Impostos – PALAVRA LIVRE

Trabalhadores da Comcap encerram greve após acordo com a Prefeitura

Os funcionários da Comcap encerraram a greve nesta segunda-feira (1/2), após duas semanas de paralisação contra um projeto que corta benefícios, aprovado na semana passada na Câmara de Florianópolis. No domingo (31), a Comcap conseguiu mobilizar cerca de 5 mil pessoas em passeata no Estreito para protestar contra o projeto, já sancionado pelo prefeito, Gean Loureiro.

Em assembleia na parte da manhã, os trabalhadores da autarquia aceitaram voltar ao trabalho com a condição de que não sejam demitidos. Pelo acordo, a portaria que cria uma comissão para abrir processos administrativos será revogada. A prefeitura havia conseguido na justiça a autorização para demissão dos funcionários que ainda estivessem sem trabalhar. Os servidores vão poder compensar os dias de falta em horas extras e serviços extras para retomar a coleta e a limpeza e capina na cidade.

A justiça declarou a greve ilegal e tentava o bloqueio do dinheiro do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis). Como houve depredação de patrimônio público e privado, contra os caminhões da empresa terceirizada, o sindicato pagará uma multa de R$ 100 mil, conforme acordado junto à prefeitura. Além disso, o projeto de lei que equipara direitos dos servidores da Comcap aos demais servidores municipais e permite a terceirização de serviços de limpeza na cidade permanecerá vigente. Para a categoria, houve uma vitória nas duas semanas de greve, em que foi acordada também a garantia de estabilidade até o último trabalhador se aposentar e a diminuição da multa ao Sintrasem.

Essa é a primeira vez que um sindicato pagará multa em Florianópolis após uma greve da Comcap. O município espera, com esse recurso, compensar os gastos com a recuperação de caminhões, da sede da Comcap no Itacorubi e com o prédio da prefeitura.

Com o projeto de lei aprovado e sancionado, agora os serviços da Comcap se dividem em duas secretarias: na de Infraestrutura, toda a parte de limpeza urbana, varrição e capina vão se unir às intendências municipais para melhorar a manutenção nos bairros, de acordo com a prefeitura. Já a parte da coleta de resíduos ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com a prefeitura haverá uma força-tarefa durante a semana para deixar a cidade limpa. Os roteiros de coleta serão divulgados em breve.

com informações do Correio SC e agências

Caso Detran/SC e Vistorias – ACEVIS diz que vai tomar providências sobre o descaso do Detran

Acaba de chegar à redação do Palavra Livre a manifestação oficial da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular (ACEVIS) em relação às matérias publicadas aqui neste espaço sobre os graves prejuízos que falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC vem causando à população e aos empresários que prestam o serviço de vistorias em todo o estado de Santa Catarina. Em resumo, o cidadão precisa da vistoria em seu veículo para transferência e outras questões, mas ao chegar na empresa credenciada de vistorias, não consegue o laudo.

A causa? As falhas constantes no sistema que deveria funcionar, o que coloca os empresários das empresas de vistorias como vilões, enquanto o problema real é de responsabilidade do Detran e do Ciasc, que é quem desenvolveu o aplicativo, ambos órgãos do Governo de SC.

As matérias foram publicadas na , e , com os posicionamentos do Detran e do Ciasc. Nem um dos dois órgãos do Governo de SC assumem prazos para a normalização de funcionamento do sistema e aplicativo, e mais, o Detran empurra ao Ciasc a responsabilidade dos erros, sem assumir que é ele o contratante dos serviços de tecnologia para o qual paga um valor respeitável mensalmente. Enquanto isso o prejuízo fica nos bolsos dos empresários, e para o cidadão, que não recebe o documento que precisa.

Assim, a ACEVIS se posicionou de forma contundente, e diz que tomará providências imediatas de forma administrativa junto ao Detran/SC, e se não houver solução, poderá ir até ao Ministério Público para que alguma coisa seja feita. Segundo a Associação dos Empresários de Vistorias, de 2016 até hoje o Detran já arrecadou somente com a taxa cobrada das empresas o valor aproximado e espetacular de R$ 125 milhões. O serviço proposto, não é entregue.

Segue abaixo a nota oficial da ACEVIS, com dados e números para o leitor formar a sua opinião:

“NOTA OFICIAL – ACEVIS

As recentes veiculações na mídia sobre as relevantes reclamações dos cidadãos usuários dos serviços de vistoria veicular e das empresas de vistoria em relação aos problemas no sistema informatizado (Portal ECV) desenvolvido pelo CIASC e imposto pelo Estado de Santa Catarina para a realização das vistorias, bem como o subsequente pronunciamento do CIASC admitindo as falhas sem prazo para solução, reclamam um esclarecimento pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS que contextualize, em aspecto mais amplo, essa longa, onerosa e grave problemática.

O sistema Portal ECV foi colocado em operação em setembro de 2016, oportunidade em que a ACEVIS formulou requerimento administrativo ao DETRAN/SC, ao CIASC, à Secretaria de Segurança Pública e à Casa Civil, externando a grande preocupação com a implementação precária e precoce de um sistema que sequer atende os requisitos técnicos e legais mínimos previstos na Resolução 466/13, do CONTRAN e na Portaria 130/14, do DENATRAN (há perícia judicial que atesta o não atendimento a esses requisitos – autos nº 307278-26.2017.8.24.0038 – TJ/SC).

Essas sugestões/reclamações da ACEVIS (sempre ignoradas pelo DETRAN/SC) foram constantes e periódicas, ao passo que o sistema do DETRAN/SC nunca atendeu as mínimas expectativas de segurança funcionalidade, eficiência e etc.

Não bastasse isso, em março de 2017 o DETRAN impôs às empresas de vistoria, para a utilização compulsória do Portal ECV, a indecente taxa de R$ 27,00 por vistoria realizada, sob a justificativa de que tal arrecadação seria destinada integralmente para custear referido sistema. Registre-se que os sistemas informatizados anteriormente utilizados de empresas de TI, não custavam mais do que R$ 6,00.

Mais a frente o DETRAN/SC externou a “fórmula aritmética” que utilizou para chegar a esses R$ 27,00 por vistoria realizada, que gera ao Estado uma receita mensal média de R$ 2.700.000,00.

