Lewandowski tira sigilo de conversas entre Moro e Dallagnol; acesse as mensagens

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski retirou o sigilo de mensagens obtidas no âmbito da Operação Spoofing, que envolvem conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava-Jato. A decisão atende a um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão de Lewandowski foi proferida nesta segunda-feira (1º/2), logo após a abertura do ano judiciário. E, na prática, permite acesso a cerca de 50 páginas de mensagens trocadas entre Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, em conversas privadas e em grupos de procuradores da Lava Jato, entre 2015 e 2017. As mensagens foram obtidas na Operação Spoofing, que investigou o grupo de hackers que, em 2019, invadiu celulares de autoridades como o ex-juiz Sergio Moro.

A medida atende a um pedido da defesa do ex-presidente Lula, que, no fim do ano, já havia obtido acesso às mensagens que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao petista e às ações penais movidas contra ele. A ideia do petista é usar as mensagens para avaliar se Moro agiu de forma parcial ao condenar Lula à prisão por conta do triplex do Guarujá.

Clique aqui para ver as mensagens.

  • com informações do Correio Braziliense

Documentos apontam que grampos ilegais estão na origem da Lava Jato

PalavraLivre-sergio-moro-grampos-ilegaisGrampos ilegais, manobras para manter as investigações da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba e até mesmo pressão sobre prisioneiros estão entre os alvos de questionamento da legalidade da força-tarefa.

Documentos obtidos por repórteres do site UOL que constam na reclamação constitucional movida pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, no Supremo Tribunal Federal (STF), dão conta de atos promovidos pelo juiz Sergio Moro que são alvo de questionamentos.

A ação movida pela defesa de Okamotto pede que as investigações da Lava Jato que ainda não resultaram em denúncias sejam retiradas de Moro e submetidas aos juízos competentes, em São Paulo ou no STF.

A reportagem encaminhou os documentos a nove profissionais de direito, entre eles, especialistas em processo penal.  Todos afirmaram que a Operação Lava Jato já deveria ter saído da 13ª Vara Federal da Curitiba há algum tempo.

Entre os procedimentos que são alvos de questionamentos sobre a condução das investigações estão os grampos ilegais. A própria origem da operação baseou-se na descoberta de um elo entre o doleiro Alberto Yousseff e o ex-deputado José Janene (PP), já falecido, a partir de um grampo aparentemente ilegal ainda em 2009 – cinco anos antes do início da Lava Jato. As investigações sobre a ligação entre os dois remonta ao ano de 2006, quando foi instaurado um procedimento criminal com esse objetivo.

O grampo em questão mostra uma conversa entre o advogado Adolfo Góis e Roberto Basilano, na época assessor de Janene, onde o advogado dá instruções sobre um depoimento – procedimento comum da advocacia. Anos depois, os desdobramentos dessa ligação chegaram a Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator do esquema.

Para os especialistas ouvidos, essa conversa é protegida pelo sigilo advogado-cliente. “Neste caso, a interceptação constitui prova ilícita”, avalia Gustavo Badaró, advogado e professor de Processo Penal na graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo.

Outro ponto questionado é a manutenção das investigações em Curitiba. O principal argumento dos que defendem que o caso já deveria ter saído do Paraná é baseado no fato de que Moro não é o “juiz natural” para julgar os crimes em questão, princípio previsto pela Constituição Federal.

No entanto, Moro se baseia no critério de crimes conexos, na competência pela prevenção, para manter as investigações sob sua jurisprudência. De acordo com esse critério, quando um juiz já julgou crimes relacionados ao mesmo esquema ilegal ele é considerado “juiz natural”.

No caso, Moro julgou o esquema do Banestado e, segundo ele, a ligação entre o caso de evasão de divisas descoberto no fim dos anos 90 e a Lava Jato reside no fato de que alguns investigados, como Janene e Yousseff, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

Porém, o entendimento do STF é de que escutas telefônicas que revelem delitos diferentes dos que estão sendo investigados constituem “provas fortuitas” e não têm a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. A decisão do STF embasa a defesa de Paulo Okamotto, que na ação movida na corte chama a prática de “jurisprudência totalitarista”. O juiz Sergio Moro preferiu não comentar o assunto.

