Com anuência do STF, ministro Pazuello será investigado sobre caos em Manaus (AM)

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski autorizou nesta segunda-feira a abertura de uma investigação contra o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por conta da calamidade hospitalar de Manaus, onde pacientes graves de covid-19 ficaram sem oxigênio. Ele acatou um pedido da Procuradoria Geral da República, feito com base na representação do partido Cidadania, e determinou que a Polícia Federal tome o depoimento do ministro em até cinco dias. A apuração tem o prazo de 60 dias para ser concluída e pode culminar em uma ação judicial. O pedido do procurador-geral ao STF havia sido feito na semana passada e busca investigar a suspeita de o ministério comandado pelo general da ativa do Exército foi omisso para atuar no caos manauara, já que soube que faltaria oxigênio na cidade cinco dias antes de ele acabar. E agiu tardiamente, deixando pacientes morrerem asfixiados.

Segundo a decisão de Lewandowski, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou em seu pedido que “embora tenha sido constatado o aumento do número de casos de infectados pela covid-19 já na semana do Natal de 2020, o ministro da Saúde optou por enviar representantes da pasta a Manaus apenas em 3 de janeiro, ou seja, uma semana após ter sido cientificado da situação calamitosa”. Ele cita ainda as afirmações de Aras de que, apesar de ter havido recomendação de evacuação de doentes com o apoio de hospitais universitários e a oferta de 345 leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) feita por outros Estados, os primeiros deslocamentos de doentes ocorreram apenas em 15 de janeiro e, no dia seguinte, apenas 32 pacientes haviam sido removidos.

Aras afirmou ainda no pedido que Pazuello, diante da crise sanitária, determinou a entrega de 120.000 unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento de covid-19. “Além disso, [o procurador] noticiou que a distribuição de cloroquina 150mg, como medicamento para tratamento da covid-19, foi iniciada em março de 2020, inclusive como indicação para o tratamento precoce da doença, sem, contudo, [se] indicar quais os documentos técnicos serviram de base à orientação”, continuou Lewandowski em sua decisão. As informações foram divulgadas pela imprensa brasileira nos últimos dias serviram como base para o pedido de investigação feito pelo Cidadania.

Aras só atuou depois que foi provocado pelo partido, que é opositor ao Governo. Ministros de Estado têm foro de prerrogativa de função (o foro privilegiado) e só podem ser investigados pela PGR. Foi a primeira vez que a procuradoria agiu contra um ministro de Bolsonaro. O pedido feito por Aras acendeu um sinal de alerta no Palácio do Planalto, já que ele é considerado um aliado do Governo e suas ações não costumam atingir o entorno do presidente.

Sob pressão nos últimos dias, Bolsonaro se viu obrigado a deixar de lado seu tom bélico contra opositores. Além da PGR, o Governo tem sido cobrado por parlamentares e governadores que querem maior celeridade da execução do plano nacional de imunização, e, principalmente, pela opinião pública que tem diminuído o apoio a ele —53% já apoiam a abertura de um processo de impeachment, conforme a consultoria Atlas.

Em postagens nas redes sociais nesta segunda-feira, o presidente agradeceu nesta segunda-feira a “sensibilidade do Governo chinês” por enviar 5.400 litros de insumos para a produção da Coronavac, vacina feita em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo. Em outubro passado, o presidente havia proibido o ministro Pazuello de comprar a “vacina chinesa”. Ele queria evitar que o governador paulista, João Doria (PSDB), colhesse qualquer fruto político. Acabou também estimulando seus apoiadores a uma campanha xenófoba contra o imunizante chinês.

A decisão de Lewandowski contra Pazuello foi a segunda subida de tom contra as ações da Saúde tomadas no Governo Bolsonaro neste início de semana. Durante a tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está a uma semana de deixar o cargo, reforçou o discurso de que a gestão federal precisa ser investigada pela sua atuação na pandemia e disse que apoia a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde. O foco da investigação, inicialmente, seria a atuação do ministro-general, não a do presidente Bolsonaro. Enquanto isso, há ao menos 57 pedidos de impeachment aguardando o despacho do presidente da Câmara, que já avisou que não pretende dar andamento a eles. Nos últimos dois anos, quatro pedidos foram arquivados.