Assim restaram definidos os custos operacionais:

	Custo unitário	Volume Mensal	Custo mensal
Pessoal	R$ 3.150,00	282	R$ 888.300,00
Transações DENATRAN	R$ 0,15	300.000	R$ 45.000,00
Laudo DENATRAN	R$ 0,45	100.000	R$ 45.000,00
Portal ECV/CIASC	R$ 5,70	100.000	570.000,00
Custo armazenamento imagem	R$ 200.000,00	1	R$ 200.000,00
Custo de link de dados	230.000,00	1	R$ 230.000,00
Telefonia	R$ 90.000,00	1	R$ 90.000,00
Investimento previsto sistema	R$ 80.000,00	1	80.000,00
Despesas diversas	R$ 550.000,00	1	550.000,00
Custo apurado por cada vistoria	R$ 26,98	1

De todos esses custos, até onde se sabe, o único que efetivamente está incidindo, são os R$ 5,70 pagos aos CIASC. Há suspeitas de que sequer os valores devidos ao DENATRAN estão sendo pagos. Dos 282 funcionários prometidos para atuarem exclusivamente no suporte às questões do sistema, não se tem notícias. Os pomposos investimentos em informática e telefonia, ao que parece, inexistem. E, das absurdas “despesas diversas” nada aparece.

Há aqui elementos suficientes para se deduzir que essa taxa de R$ 27,00 foi instituída com objetivos odiosamente arrecadatórios, ao passo que parte relevante dela não é destinada ao projeto Portal ECV.

Também é importante registrar que, salvo algum equívoco, de toda a gama de credenciados, o DETRAN/SC cobra pela utilização de seus sistemas apenas das empresas de vistoria veicular, havendo clara afronta à isonomia de tratamento.”

Quando a atual gestão assumiu o DETRAN/SC, a ACEVIS reiterou todas as questões acima discorridas, solicitando providências importantes e urgentes.

Infelizmente nenhuma evolução significativa de segurança e eficiência, ocorreu. Muito pelo contrário, ao passo que, após a implementação do aplicativo “Vistorias – móbile” em 01/12/2020, as instabilidades e quedas de sistema se tornaram diárias, piorando significativamente as condições para a realização das vistorias.

Desde o início da cobrança da taxa de R$ 27,00 por vistoria, o Estado já arrecadou a impressionante quantia aproximada de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), que deveriam ser aplicadas integralmente no sistema Portal ECV, na forma indicada na tabela acima. Só para o CIASC, já foram pagos aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Essas receitas de tamanho vulto e muito acima da média de mercado, não se justificaram, dada a precariedade que se encontra o projeto Portal ECV, iniciado há quase quatro anos e sem qualquer evolução significativa. E, com todas as vênias, não cabe ao DETRAN/SC apenas “jogar” a responsabilidade para o CIASC, mas sim adotar, por seu livre arbítrio, medidas duras, concretas e efetivas para alterar essa censurável realidade, devendo também prestas contas à sociedade sobre essa dicotomia “receitas extraordinárias e baixo investimento no projeto Portal ECV”, esclarecendo onde está sendo aplicada essa extraordinária arrecadação”.

Detran/SC diz que problema do sistema e aplicativo é com o Ciasc e Serpro

Como Pôncio Pilatos, o Detran/SC respondeu às matérias e questionamentos do Palavra Livre ( e também ) sobre os sérios problemas que falhas em sistemas e aplicativos oferecidos pelo órgão tem causado aos cidadãos usuários e às empresas de vistorias. Em texto enviado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, o órgão responsável por todos os trâmites e serviços relacionados ao trânsito e circulação de veículos em SC afirma que acompanha os problemas continuamente, e que inclusive mantém reuniões diárias para ajustar esses serviços, o que por si só denota que reuniões acontecem, mas solução, não aparece.

A nota coloca também sob total responsabilidade do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC – o desenvolvimento do sistema e a guarda dos dados dos contribuintes. O Detran também joga para o Serpro do Governo Federal, os problemas de instabilidade já que, segundo a nota, é quem faz a manutenção do SICSV – que é o sistema do DENATRAN de gerenciamento das ITLs (Organismos de Inspeção Veicular) e ECVs (Empresas de Vistoria Veicular). Até aqui explicações rasas e sem qualquer decisão de resolver o problema que vem atingindo milhares de cidadãos e empresas de vistorias em SC, que pagam ao Estado para serem atendidas. O Detran/SC é o órgão executor, e portanto quem deve responder ativamente por soluções, e resolver com Ciasc, Serpro ou qualquer outro órgão contratado ou conveniado, os problemas existentes. O cidadão não pode pagar por incompetência dos órgãos de Estado.

Quanto à taxa cobrada das Empresas Certificadoras de Vistorias (ECVs), que já foi de R$ 5,70 e pulou para R$ 27,00 com a justificativa de que um novo sistema – este que não está funcionando – teria que ser adotado e demandaria novos custos ao Detran, a resposta é de que o caso está judicializado, que aguarda a sentença da Justiça, e que alterou o modelo de pagamento para mensal. Aqui também não responde a questão de cobrar por um serviço das empresas, e aí também do cidadão, e não entregar o serviço por problemas de sistemas de responsabilidade do órgão. Afinal, em quatro anos somente com base nos números expostos pelo Detran, já se arrecadou em média, mensalmente, R$ 2,7 milhões, ao longo de quatro anos o valor estupendo de R$ 120 milhões. E a entrega do serviço? Os cidadãos e empresários aguardam. De pé ou sentados?

Consultada pelo Palavra Livre, a Associação Catarinense de Empresas Certificadoras de Veículos (ACEVIS) que reúne as cerca de 450 empresas que prestam o serviço de vistorias em várias cidades de SC disse que vai se manifestar por nota oficial, agora que teve acesso às manifestações do Ciasc e Detran. Segundo o presidente da Associação, Felipe Geremias, é inaceitável que o Detran não faça nada a respeito e ainda jogue para outros a responsabilidade que é também sua. “Vamos questionar o Detran novamente de forma administrativa, e caso não resolvam, vamos até outras instâncias, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina. O cidadão não pode mais ter este prejuízo, e nossas empresas também não”, destaca Geremias. Assim que o posicionamento oficial for enviado à redação, será publicado.

Vistorias Veiculares – Ciasc admite falhas mas não dá prazo para solução

A reportagem publicada na segunda-feira (25) sobre as falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC para empresas de vistorias () que atuam em todo o estado repercutiu, já que os prejuízos aos empresários e aos cidadãos são flagrantes e diários. O Palavra Livre recebeu nota oficial do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC, que é o órgão do Governo do Estado responsável pelo aplicativo e sistema que estão dando o que falar por não funcionarem corretamente. O Detran/SC não enviou o seu posicionamento até o momento.

