são crianças de zero a 12 anos e 549 são adolescentes de 12 a 18 anos;

246 jovens estão aptos à adoção, 81 são crianças e 165 são adolescentes;

Programa Busca Ativa efetivou 13 adoções desde o 2º semestre de 2019.

Número de adoções

2010

Adoções Nacionais: 735 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 72 crianças

2011

Adoções Nacionais: 582 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 51 crianças

2012

Adoções Nacionais: 783 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 39 crianças

2013

Adoções Nacionais: 766 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 30 crianças

2014

Adoções Nacionais: 585 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 12 crianças

2015

Adoções Nacionais: 526 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 14 crianças

2016

Adoções Nacionais: 542 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 14 crianças

2017

Adoções Nacionais: 612 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 8 crianças

2018

Adoções Nacionais: 591 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 5 crianças

2019

Adoções Nacionais: 433 crianças/adolescentes

Adoções Internacionais: 2 crianças

Fonte: Ceja/PJSC

MPSC pede informações sobre a transparência nas compras emergenciais da Covid-19 em Joinville (SC)

O MPSC está desconfiado da falta de transparência da Prefeitura de Joinville sobre os gastos na guerra contra o Coronavírus. Última publicação no site que disponibiliza informações sobre aquisições para enfrentamento à Covid-19 aconteceu em abril. Lei exige que atualização ocorra em tempo real.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou um ofício ao município de Joinville solicitando esclarecimentos sobre a adequação do site criado para divulgação das contratações e aquisições emergenciais no contexto da pandemia de Covid-19.

No ofício, o Promotor de Justiça titular da 15ª PJ de Joinvile, Cássio Antonio Ribas Gomes, alerta para a necessidade de divulgação dos dados em tempo real, de forma a atender à Lei n. 13.979/2020. A solicitação ocorreu após a verificação de que a última atualização do site havia sido feita no dia 23 de abril. O município tem até 10 dias para prestar os esclarecimentos.

Apesar de o país estar em regime extraordinário e temporário com regras mais flexíveis para a contratação emergencial de produtos e serviços de enfrentamento ao surto de coronavírus, a Lei n. 13.979/2020 instituiu regras específicas de publicidade dessas operações para garantir a transparência e o controle social da aplicação de recursos públicos.

Para assegurar o cumprimento à legislação, a 15ª Promotoria de Joinville já havia expedido uma recomendação ao município em abril, requisitando a disponibilização de um site específico para divulgação, em tempo real e sem omissões, de todas as contratações e aquisições feitas no contexto de combate à pandemia. Entre as informações divulgadas, deveriam estar, no mínimo, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

O Município, por sua vez, acatou formalmente a recomendação. No entanto, em nova diligência no portal criado pela Prefeitura, o Ministério Público verificou a falta de divulgação dos dados em tempo real, conforme solicitado pela recomendação.

O não atendimento às solicitações do MPSC pode levar à proposição de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais para que o município adote as recomendações e se adeque à legislação.

Justiça determina que Banco do Brasil deve informar canais de renegociação a clientes de todo o país

Para o Ministério Público, ao negar informações sobre os canais e as formas de renegociação de prazos de financiamentos e empréstimos, o BB causa danos aos clientes de todo o território nacional, por isso a liminar que o obrigou a tomar medidas para corrigir esse problema não poderia se limitar às agências de Florianópolis.

Em agravo de instrumento interposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, o Desembargador Henry Goy Petry Júnior, em decisão monocrática, deu razão aos argumentos da Promotora de Justiça Analú Librelato Longo e determinou que as agências do Banco do Brasil (BB) de todo o território nacional devem abrir e divulgar amplamente os canais e as formas de renegociação de prazo das prestações de empréstimos e financiamentos, como forma de atender às medidas do Banco Central e da FEBRABAN (Federação Nacional do Bancos) para compensar as eventuais perdas econômicas dos clientes impactados pelas medidas de contenção à pandemia de covid-19.

Para estender a decisão a todo o país, no agravo de instrumento a Promotora de Justiça argumentou que a ação civil pública que pedia a liminar havia sido ajuizada para proteger “um direito transindividual oriundo de um dano com extensão nacional” e, além disso, citou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos de danos regionais e nacionais, os foros das capitais dos estados são competentes para julgar ações que surtam efeitos válidos para o território nacional.    

Entenda o caso
Na semana passada (12/5), a 1ª Vara da Fazenda da Capital concedeu uma liminar atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão determinou que o Banco do Brasil informasse, de forma ampla, no máximo em cinco dias, as medidas e canais de renegociação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento, mas limitou o alcance da liminar às agências de Florianópolis, que é a área territorial da Comarca. Por isso, a 29ª PJ recorreu imediatamente, por meio de um agravo de instrumento, para que a decisão contemplasse os clientes de todas as agências do banco no Brasil.

A ação civil pública se originou de inquérito civil instaurado em abril a partir de inúmeras reclamações feitas ao PROCON e ao MPSC por clientes que não conseguiam obter informações nem iniciar as negociações com o Banco do Brasil.