Com informações do UOL e Congresso em Foco

Dilma reage à grampo ilegal – “Golpes começam assim”

PalavraLivre-dilma-critica-grampos-ilegais-golpeAo dar posse ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, a presidenta Dilma Rousseff criticou hoje (17) as interceptações de conversas telefônicas entre os dois, divulgadas ontem (16), e disse que pedirá a apuração dos fatos.

“Convulsionar a sociedade brasileira em cima de inverdades, de métodos escusos, de práticas criticáveis viola princípios e garantias constitucionais, viola direitos dos cidadãos e abre precedentes gravíssimos: os golpes começam assim.” Dilma repudiou as versões divulgadas das escutas telefônicas com conversas entre ela e Lula.

“Estaremos avaliando as condições deste grampo que envolve a Presidência da República. Queremos saber quem autorizou e por que o autorizou, e por que foi divulgado porque não continha nada que possa levantar qualquer suspeita sobre seu caráter republicano. Investigações baseadas em grampos ilegais não favorecem a democracia. Quando isso acontece, fica nítida a tentativa de ultrapassar o limite do Estado Democrático de Direito, de cruzar a fronteira que é tão cara para nós que a construímos: a fronteira com o estado de exceção. Estamos diante de um fato grave: uma agressão não à minha pessoa, mas uma agressão à cidadania, à democracia e à nossa Constituição.”

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, divulgou ontem à tarde o teor desta e de outras conversas do ex-presidente, que teve suas ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal. Às 13h32, Dilma ligou para Lula a fim de avisá-lo de que um funcionário do Planalto estava levando até ele o documento com o termo de posse, para ser utilizado “em caso de necessidade”.

Conforme as interceptações, a presidenta diz ao novo ministro da Casa Civil: “Eu tô mandando o “bessias” junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!”.

O Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil tenha sido antecipada para garantir a ele foro privilegiado de modo imediato.

De acordo com a Secom, Lula poderia não comparecer à cerimônia de posse marcada para esta quinta-feira. Por este motivo, explicou, o termo de posse foi enviado para que Lula assinasse e fosse devolvido à Casa Civil.

O Planalto, no comunicado, esclarece então que a expressão “pra gente ter ele”, utilizada por Dilma, se refere à necessidade que havia de o governo ter o documento caso Lula não comparecesse à posse.

Informa ainda que o trecho “só usa em caso de necessidade” faz referência à possibilidade de “o governo usar” o termo de posse. Segundo a Secom, a divulgação do telefonema foi feita “ilegalmente” por decisão da Justiça Federal do Paraná.

“Em que pese o teor absolutamente republicano do diálogo que tive com o ex-presidente Lula, ele foi publicizado com uma interpretação desvirtuada. Mudaram tempos de verbo, mudaram ‘a gente’ para ‘ele’, ocultaram que o que fomos buscar no aeroporto era a assinatura do presidente Lula, mas não tem a minha assinatura. Portanto, isto não é posse. A posse ocorreria aqui”, afirmou Dilma durante o discurso da cerimônia de posse de Lula.

Vazamentos
Dilma voltou a criticar o vazamento seletivo de informações. “Não há justiça quando delações são tornadas públicas de forma seletiva para execração de alguns investigados e quando depoimentos são transformados em fatos espetaculares. Não há justiça para os cidadãos quando as garantias constitucionais da própria Presidência da República são violadas. Se se fere prerrogativas da Presidência da República, o que farão com as prerrogativas dos cidadãos?”, questionou.

Oposição
A presidenta também criticou a oposição, que, segundo ela, desde a eleição em 2014, tenta paralisar o governo. “[A oposição] tenta me impedir de governar ou me tirar o mandato de forma golpista”.

“Nós temos de superar os ódios e a atuação daqueles que não estão do lado da verdade e não terão força política para provocar o caos e a convulsão social. A gritaria dos golpistas não vai me tirar do rumo e não vai colocar o nosso povo de joelhos”.

Após a cerimônia, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, atendeu a uma ação popular e suspendeu, em caráter liminar, ou seja, temporário, a posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil ou em “qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro”. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

Com informações da EBC

Grampo pode ter sido instalado no telefone da presidente Dilma

PalavraLivre-dilma-moro-grampo-ilegalAs últimas jogadas indicam o seguinte:

Fator 1 – O grampo da presidente.