O Ciasc, apesar da atenção e eficiência da sua assessoria que enviou nota oficial admitindo as falhas , informou que está em constante contato com as empresas para identificar as falhas e, junto com elas, definir as soluções necessárias, mas não deu prazo para que a solução se defina e os problemas cessem. Há empresários, concessionários do serviço público homologados pelo Detran/SC que inclusive pensam em parar com os serviços diante da montanha de reclamações que recebem todos os dias, os prejuízos correntes que se acumulam. Segundo a ACEVIS – Associação Catarinense das Empresas de Vistorias, o sistema que foi implantado no final de 2020 já está em desenvolvimento desde 2016, tempo suficiente para que ao entrar em funcionamento, funcionasse.

Além do sistema e aplicativo que não funcionam, os empresários lutam na justiça para que a taxa aplicada pelo Detran/SC no valor de R$ 27 por laudo – que anteriormente era de R$ 5,70 e o serviço funcionava com outras empresas que ofertavam o sistema – seja revogada. Isso por dois motivos: o aumento abusivo e a ilegalidade. Segundo as empresas de vistorias o serviço cobrado não está sendo entregue, e a taxa deveria ser fixada por lei, o que não ocorreu. O fato é que tanto o Detran/SC quanto o Ciasc precisam resolver urgentemente a situação que vem causando prejuízos aos cidadãos, com aumento de custos e demora para que a sua documentação seja liberada.

Até a postagem desta matéria apenas o Ciasc havia se manifestado ao Palavra Livre. O Detran/SC não enviou respostas sobre os problemas de aplicativo e sistema, bem como a cobrança da taxa. O espaço ainda está aberto para que o órgão estadual envie suas explicações aos cidadãos e empresários. Abaixo, segue a resposta oficial do Ciasc, ressaltando que o órgão não dá prazo para que o sistema funcione normalmente:

“NOTA OFICIAL DO CIASC

Em vista dos questionamentos apresentados em matéria do blog Palavra Livre, o CIASC esclarece que está ciente das dificuldades enfrentadas pelos representantes das empresas de vistoria na utilização do sistema do Portal ECV. Estamos comprometidos a solucionar todas as demandas que têm sido apresentadas e é por conta disso que técnicos do CIASC tem se reunido regularmente com representantes das empresas de vistoria.

Essas reuniões têm sido muito importantes para identificar os pontos centrais de melhoria do sistema. É importante esclarecer que essas questões não têm nenhuma relação com o incidente da semana passada, quando registros de infração de 5 pessoas foram acessados indevidamente, ocasião em que o CIASC tirou o sistema do ar imediatamente para evitar novas consultas indevidas e agiu com máxima urgência para solucionar o problema. Seguimos comprometidos no trabalho de entregar as soluções de tecnologia necessárias para o atendimento do cidadão catarinense, tanto na área de trânsito quanto nas demais”.

Em respeito ao cidadão catarinense que precisa receber os serviços aos quais ele paga altos impostos e taxas, e aos empresários que acumulam prejuízos e arcam com as críticas e cobranças dos cidadãos sem ter em troca os serviços propostos pelo Detran com sistema do Ciasc, o Palavra Livre vai continuar em busca das respostas e soluções ao problema.

Grande Reportagem Parte 2 – À espera de uma nova tragédia?

Ontem publicamos a parte 1 da grande reportagem produzida por Salvador Neto em fevereiro de 2020 (), e ao que parece, continua atualíssima. Nosso compromisso de publicação foi explicado aqui . Tragédias anunciadas que se repetem, e a reportagem vem para chamar a atenção de autoridades públicas para o tema. Vidas seguem em jogo. Segue a parte 2, leia, comente, compartilhe com seus amigos, grupos, listas de transmissão, e apoie o jornalismo do Palavra Livre:

“À espera de uma nova tragédia? – Parte 2”

Áreas de Risco na Capital
Falta ação do poder público na prevenção dos desastres

O jornalismo acompanha há anos essa história de esquecimento das áreas de risco, só lembradas quando alguma tragédia ou alagamento que para a Capital acontece. Foi assim em 1995 quando choveu em um dia mais de 550 milímetros, quase cinco vezes mais do que o normal de chuvas na região. Durante quase três dias a cidade ficou paralisada, deslizamentos, pessoas sem abrigos, falta de energia elétrica. Em 2008 e 2011 novos fatos graves foram noticiados (seguem algumas matérias para exemplo – https://ndmais.com.br/noticias/areas-de-risco-em-morros-de-florianopolis-seguem-sem-solucao/ e https://ndmais.com.br/noticias/inspecao-federal-aponta-irregularidades-nas-obras-do-pac-do-macico-em-florianopolis/) inclusive com o deslizamento do Morro da Mariquinha e a morte de Claudete Ferreira. As reportagens mostram que a CGU apontava irregularidades nas obras do PAC do Maciço e pedia providências à Prefeitura e Caixa Econômica Federal. O relatório de 2017 apontava muros de contenções sem alicerces, obras sobrepostas e inacabadas entre as principais ocorrências. A Prefeitura de Florianópolis afirmava então que as obras do PAC do Maciço estavam “praticamente” finalizadas, que o município tinha saldo de R$ 5 milhões que só poderiam ser liberados mediante a contrapartida que desejam “baixar” para dar continuidade aos trabalhos. Questionada, a Prefeitura não respondeu sobre estas obras até o fechamento desta reportagem.

Questionamos também a Prefeitura sobre as áreas de risco e o que foi e está sendo feito para dar mais segurança às comunidades, áreas mais vulneráveis, monitoramento e condições de trabalho para a Defesa Civil. Segundo informações enviadas pelo Gabinete do Prefeito as áreas são: Saco Grande; Costeira do Pirajubaé, Maciço do Morro da Cruz; Comunidade Alto da Boa Vista – áreas de possíveis deslizamentos. E Rio Vermelho, Campeche, Rio Tavares, Ingleses – principais áreas com histórico de alagamentos. A resposta acerca da orientação para os moradores destas regiões é de que “em período de chuvas mais intensas, no que se refere à relação de quantidade x tempo (chuva), as pessoas em locais já consolidados de risco, não devem permanecer no local, ou seja, é perguntado se a família tem capacidade própria para o deslocamento a um local seguro ou necessita de auxilio para operar, tal medida”, destaca a nota da Prefeitura.

O diálogo constante com os moradores destas comunidades, algo cobrado pelas lideranças e que segundo elas não vem acontecendo há muito tempo, se confirma como importante nas explicações da Defesa Civil municipal. “Como consequência em áreas de alagamentos é determinante a avaliação in loco dos moradores, sobre a necessidade de saída da residência, pois os mesmos conhecem o ambiente melhor do que qualquer outra pessoa, profissional ou não…”. Sobre a política de prevenção as obras do PAC aparecem como importantes.