Na visão de Maia, Pazuello teria cometido ao menos três crimes na coordenação do Ministério da Saúde: estimulou o tratamento precoce da população com medicamentos comprovadamente ineficazes contra o coronavírus —como a cloroquina e a ivermectina; deixou de incentivar, por questões ideológicas, a produção da vacina do Instituto Butantan; e ignorou a oferta de 70 milhões de doses feita pela farmacêutica Pfizer que seriam entregues ainda em dezembro. “Não tenho dúvida nenhuma que tem crime. Pelo menos o ministro da Saúde já cometeu esses crimes”, disse o deputado em entrevista coletiva nesta segunda-feira.

No sábado, o Ministério da Saúde admitiu, em nota, que deixou de enviar qualquer resposta à Pfizer por entender que a quantia de 70 milhões de doses não seria capaz de vacinar todos os 212 milhões de cidadãos, o que “causaria frustração em todos os brasileiros”. Até o momento, apenas oito milhões de doses foram disponibilizadas à população prioritária —principalmente funcionários que atuam na linha de frente ao combate à covid-19. Todos os imunizantes foram importados da Índia (AstraZeneca) e da China (Sinovac).

Apesar do apoio de Maia, que não pode assinar pedidos de abertura de CPIs por presidir a Casa, a coleta de assinaturas para a criação do grupo está em passos lentos. Até a tarde desta segunda-feira, um grupo de dez de senadores e 31 deputados havia assinado um pedido para criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Para ser aberta, são necessárias as assinaturas de 27 senadores e de 171 deputados federais. Atualmente, os congressistas estão mais preocupados com a disputa pelas presidências do Senado e da Câmara. Além disso, o Legislativo está em recesso e só retorna aos trabalhos no dia 1º de fevereiro, com a eleição das Mesas Diretoras.

Na semana passada, o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, se reuniu com Maia para debater a liberação de insumos da vacina para o Brasil. Quando soube que o deputado se encontraria com o representante do governo chinês, Bolsonaro determinou que sua equipe também o encontrasse para debater o assunto. Desde então, parou de criticar a gestão do primeiro ministro Xi Jinping. “Foi um avanço, o Governo até um tempo atrás se negava a conversar com a China”, afirmou Maia.

Depois da postagem de Bolsonaro, o embaixador Yang respondeu a ele com a seguinte mensagem: “A China está junto com o Brasil na luta contra a pandemia e continuará a ajudar o Brasil neste combate dentro do seu alcance. A União e a solidariedade são os caminhos corretos para vencer a pandemia.”

Além desses últimos movimentos, Bolsonaro também tem sido orientado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a incentivar a campanha de imunização. O argumento dele é simples, sem vacina, a retomada econômica será mais lenta. Das conversas de bastidores, Guedes partiu para o discurso em público. “A volta segura ao trabalho é importante e a vacinação é decisiva. A vacinação em massa é um fator crítico de sucesso para o bom desempenho da economia logo à frente”, disse o ministro a jornalistas ao analisar os dados da arrecadação federal. A autoproteção de Bolsonaro, por ora, tem falado mais alto.

  • com informações de El País

Impeachment em SC – Ação do Governo sobre o rito no STF repercute na Assembleia

A ação impetrada pelo governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os procedimentos a serem seguido pelas Assembleias Legislativas para a instauração de processo de impeachment foi destaque na tribuna durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (10). A representação foi apresentada pelo Executivo estadual no STF nesta quarta-feira (9) e tramita sob a forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 740, sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Parlamentares de diversas agremiações políticas criticaram a iniciativa, taxada como uma tentativa de barrar o processo, o que foi rebatido pela líder do governo na Alesc, deputada Paulinha (PDT).

O deputado Kennedy Nunes (PSD), primeiro a abordar o tema, se disse perplexo com o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo de impeachment atualmente em análise na Alesc e que tem como mote a concessão de reajuste aos procuradores do Estado para equiparação salarial com os profissionais do Parlamento catarinense.

“Além de estar usando do institucional para defender o particular, que é o cidadão Carlos Moisés da Silva, [a PGE] está nesta ação trabalhando em causa própria, que é o aumento dos procuradores sem base legal. E o que é pior, pedindo para parar no Brasil o impeachment dos governadores e secretários estaduais que roubaram na pandemia”, disse.

Para Ivan Naatz (PL), na ação os procuradores “advogam em causa própria”, por terem recebido de forma irregular uma quantia próxima dos R$ 9 milhões. “Não havia lei autorizativa e nem sentença determinando o pagamento, por isso há o processo de impeachment e esses procuradores, obviamente, terão que devolver esses recursos.”

