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Impeachment – Comissão Especial será formada por nove deputados indicados por líderes das bancadas

O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal (MDB), anunciou na sessão desta terça-feira (4) a divisão das vagas na comissão especial que analisará o pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário Jorge Eduardo Tasca. Conforme estabelece o Regimento Interno da Alesc, os líderes terão até cinco sessões ordinárias para indicar os nove integrantes da comissão.

A repartição das vagas levou em conta a representação numérica de cada partido ou bloco no dia 1º de fevereiro de 2019, conforme determina o regimento. Assim, o MDB, o Bloco Social Liberal (PSL e PL), o Bloco PP-PSB-Republicanos-PV e o Bloco Social Democrático (PSD-PSDB-PDT e PSC) terão, cada um, duas vagas. O PT ocupará uma vaga na comissão.

Quando os nove integrantes estiverem indicados pelos líderes, seus nomes serão submetidos a uma votação em plenário, que confirmará a composição da comissão. Concluída a votação, o presidente da Assembleia designará os membros da comissão, que terão até 48 horas, contados a partir da publicação do ato de designação no Diário Oficial, para se reunir e eleger presidente, vice e relator.

A principal atribuição da comissão especial será analisar as defesas de Moisés, Daniela e Tasca à representação por crime de responsabilidade que tramita na Assembleia Legislativa. Ambos foram notificados oficialmente da denúncia no último dia 30 e terão o prazo de dez sessões ordinárias para apresentarem as respostas, o que deve ocorrer até 25 de agosto.

Depois que receberem as respostas, os membros da comissão terão cinco sessões ordinárias para emitirem o parecer que resultará no projeto de decreto legislativo (PDL) sobre o acatamento ou não da denúncia.

Conforme a representação, de autoria do defensor Ralf Zimmer Junior, o governador, a vice e o secretário teriam cometido crime de responsabilidade na concessão de reajuste salarial dos procuradores do Estado, visando à equiparação remuneratória com os procuradores jurídicos da Assembleia.

Curtas do Palavra #3

Quantos milhares precisam morrer?
 Santa Catarina está triste. Quebramos a barreira de mil catarinenses mortos pelo Covid-19, o coronavírus. Cada um deles era neto, filho, pai, avô, avó, pais e mães, formavam famílias. Toda vida vale muito, e ao perdermos tantos irmãos, será que nos damos conta da gravidade da pandemia em nossas vidas? Ou continuaremos a insistir nos erros em aglomerações, festas, e governantes a não terem a coragem necessária para decidir fechar e parar o que tiver que parar?

Poder ser seu, ou você
 Não é preciso que você que lê esta coluna, passe pela tragédia e tristeza de ver um ente querido morrer de forma tão terrível, e sequer ter a chance de dar um adeus. Aprender a enxergar o outro como alguém importante, valorizar os enfermeiros, médicos, servidores da saúde, da segurança pública, da limpeza pública, todos dedicados a salvar nossos irmãos e expostos todos os dias ao vírus mortal, é um dever. Pense nisso, ou vamos chorar muitos mortos, e continuar a contar números tristes que nos envergonham como sociedade. Faça a sua parte.

Julio Garcia x Carlos Moisés
 Desarticulado politicamente, sem apoio mínimo na Assembleia Legislativa, o governador Carlos Moisés vai enfrentar um processo de impeachment fragilizado. Após vários dias em silêncio, uma característica dele nas crises, resolveu falar. Disse que o processo é ilegítimo, que não cometeu crime algum no caso do aumento aos procuradores do estado, e que vai seguir cuidando de SC na pandemia. Escolheu o presidente da Alesc, Julio Garcia, como alvo ao lamentar a decisão de Garcia em acatar o pedido de impeachment.

Julio Garcia x Carlos Moisés (2)
Julio Garcia é um político experiente e veterano. Poderoso, retornou a política partidária após ocupar cargo de conselheiro no Tribunal de Contas. Não só se elegeu como foi eleito Presidente do Parlamento por unanimidade. Carlos Moisés, ao apontar Garcia como adversário, aposta todas as fichas no confronto. Sem votos, ainda, para barrar o processo, deve ter cartas na manga muito fortes para esta escolha.