“A partir de 2008, foi desenvolvido um projeto de mapeamento iniciado no Maciço do Morro da cruz, no qual foram realizados diversas contenções, rede sanitária e abertura de acessos, resumidamente uma urbanização da área, permitindo uma redução significativa de ocorrências na Defesa Civil e em outros setores da Prefeitura”, destaca a nota. A política de prevenção fica apenas na catalogação as áreas de risco detectadas em “solicitações feitas por munícipes”, e que “conforme permite a capacidade financeira” são implementadas novas obras. A comunidade está à espera destas obras de manutenção há tempos.

Falta mais estrutura para a Defesa Civil e sistemas de alerta mais efetivos
Sobre a existência de algum sistema de alertas, a Prefeitura diz que existe um monitoramento permanente. “E quando a meteorologia detecta riscos, de eventos adversos sobre a região da Cidade de Florianópolis, se socializa em redes sociais e outros canais de comunicação a existência de previsões adversas, no intuito de preparar as pessoas na necessidade de se prevenir quanto a possíveis danos”.

Nestas situações a Defesa Civil Estadual e a Epagri atuam conjuntamente para socializar os alertas através de SMS, rede social, sites institucionais, imprensa e jornais. Não há nenhum sistema de alerta por sirenes, ou outro método. Questionamos também como deveria ser a ação do órgão para evitar futuras tragédias. Para a Defesa Civil, o trabalho continuo no mapeamento de áreas de risco, posteriormente na intervenção com obras e informações aos moradores, objetivando implementar uma cultura de prevenção, tanto no que é de responsabilidade pública e particular seria o ideal. E para garantir a prevenção, o que é preciso para avançar?

“Tudo o que foi citado na pergunta. Dinheiro, equipamentos, recursos de pessoal e algo determinante que é a transformação cultural nas pessoas, onde a consciência de buscar profissionais adequados para a construção de moradias, verificar locais adequados para se construir e quando possível primeiro preparar o local, no quesito segurança, para depois se transformar em moradia”. Mais uma vez fica claro que é preciso urgência na execução de uma política permanente de prevenção e diálogo permanente com as comunidades. O PAC do Maciço foi eficiente para dar mais qualidade de vida no Maciço. No projeto foram previstas construções de 438 habitações mapeadas pelas equipes técnicas que estavam em assentamentos precários e em áreas que necessitem de remoção habitacional, por alterações no sistema viário ou por estar inserida em uma área de risco. Nos dados que conseguimos acesso, já que a Prefeitura não retornou as nossas perguntas sobre a existência de política pública habitacional para a Capital, até junho de 2016 foram construídas 91, distribuídas de acordo com os contratos assinados pela PMF; outras 55 estavam aguardando início das obras e 292 seriam migradas para o Minha Casa Minha Vida, em conjuntos habitacionais que serão erguidos no maciço. Até o momento não se tem notícias de realocações das famílias. Muitas delas retornaram para as áreas de risco.

Legislativo omisso institucionalmente
O Poder Legislativo também tem grande responsabilidade sobre o que é ou não feito para promover melhor qualidade de vida em Florianópolis, e também a prevenção. Afinal é a caixa de ressonância daquilo que a população deseja e precisa. Mas não foi isso que vimos nas entrevistas com os moradores em situação de risco ou precariedade. Eles se sentem abandonados também pelos vereadores, com raras exceções. Cobram presença e diálogo – novamente. Solicitamos uma resposta institucional por parte da Câmara de Vereadores, mas o Poder Legislativo preferiu não emitir opinião institucional.

Via assessoria de comunicação, indicou dois vereadores para falar sobre o tema: Renato da Farmácia (PL) e Lino Peres (PT). O vereador Renato da Farmácia disse que já trabalhou fortemente nestas áreas, e que realmente a situação requer atenção urgente. Ele diz que a Câmara se preocupa sim, mas que é difícil conter e manter o risco baixo. “Seria preciso uma força tarefa para cuidar e inibir problemas e conter avanço de invasões, ocupações e reduzir riscos. Se você andar lá todo dia, todo dia tem uma casa nova lá no Maciço”, declarou. Renato avalia que se deve recomeçar a discussão sobre as áreas de risco. “É uma tragédia anunciada, um problema muito sério”, finalizou.

O vereador Lino Peres (PT) é arquiteto e professor aposentado da UFSC. Trabalhou nas pesquisas de campo no Maciço, e cita para além dos casos de áreas alagadiças e o Maciço do Morro da Cruz, também área no Pantanal, a qual ele chama de Pantanal Alto, onde existem casas abandonadas há anos após deslizamentos. “E lá a terra continua a se movimentar também, é da geologia da região da Capital”, destaca Peres. Para ele a Câmara de Vereadores realmente tem sido omissa e às vezes contribuindo com o avanço indevido nas áreas de risco, já que se aprovam nomes para ruas que sequer tem qualquer infraestrutura, como drenagem, saneamento, iluminação, coleta de lixo.

“Já tivemos enxurrada de projetos de lei, cerca de 500 projetos somente para nominar ruas nestas situações. É preciso primeiramente ver a urbanização correta, para depois avançar”, relata o vereador petista. Segundo ele, a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) a partir de 2005 permitiram a ação do poder público sobre áreas como as do Maciço, mas é preciso ter vontade política e investir de fato nestas áreas. A Câmara de Vereadores precisa ter presença mais ativa no debate e na cobrança de ações urgentes para as áreas de risco, afirma Lino.

A Prefeitura de Florianópolis enviou em novembro de 2019 o Projeto de Lei Complementar 1.801/2019 que dispõe sobre atos infracionais contra a ordem urbanística, ou seja, mais fiscalização e aplicação de penalidades para construções irregulares, autos de infração e multas. O PLC iria à votação nesta semana (à época, fev/2020), sem pareceres das comissões, mas foi retirado de pauta pelo líder do Governo para correções. Esta iniciativa da Prefeitura deve ser uma resposta tardia à pressão do Ministério Público de Santa Catarina.

Em maio do ano passado (2019), o prefeito Gean Loureiro (DEM) assinou acordo com o MP se comprometendo a regularizar núcleos urbanos informais, cerca de 130 loteamentos irregulares implantados até 2016 que eram alvos de ações civis públicas e inquéritos civis do órgão fiscalizador. O Ministério Público afirma que talvez a maior dificuldade encontrada nos processos administrativos e judiciais que tramitam na 32ª Promotoria de Justiça em relação à tutela das áreas de preservação permanente, incluindo as áreas de risco, é a resistência do município de Florianópolis em adotar as providências que lhe são cabíveis para a gestão de seu território, das quais se destaca a intensificação das fiscalizações urbanística e ambiental.

