Tag: leis trabalhistas

Deputados aprovam primeira Medida Provisória do ajuste fiscal

Depois de quase dez horas de sessão e muita gritaria de deputados e manifestantes, deputados aprovaram há pouco a Medida Provisória 665/14, que torna mais rigoroso o acesso a direitos trabalhistas ao alterar regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego (veja tabela abaixo).

A matéria, que compõe o conjunto de ações de ajuste fiscal do governo, passou por margem apertada de votos: 252 votos a 227, em mais uma demonstração das dificuldades que a gestão Dilma Rousseff tem encontrado no seio da própria base aliada no Congresso.

A MP seguirá para a análise do Senado tão logo sejam apreciados os últimos destaques apresentados ao texto principal – são 13 as pendências, que podem alterar o que foi aprovado. Por acordo de lideranças, esses textos separados serão votados amanhã (quinta, 7). Um dos destaques definirá os prazos a serem obedecidos pelo trabalhador para então solicitar o seguro-desemprego.

O texto aprovado em plenário foi o relatório elaborado em comissão especial pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). O parecer do petista reduz, em relação ao texto original da medida, os períodos exigidos para a concessão do seguro-desemprego na primeira e na segunda solicitações.

No relatório aprovado, o trabalhador deverá comprovar recebimento de ao menos 12 salários nos 18 meses anteriores à data de demissão para fazer a primeira solicitação do seguro. Já no segundo pedido, será exigida a comprovação de nove salários nos 12 meses anteriores.

No terceiro, mantém-se a regra atual: comprovação de recebimento de seis salários até o dia da dispensa. Nessa questão de prazos, o governo teve de recuar: a versão original da medida fixava comprovação de 18 salários em 24 meses no primeiro pedido, e 12 em 16 no segundo.

A medida provisória também altera legislação relativa ao abono salarial e ao seguro-defeso para o pescador profissional. Defeso é o período em que se proíbe a pesca para que peixes se reproduzam, deixando temporariamente pescadores sem sua fonte de renda.

O benefício governamental foi criado justamente para auxiliar esses profissionais nesse intervalo de tempo. Um dos destaques restantes pretende manter o pagamento do seguro-defeso nos moldes atuais.

O relatório de Paulo Rocha exige ainda que os trabalhadores desempregados, para ter direito ao seguro-desemprego, frequentem curso de qualificação profissional oferecido pelo programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Outra possibilidade é cumprimento de curso gratuito na rede de educação profissional e tecnológica, com assiduidade definida em regulamento em ambos os casos.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o texto original da MP 665, que entrou em vigência 30 de dezembro, reduziria despesas com seguro-desemprego e abono salarial na ordem, respectivamente, de R$ 30,7 bilhões e R$ 12,3 bilhões.

Com as alterações promovidas pelos parlamentares na medida, a equipe econômica terá de refazer os cálculos, quando descobrirá uma redução nessa economia.

Panelaço parlamentar
Ao final da votação, oposicionistas e até membros da base contrários à medida protagonizaram uma cena que, originada na sociedade, tem se repetido em plenário: o “panelaço”. Dezenas de deputados empunharam panelas e, entre uma e outra cantoria contra o PT e o governo, fizeram barulho contra a votação do último destaque ao texto principal.

Apresentado pelo PSB, o destaque foi rejeitado por 234 votos a 229, com duas abstenções. O texto adicional pretendia estender o direito ao seguro-desemprego aos trabalhadores rurais avulsos, que trabalham de acordo com a safra. O texto original garante o benefício apenas àqueles empregados por prazo indeterminado.

Antes, outro destaque já havia sido rejeitado pela maioria governista, que correu o risco de perder o apoio do PMDB, que cobrava do PT fechamento de questão sobre a pauta. Resolvido esse impasse, rejeitou-se o destaque o Solidariedade que visava desfazer as alterações de Paulo Rocha a respeito do abono salarial.

Por 247 votos a 220 e quatro abstenções, manteve-se no texto da MP, dessa forma, mudanças como a que garante ao trabalhador o direito ao abono proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano anterior.