PIB não quer
 Os bastidores mostram que o poder econômico de SC não está confortável com este processo de impeachment em meio à pandemia que está quebrando empresas. Não dizem abertamente, mas preferiam que o processo fosse arquivado, e as energias se concentrassem no combate à pandemia e apoio na retomada econômica. Talvez esteja aí a força do Governador. Veremos. O Palavra Livre já se posicionou sobre o impeachment (leia aqui).

Respiradores
 A CPI dos Respiradores ainda respira. Anunciou para o dia 20 de agosto a entrega do relatório final. Sem nenhum deputado governista, a oposição surfou como quis nos trabalhos. Tiveram depoimentos, acareações, questionamentos ao governador para verificar suposta mentira por parte de Carlos Moisés sobre quem mandou pagar os R$ 33 milhões antecipados por respiradores que jamais vieram. Vergonhosa operação, sim. Mas precisamos saber de fato quem errou, ou roubou.

Na Capital
O prefeito Gean Loureiro (DEM) vinha nadando de braçada em Florianópolis. Aí cedeu na reabertura da economia e atividades, e o coronavírus voltou com força. Deu uma sumida estratégica diante da gravidade que atingiu também a capital, e cedeu no protagonismo ao quase implorar aos demais prefeitos da Grande Florianópolis para que tomassem decisões em conjunto. Agora vê adversários se unirem, colocando sua tentativa de reeleição em risco.

Adversários unidos?
Os senadores Jorginho Mello (PL), Esperidião Amin (PP) e Dário Berger (MDB), todos potenciais nomes ao Governo do Estado em 2022, parecem atuar em sinergia para derrotar Loureiro este ano. Jorginho buscou o vereador Pedrão, ex-PP, mais votado em SC em 2018. Amin vai de leve apoiando a esposa novamente, a deputada federal Angela Amin, ex-prefeita e atual deputada federal. Dário vai jogando com os dois. Todos eles querem Gean fora do jogo, vai que se empolgue e queira ir ao Governo também em 2022…

Oposição com fortes nomes
O PT da Capital está com o nome do vereador Lino Peres para puxar votos. O PSOL vai de Elson Pereira, o professor que quase chegou ao segundo turno em 2016, e cujo partido está bem estruturado para este ano. O PDT acena com o vereador Léla, mas deve compor como vice ou em composição de uma frente com a esquerda unida, como desejam alguns. Florianópolis vai seguir a tradição com eleições muito disputadas, e imprevisíveis.

A eleição mais importante
O eleitor brasileiro gosta de eleições majoritárias. Eleger um comandante o motiva mais, e aí foca com muito mais interesse no voto para Presidente, Governador e Prefeitos. Esquece da eleição mais importante, que elege seus representantes nos legislativos. Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores é que decidem, e votam, leis e projetos que podem de fato, mudar a vida do povo. O eleitor precisa compreender a importância do seu voto em vereadores, deputados, senadores.

Robin Hood às avessas
Epicentro da pandemia, Joinville ainda não acredita na decisão de Udo Döhler (MDB) em financiar com R$ 7,5 milhões as empresas de ônibus. Chovem críticas por parte de microempresários que não tem qualquer ajuda da Prefeitura. Assim é como tirar dos pobres e dar aos ricos. Lembrando que as empresas de ônibus recebem à vista, liquidez garantida. A Ajorpeme, associação que reúne os pequenos empresários, já se posicionou contrário ao projeto do Prefeito Udo, que está na Câmara de Vereadores. E os vereadores, vão aprovar os R$ 7,5 milhões aos donos do transporte coletivo?

Não é comigo
Enquanto isso o pré-candidato de Udo, o deputado estadual Fernando Krelling, está divulgando inúmeras entregas de emendas parlamentares, recursos, liberados pelo Governador Carlos Moisés aos parlamentares. Faz de conta que não são com ele os atos de Udo, vide obras do Rio Mathias, pandemia avançando, grana para as empresas de ônibus, entre outras. Oposição só anotando.

Candidatíssimo
Darci de Matos (PSD) contratou a competente jornalista Ana Keller, ex-ACIJ, para ser sua assessora de imprensa. Recuperado do coronavírus, já anda por rádios e comunidades falando bastante. Já se posicionou contra o dinheiro da Prefeitura para ajudar as empresas do transporte coletivo de Joinville. Candidatíssimo.