O MP destaca ainda que o futuro da Capital, “que possui mais de 50% de seu território considerado como área ambientalmente sensível (área de preservação permanente ou algum outro tipo de classificação que limite a ocupação), se as coisas continuarem como estão, é trágico”. De acordo com o Código Florestal (Lei n. 12.651/12) também são consideradas como Áreas de Preservação Permanente as destinadas a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, desde que declaradas como de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo1. No Município de Florianópolis, essa mesma previsão se encontra estampada no art. 44, inciso I, do Plano Diretor de Urbanismo (Lei Complementar n. 482/2014), sendo que esse Plano criou áreas especiais de intervenção urbanística (tipos de zoneamento), das quais se destaca a, sobre o assunto, o zoneamento denominado Área de Risco Geológico (ARG) (art.125, inc. VI), cuja classificação detalhada está prevista nos artigos 134 a 136 do Plano Diretor, destaca o Ministério Público.

Segundo o MP, essas previsões são determinantes para compreender a responsabilidade dos gestores do Município de Florianópolis na gestão das áreas de risco desta Capital. “Nesse contexto é que as áreas de risco então podem ser consideradas de preservação permanente, a partir da interpretação das previsões contidas no art. 6º, I, do Código Florestal e dos artigos 125, VI, e 134 a 136 do Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis”. Via assessoria de comunicação, a Promotoria informa ainda que visando a proteção do meio ambiente em todos os seus aspectos, foram ajuizadas mais de ações 100 (cem) ações cíveis pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital desde o ano de 2017, abrangendo centenas de edificações irregulares, em muitos núcleos urbanos, consolidados ou não, norte da ilha.

O Ministério Público ressalta ainda que muita dessas ações tem como objeto específico a tutela das áreas de preservação permanente, inclusive as assim consideradas por serem classificadas como de risco. Quase todas as ações tem no polo passivo o Município de Florianópolis, que “deveria ser o maior gestor de seu território”. Ao mesmo tempo, no âmbito criminal, foram apresentadas quase 90 (noventa) denúncias relacionadas a crimes ambientais, muitas por conta de construções irregulares em áreas de preservação permanente, entre elas, diversas caracterizadas como as mencionadas áreas de risco. Além dessas providências judiciais que adotadas nos últimos anos para impedir as ocupações das encostas, tramitam administrativamente nesta 32ª Promotoria de Justiça mais de 100 (cem) investigações denominadas “Inquérito Civil Público”, cuja grande quantidade trata de ocupações irregulares em áreas ambientalmente sensíveis.

Para que se evitem tragédias como a que ceifou a vida de dona Claudete no Morro da Mariquinha, reduzam-se prejuízos materiais e econômicos para a vida da Capital, e a população residente nas áreas de risco permanente e expostas ao risco iminente como as mais de 20 comunidades do Maciço do Morro da Cruz, é preciso que a Prefeitura de Florianópolis, a Câmara de Vereadores e demais órgãos tomem providencias urgentes. Prevenção custa sete vezes menos que a reconstrução.

***

Aqui seguem informações do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como serviço para a prevenção e ação diante de eventos e catástrofes:

ANTES*

– Avalie se sua casa, escola ou local de trabalho está em áreas de risco;

– verifique se há acúmulo de lixo e de materiais, como troncos e árvores que possam bloquear o curso de rios e riachos nas proximidades bem como bueiros nas ruas da vizinhança;

– mantenha limpos o telhado e canaletas de escoamento de água para evitar entupimentos;

– avise aos seus vizinhos sobre o perigo, no caso de casas construídas em áreas de risco. Convença-os a adotarem coletivamente medidas preventivas, entrando em contato com a Defesa Civil para orientações;

– verifique quais estradas e rodovias são afetadas por inundações e escolha uma rota para evitá-las;

– estabeleça planos de comunicação com familiares e conhecidos para trocarem informações em caso de emergência;

*Em épocas de chuvas:*

– reúna um kit emergencial com alimentos, água potável, roupas, documentos e medicamentos, com fácil acesso;

– planeje um lugar seguro onde você e sua família possam se alojar em caso de inundação;

– desconecte os aparelhos elétricos da corrente elétrica para evitar curtos circuitos nas tomadas;

– feche o registro de entrada de água;

– retire todo o lixo e leve para áreas não sujeitas a inundações;

– feche bem as portas e janelas;

– desligue a chave geral da energia elétrica de sua residência;

– se você tiver que deixar o local inundado, pegue seus pertences e não se esqueça de incluir os materiais de seu animal de estimação;

– mantenha eletrônicos essenciais, como telefone celular e rádio, carregados;

– coloque documentos e objetos de valor em um saco plástico bem fechado e em local protegido

*DURANTE O PROGRESSO DE INUNDAÇÃO*

– acompanhe junto ao noticiário local e a Defesa Civil as atualizações sobre a situação da inundação em progresso;

– não deixe crianças trancadas em casa sozinhas;

– busque áreas elevadas, não alagáveis, se você está em um local sujeito a alagamentos;

– siga as ordens de evacuação dos órgãos de Defesa Civil e fique atento às orientações;

– evite transitar por locais alagados. Nunca é seguro dirigir ou caminhar por áreas alagadas;

– seja proativo. Deixe o local com risco de inundação antes que isso não seja possível de ser realizado com segurança

*DEPOIS*

– continue acompanhando o noticiário local e as orientações da Defesa Civil sobre a situação;

– evite o contato com a água em áreas alagadas. A água pode estar contaminada, provocando doenças ou lesões, ou ainda esconder fios de energia elétrica que podem causar choques e problemas mais graves;

– evite áreas onde ocorreram desastres. Sua presença pode atrapalhar a atuação das equipes de emergência;

– aguarde em local seguro as orientações das equipes de socorro, que determinarão quando o local poderá ser reocupado. As informações são gerais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – Câmara Técnica de Busca e Resgate em Inundações e Enxurradas, que faz parte da Coordenadoria de Força-Tarefa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

reportagem produzida por Salvador Neto em fev/2020, todos os direitos reservados.
Agradecimentos especiais a todas as lideranças que tiveram extrema paciência ao aguardar a publicação da reportagem que tanto esperavam para fevereiro de 2020 e que não ocorreu. Agora ela está aqui disponível.

Comcap – Câmara aprova projeto que altera direitos e administração da autarquia

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou às 17h25 nesta terça-feira (26) a proposta “Direitos iguais”, que faz parte da reforma administrativa apresentada pela prefeitura. Foram 13 votos a favor do projeto e nove contra, além de um impedido de votar.