É o ápice da escalada da Lava Jato, que começou há cerca de um mês. Agora é o divisor de águas definitivo. A Lava Jato se despe de vez da estratégia de aparentar legalidade e exigirá uma tomada de decisão drástica não apenas do governo, mas dos órgãos superiores da magistratura e do Ministério Público.

No final do dia, o juiz Sérgio Moro tentou se isentar, informando que foi realizado duas horas após ele ter determinado a suspensão dos grampos (http://migre.me/tfzlu). Por outro lado, as informações da Globonews dão conta que o próprio Moro liberou as gravações.

A alegação da Polícia Federal foi que

“Até o cumprimento da decisão judicial pela companhia telefônica, foram interceptadas algumas ligações

4 – Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo. (http://migre.me/tfAnH)

Pela primeira vez tem-se um racha explícito na Lava Jato.

Pelas explicações, conclui-se que policiais federais agiram ilegalmente (porque sem autorização do juiz) e Moro agiu ilegalmente (porque difundiu uma gravação ilegal). A versão de que a empresa de telefonia fez algumas interceptações “até o cumprimento da decisão judicial” não resiste a um teste de lógica. Se foi após a suspensão da escuta, o grampo tinha que ser destruído. Em vez disso, foi divulgado.

Abre-se espaço, portanto, para uma medida drástica do novo Ministro da Justiça Eugênio Aragão, à altura do crime cometido, detendo os policiais que cometeram o crime – e com estardalhaço para que não pairem dúvidas sobre a autoridade. Contra Moro terão que ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Além disso, a informação de que a Lava Jato mandou grampear também conversas de advogados é indício veemente de que se constituiu uma organização em Curitiba montada para atos criminosos.

A Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, sobre interceptação telefônica, diz o seguinte (http://migre.me/tfAs1):

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Será um bom teste para medir o legalismo e a coragem dos Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Procurador Geral da República. Ou enquadra-se definitivamente Moro e a Lava Jato, ou será melhor todos voltarem para casa, gozando de uma aposentadoria sem riscos, e entregar as chaves para o Moro e as ruas para as Forças Armadas. E respondendo perante a história pelo acirramento do clima de violência que chacoalha o país.

Pode ter ocorrido crime mais grave. A divulgação do grampo mostra que, antes que a ligação se complete, há a gravação de som ambiente na sala da Presidente, não de Lula. Pode ser uma evidência de que o grampo pode ter sido feito no telefone presidencial (veja abaixo o áudio).

Fator 2 – a escalada da violência.

Provavelmente em nenhum outro período da história do país teve-se uma imprensa tão leviana, induzindo a conflitos de rua, colocando em risco vidas, estimulando o ódio, ao melhor exemplo das milícias fascistas.

Na sexta-feira haverá a passeata pró-Lula. Independentemente das comparações com a passeata de domingo, mostrará que há polarização e que a tentativa de impeachment não passará sem reação.

Ontem foi o ápice da violência, que poderá prosseguir por mais alguns dias. Mas, a não ser que irrompa uma revolução, não há como manter a mobilização permanente dos manifestantes. A não ser que outras forças entrem na parada.

Especial atenção com o Secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes. Poderá utilizar a Polícia Militar para incursões provocadoras, já que a cidade é o epicentro da radicalização. Nos últimos tempos, Moraes se revelou um Secretário de Segurança ambicioso e sem escrúpulos em relação ao uso da violência da PM.

Fator 3 – Aécio perde por WO.

Como já havíamos alertado dias atrás, Aécio Neves tornou-se disfuncional. Além de não ter envergadura para articulações políticas mais complexas, ainda tem um enorme rabo preso que comprometeria qualquer jogada política fundada no moralismo e na luta contra a corrupção.

Conforme alertamos no dia 5 de março passado, no post “A Lava Jato atravessou o Rubicão” (http://migre.me/tfn4Z) a operação precisava de algum episódio que lhe devolvesse a presunção da isenção. No dia 17 de fevereiro, no post “Quem é quem no xadrez do impeachment” (http://migre.me/tfo9Z)

“Aécio se tornou peça disfuncional no jogo. É imaturo, desinformado, voluntarioso, deixou passar a intenção de até demolir a economia, em busca do impeachment, e seria um desastre na presidência. É o álibi ideal para o PGR (Procuradoria Geral da República) resgatar um pouco da imagem de isenção.

Aparentemente a implosão se deu ao largo do trabalho da PGR. Mas, de qualquer modo era previsível.