Já Marcius Machado (PL) observou que a questão pode ter reflexos negativos não só para Santa Catarina, mas para outros estados. “Só está acontecendo essa confusão é porque os procuradores do Estado queriam o direito de equiparação salarial com os advogados procuradores da Assembleia. Uma vontade tremenda de passar o salário de R$ 33 mil para R$ 38 mil. Agora querem barrar todas as ações relacionadas a desvios de dinheiro público.”

Em contraponto, Paulinha afirmou que a ADPF é um recurso constitucional cuja competência é exclusiva do governador, no âmbito da sua função, e que, neste caso, o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado é justificado. “O advogado particular do governador não poderia trazer essa condição, isso teria sim que ser feito pela Procuradoria Geral.”

Em outro ponto, ela também refutou as argumentações de que a ação do governo junto ao STF teria a intenção de interromper todos os processos de impeachment em tramitação em estados como Amazonas, Pará e Rio de Janeiro. De acordo com ela, a representação tem o objetivo apenas tornar claro o rito que deve ser adotado pelo Parlamento estadual no processo.

“Para que não fique aqui o dito que Santa Catarina quis subverter a ordem do Brasil e defender possíveis atos criminosos ou de corrupção. Não se trata disso. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência clara, onde diz que as regras do impeachment são de competência da União e que devem ser uniformes em todo o país.”

Ministro Luiz Fux toma posse como Presidente do STF na quinta-feira (10)

Eleito novo presidente do Supremo Tribunal (STF) em junho, o ministro Luiz Fux tomará posse no cargo na próxima quinta-feira (10) em substituição ao ministro Dias Toffoli, que deixa o comando da Corte após um período de dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente do STF, cargo hoje ocupado por Fux. É uma tradição que o ministro com mais tempo de tribunal e que ainda não tenha ocupado o cargo seja eleito entre os pares para presidir no biênio seguinte.

Em razão da pandemia de covid-19, a cerimônia de posse deverá contar com a presença física de poucas autoridades. Além dos 11 ministros da Corte, foram convidados o presidente da República, Jair Bolsonaro, os chefes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Um número reduzido de familiares de Fux e Weber e funcionários da Corte também poderão acompanhar a solenidade in loco, com aferição de temperatura na entrada. Não haverá cumprimentos nem recepção após a cerimônia. A TV e Rádio Justiça farão a transmissão ao vivo da solenidade, que será a primeira majoritariamente virtual.

Currículo

Aos 67 anos, Luiz Fux é doutor pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor titular de direito processual civil desde 1995. Com curta carreira na iniciativa privada, foi advogado da multinacional petrolífera Shell entre 1976 e 1978. Foi promotor de justiça do Rio de Janeiro de 1979 a 1982, ingressando, no ano seguinte, na carreira da magistratura fluminense por meio de concurso público, tendo sido juiz de 1983 até 1997, quando foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 2001, foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo em que permaneceu até indicação ao Supremo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). O ministro foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015.

“In Fux we trust”

Apesar de ter sido indicado durante um governo petista, o ministro é visto com bons olhos pelos procuradores da Lava Jato. Conforme a Vaza Jato mostrou, em abril de 2016 o procurador federal Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, contou ao então juiz federal Sérgio Moro ter encontrado Fux e que o magistrado disse para “contarmos [a força-tarefa da Lava Jato] com ele para o que precisarmos, mais uma vez”. Moro, então, respondeu: “In Fux we trust” (confiamos em Fux, em inglês).

Inquérito das Fake News – STF forma maioria a favor da validade

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria a favor da validade do inquérito das fake news. Os onze ministros realizam sessão nesta quarta-feira (17). O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo prosseguimento do inquérito que investiga a propagação de notícias falsas contra a Corte. Até o momento, acompanharam o relator os seguintes ministros: Alexandre de MoraesLuís Roberto BarrosoRosa WeberLuiz Fux e Cármen Lúcia.

“Liberdade rima, juridicamente, com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”, disse Cármen Lúcia, que proferiu o sexto voto. A ministra reiterou que não se pode considerar liberdade de expressão o exercício de atos que atentam contra as instituições. “Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade”, disse ela.

O relator defende que o inquérito prossiga desde que se limite a investigar ataques em massa à Corte e aos seus membros e não inclua publicações em redes sociais de pessoas anônimas ou públicas, que não façam parte de publicações em massa, ou que não tenham financiamento para suas postagens, além de não incluir matérias jornalísticas.