A proposta aprovada gerou um impasse entre o executivo e os trabalhadores da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). Os funcionários estão em greve desde quarta (20).

Apesar de a sessão extraordinária ocorrer por meio virtual, funcionários da empresa foram para a frente da Câmara de Vereadores, que fica no Centro da Capital. A segurança foi reforçada com mais de 20 policiais militares em frente ao local.

Começa a votação do ‘pacotão’ de projetos na Câmara de Florianópolis — Foto: Câmara de Vereadores de Florianópolis/Reprodução

Foi aprovado o PL 1.838/2021, que “estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal” e altera leis complementares e outras leis anteriores.

Os vereadores discutiram os pareceres de parlamentares e o projeto de lei que altera e diminui uma série de valores recebidos por servidores da autarquia.

Por volta do 12h15 os parlamentares começaram a votar alterações propostas por outros vereadores no texto do PL 1.838/2021.

A sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara de Vereadores às 13h39 e recomeçou às 14h35 com a avaliação dos parlamentares sobre as demais emendas apresentadas pelos seus pares.

Funcionários da Comcap acompanham votação do lado de fora da Câmara de Vereadores de Florianópolis — Foto: Sintrasem/Reprodução

Como os trabalhadores da Comcap são contra o projeto de reforma administrativa, eles estão em greve e a cidade está sem os serviços da empresa desde 18 de janeiro. Uma empresa privada foi contratada pela prefeitura e tenta atender os roteiros de coleta do lixo comum nas ruas da capital, mas há locais sem coleta.

A categoria fez uma paralisação de 48 horas e deflagrou greve na quarta-feira (20). O sindicato diz que volta ao trabalho caso o projeto seja retirado da Câmara.

“Projeto direto para a Câmara, é para extinguir a Comcap, para exterminar com esta empresa, que sempre prestou um serviço de qualidade na cidade, e retirar até 50% dos salários dos funcionários da Comcap”, afirmou Valcioni Fernandes, que é diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem) e gari da Comcap.

Nesta segunda (25), a Justiça autorizou o bloqueio imediato de R$ 600 mil das contas do sindicato. Na decisão, foi autorizado também um desconto no salário dos trabalhadores paralisados. O Sintrasem ainda não se manifestou sobre a determinação.

Na Câmara, nesta segunda, foram votados os pareceres da comissão especial que analisa esse projeto. Desde 18 de janeiro, houve protestos dos trabalhadores, que chegaram a bloquear uma das faixas da Ponte Pedro Ivo. Também houve denúncias de ataques contra o presidente do sindicato e contra vereadores.

PL 1.838/2021

A prefeitura quer dividir os serviços da autarquia, além de cortar valores recebidos por servidores através de acordos coletivos assinados nos últimos anos. O projeto da minirreforma de Gean Loureiro (DEM) se chama “Direitos Iguais” e abriria uma brecha para a terceirização dos serviços.

Durante a semana passada, vereadores fizeram reuniões com representantes do Sintrasem para discutir a proposta.

Se tramitar como no texto original, os servidores passarão a ganhar hora extra de 50% nos dias normais e de 100% nos domingos e feriados. Atualmente, eles recebem 100% e 150%, respectivamente.

Em relação às férias, eles deixariam de ganhar uma gratificação que vai de 10% a 40%, de acordo com o tempo de trabalho na Comcap.

Os colaboradores também recebem atualmente uma gratificação de 4% a cada dois anos. No projeto de reforma, são 3% a cada três anos.

O projeto passa a área de limpeza pública da Comcap para a Secretaria de Infraestrutura e a coleta de lixo seria transferida para a futura Secretaria do Meio Ambiente.

“Nós estamos falando de direitos e benefícios que, historicamente, há muito tempo atrás, em outro cenário, em outro momento, através de negociações de greve eles adquiriram e não faz mais justificativa, não tem mais sentido nesse novo cenário de pandemia, de retomada econômica”, afirmou o secretário municipal da Casa Civil, Everson Mendes.

com informações do G1 e Agências

Detran/SC – Falhas em sistema e aplicativo causam prejuízos a usuários e empresas de vistorias

O proprietário do veículo chega a uma empresa certificadora de vistorias para dar andamento ao seu processo de compra, venda, transferência. Atendido, é surpreendido com a informação de que o portal do DETRAN, ou o seu aplicativo para estes serviços, está fora do ar. O dono da empresa de vistorias tenta explicar que o problema é com o sistema, etc, mas o cidadão não quer saber. Quer a sua vistoria feita, afinal, pagou por isso. Este relato é frequente no dia a dia destes empresários em SC, cerca de 450 espalhados pelo estado, que sofrem com grandes prejuízos. Pode até ter acontecido com você, cidadão que precisou dos serviços e lê agora esta matéria.

Estas informações chegaram ao Palavra Livre por meio de empresários que não querem se identificar, pois temem represálias aos seus negócios por conta de denunciarem o problema, mais um relacionado ao DETRAN nos últimos dias – recentemente houve o caso do vazamento de dados de milhares de motoristas (leia aqui) também por conta de erros no sistema do órgão estadual responsável por questões de transito, veículos, habilitações, multas e outros. Ambos os problemas são em sistemas desenvolvidos pelo Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC, o que revela algo inadequado na programação e gestão.

“O fato é que os clientes procuram a empresa credenciada pelo DETRAN, chegam lá, abrem o laudo e não conseguem finalizar. O cliente volta no outro dia, e nada outra vez. Portal fora do ar, ou aplicativo não está funcionando, ou em atualização. Somente desde dezembro do ano passado, quando o aplicativo foi lançado, já são 12 atualizações e não funciona! Quem vai pagar os prejuízos?”, questiona um dos empresários.

Ações na Justiça contra taxa “ilegal”

A relação entre esses credenciados para prestarem o serviço e o próprio DETRAN/SC não é lá das melhores. Existem inúmeras ações em andamento individuais, e também coletivas por meio da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS – para questionar inclusive uma taxa cobrada pelo órgão no valor de R$ 27,00. As empresas de vistorias questionam o salto no valor da taxa, que era de R$ 5,70 e passou para R$ 27, sem autorização legislativa, sem lei aprovada na Assembleia Legislativa de SC. O processo corre na Justiça.