Lá atrás, se o PGR tivesse levado adiante a ação penal contra Aécio, provavelmente o quadro política não teria se radicalizado tanto quanto agora. Com Aécio fora, o jogo fica apenas entre profissionais: José Serra, Gilmar Mendes e os pontos de contato com o mercado norte-americano, como Armínio Fraga.

Fator 4 – Renan, o fiel da balança.

O presidente do Senado Renan Calheiros continua sendo o fiel da balança. Sem Lula no governo, terminaria por fechar com José Serra no semiparlamentarismo. Agora, equilibra-se o jogo e poderá haver acordo com Lula, mas ainda dependendo de um conjunto de circunstâncias. E das ações imprevistas do Procurador Geral da República.

Fator 5 – O Procurador Geral da República.

Ontem a imprensa se esmerou na fabricação de factoides valendo-se da jogada manjada do “se”. Perguntam para Rodrigo Janot: “Se a delação de Delcídio contiver dados contra a presidente ela será investigada”. E Janot respondeu o óbvio: “Havendo provas, todos serão investigados”. Ai o jornal solta a manchete de que Janot poderá investigar a presidente.

Janot ainda é uma incógnita. Nos próximos dias se saberá definitivamente qual é a sua: se o compromisso com a legalidade e a responsabilidade institucional, ou com o confronto.

Do mesmo modo, há dúvidas de monta sobre como se comportará o STF.

Não podem ser afastados outros factoides, como os que explodiram no Jornal Nacional no dia de ontem.

Fator 6 – a reorganização política com Lula.

Não se espere de Lula medidas econômicas heroicas. Para Lula, a economia é uma engrenagem complexa que tem que ser mexida com todo cuidado. Daí sua predileção por Henrique Meirelles, um dos mais medíocres presidentes de Banco Central da história, mas bom articulador político com o mercado.

Por outro lado, terá que criar fatos de impacto com toda a mídia jogando contra ele. Poderá ser a indicação de um Ministério que infunda confiança na opinião pública e, ao mesmo tempo, atenda às demandas do Congresso.

Nos seus dois governos, Lula contou com a bonança econômica para distribuir recursos por políticas sociais e atender o mercado. Agora, o jogo é mais restrito. Enfim, um desafio à altura dos melhores estrategistas, que mostrará se Lula continua o político sagaz de antes.

Com informações do jornal GGN

“Moro pune quem pensa diferente dele”, dizem entidades da advocacia

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Movimento de Defesa da Advocacia declararam nesta quinta-feira (25/6) que o juiz federal Sergio Fernando Moro usa a prisão preventiva “para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu”.

As entidades divulgaram nota com críticas a uma decisão proferida na última quarta (24/6), quando o juiz decidiu manter atrás das grades Alexandrino de Salles Alencar, apontado por delatores da “lava jato” como operador de um esquema criminoso que fraudaria contratos da Petrobras. Ele atuaria representando a petroquímica Braskem, controlada pelo grupo Odebrecht.

Em seu despacho, Moro disse que a Odebrecht publicou comunicados em veículos de comunicação para “confundir” a opinião pública. O texto “apenas reforça a convicção deste juízo acerca da necessidade, infelizmente, da prisão preventiva”, pois a empreiteira “não tem qualquer intenção de reconhecer a sua responsabilidade pelos fatos, o que seria um passo necessário para afastar o risco de reiteração das práticas criminosas”, escreveu o juiz.

Para o IDDD, o IBCCRIM e o MDA, “causa perplexidade que, em pleno caminhar das investigações, o juiz que ainda deverá sentenciar os investigados já se mostre convencido de uma versão, e, pior, tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção”. “Triste do país que precisa lançar mão de ataques tão violentos ao Estado de Direito para combater males que historicamente nos assolam, como a corrupção”, dizem as entidades.

Leia a íntegra da nota:

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA vêm a público repudiar a decisão da Justiça Federal do Paraná desta quarta-feira que decretou prisão preventiva de investigado com fundamento em comunicado feito à imprensa no qual a empresa onde ele trabalhava oferece sua versão dos fatos.

Na decisão, o juiz expressamente afirma que o comunicado “apenas reforça a convicção deste Juízo acerca da necessidade, infelizmente, da prisão preventiva pois a Odebrecht, com todos os seus amplos e bilionários recursos e com equivalente responsabilidade política e social, não tem qualquer intenção de reconhecer a sua responsabilidade pelos fatos”.