No final de abril, a 29ª PJ da Capital ajuizou a ação civil pública com pedido de liminar após o Banco do Brasil solicitar mais prazo para responder às informações requeridas no procedimento instaurado para apurar por que o banco não estava atendendo aos pedidos de renegociação.

Conforme comprovado na ação civil pública, seguindo as orientações do Banco Central do Brasil, a própria FEBRABAN informa em seu site que “os clientes pessoas físicas deverão entrar em contato com o seu banco, expor o seu caso e obter informações sobre as condições para prorrogar a dívida por até 60 dias. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos”.

Conforme a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo argumentou na ação, ao negar estender o prazo de resposta ao BB, naquela data as orientações do Banco Central para que os bancos facilitassem a renegociação de empréstimos devido aos efeitos da pandemia sobre o rendimento dos clientes já haviam sido emitidas há mais de um mês (16/3/2020) e valeriam para um prazo de 60 dias.

Desta forma, quando o banco alegou que precisaria de mais tempo para responder, já havia se passado a metade do prazo “e o Banco do Brasil já deveria ter essas medidas como consolidadas, estruturadas e inseridas em seu sistema de dados, não havendo necessidade de um prazo tão extenso e da interveniência de setores do banco ou do suporte tecnológico para apresentação de respostas”, concluiu a Promotora.

Teixeira Duarte é a responsável pelas obras de recuperação das Pontes Pedro Ivo e Colombo Salles

A obra de recuperação estrutural das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, em Florianópolis, irá iniciar na primeira quinzena de junho. A empresa portuguesa Teixeira Duarte será responsável pela execução dos serviços. Ela é a mesma que assumiu as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz em 2015 e está entregando a obra até junho deste ano.

O contrato será realizado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e o valor para a execução dos serviços é de R$ 6.984.146,89. A previsão é que obra seja e concluída em 180 dias, a contar da emissão da ordem de serviço.

A contratação da obra foi definida após um laudo técnico solicitado pela SIE, em dezembro de 2019 e concluído em fevereiro de 2020, apontar a necessidade de recuperar emergencialmente seis blocos das estruturas.

“Com acompanhamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina e conhecimento do Ministério Público Estadual, foi finalizado de maneira célere, transparente e responsável, o processo de contratação de uma empresa com expertise para realizar os serviços emergenciais, que são altamente complexos”, explica o secretário da Infraestrutura, Thiago Vieira.

Coronavírus em SC – 125 novos leitos de UTI são habilitados para SC

Uma portaria do Ministério da Saúde (MS) publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 20, habilitou 125 novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o atendimento a pacientes Covid-19 em Santa Catarina. As habilitações atendem a 13 unidades hospitalares, ampliando a oferta em todas as regiões catarinenses e representando investimento de R$ 18 milhões do MS.

“Esse é mais um passo importante no enfrentamento à doença em Santa Catarina. Com um esforço constante, desde o início da pandemia, já criamos 396 novos leitos de UTI na rede pública e assim ampliamos o atendimento a esses pacientes”, destaca o governador Carlos Moisés.

Pela portaria nº 1.384, a habilitação tem validade de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para atendimento exclusivo a pacientes de Covid-19. Os recursos serão disponilizados aos municípios e Estado de Santa Catarina em parcela única. Por cada diária do leito serão pagos R$ 1,6 mil, o dobro do que normalmente é repassado.

>>> Governo do Estado pagará valor máximo aos hospitais filantrópicos durante pandemia

O secretário André Motta Ribeiro destaca que o compromisso do Governo do Estado é com a ampliação de oferta de serviços de saúde para a população catarinense. “Essas habilitações reforçam a premissa de que o trabalho da nossa equipe técnica está exclusivamente focado na missão principal da SES, que é a de salvar vidas”, disse.

De acordo com o boletim epidemiológico mais recente de Santa Catarina, publicado na noite de quarta-feira, 20, o Estado tem 1.210 leitos de UTI SUS ativos em Santa Catarina, com uma taxa de ocupação de 58%.

Novos leitos de UTI habilitados

  • Hospital Regional de Araranguá – 10 leitos
  • Hospital Municipal Ruth Cardoso (Balneário Camboriú) – 9 leitos
  • Hospital Maicé (Caçador) – 10 leitos
  • Hospital São Francisco (Concórdia) – 11 leitos
  • Hospital de Gaspar – 10 leitos
  • Hospital São José (Joinville) – 20 leitos
  • Hospital Regional Terezinha Gaio Basso (São Miguel do Oeste) – 6 leitos
  • Hospital Oase (Timbó) – 7 leitos
  • Instituto de Cardiologia (São José) – 9 leitos
  • Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes (São José) – 10 leitos
  • Hospital Universitário (Florianópolis) – 8 leitos
  • Hospital de Caridade (Florianópolis)- 5 leitos
  • Hospital de Florianópolis – 10 leitos