Persistente
As portas vão fechando, mas o deputado federal Rodrigo Coelho (PSB) ainda crê em espaço no seu partido para a disputa à Prefeitura da maior do estado. Claudio Vignatti, presidente estadual, acaba de mudar o diretório municipal, e nem ligou para Coelho. Ele resiste, e persiste. Acha que ainda dá para convencer Vignatti e concorrer.

Impulsionamento gratuito
Os vereadores governistas, ampla maioria na Câmara de Joinville (SC), tentaram derrubar o veterano Odir Nunes (PSDB) com uma cassação com ares de perseguição. A ideia era talvez silenciar, ameaçar, mas acabaram passando mais uma vergonha. Arquivaram o processo que estava viciado desde quem representou contra Nunes, um apenado. Deram impulsionamento ao nome de Odir, gratuitamente. Animado, ele pensa até disputar a majoritária…

Ainda o Rio Mathias…
O grupo de empresários que fez até passeata contra o atraso de seis anos nas obras do rio que corta o centro de Joinville conseguiu ao que parece levar o todo poderoso secretário de Planejamento da Prefeitura, Miguel Bertolini, para prestar contas na Câmara de Vereadores. Ele já foi convidado para estar na sessão virtual da Comissão de Urbanismo na terça-feira (4/8) às 15 horas. Será que vai?

Continuidade
Outra novidade que chega de Joinville é a saída do secretário de Comunicação da Prefeitura de Joinville, Marco Aurélio Braga, o Marcão. Ele vai coordenar a campanha do MDB, ou seja, Fernando Krelling, à Prefeitura. O jornalista está com Udo desde 2012. E vai com Krelling tentar ficar até 2028.

Meritório
O empresariado catarinense mostra sua competência reconhecida mundialmente ao se readaptar na pandemia, inclusive mudando plantas industriais e linhas de produção para produzir respiradores e outros equipamentos essenciais. Para além da visão de negócio, é de se ressaltar a vontade em servir também. Méritos totais.

Opinião – Não é hora de briga por poder, impeachment é aliado da pandemia

O Palavra Livre é crítico do governador Carlos Moisés (PSL) quanto ao seu “jeito” de governar. Não é afeito ao diálogo, construiu um governo recheado de militares, não tem um projeto claro de desenvolvimento para Santa Catarina, e chegou até a tentar calar a imprensa pela via das asfixia financeira quando foi pego em vídeo pedindo a empresários para que deixassem de anunciar nos veículos que o criticavam. Erros, inúmeros, na política em si, e na gestão da comunicação e da estrutura do Estado.

Em meio a toda essa pouca prática da democracia, eis que surge a pandemia do coronavírus para piorar o quadro administrativo via crise na saúde pública, que arrasa também com empregos, empreendimentos, renda, vida real das pessoas. No começo até que ele foi bem. Corajoso, determinou quarentena para segurar o avanço da pandemia. Depois foi cedendo aos empresários, até chegar no quadro que estamos, gravíssimo, devido a liberação geral. Já opinamos sobre isso aqui no Palavra. Se dava piorar, pioramos. Aparecem os casos dos respiradores e hospital de campanha. Descontrole geral, pagamento de R$ 33 milhões antecipados por algo que até hoje não chegou a Santa Catarina para salvar vidas. Desvios? Corrupção? Ou inexperiência? Ou tudo isso junto?

Os órgãos de fiscalização investigam, e até o próprio Governador determinou investigação. Uma CPI foi criada na Assembleia Legislativa acertadamente por sinal. Afinal, é preciso encontrar culpados, ou pelo menos como aconteceu o erro e resolver a questão. E aí entra o componente político que foi contaminando a investigação inicial. A vontade de culpar o Governador é maior que resolver o caso dos respiradores. O papel real da CPI deveria ser o de encontrar os culpados, recuperar o dinheiro e definir a correção dos atos administrativos para que não se repitam. A vontade de somente culpar o Governador é que faz o desejo de impeachment ser um ato falho neste momento da história.