Segundo o DETRAN, em manifestações na justiça via Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a determinação do Denatran de realização de vistorias e envio de documentos por via digital, haveria um aumento de custos no valor mensal de R$ 550 mil reais mensais, ou R$ 6,6 milhões/ano, para a implantação deste sistema informatizado que deve conferir e homologar dados e fotos alimentados pelas empresas credenciadas (ECVs) e retransmitidos pelo DETRAN ao Sistema Nacional de Veículos – Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias/SISCSV. Para isso, todas as empresas de certificação veicular tem que, obrigatoriamente, utilizar o Portal ECV, este mesmo que segundo os empresários vive fora do ar. A demanda judicial sobre o aumento da taxa já vem de 2017, quando foi majorada via Portaria do DETRAN, com base neste aumento de custos do órgão com base na estimativa feita em que seriam realizadas cerca de 100 mil vistorias mensais.

Novo aplicativo também não funciona

Os empresários reclamam também que desde dezembro do ano passado o DETRAN/SC, por meio da Portaria 0802/DETRAN/Asjur/2020, determinou obrigatoriamente o uso do aplicativo “Vistorias-Mobile” como único meio de realização de vistorias por parte das empresas certificadoras veiculares. Desde então as reclamações, e prejuízos, só aumentaram, afirmam os empresários. Apesar de a Portaria indicar inclusive a configuração necessária para a realização das vistorias – câmeras frontal e traseira com no mínimo 5 megapixels, memória RAM de 4G, sistema operacional Android 8.0 ou superior, memória interna de 64GB e ser homologado na Anatel, e os empresários terem comprado inclusive novos celulares para se adequarem, o aplicativo só apresenta problemas.

Há relatos de travamento na hora do envio das imagens, mensagens de erro permanentes, entre outros problemas que irritam o cliente que busca o serviço de vistoria, e também ao empresário que fica com a imagem de mau atendimento, falta de estrutura e outras coisas mais. “Não temos mais paz, e só temos prejuízos. Não há suporte para resolver os problemas, o Ciasc e seus servidores, apesar da boa vontade, não conseguem atender a todos com rapidez, porque são poucos. E se não funciona, todos perdem, nós, e também o Estado que não arrecada”, destaca um dos empresários de uma média cidade catarinense.

Em grupos de discussão nos aplicativos de conversas eles trocam informações sobre as tentativas dos técnicos – “muda a resolução da câmera”, “já informamos a gerência, mas não há prazo para resposta”, entre outras mensagens. As reclamações seguem também por cobranças duplicadas da taxa de R$ 27, das mudanças permanentes nas regras da mesma cobrança, e coisas mais sérias ainda como a tentativa de vistoria de um veículo que, quando postadas as fotos e placa do mesmo, aparece no aplicativo que o tal veículo é na verdade uma… bicicleta. Ou seja, há além dos problemas de travamento do envio, negação de acesso, possíveis falhas seríssimas no sistema, assim como ocorreu no caso do acesso às multas e dados dos proprietários recentemente.

Por meio da ACEVIS os empresários têm buscado soluções urgentes, mas tanto do DETRAN de SC quanto o Ciasc não tem dado solução ao problema para que os usuários e clientes possam regularizar seus veículos, causando graves prejuízos econômicos e de imagem às empresas de certificação veicular. O Palavra Livre vai enviar a matéria aos órgãos competentes para que se manifestem, bem como ao Poder Judiciário com quem as demandas estão à espera de decisões.

O espaço está aberto ao Governo do Estado, Detran, Ciasc para suas explicações e posicionamentos.

Comcap x Gean – Sintrasem se posiciona e greve continua

A guerra aberta entre o prefeito Gean Loureiro (DEM) e os trabalhadores da Comcap e o Sintrasem – Sindicato dos Trabalhadores – parece que vai longe, mesmo com determinações da Justiça em exigir a volta ao trabalho mediante multa diária de R$ 200 mil. O Sindicato sabe que a batalha é dura, Gean tem maioria na Câmara de Vereadores, e o projeto que busca na verdade privatizar serviços da autarquia pode passar facilmente. A pressão contra os vereadores governistas está grande, mas com o distanciamento social e votações remotas, o Governo está com vantagem neste momento.

O Sintrasem colocou este texto em seu site, aonde denuncia a empresa a qual o Prefeito recorre nos últimos tempos quando há greves:

Diante da irredutibilidade do governo Gean em dialogar com a cidade e retirar a mensagem 05 da Câmara de Vereadores, inclusive ameaçando a categoria com a entrada de empresas privadas no município, os trabalhadores aprovaram nesta quarta-feira a deflagração de greve por tempo indeterminado e uma agenda de luta que una Comcap, PMF e população na defesa do serviço público!

Gean precisa entender que, quando quer entregar a Comcap para seus amigos empresários, não está mexendo somente com a limpeza da cidade. Ele está atacando milhares de famílias, arrancando sustento dos trabalhadores e sucateando o acesso da população ao serviço.

Não aceitaremos! Todos unidos contra o projeto privatista de Gean Loureiro! Firmes na luta!

GERENTES E DIRETORES ENTREGARAM CARGOS

Na terça-feira (19), pelo menos 47 gerentes e diretores da Comcap entregam seus cargos em repúdio ao projeto de Gean Loureiro que destrói a autarquia.

Entre os que renunciaram está a diretora de operações Renilda Teixeira Oliveira, a Nilda, que ocupava o “terceiro lugar” na hierarquia da direção da Comcap e era a principal responsável pelo comando das equipes de limpeza, coleta, varrição e outros serviços.

EMPRESA CONTRATA POR GEAN ACUMULA DENÚNCIAS

Saiu também no Diário Oficial de terça-feira a empresa privada contratada por Gean Loureiro para fazer a coleta de Florianópolis.

É a Amazon Fort Soluções Ambientais, uma empresa do grupo Amazon Fort, de Porto Velho (Rondônia), com uma longa lista de denúncias perigosas à saúde da população e prejudiciais aos cofres públicos.

Algumas destas denúncias podem parecer um pouco absurdas e, para que Gean não possa dizer que é “fake News”, disponibilizamos também o link de cada uma delas. Todas as fontes são oficiais – como a polícia – ou portais com credibilidade.

Algumas das acusações são:

• : em outubro de 2020, a Secretaria de Saúde de Rondônia puniu a Amazon Fort após a empresa ser flagrada adulterando a pesagem de lixo hospitalar no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron). Em resumo, a empresa estava pesando água para aumentar a quantidade de lixo coletado. Até sacos cheios somente com água foram encontrados.

• em junho de 2019, em Porto Velho, uma empresa do grupo Amazon Fort que coleta lixo hospitalar foi flagrada jogando os detritos no lixão. A prefeitura de Porto Velho aplicou uma multa, mas na hora descobriu que a empresa tinha apenas R$ 40 mil em capital – valor que não bancaria um único caminhão de lixo.