Tumulto
A sessão deliberativa desta quarta-feira (6) teve início ao meio-dia, depois de a votação da MP 665 ter sido interrompida na noite de terça, 5. Desde então, representantes da Força Sindical, liderados pelo deputado Paulinho da Força (SDD-SP), já se mobilizavam em plenário contra a aprovação da matéria.

Como este site mostrou em primeira mão, além de palavras de ordem os sindicalistas utilizaram faixas, cartazes, carteiras de trabalho e até notas falsas de cem dólares, estampadas por foto de petistas como o ex-presidente Lula, para incrementar os protestos.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a todo momento intervinha e pedia silêncio e “respeito” aos manifestantes. As reprimendas ora eram respeitadas, ora ignoradas.

A certa altura da sessão, no entanto, sindicalistas se exaltaram com o encaminhamento da votação e atiraram as cédulas no plenário. Cunha então determinou o evacuamento das galerias superiores do plenário, onde estavam alojados os membros da Força, que deixaram o plenário aos gritos de“fora, PT!”. Assista ao vídeo com os protestos da Força Sindical

Mas esse não seria o único conflito registrado durante a sessão. A certa altura das discussões, um desentendimento entre a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), e os deputados Roberto Freire (PPS-PE) e Alberto Fraga (DEM-DF) descambou para agressões verbais e, não fosse intervenções de outros deputados, até físicas. Tudo começou depois que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) exigiu punição aos manifestantes que atiram em plenário as notas de dólar.

Roberto Freire então lembrou que, durante a votação da proposta que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), manifestantes agrediram o deputado Lincoln Portela (PR-MG) e nenhum deputado do PCdoB ou do PT defendeu o parlamentar.

Depois de algum bate-boca, Jandira e Roberto Freire se estranharam, quando Alberto Fraga resolveu repreender a deputada. “Ah, o que que é isso… Mulher que bate como homem tem que apanhar como homem também. Que história é essa?”, disse Fraga.

Depois disso, seguiu-se uma série de manifestações de solidariedade a Jandira, e deputadas até ensaiaram um protesto feminista. Ela foi à tribuna, voltou a protestar contra Fraga, que se defendeu, e a votação teve continuidade. Mas Jandira já avisou que acionará Fraga na Corregedoria da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

Confira tabela sobre MP 665 produzida pela Agência Câmara Notícias:

Empresa de telemarketing é condenada por fazer política de “gestação”

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um “Programa de Gestação” a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar. Segundo ela, tal prática era ofensiva a sua honra e dignidade.

Conforme apurado, as regras eram enviadas por e-mail pela gerente e excluíam do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filho somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse “elegível”, a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse “elegível” para engravidar comunicar a empresa com antecedência de seis meses.

A gerente, em depoimento, disse que o e-mail não teria passado de uma “brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa”. A empresa, por sua vez, argumentou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro.

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) decidiu pela condenação da empresa por danos morais no valor de R$ 20 mil. O juízo considerou o episódio do e-mail “extremamente inadequado”, e entendeu que houve afronta à liberdade das empregadas. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou improcedente o pedido da empregada. Para o TRT não houve comprovação da proibição de engravidar em razão do procedimento adotado pela empresa. O caso chegou ao TST em recurso de revista interposto pela trabalhadora, visando ao restabelecimento da sentença.

“Fila”

O relator do processo na Sétima Turma, Ministro Vieira de Mello Filho, destacou que havia planilhas comprovando a existência de um “Programa Gestacional” criado por uma das representantes da empresa (a gerente), “no intuito de conciliar as gravidezes das empregadas com o atendimento das demandas de trabalho”. As planilhas estabeleciam uma “fila de preferência para a atividade reprodutiva das trabalhadoras”.

Esses documentos, segundo o relator, permitem concluir que todas as mulheres em idade reprodutiva constantes da planilha tiveram a sua dignidade e intimidade ofendidas, “destacadamente na possibilidade de decidirem com autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo, resultando discriminadas em razão de sua condição feminina”.