Todo este cenário, desde a inépcia do governador Carlos Moisés com a gestão política e administrativa, passando pela pandemia, a equipe fraca e inexperiente, os espertos que existem há muito tempo na gestão pública e nos fornecedores, o descaso com os demais poderes – TJ, TCE, MPSC, Alesc – a arrogância da tal “nova política” que já mostrou que nada tinha de nova, e o grande desejo de opositores de dar uma resposta ao “jeito” Moisés de governar, propiciaram a oportunidade de derrubada do Governador e sua vice dos cargos. A fragilidade parlamentar, pois não há um só deputado que use sua voz para defender o governo e seu comandante na Assembleia, o leva rapidamente ao cadafalso político.

Mas, e sempre tem o mas, o que é mais importante para os catarinenses neste momento, a saúde ou a política pura? Nos aproximamos das mil mortes pelo coronavírus, e vamos parar o Estado em uma briga política que só vai agravar o atual quadro da saúde pública e também da economia? A quem interessa avançar neste impeachment, ao invés de focar energias e experiências para evitar mais mortes e destruição de empregos e rendas do povo? Lembramos, o Palavra Livre não é apoiador deste governo ou daquele outro, mas defende o interesse público. E este, agora, é defender Santa Catarina da pandemia, de um vírus avassalador. Vidas vem antes do poder e desejo do poder.

Não é hora da briga política pelo trono, mas sim de unir esforços e ações pela sociedade catarinense. Um processo de impeachment agora é mais um aliado da pandemia que ceifa vidas de centenas de catarinenses e promove um desastre econômico no país inteiro. Não há povo nas ruas, como querem fazer crer alguns, que peçam a derrubada de governo. Há pessoas pedindo ações efetivas para defender suas vidas, empregos e renda nesta crise sem precedentes. Grandeza e espírito público nesta hora, senhoras e senhores! Hora de diálogo, união entre Governo do Estado, Prefeitos, vereadores, gestores, classe empresarial, e muita humildade e ação. Hora de baixar as armas e unir todas para enfrentar o vírus e seu rastro destrutivo. Depois encontremos culpados disto ou daquilo. Caso contrário, todos serão culpados do pior que poderá vir.

Impeachment em SC – Mesa Diretora da Alesc define rito da tramitação do processo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu na manhã desta sexta-feira (24) a tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), acatado nesta semana pela Presidência da Alesc. O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também é alvo do pedido.

As regras serão publicadas na forma de Ato da Mesa, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Assembleia. O rito aprovado pela Mesa é uma compilação da legislação federal e estadual sobre o assunto, realizada pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria Legislativa do Parlamento catarinense. Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.

Após o acatamento da representação contra o governador, a vice e o secretário, na última quarta-feira (22), a próxima etapa do trâmite, conforme definido pela Mesa Diretora, será a leitura da representação e do despacho do presidente em plenário, previstos para sessão da próxima terça-feira (28).

Na sequência, acontecerá a notificação dos representados. Isso ocorrerá na próxima semana.
Uma vez formalmente notificados, Moisés, Daniela e Tasca terão o prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir da data da notificação, para apresentarem defesa prévia à Assembleia, o que deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.

Ainda na próxima semana, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. Os integrantes da comissão serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator.

Projeto de Decreto Legislativo
Assim que receber as defesas do governador, da vice e do secretário, a comissão especial deverá analisá-las e emitir parecer, no prazo de cinco sessões – contados a partir do recebimento das respostas – que resultará na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. A comissão deverá deliberar sobre esse parecer antes de enviá-lo para votação em plenário.

Após deliberação da comissão especial, o PDL será publicado no Diário Oficial e, 48 horas depois de sua publicação, colocado para discussão e votação em sessão ordinária. A votação será aberta e nominal.

Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se Moisés, Daniela e Tasca cometeram crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação é arquivada e o processo é encerrado.

Comissão Julgadora e afastamento
Caso ocorra a admissão da representação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados da decisão, bem como o substituto legal do governador. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também será comunicado.

Neste momento, tem início uma segunda etapa do processo de impeachment. É quando ocorre o julgamento dos denunciados, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e presidida pelo presidente do TJ, desembargador Ricardo Roesler.

A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias contados a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados ocorrerá mediante eleição no plenário da Assembleia e regulamentada pela Mesa Diretora, e os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Uma vez definida a composição da Comissão, na data de sua instalação ocorrerá o afastamento do governador, da vice e do secretário.

A condenação à perda definitiva dos cargos e à inabilitação para o exercício da função pública dos denunciados só ocorrerá com o voto de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. A Constituição Estadual estabelece no parágrafo segundo do artigo 73 que o julgamento deve ser concluído em até 180 dias.