•em julho de 2020, a Amazon Fort foi contratada para descontaminar uma antiga termelétrica com vazamento de combustível em Rondônia. O material deveria ser levado pra capital e tratado, mas foi despejado em rios, cabeceiras de pontes e até em um terreno em que seria construído um hospital, contaminando a região com materiais altamente tóxicos.

•em junho de 2019, o estado de Rondônia abriu uma licitação para coleta de lixo hospitalar que obteve dois ganhadores, cada um com uma proposta de R$ 6 milhões ao ano. O governo não chamou nenhuma das duas – mas meses depois contratou pelo dobro do preço a Amazon Fort, que havia perdido em todos os itens da licitação

Não é difícil enxergar o que podemos ter pela frente caso o projeto de destruição da Comcap avance: fraudes, superfaturamento, desprezo pelo meio ambiente e erros graves de operação.

A limpeza da cidade não é um balcão de negócios. A Comcap não pesa água para lucrar mais, não despeja combustível no rio para economizar no tratamento e não ganha contratos suspeitos pelo dobro do preço.

Comcap x Prefeitura – Prefeitura quer funcionários trabalhando o que diz o contrato

A Prefeitura de Florianópolis segue em guerra aberta contra os trabalhadores da Comcap, companhia que cuida da coleta de lixo e limpeza urbana na Capital. Os serviços estão paralisados por decisão de assembleia geral dos trabalhadores, que não concordam com o projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores que visa equiparar os direitos da autarquia aos demais servidores municipais, cortando direitos previstos em acordos coletivos.

Segundo a Prefeitura, atualmente é normal que funcionários da coleta de resíduos da Comcap, em Florianópolis, trabalhem com uma carga horária menor do que a contratada pelo município. Isso porque acordos coletivos do passado permitem que, ao finalizar os roteiros de coleta, os trabalhadores possam ir para casa. Dessa forma, há motoristas, por exemplo, recebendo um salário de R$ 11 mil para 06 horas, que acabam trabalhando em uma média de 3 a 4 horas por dia.

Apesar de não ser ilegal, por conta de acordo coletivo, o modelo acaba trazendo prejuízos para o município e para o próprio trabalhador, já que o serviço é feito de maneira mais rápida, provocando mais acidentes de trabalho e prejuízos em equipamentos da Comcap. Só de molas para amortecedores de caminhões, a Comcap gastou em 2020 o montante de R$ 487.164,26, mesmo com uma das maiores renovações de frota da história da autarquia.

A Prefeitura acredita que boa parte dessa manutenção se deve ao método apressado em coletar os resíduos, já que os trabalhadores podem ser dispensados após o cumprimento do roteiro. Com o projeto de lei que revê uma série de super-benefícios, o executivo também quer mudar esse modelo e obrigar que o trabalhador façam as horas determinadas em seu contrato de trabalho.

Ou seja, se é pago para trabalhar 6 horas, terá que cumpri-las na plenitude. Além disso, quando convoca um trabalhador para fazer hora-extra, a prefeitura obrigatoriamente tem que pagar, no mínimo, por 6 horas-extras, mesmo que o trabalhador faça apenas uma hora. Essa briga ainda vai render muitos transtornos à população da Capital.

Comcap – Gean Loureiro envia projeto à Câmara para cortar privilégios na autarquia

A Prefeitura de Florianópolis entrará com um pedido à Câmara Municipal de Vereadores para que os servidores da Comcap passem a receber direitos semelhantes ao restante dos servidores públicos municipais. Atualmente, as vantagens oferecidas aos empregados públicos da Autarquia são desproporcionais a todos os outros órgãos municipais. Além de promover uma igualdade, ou proximidade, das vantagens entre os servidores, a Prefeitura irá economizar mais de 20 milhões por ano.

As mudanças propostas não alteram nenhum direito previsto na legislação trabalhista, bem como não diminuem o salário registrado em carteira de trabalho. Apenas as vantagens e benefícios receberão reformulação. As principais mudanças são referentes às horas extras, vales alimentação e lanche, adicional de férias, vale transporte, e também alguns auxílios.

Outra alteração que deverá ser feita é em relação ao cumprimento das atividades. Hoje, quando os funcionários concluem o roteiro do dia, estão dispensado do trabalho, não realizando a carga horária prevista necessariamente. Agora, caberá ao Superintendente da coleta preencher a integralidade da carga horária da equipe.

Principais mudanças propostas
No caso da hora extra, atualmente os empregados da Comcap são remunerados com adicional de 100% do valor da hora normal. Aos fins de semana e feriados, sobe para 150%, e, independente do número de horas trabalhadas, recebem no mínimo seis horas extras. A proposta é que a partir da aprovação da mudança, a remuneração da hora extra seja de 50% superior à da hora normal e de 100% nos domingos, dias de feriados civis e religiosos, das horas efetivamente realizadas.

Em relação à alimentação, os funcionários recebem um vale de R$ 28,50 por dia, nos 30 dias no mês. Para aqueles que trabalham mais de 6 horas diárias, também têm direito a alimentação em buffet. A mudança prevê que quem trabalha até 6 horas por dia receba vale lanche de R$ 18,13, por dia trabalhado, e, para quem trabalha mais de 6 horas, vale alimentação de R$ 21,25, também por dia trabalhado.

Quando os funcionários da Comcap entram em férias atualmente, além de receberem 1/3 de do valor do salário, ainda ganham outra gratificação que vai de 10% a 40% da remuneração do empregado, dependendo do tempo de trabalho. Agora, deve permanecer somente o 1/3, como já é padrão entre o restante dos servidores efetivos da Prefeitura.

O vale transporte, atualmente, é repassado aos funcionários mesmo se estiverem em licença por acidente de trabalho, o que também é uma das mudanças propostas pela Prefeitura, que irá fazer o pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados.

A gratificação por produtividade e assiduidade que é concedida aos funcionários que não faltam de forma injustificada, atualmente é de 10% do valor do salário por mês. Esse benefício, resulta em um gasto de 3,8 milhões por ano. A nova porcentagem deve ser de 2% do salário, assim como ocorre com servidores municipais que recebem este tipo de gratificação.

O Sintrasem, sindicato que representa os trabalhadores da Comcap ainda não se manifestou a respeito oficialmente sobre a intenção da Prefeitura. O prefeito Gean Loureiro tenta assim minar a resistência do funcionalismo público na capital Florianópolis, que tem na Comcap o seu maior foco de resistência nos últimos anos. Vamos ter fortes emoções nos próximos dias.