Em seu voto, Vieira de Mello ressalta que a Constituição Federal e a CLT já demonstram preocupação sobre a vulnerabilidade das mulheres no mercado de trabalho – a Constituição ao tratar da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e a CLT, nos artigos 373 e 391, sobre as condições de acesso da mulher ao mercado de trabalho e as ilicitudes de conduta voltadas a estas, incluindo-se aí o controle do estado gravídico das trabalhadoras. “Jamais imaginei ter de analisar um caso como esse”, afirmou. O magistrado determinou que se oficiasse ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho para que tomem as providências cabíveis para coibir a prática.

(Dirceu Arcoverde/RR)

Processo: RR-755-28.2010.5.03.0143

Busscar queria desconto na dívida com trabalhadores, Sindicato diz não!

Busscar não paga salários há 19 meses e ainda queria mais um "sacrifício" dos trabalhadores

A nota do Sindicato dos Mecânicos é mais uma pá de cal na cova em que se enfiou a Busscar, antes a grande encarroçadora de ônibus, orgulho para Joinville e o país, e que agora usa de artimanhas para adiar indefinidamente a hora de quitar o que deve aos milhares de trabalhadores que engabelou com IPI, etc, e outras cositas más. Realmente o cerco está se fechando, por pura arrogância dos acionistas, que não quiseram abrir o capital quando ainda era tempo. Agora, espera-se que venham os investidores antes que vá tudo à falência mesmo. Confira:

“A diretoria do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região se reuniu e já decidiu sua posição em relação aos créditos trabalhistas que os mais de cinco mil trabalhadores da Busscar tem a receber: não aceitará qualquer proposta de redução da dívida nos processos coletivos movidos pela entidade. A posição foi tomada em virtude da divulgação feita na imprensa por representantes da empresa de que apresentaria uma proposta neste sentido.

Para o presidente do Sindicato, João Bruggmann, o sofrimento dos milhares de trabalhadores e suas famílias não pode ser esquecido, e que notícias largadas assim só servem para tentar confundir os trabalhadores. “Os trabalhadores chegaram a passar fome com suas famílias, e o Sindicato inclusive realizou campanha de arrecadação de alimentos que foi prontamente atendida pela sociedade. Eles assumiram dívidas com bancos, perderam carros, motos, estão com o nome sujo na praça, tudo por que a Busscar não pagou o que lhes era de direito. Não é justo, e seria desumano até, pedir aos trabalhadores que abram mão do que lhes devem para ajudar a empresa agora, só agora, na recuperação judicial”, afirma Bruggmann.

Ele ressalta ainda que todos deram seu suor e talento para render lucros ao negócio da Busscar, e o que receberam foi abandono, descaso, e não pagamento dos seus direitos. “E tem mais. É só olhar a lista de credores, dos trabalhadores, lá consta que a acionista majoritária e seu filho se credenciaram para receber cerca de um milhão e meio! Isso só pode ser brincadeira e de mau gosto. Mas ainda bem que agora está bem claro como se administrava a empresa”, dispara o líder sindical. A entidade lembra também que os trabalhadores tem a preferência na lista de credores, e que isso também motiva a empresa a tentar criar um fato para facilitar a negociação com outros credores maiores, como bancos, fornecedores e outros.

O Sindicato assinala ainda que não pode intervir em processos que alguns trabalhadores entraram individualmente, e que orienta a todos que não abram mão dos seus direitos, de cada centavo da dívida que está sendo apurada. “Não temos o poder de interferir nesses casos, mas orientamos a todos para que não abram mão de seus valores, porque é injusto cobrar ainda mais de quem já ficou sem nada, mas que vai receber sim, na recuperação, na falência ou em leiloes, tudo o que a empresa deve”, destaca João Bruggmann.

A posição da entidade representativa dos trabalhadores joga um balde de água fria na iniciativa midiática da Busscar via seus representantes na recuperação judicial. Para finalizar, João Bruggmann assinala também que a decisão dos acionistas da empresa em pedir a recuperação judicial só aconteceu porque o leilão do parque fabril estava com data marcada para acontecer.