Denúncias de Moro podem levar a impeachment de Bolsonaro, avaliam juristas e políticos

Após as acusações feitas por Sergio Moro de que Jair Bolsonaro está interferindo na Polícia Federal com objetivos políticos, parlamentares e juristas avaliam que aumentam as possibilidades de impeachment do presidente. Para além das implicações políticas, as informações reveladas por Moro podem ter consequências jurídicas.

Para o professor de direito público Antonio Rodrigo Machado, o discurso do agora ex-ministro Sergio Moro é “gravíssimo” e oferece argumentos jurídicos para um impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação de Machado, há fortes indícios de que o presidente praticou crime de responsabilidade e crimes comuns, o que exige investigação.

“Moro deixou nas entrelinhas que houve tentativa de interferência do presidente nas investigações da Polícia Federal. Isso já vinha sendo noticiado pela imprensa e pode ter enquadramento de crime de responsabilidade, por improbidade administrativa”, explicou o jurista. “É o momento mais difícil do bolsonarismo. Isso também oferece argumento político para eventual abertura de um processo de impeachment”, acrescentou.

Antonio Rodrigo Machado ressalta que o papel da PF é de investigação policial, estatal. “Não pode ser confundido com trabalho governamental”, afirmou. Segundo ele, o papel do Ministério da Justiça é definir políticas públicas, privilegiando, por exemplo, a destinação de orçamento público. Pedir informações antecipadas sobre operações policiais e investigações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), como pediu o presidente, conforme denúncia do ex-ministro, é conduta ilegal, observa o jurista.

  • com informações de C. Foco e Agências

Alesc retoma agenda com Reforma da Previdência e pedido do Impeachment

Com o fim do recesso parlamentar, neste sábado (1º), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina retoma a partir de segunda-feira (3) as atividades legislativas, com a realização das sessões plenárias e das reuniões das comissões permanentes para análise das matérias que estão em tramitação. A primeira atividade do ano será a sessão especial para a leitura da Mensagem Anual do Governador, na terça-feira (4), a partir das 15 horas.

A leitura da mensagem abre os trabalhos do segundo ano legislativo da 19ª legislatura do Parlamento catarinense. Conforme determina a Constituição Estadual, Carlos Moisés da Silva (PSL) ou seu representante estarão no Plenário Deputado Osni Régis para apresentar aos deputados e aos cidadãos catarinenses um balanço das ações realizadas em 2019 e os planos que o Executivo pretende desenvolver ao longo de 2020.

A sessão especial desta terça-feira é exclusiva para a leitura da mensagem governamental. As sessões ordinárias para uso da tribuna pelos deputados e votação de projetos, indicações, moções e requerimentos começam na quarta-feira (5), a partir das 14 horas.

Já as datas da retomada das reuniões das comissões permanentes ainda dependem de confirmação dos presidentes dos colegiados, o que ocorre já na próxima semana. No retorno, um dos principais desafios dos deputados será a análise da proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.

São duas matérias de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que tramita em regime de urgência, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, protocolizada em regime especial de tramitação. A expectativa é que o PLC seja votado ainda em fevereiro, e a PEC em março.

O pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) também promete mobilizar a Assembleia Legislativa. Será um termômetro do clima político em ano eleitoral.

Presidente interino, Temer diz que não será candidato à reeleição em 2018

PalavraLivre-temerO presidente interino Michel Temer afirmou ontem (15) que não tem a intenção de se candidatar à reeleição. Em entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, Temer disse também que, se for confirmado no cargo para cumprir o mandato até 31 de dezembro de 2018, pretende reduzir o desemprego e entregar à população um país pacificado.

O presidente interino acrescentou que, caso cumpra essas tarefas, se dará por satisfeito. “Se cumprir essa tarefa, me darei por enormemente satisfeito.”

Diante da insistência da repórter em questionar se ele não será candidato em nenhuma hipótese, Temer respondeu: “É uma pergunta complicada ‘nenhuma hipótese’. De repente, pode acontecer, mas não é minha intenção. E é minha negativa. Estou negando a possibilidade de uma eventual reeleição, até porque isso me dá maior tranquilidade. Não preciso, digamos, praticar atos conducentes a uma eventual reeleição. Posso até ser impopular, desde que produza benefícios para o país.”

