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Impeachment em SC – Processo pode ser barrado na Comissão Especial

A novela do impeachment em Santa Catarina contra o governador Carlos Moisés (PSL), Vice-Governadora Daniela Reinehr e secretário de Administração Jorge Tasca, pode ser barrado ainda na Comissão Especial que vai analisar a representação feita pelo defensor público Ralf Zimmer. Pela composição dos seus membros, indicados pelas lideranças dos partidos, há possibilidades de que o processo seja rejeitado, ou arquivado.

Não se faz aqui juízo de valor jurídico, mas sim das negociações e avaliações que acontecem fora do Parlamento. Existem entidades empresariais que desejam ver tudo encerrado, para que o Governo foque na retomada da economia. Entendem que o custo da paralisia e da guerra política é muito alto, e é melhor que o Governador conclua o seu mandato.

Assim, sabe-se da força e pressão que estes segmentos exercem sobre os deputados, é da política. Há também a movimentação do Governo que tem atendido fortemente os pedidos de deputados que ainda não estão convencidos do afastamento do Governador. Carlos Moisés tem saído da Agronômica, coisa que não fazia, e não há como governar sem a presença. Liderança se firma e ganha respaldo com presença, física, diálogo, e algum chamego… Pessoas gostam de acenos, abraços, apertos de mãos, e fotografias de momentos especiais como entrega de emendas que garantam obras em suas regiões.

Portanto, não será surpresa que a Comissão Especial dê um resultado favorável ao Governo de Moisés. Vejamos os deputados estaduais que forma a Comissão Especial: Mauricio Eskudlark (PL), Jessé Lopes (PSL), pelo Bloco (PSL-PL); Marcos Vieira (PSDB) e Ismael dos Santos (PSD), do bloco PSDB,PSD, PDT e PSC;  João Amin (PP) e Sérgio Motta (Republicanos), do bloco PP, PSB e Republicanos; Fabiano da Luz, líder do PT, e Luiz Fernando Vampiro e Moacir Sopelsa, ambos do MDB. Nove votos.

O Palavra Livre tem conversado com várias lideranças, politicas e empresariais, e sindicais. Pelo que apuramos, há três votos decididos até por posicionamento partidário, favoráveis ao impeachment, o que não é suficiente para que o processo seja admitido. As articulações conversas rolam fortes nos corredores da Assembleia, e fora dela, e até em aplicativos de mensagens. Nomes cotados para presidir e relatar a Comissão Especial até o momento: João Amin (PP) e Luiz Fernando Vampiro (MDB). Mas o jogo continua.

Na tarde de hoje (terça-feira, 25), o plenário da Assembleia Legislativa de SC aprovou a formação da Comissão Especial. O placar foi de 32 votos a favor da composição, cinco votos contra e a abstenção do Presidente e duas ausências. O presidente Julio Garcia (PSD) anunciou o resultado e a criação oficial da Comissão, empossando na presidência interinamente o deputado mais idoso, Moacir Sopelsa, que deverá convocar a eleição do Presidente, Vice e Relator da Comissão.

O Palavra Livre acompanha e informa tudo aos leitores, até porque muita água vai passar por debaixo das pontes da Capital até o desfecho deste roteiro.

Impeachment – Comissão Especial será formada por nove deputados indicados por líderes das bancadas

O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal (MDB), anunciou na sessão desta terça-feira (4) a divisão das vagas na comissão especial que analisará o pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário Jorge Eduardo Tasca. Conforme estabelece o Regimento Interno da Alesc, os líderes terão até cinco sessões ordinárias para indicar os nove integrantes da comissão.

A repartição das vagas levou em conta a representação numérica de cada partido ou bloco no dia 1º de fevereiro de 2019, conforme determina o regimento. Assim, o MDB, o Bloco Social Liberal (PSL e PL), o Bloco PP-PSB-Republicanos-PV e o Bloco Social Democrático (PSD-PSDB-PDT e PSC) terão, cada um, duas vagas. O PT ocupará uma vaga na comissão.

Quando os nove integrantes estiverem indicados pelos líderes, seus nomes serão submetidos a uma votação em plenário, que confirmará a composição da comissão. Concluída a votação, o presidente da Assembleia designará os membros da comissão, que terão até 48 horas, contados a partir da publicação do ato de designação no Diário Oficial, para se reunir e eleger presidente, vice e relator.

A principal atribuição da comissão especial será analisar as defesas de Moisés, Daniela e Tasca à representação por crime de responsabilidade que tramita na Assembleia Legislativa. Ambos foram notificados oficialmente da denúncia no último dia 30 e terão o prazo de dez sessões ordinárias para apresentarem as respostas, o que deve ocorrer até 25 de agosto.

Depois que receberem as respostas, os membros da comissão terão cinco sessões ordinárias para emitirem o parecer que resultará no projeto de decreto legislativo (PDL) sobre o acatamento ou não da denúncia.

Conforme a representação, de autoria do defensor Ralf Zimmer Junior, o governador, a vice e o secretário teriam cometido crime de responsabilidade na concessão de reajuste salarial dos procuradores do Estado, visando à equiparação remuneratória com os procuradores jurídicos da Assembleia.

Impeachment em SC – Mesa Diretora da Alesc define rito da tramitação do processo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu na manhã desta sexta-feira (24) a tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), acatado nesta semana pela Presidência da Alesc. O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também é alvo do pedido.

As regras serão publicadas na forma de Ato da Mesa, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da Assembleia. O rito aprovado pela Mesa é uma compilação da legislação federal e estadual sobre o assunto, realizada pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria Legislativa do Parlamento catarinense. Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.

Após o acatamento da representação contra o governador, a vice e o secretário, na última quarta-feira (22), a próxima etapa do trâmite, conforme definido pela Mesa Diretora, será a leitura da representação e do despacho do presidente em plenário, previstos para sessão da próxima terça-feira (28).

Na sequência, acontecerá a notificação dos representados. Isso ocorrerá na próxima semana.
Uma vez formalmente notificados, Moisés, Daniela e Tasca terão o prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir da data da notificação, para apresentarem defesa prévia à Assembleia, o que deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.

Ainda na próxima semana, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. Os integrantes da comissão serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator.

Projeto de Decreto Legislativo
Assim que receber as defesas do governador, da vice e do secretário, a comissão especial deverá analisá-las e emitir parecer, no prazo de cinco sessões – contados a partir do recebimento das respostas – que resultará na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. A comissão deverá deliberar sobre esse parecer antes de enviá-lo para votação em plenário.

Após deliberação da comissão especial, o PDL será publicado no Diário Oficial e, 48 horas depois de sua publicação, colocado para discussão e votação em sessão ordinária. A votação será aberta e nominal.

Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se Moisés, Daniela e Tasca cometeram crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação é arquivada e o processo é encerrado.

Comissão Julgadora e afastamento
Caso ocorra a admissão da representação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados da decisão, bem como o substituto legal do governador. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também será comunicado.

Neste momento, tem início uma segunda etapa do processo de impeachment. É quando ocorre o julgamento dos denunciados, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e presidida pelo presidente do TJ, desembargador Ricardo Roesler.

A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias contados a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados ocorrerá mediante eleição no plenário da Assembleia e regulamentada pela Mesa Diretora, e os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Uma vez definida a composição da Comissão, na data de sua instalação ocorrerá o afastamento do governador, da vice e do secretário.

A condenação à perda definitiva dos cargos e à inabilitação para o exercício da função pública dos denunciados só ocorrerá com o voto de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. A Constituição Estadual estabelece no parágrafo segundo do artigo 73 que o julgamento deve ser concluído em até 180 dias.