“Lembramos que o leilão já tinha sido decretado, e graças às ações do Sindicato que iniciaram no início de 2010. Não fosse a ação firme do Sindicato, com grandes méritos ao nosso departamento jurídico, a novela que já virou filme longo demais, se transformaria em uma série de mau gosto, e sem fim”, conclui o presidente do Sindicato dos Mecânicos.”

Fonte: Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região

 

Metalúrgicos cobram respeito à convenção coletiva em Joinville (SC)

O Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville defende que a convenção coletiva de trabalho seja respeitada e os trabalhadores precisam ser os fiscais para que as empresas obedeçam os direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores na Nova Fundição estão denunciando que empresa não quer fazer o repasse dos 7,5% do reajuste salarial.

Segundo o Sindicato, a empresa justifica que antecipou um percentual deste reajuste ainda no mês de 2010. No entanto, esse repasse não foi feito para todos os trabalhadores da empresa, que também não comunicou o sindicato. Portanto, as antecipações salariais não podem ser descontadas do reajuste acordado na convenção coletiva de trabalho.

A direção do Sindicato vai denunciar a empresa no Ministério Público do Trabalho, para por fim às devidas irregularidades que a empresa está praticando e também para fazer a fiscalização dos locais insalubres.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville

CUT condena projeto que escancara a terceirização no país, e faz mobilização

Os direitos dos trabalhadores sofreram um duro golpe na quarta-feira, 8, com a aprovação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL) nº 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização e abre espaço para a precarização geral das relações de trabalho. 

O texto aprovado, de relatoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), autoriza a terceirização de todo serviço, incluindo as atividades-fim, tanto de empresas privadas quanto públicas. Além disso, estabelece a responsabilidade subsidiária para o contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

“O PL escancara a possibilidade de terceirização de qualquer processo e etapa do trabalho, sem distinguir entre atividade fim e meio. Assim, precariza por completo as relações de trabalho no Brasil, frustra as negociações de acordos e convenções coletivas e mantém os terceirizados à margem dos direitos”, lamenta Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e integrante do Grupo de Trabalho sobre Terceirização da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Miguel destaca que, no Brasil, a experiência do movimento sindical mostra que terceirização de serviço tem sido sinônimo de precarização dos direitos dos trabalhadores. Pesquisas do Dieese mostram que trabalhador terceirizado recebe, em média, 1/3 do que ganham os trabalhadores contratados diretamente, sem contar outros direitos que lhe são negados.

“Na prática, esse projeto nefasto propõe a desregulamentação das relações formais de trabalho, negando a CLT e toda a legislação trabalhista”, sustenta Miguel. “Ele representa praticamente o fim das categorias formais, reguladas por acordos e convenções coletivas negociadas pelos sindicatos, jogando por terra toda a história de luta dos trabalhadores. É um ataque à própria Constituição Federal, que assegura o valor social do trabalho como base estruturante da sociedade brasileira”, diz.

Tramitando na Câmara há sete anos, o projeto de Sandro Mabel enfrenta forte resistência do movimento sindical, que por várias vezes conseguiu barrar seu avanço no Legislativo. “O projeto já era muito ruim para os trabalhadores, mas as emendas incluídas pelo relatório de Silvio Costa o pioraram e muito”, ressalta Miguel.

Em entrevista à Agência Câmara, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) critica a falta de limites estabelecida pelo PL4330/04 e promete lutar contra ele na Câmara. “Do jeito que está o projeto, tudo pode ser terceirizado. O ideal seria acabar [com a terceirização], mas, como isso não é possível, regulamentar para garantir dignidade e direitos aos trabalhadores. Por isso, a nossa posição é contrária”, afirmou Vicentinho.