Sobre as críticas pela ausência de mulheres nos cargos de ministros em seu governo, Temer destacou que o mais importante não é ter o rótulo de ministro. Afirmou que um dos cargos de maior destaque da Presidência da República, que é a chefia de gabinete, é ocupada por uma mulher.

Informou ainda que serão ocupados por mulheres cargos de destaque nas secretarias de Cultura, Ciência e Tecnologia e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Centrais sindicais
Na entrevista, Temer disse ainda que vai demitir ministro que cometer irregularidades. “Se houver um equívoco, ou equívocos administrativos, e, no particular, se houver irregularidades administrativas, eu demito o ministro”, assegurou o presidente interino, que tomou posse e empossou os  novos ministros na quinta-feira (12).

O presidente interino Michel Temer deve se reunir na tarde desta segunda-feira (16) com centrais sindicais para debater propostas de mudanças na Previdência Social. O encontro está previsto para ocorrer às 15h, no Palácio do Planalto.

Foram convidados a participar centrais como UGT e Força Sindical. também devem participar da conversa os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Com informações da EBC

Joaquim Barbosa critica impeachment e diz que Temer não tem legitimidade

PalavraLivre-joaquim-barbosa-stfDepois de confirmado o afastamento, por 180 dias, de Dilma Rousseff, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa voltou a condenar o modus operandi do processo de deposição presidencial e disse que o presidente em exercício, Michel Temer, não tem legitimidade para chefiar o Executivo federal.

Em evento para falar sobre instituições brasileiras, Barbosa disse que se tratou apenas de uma coincidência o fato de que sua exposição havia sido marcada para o mesmo dia em que o Senado aprovou, por 55 votos a 22, a instauração do processo de impeachment de Dilma. A informação foi veiculada no site do jornal O Estado de S.Paulo.

Com muitas críticas a Dilma e à era PT, Barbosa disse que a ascensão de Temer ao comando é uma “anomalia” com a qual o povo brasileiro terá de lidar nos próximos dois anos.

“É muito grave tirar a presidente do cargo e colocar em seu lugar alguém que é seu adversário oculto ou ostensivo, alguém que perdeu uma eleição presidencial ou alguém que sequer um dia teria o sonho de disputar uma eleição para presidente. Anotem: o Brasil terá de conviver por mais dois anos com essa anomalia”, discursou o ex-ministro, que relatou a Ação Penal 470 no Supremo, o chamado mensalão.

No evento, realizado em São Paulo, Barbosa aproveitou o ensejo da coincidência de datas para fustigar parlamentares. Defensor da realização de novas eleições, o ex-magistrado disse que as denúncias lançadas contra Dilma – pedaladas fiscais e decretos não autorizados pelo Congresso – não têm sustentação jurídica para justificar processo de impeachment.

“Tenho sérias dúvidas quanto à integridade e à adequação desse processo pelo motivo que foi escolhido. Se a presidente tivesse sendo processo pelo Congresso por sua cumplicidade e ambiguidade em relação à corrupção avassaladora mostrada no país nos últimos anos, eu não veria nenhum problema. Mas não é isso o que está em causa”, opinou.

Dizendo-se preocupado com o funcionamento das instituições brasileiras e a possibilidade de “golpe certeiro” na democracia como decorrência do impeachment, Barbosa disse ainda que o caminho adequado para o país é a urna.

“E vai aqui mais uma provocação: quem, na perspectiva de vocês, vai querer investir em um país em que se derruba presidente com tanta ligeireza, com tanta facilidade e com tanta afoiteza. Eu deixo essa reflexão a todos”, arrematou.

Com informações do Estado de SP, Congresso em Foco

Senado aprova abertura do processo de impeachment e Dilma será afastada por até 180 dias; Temer assume

O Senado aprovou há pouco a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão permite ao Senado dar seguimento ao processo contra Dilma.

A presidenta será afastada do cargo por até 180 dias, período em que um novo parecer será elaborado, debatido e votado. Nesse período, o vice Michel Temer assumirá a presidência do país até o encerramento do processo.

Para ser afastada do cargo, Dilma deverá ser notificada pelo primeiro-secretário da Mesa do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO), o que deverá ocorrer nesta quinta-feira (12). Em seguida, Temer também será comunicado de que assumirá a presidência.