Causa perplexidade que, em pleno caminhar das investigações, o juiz que ainda deverá sentenciar os investigados já se mostre convencido de uma versão, e, pior, tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção.

Não satisfeito, ainda usa métodos coercitivos, como a prisão, para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu.

Parece importante lembrar as palavras do ministro Celso de Mello, de que “o juiz há de ser um estranho ao conflito” (STF, HC 95009, Órgão Pleno), sobretudo quando a causa ainda se encontra em plena fase investigatória.

Triste do país que precisa lançar mão de ataques tão violentos ao Estado de Direito para combater males que historicamente nos assolam, como a corrupção.

Com informações do Conjur

Odebrecht classifica prisões como afronta ao estado democrático de direito

A construtora Odebrecht divulgou ontem (22) nota em que considera “ilegal” as prisões de executivos da empresa, entre eles, o dono e presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, e o cumprimento de  mandados de busca e apreensão em sedes da companhia ocorridos na última sexta-feira (19), como parte da 14ª fase da Operação Lava Jato.

No documento, a construtora contesta elementos da investigação, como a troca de e-mails entre a cúpula da organização e uma transação bancária no exterior que, no entendimento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, justificam as ações adotadas na 14ª fase da Lava Jato.

“A sustentação de prisão para evitar a reiteração criminosa, por não terem as autoridades competentes proibido a Construtora Norberto Odebrecht de contratar com a Administração Pública, principalmente no que concerne o último pacote de concessões – que no momento é apenas um conjunto anunciado de intenções – é uma afronta aos princípios mais básicos do Estado de Direito”, diz nota da Odebrecht.

“Outra afronta ao Estado de Direito é a presunção do conhecimento de fatos supostamente ilegais pela alta administração das companhias como medida suficiente para justificar o encarceramento de pessoas”, argumentou a construtora em outro trecho do documento divulgado desta segunda-feira.

No comunicado à imprensa, a construtora voltou a negar participação em cartel de construtoras para fraudar contratos da Petrobras e disse que “nunca colocou qualquer tipo de obstáculo às investigações”.

“Seus executivos sempre se colocaram à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. De fato, quatro dos cinco executivos presos já compareceram à sede da Polícia Federal em Brasília e prestaram depoimentos nos inquéritos da Lava Jato”, acrescenta o texto da contrutora.

A 14ª fase da Operação Lava Jato prendeu de forma preventiva, além de Marcelo Odebrecht, o ex-diretor da empresa João Antônio Bernardi, Márcio Faria da Silva Jorge, César Ramos Rocha, Paulo Roberto Dalmazzo e Rogério Santos de Araújo. Também foram presos Alexandrino de Salles e a consultora Cristiana Maria da Silva Jorge, os dois de forma temporária.

O nome da operação Erga Omnes, remete a uma expressão latina usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos e é uma referência ao fato de as investigações atingirem, agora, as duas maiores empreiteiras do país, Odebrecht e Andrade Gutierrez que, até então, não haviam sido alvos da Lava Jato.

Deflagrada em março do ano passado, a operação Lava Jato desmontou um esquema de superfaturamento de contratos da Petrobras para pagamento de propina a agentes públicos e privados. Com o desenrolar das investigações, também formam identificadas práticas ilícitas semelhantes em contratos de publicidades do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal.

Da EBC

Para Paulo Henrique Amorim, a Lava Jato é um castelo de areia

O Paulo Salvador conta que um agente do PiG o procurou sobre denúncia que seria conhecida no dia seguinte, com a espetaculosa prisão do Vaccari. Quem vazou a lorota da grafica Avante um dia antes ao PiG ?

Dr Moro de Guantánamo ? Os Procuradores fanfarrões ? Ou os delegados aecistas ?Por que eles nunca vazaram que o Aécio podia ser enforcado – e ainda pode ser, pelo Ministro Teori?

A Procuradoria Geral da Republica deu um basta à investigação da Policia Federal na Lava Jato, informa o Estadão, na pag A4: “Supremo (ministro Teori) determina interromper a realização de depoimentos”.)

É que o Dr Janó desconfia que a Policia Federal atropela os dispositivos legais e abre caminho para, adiante, transformar a Lava Jato num castelo de areia.