Ameaças graves
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes leu, em seu voto, alguns ataques feitos a ministros do STF e suas famílias, com frases de apologia à  violência. Uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada do Rio Grande do Sul dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do Supremo Tribunal Federal”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do Supremo Tribunal Federal que queira acabar com a prisão em segunda instância.”

“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou o ministro.

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes.

A fala foi endossada pelo ministro Gilmar Mendes, no Twitter, que escreveu: “Precisamos reconhecer a gravidade desses ataques. Estupro não é liberdade de expressão. Homicídio não é liberdade de expressão.”

Entenda

Os ministros julgam ação da Rede Sustentabilidade que questiona o inquérito que investiga as fake news, aberto no ano passado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. O partido contesta, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação, sob a alegação de que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.

A Rede apresentou recentemente um pedido para arquivar a ação que questiona a validade do inquérito, afirmando que mudou de entendimento. Fachin negou o pedido por considerar que a matéria é “indubitavelmente relevante”, e que esse tipo de ação não pode simplesmente ser retirada do sistema.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e aliados do bolsonarismo defendem que o inquérito seja interrompido. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a defender a interrupção da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante PGR, Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.

  • com informações do Congresso em Foco e STF e Agências

Opinião – Um freio aos fascistas

Já passava da hora de as instituições da democracia agirem contra o fascismo e seus fascistas. A determinação da prisão da “ativista” Sara Winter e mais cinco do tal Grupo dos 300 ligados à família e esquema de Bolsonaro na manhã desta segunda-feira (15) é um freio real ao crescente avanço do que eles representam: autoritarismo, violência, ódio e disseminação do medo na população.

Ameaçar juízes, atirar foguetes no STF, tentar invadir o Congresso Nacional, agredir enfermeiros que se manifestam pela vida e contra a incapacidade do Governo Bolsonaro em cuidar dos brasileiros e brasileiras, já foi muito para um pequeno grupo que faz o serviço que o “presidente” não pode fazer sem ser apeado do poder por afrontar a Constituição e a democracia.

Além do inquérito das fake news e da CPI no Congresso Nacional, as instituições tem de aprofundar as investigações para descobrir os reais financiadores deste desejo fascista. Quais são os empresários que colocam dinheiro nesta escalada que vai inviabilizando o Brasil? Quanto investem nessa loucura, e por onde essa grana passa? Todos que atentem contra a democracia devem pagar por isso, na forma da lei, e como estes doidos varridos incitadores da violência, presos. Com fascistas não se dialoga, se utiliza o que na democracia existe, as leis e suas instituições.

Fake News – Operação da PF mira bolsonaristas; STF autorizou ação em inquérito

Enquanto a curva de mortes pela covid-19 segue em ascensão no Brasil ―que nesta terça chegou a 24.512 óbitos causados pelo novo coronavírus―, Brasília vive mais um dia de turbulência na política. Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira 29 mandados de busca e apreensão em cinco Estados e no Distrito Federal, como parte das investigações sobre a disseminação de notícias falsas.

A ação da PF no combate às fake news atinge aliados do presidente Jair Bolsonaro, entre eles o ex-deputado federal Roberto Jefferson e o empresário Luciano Hang (da Havan), e o influenciador de direita Allan dos Santos, do site Terça Livre, e ocorre um dia após PF apreender o celular e o computador do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Deputados devem depor
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seis deputados federais sejam ouvidos pela Polícia Federal no inquérito que apura produção de informações falsas e ameaças à Corte.

O ministro deu 10 dias para que esses depoimentos sejam realizados e determinou que postagens desses deputados nas redes sociais sejam preservadas. Todos os seis deputados são aliados do presidente Jair Bolsonaro. Eles são investigados no inquérito.

Serão ouvidos:

  • Bia Kicis (PSL-DF)
  • Carla Zambelli (PSL-SP)
  • Daniel Silveira (PSL-RJ)
  • Filipe Barros (PSL-PR)
  • Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • Cabo Junio Amaral (PSL-MG)

Também serão ouvidos pela PF os deputados estaduais paulistas:

  • Douglas Garcia (PSL)
  • Gidelvanio Santos Diniz, conhecido como “Carteiro Reaça” (PSL)

Também nesta quarta, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito das “Fake News”. Entre os alvos estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, os blogueiros Allan dos Santos e Winston Lima e empresário. Eles são aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Técnicos do Supremo que atuam no inquérito já tinham identificado 12 perfis em redes sociais que atuam na disseminação de informações de forma padronizada contra ministros do tribunal. Esses perfis encaminham o mesmo tipo de mensagem, da mesma forma, na mesma periodicidade. Os técnicos vinham cruzando os dados para chegar aos financiadores.