Brasília - Presidenta Dilma e o ministro Jaques Wagner observam movimento na Esplanada pela janela do Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasil)
Presidenta Dilma e o ministro Jaques Wagner observam movimento na Esplanada dos Ministérios pela janela do Palácio do Planalto Valter Campanato/Agência Brasil
 

 

O Palácio do Planalto prepara uma cerimônia no gabinete presidencial, no terceiro andar do prédio, onde Dilma receberá o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros, autoridades e personalidades aliadas para assinar a notificação.

Dilma fará também uma declaração à imprensa e um vídeo gravado será distribuído nas redes sociais. Dilma seguirá, de carro, até o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, a poucos quilômetros do Planalto, onde vai permanecer durante os 180 dias em que deve ficar afastada.

Comissão Especial
Com a aprovação dos senadores, o processo volta para a Comissão Especial do Impeachment, instalada para debater o processo no Senado. A comissão começará a fase de instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas de defesa e acusação.

O objetivo é apurar se a presidenta cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos com créditos suplementares mesmo após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisão da meta fiscal, alterando a previsão de superávit para déficit.

A comissão também irá investigar se o fato de o governo não ter repassado aos bancos públicos, dentro do prazo previsto, os recursos referentes ao pagamento de programas sociais, com a cobrança de juros por parte das instituições financeiras, caracteriza uma operação de crédito. Em caso positivo, isso também é considerado crime de responsabilidade com punição de perda de mandato.

Um novo parecer é elaborado em prazo de 10 dias pela comissão especial. O novo parecer é votado na comissão e, mais uma vez, independentemente do resultado, segue para plenário. A comissão continuará sob comando do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e a relatoria com Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Embora o Senado não tenha prazo para concluir a instrução processual e julgar em definitivo a presidenta, os membros da comissão pretendem retomar os trabalhos em breve. A expectativa de Lira é que até sexta-feira (13) um rito da nova fase esteja definido, com um cronograma para os próximos passos.

Ele não sabe ainda se os senadores vão se reunir de segunda a sexta-feira, ou em dias específicos e nem se vão incluir na análise do processo outros fatos além dos que foram colocados na denúncia aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados. A votação dos requerimentos para oitiva de testemunhas e juntada de documentos aos autos deve começar na próxima semana.

Presidente do STF
Nesta nova etapa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, passa a ser o presidente do processo, sendo também a última instância de recursos na Comissão Processante.

“O processo volta para a comissão, sendo que a instância máxima será o presidente do STF. Se houver alguma questão de ordem que eu indeferir, o recurso será apresentado a ele. Ele passa a ser o presidente do julgamento do impeachment”, explicou o presidente da comissão especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Defesa
A presidenta poderá apresentar defesa em até 20 dias. A comissão especial pode interrogar a presidenta, que pode não comparecer ou não responder às perguntas formuladas.

Intervenção
Há a possibilidade de intervenção processual dos denunciantes e do denunciado. Ao fim, defesa e acusação têm prazo de 15 dias para alegações finais escritas.

Segunda votação em plenário
Depois que a comissão votar o novo parecer, o documento é lido em plenário, publicado no Diário do Senado e, em 48 horas, incluído na ordem do dia e votado pelos senadores. Para iniciar a sessão, são necessários mais da metade dos senadores (41 de 81). Para aprovação, o quórum mínimo é de mais da metade dos presentes.

Se o parecer é rejeitado, o processo é arquivado e a presidenta Dilma Rousseff reassume o cargo. Se o parecer é aprovado, o julgamento final é marcado.

Recursos
A presidente da República e os denunciantes são notificados da decisão (rejeição ou aprovação). Cabe recurso para o presidente do Supremo Tribunal Federal contra deliberações da Comissão Especial em qualquer fase do procedimento.

Decisão final
Na votação final no Senado, os parlamentares votam sim ou não ao questionamento do presidente do STF, que perguntará se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade no exercício do mandato.

As partes poderão comparecer pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores à votação. Para iniciar a sessão é necessário quórum de 41 dos 81 senadores. Para aprovar o impeachment é preciso maioria qualificada (dois terços dos senadores), o que equivale a 54 dos 81 possíveis votos.