(Por falar em “castelo de areia”:  o Dr Moro, por acaso, perguntou ao pessoal da Camargo como é que ela conseguiu dinamitar no STJ a Castelo de Areia – que pega tucanos gordos com a mão na gamela? Fez esse singela pergunta, ou não é o caso?)

Nessa quinta-feira 16/04, o Dr Alberto Zacharias Toron, advogado de Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, publicou singelo artigo na Fel-lha (ver no ABC do C Af) sobre a tentativa do Dr Moro de ter um Código Penal e uma Constituição só para ele:

Não se discute a ocorrência de fatos graves na Petrobras, mas a afirmação taxativa do juiz do caso sobre o processo, antes da sentença, é inadmissível. Qualquer cidadão pode antecipar um juízo de valor sobre os fatos públicos que envolvem a Petrobras. O juiz do caso, não!

(…)
Aqui, o réu é julgado por um juiz apenas, que pode ser muito bom ou, ao contrário, arbitrário. Não há, por outro lado, um trabalho empírico demonstrando em que proporção as sentenças de primeiro grau são reformadas, mas, a julgar pela nossa experiência, ela não é pequena.

O recrudescimento do sistema penal não implica diminuição da criminalidade. Parece óbvio que os empresários e os diretores da Petrobras envolvidos na Operação Lava Jato tinham os olhos postos em coisas distantes do “sistema punitivo”.

(…)
Se não buscarmos uma solução para a crise e sem mexer profundamente na estrutura que possibilita esse tipo de “negócio”, o recrudescimento do sistema penal pouco ou nada alterará o fenômeno da corrupção. 

(Clique aqui para ver o que os estudantes da Bahia fizeram com o #DevolveGilmar, a propósito de “mexer na estrutura que possibilita esse tipo de ‘negócio’.” E aqui para ver que o Gilmar não devolve porque o Fernando Henrique não quer. O que parece óbvio, já que o PSDB meteu a mão em 42% da grana das empreiteiras da Lava Jato –PHA).

Continua Toron:
Afora a questão da constitucionalidade, sem estudos consistentes sobre a eficácia do aprisionamento precoce, a eficácia das apelações e sobre a própria criminalidade, vamos ter uma espécie de modelo-álibi destinado a tranquilizar a opinião pública momentaneamente com um pesado ônus sobre acusados que se presumem inocentes. 

(“Tranquilizar” a opinião publicada, Dr Toron, através da Globo, não é isso ? – PHA)

Navalha

Segundo Ilustre colonista (ver no ABC do C Af) da Fel-lha, o Dr Toron conseguiu que o Tribunal Regional da 4ª Região (do Paraná ! Do Paraná !) revogasse uma das prisões perpetuas (quer dizer, preventivas) do Ricardo Pessoa.

O Dr Moro, segundo Toron, mandou encarcerar seu cliente “baseado em notícias de jornal!”.

Notícias do PiG, amigo navegante!

Como se sabe, no dia 28 – clique aqui para ler “quem vai dar um basta! ao Moro” – a câmara do Supremo a que pertence do Ministro Teori vai julgar outro pedido de Toron em benefício de Ricardo Pessoa.

A depender da decisão, outros HCs poderão ser enfileirados, a seguir.

Não é só o Dr Toron, que o Dr Moro não pode desqualificar como um advogadozinho de porta de xadrez, da cadeia de Maringá…

Também Luiz Flavio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP e advogado do Vaccari, sustenta que seu cliente foi encarcerado, com espetacularização, segundo “conjeturas e prognósticos”.

A prisão perpétua, segundo D’Urso, “não encontra respaldo em nenhuma prova”.

Desde a movimentação bancária da mulher e da cunhada de Vaccari à contratação da gráfica Avante, que o Procurador Lima – aquele do 171 – quer transformar no Fiat Elba da Dilma.

Tudo pode ser contabilmente demonstrado, assegura D’Urso.

Não precisava prender o Vaccari, a cunhada nem constranger a mulher com uma “condução coercitiva”, figura jurídica criada no Terceiro Reich, como se sabe.

Mas, a Lava Jato se constrói sobre um castelo de areia.

Antes que seja levada por uma onda mais forte – que virá das ruas, dos escrachos e do povo – , desabará nos tribunais superiores.

Mas, já terá produzido o melaço em que se chafurdam os suínos do PiG e os aventureiros do impítim.

Por Paulo Henrique Amorim no Conversa Afiada