A investigação foi instaurada “de ofício” em março de 2019, diretamente pelo Supremo, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal e sem escolha por sorteio do relator – o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu designar para a função o ministro Alexandre de Moraes. As medidas geraram críticas no Ministério Público Federal e no meio jurídico – dez ações foram apresentadas ao Supremo contra o inquérito e aguardam julgamento.

Um dos pontos questionados é que os suspeitos não têm foro no Supremo, mas sim as vítimas, que são os ministros.

O Supremo, por sua vez, diz que o regimento da Corte permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro da instituição – no caso, os ministros são a instituição em qualquer lugar que estejam, segundo interpretação do STF.

O inquérito está em andamento há um ano e ainda não tem previsão de conclusão. Trechos já finalizados de investigações foram enviados para o Ministério Público dar prosseguimento. Outros trechos seguem em apuração.

** com informações de El País e G1

Dia da Memória do Judiciário marca os 212 anos de independência do poder de Portugal

O Dia da Memória do Judiciário foi comemorado no último domingo (10/5). A data marca a independência do Judiciário brasileiro em relação a Portugal, que se deu por meio de um alvará assinado pelo príncipe regente Dom João no dia 10 de maio de 1808. A partir de então os recursos da Colônia não seriam mais encaminhados para julgamento em Lisboa, mas apreciados por um Superior Tribunal de Justiça, também chamado de Casa da Suplicação do Brasil.

De acordo com o alvará, Dom João queria dar agilidade à administração da Justiça, “para que não tenha embaraços que a retardem e estorvem e se faça com prontidão e exatidão que convêm”. Ele argumentava que essa mudança era necessária porque os agravos ordinários e as apelações que aqui se interpunham para a Casa de Suplicação de Lisboa ficavam sem uma decisão. “A Relação desta cidade (Rio de Janeiro) se denominará Casa da Suplicação do Brasil e será considerada como Superior Tribunal de Justiça para nele se findarem todos os pleitos em última instância”.

Dom João ainda determina que os ministros do novo tribunal tenham as mesmas funções e poderes dos ministros portugueses. Além disso, estabelece a composição da corte: “um Regedor que houver por bem nomear, do Chanceler da Casa, de oito Desembargadores dos Agravos, de um Corregedor do Crime da Corte e Casa, de um Juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda, de um Procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda, de um Corregedor do Cível da Corte, de um Juiz da Chancelaria, de um Ouvidor do Crime, de um Promotor da Justiça e de mais seis Extravagantes”. O documento estipula que o critério de escolha dos ministros deve ser por qualificação e antiguidade.

A ideia de estabelecer uma data para valorizar o patrimônio cultural preservado pelo Poder Judiciário, especialmente seus ritos, acervos documentais e imóveis, surgiu logo após o seminário “História da Justiça e Museus Judiciários”, organizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em parceria com o CNJ em setembro de 2019. Para o chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário do TJSC, Adelson André Brüggemann, a conquista desta data comemorativa enaltece essa grande instituição e também valoriza a memória da sociedade brasileira. “Não há como contar a história do Brasil e dos brasileiros sem que o pesquisador, interessado pela história do país, lance mão da documentação produzida, recebida e preservada pelo Poder Judiciário”, afirma.

STF derruba MP que restringia a Lei de Acesso a Informação

Mais uma derrota que o STF impõe ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido-RJ). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória 928/2020 para limitar o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada em razão da pandemia do novo coronavírus.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconst​itucionalidade (ADI) 6351, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram apensadas outras duas ações sobre a mesma matéria (ADIs 6347 e 6353). Para o relator, a MP instituiu restrições genéricas e abusivas, sem qualquer razoabilidade, em ofensa a princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.

Alterações

O artigo 6º-B da Lei 13.979/2020 previa a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena ou teletrabalho e que dependam de acesso presencial dos encarregados da resposta ou do agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia. Também determinava a reiteração dos pedidos pendentes de resposta após o encerramento do estado de calamidade pública e afastava a aceitação de recursos contra negativas de resposta.