Vicentinho é autor de outra proposta sobre o tema (PL 1621/07), apoiado pelo movimento sindical, que proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Segundo o projeto do deputado petista, a atividade-fim só poderá ser desenvolvida por funcionários diretamente contratados, com vínculo de emprego. Além disso, determina a responsabilidade solidária entre a contratante e a prestadora do serviço pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviço. Na avaliação de Vicentinho, isso é necessário para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado.

A aprovação do PL na CTASP ocorreu no mesmo dia em que, após pressão das centrais sindicais, foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial sobre Terceirização no âmbito do Congresso Nacional. “Um tema dessa complexidade precisa de um debate amplo com a sociedade antes de sua aprovação, jamais da forma como ocorreu na Comissão”, sustenta Miguel. A proposta precisa tramitar ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, se aprovada, será encaminhado para votação em plenário.

Mobilização
A CUT convoca os sindicatos para participarem de Audiência Pública sobre o tema, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 15, às 14h30, no plenário 13, anexo 2, da Câmara dos Deputados. No mesmo dia, às 10h, ocorre reunião do GT de Terceirização da CUT, no escritório nacional da Central, em Brasília.

Os trabalhadores discutirão o tema também com o Poder Executivo, uma vez que, em dezembro de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu, a pedido do então presidente Lula, uma proposta de regulamentação da terceirização que ia em direção contrária à do PL de Sandro Mabel.

A proposta construída estabelecia, entre outras questões, o principio da responsabilidade solidária entre contratante e contratada e garantia direitos iguais de benefícios e salários entre todos os trabalhadores. “Ou seja, se as empresas quisessem terceirizar enquanto ato de gestão, poderiam fazê-lo, mas não para reduzir custo de pessoal ou precarizar o trabalho. Vamos procurar o MTE e cobrar um posicionamento do Executivo contra o projeto de Mabel”, sustenta.

O dirigente sindical considera fundamental a mobilização de toda a sociedade contra o projeto. “Empobrecer a classe trabalhadora empobrece o país como um todo e concentra renda e riqueza. O Brasil é signatário de uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da implementação do Trabalho Decente e este projeto vai contra esse objetivo”, conclui.

Da CUT Nacional

Maternidade: Senado lança campanha por licença de seis meses

O Senado Federal lançou nesta terça-feira (6) uma campanha para incentivar a adesão das empresas à licença-maternidade de seis meses. Com o slogan “Licença Maternidade de Seis Meses: Agora É a Vez da Empresa”, ela será divulgada por meio de um vídeo nas emissoras públicas de televisão, panfletos, uma carta dirigida ao empresariado e cartazes com informações sobre como as empresas podem começar a conceder o benefício e os incentivos fiscais que elas têm direito caso adotem a nova licença.

A autoria do projeto é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria). Segundo comunicado da senadora, a concessão dessa licença é um investimento no país, e não um custo.                      

– Afinal, todos sairão ganhando. As crianças vão crescer com mais saúde e equilíbrio emocional. E as próprias mulheres trabalharão mais motivadas e seguras.

Na carta ao empresariado, Saboya relaciona dados da SBP que mostram que a amamentação nos primeiros seis meses de vida reduz em 17 vezes as chances de a criança ter pneumonia; em 5,4 vezes a incidência de anemia e em 2,5 vezes a possibilidade de diarréia. Isso contribui para reduzir o número de internações hospitalares.

A lei que fez surgir o Programa Empresa Cidadã, de 2008, garante incentivo fiscal ao empregador que conceder a prorrogação da licença-maternidade. A medida se restringia inicialmente às trabalhadoras da iniciativa privada, mas uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) estendeu seu alcance às servidoras públicas. Antes mesmo de a Lei nº 11.770/08 ser regulamentada, algumas empresas já haviam tomado a iniciativa de conceder o benefício a suas empregadas.

A adesão das empresas ao programa começou em janeiro deste ano. Para aderir, a empresa precisa acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e se cadastrar. As funcionárias interessadas em ampliar a licença precisam fazer a solicitação ao empregador até um mês após o nascimento do bebê. O benefício vale ainda para as trabalhadoras que fizerem adoções – neste caso varia de acordo com a idade da criança adotada.

Da R7