Se for absolvida, Dilma Rousseff volta ao cargo e dá continuidade à sua gestão. Se for condenada, Dilma é destituída e fica inabilitada de exercer função pública por oito anos. Michel Temer, então, assume a presidência do país até o final do mandato, em dezembro de 2017.

Com informações da Ag. Brasil

Impeachment – Sessão no Senado terá três blocos

PalavraLivre-dilma-impeachmentEm uma sessão histórica e sem hora para acabar, o Senado decide nesta quarta-feira (11) se afasta a presidente Dilma Rousseff e abre processo por crime de responsabilidade contra ela.

Para que o processo de impeachment seja aberto, a oposição precisa reunir mais da metade dos votos dos presentes, ou seja, maioria simples, com quórum mínimo exigido de 41 senadores para que os trabalhos possam ser iniciados. A sessão está marcada para começar às 9h e será dividida em três blocos: das 9h às 12h, das 13h às 18h e, por último, outro a partir das 19h.

Até o fim da noite dessa terça-feira, 67 senadores haviam pedido para discursar, o que pode estender a votação até a madrugada de quinta-feira. Como cada senador terá até 15 minutos para falar, a expectativa é que os discursos se arrastem por 16 horas. Mas alguns parlamentares já avisaram que, para colaborar com o andamento das atividades, não usarão todo o tempo de que dispõem.

Apenas no último bloco estão previstas as falas do relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que defende a continuidade do processo, e do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que fará a defesa da presidente. Ambos também terão 15 minutos para apresentar seus argumentos.

Votação
O quórum mínimo para votação é de 41 dos 81 senadores (maioria absoluta). Será possível votar sim, não ou abstenção por meio do painel eletrônico. Após a conclusão da votação, será divulgado como cada parlamentar votou.

Para que o parecer seja aprovado, é necessário voto da maioria simples dos senadores presentes – metade mais um. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), espera que antes das 22 horas a votação do parecer possa ser concluída. O presidente do Senado só vota em caso de empate.

Se o relatório for aprovado, o processo será instaurado. Nesse caso, a presidente Dilma será afastada por até 180 dias até ser julgada novamente pelo Senado – desta vez, porém, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o apoio mínimo de dois terços dos senadores (54 dos 81).

Durante o afastamento, a Presidência da República será exercida pelo vice, Michel Temer (PMDB). Caso o parecer seja rejeitado, o pedido de impeachment tem de ser arquivado e Dilma poderá retomar as funções presidenciais.

Crime de responsabilidade
Por 15 votos a 5, a comissão especial do impeachment do Senado aprovou, na última sexta-feira (6), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela admissibilidade do processo contra Dilma.

Nessa fase foi considerado apenas se há elementos mínimos na denúncia a justificar a consecução do processo. O julgamento do conteúdo das acusações ficará para a fase final do rito de deposição.

Por ser aliado do adversário da presidente no pleito presidencial de 2014, Aécio Neves (PSDB-MG), o tucano Anastasia foi o tempo todo contestado por governistas, que chegaram a acusá-lo de ter cometido os mesmos crimes atribuídos a Dilma no processo de impeachment. Ex-governador de Minas Gerais, o senador também praticou as chamadas pedaladas e assino decretos orçamentários suplementares sem a autorização da Assembleia Legislativa de Minas, dizem os acusadores. Leia a íntegra do parecer aprovado.

Em relatório de 126 páginas, Anastasia concluiu haver indícios suficientes de que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas pedaladas fiscais (o uso de dinheiro dos bancos federais em programas de responsabilidade do Tesouro Nacional) e ao editar seis decretos orçamentários suplementares sem autorização do Congresso em 2015. Segundo o relator, Dilma agiu com “irresponsabilidade” em relação à política fiscal.

“Os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade. Há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais”, diz do relatório. “A denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento”, acrescentou.

Em seu parecer, Anastasia rechaçou as acusações dos governistas de que o impeachment se trata de um golpe. “Nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF”, escreveu.

Durante a reunião, lideranças governistas atacaram o parecer de Anastasia e voltaram a acusar a oposição de tramar um golpe contra a presidente Dilma. O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que o processo estava “impregnado pelas digitais” do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado do mandato e da presidência da Câmara por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de utilizar o cargo em “benefício próprio”.

Com informações da Agência Brasil, Congresso em Foco e Agências