Medidas abusivas

Ao reiterar o entendimento expresso na concessão da liminar, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a maior prova de que as modificações sugeridas pela medida provisória eram abusivas é o fato de que, desde que a pandemia foi declarada, não houve qualquer problema de acesso à informação, pois quase 100% das informações requeridas são prestadas a distância, por meio eletrônico. Segundo o ministro, a administração pública encontrou meios de manter a prestação de serviços com total transparência. Como exemplo, citou as sessões das Turmas do STF, que passaram a ser realizadas por videoconferência e transmitidas pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo YouTube.

Publicidade e transparência

O relator ressaltou que a publicidade e a transparência ganham ainda mais relevância no momento atual, quando gestores públicos estão autorizados a dispensar licitações para aquisição de insumos e serviços para fazer frente à pandemia. Ele asseverou que a Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade. Para o ministro Alexandre, a MP pretendeu transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.

A liminar foi referendada por todos os ministros presentes à sessão, que ressaltaram a necessidade de garantir ao cidadão o pleno acesso às informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.

Senadores vão ao STF contra redução de salários dos trabalhadores

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade, apresentaram nesta quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribuna Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal.

A Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o programa, foi editada nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como mais uma ação apresentada para enfrentar o impacto econômico no mercado de trabalho em razão da pandemia do coronavírus. A MP determina a redução da jornada e dos salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos individuais.

Para Randolfe Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas.

— Não vamos permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção e ainda mais necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento — declarou Randolfe.

Além da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. 

— Diminuir o salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os brasileiros — ressaltou o senador Contarato.     

Confisco

Nas redes sociais vários outros senadores também se manifestaram contra a medida do governo. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), trata-se de “confisco salarial”.

— É confisco de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave! — afirmou.

Mais senadores do PT como Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA) também condenaram a medida. Pela internet, o senador Paulo Paim (RS) criticou o governo por não dialogar com os trabalhadores.

— A MP 936 empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente, aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O investimento está aquém do necessário e do que era esperado — avaliou Paim.

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a crise na saúde pública está sendo politizada.

— A sociedade quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil. Aqui, uma nova ‘MP da morte’ quer abolir salário? Desumano e inaceitável — criticou.

Fonte: Agência Senado

STF libera SC de pagar dívida pública para combater o Coronavírus

Boa notícia para o Governo de SC. O STF decidiu que o estado não precisa pagar parcelas da dívida pública com a União durante 180 dias e utilize todos estes recursos para investimento em saúde pública no combate à pandemia do Covid-19 – Coronavírus. Medidas como estas devem se repetir para todos os estados brasileiros que vivem no sufoco há tempos, e mais ainda agora que este grave problema na saúde pública mundial exige total empenho de governantes em favor da vida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no fim da tarde desta quinta-feira, 26, liminar para permitir que Santa Catarina deixe de pagar, pelo período de 180 dias, a dívida pública junto à União e utilize os recursos para viabilizar medidas de saúde pública relacionadas ao combate ao coronavírus. 

O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) para garantir que a União deixe de aplicar qualquer tipo de penalidade ao estado em razão da suspensão dos pagamentos. Sem quitar as parcelas pelos próximos seis meses, a estimativa é de que o Governo do Estado consiga investir cerca de R$ 300 milhões no enfrentamento da Covid-19. 

“O Estado de Santa Catarina, assim como os demais entes federados, tem a obrigação constitucional de adotar medidas de contenção da velocidade de circulação do vírus, tais como medidas socioeconômicas preventivas já adotadas no âmbito do estado, desenvolvimento de campanhas publicitárias de informação e conscientização, incremento das operações de fiscalização sanitária e epidemiológica, bem como o desenvolvimento de medidas efetivas para o tratamento dos infectados pelo vírus, a exemplo do aumento do número de leitos comuns e de UTI, da disponibilização de medicamentos que se mostrem eficazes no combate do vírus”, ressaltou a Procuradoria na ação. 

Na segunda-feira, 23, o Governo Federal chegou a anunciar que iria suspender os pagamentos de todos os estados. No entanto, como não houve a formalização da suspensão e a próxima parcela devida por Santa Catarina venceria na segunda-feira, 30 de março, a PGE ajuizou a demanda junto ao STF nesta quinta e obteve a medida liminar.

O STF já concedeu a suspensão por 180 dias para, pelo menos, outros cinco Estados: Bahia, Maranhão, Paraíba, Paraná e São Paulo. Uma audiência virtual deve ser realizada pelo STF com a União e representantes de todos os Estados para tratar do assunto.