A Audiência Pública sobre as PECs que buscam reformar a Previdência do Estado de SC, a segunda em menos de cinco anos, realizada esta semana na Assembleia Legislativa fez a proposta do governo Carlos Moisés (PSL) subir no telhado. A força da representação de aproximadamente 25 categorias de servidores públicos mostrou aos deputados o quanto pode custar eleitoralmente uma mudança drástica e sem diálogo.
O relator da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Maurício Eskudlark (PL), pediu, na manhã desta quinta-feira (05), que o governo trabalhe em conjunto com o Parlamento para evitar uma demora na conclusão do tema. O pedido do parlamentar foi feito ao presidente do Iprev, Kliver Schmitt, ao final da audiência pública que durou quase três horas no Plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo o relator, o Estado funciona com equilíbrio por causa de sua gente e dos seus servidores públicos. “Tínhamos quase R$ 800 milhões no Iprev e o governo sacou e levou para o Executivo. Seria melhor se ao fim pudéssemos ter uma negociação com o governo para fazermos isso em conjunto para evitar vetos.” Ele disse isso levando em conta a possibilidade de vetos governamentais ao relatório. Isso obrigaria que o texto voltasse para o Plenário e que cada veto fosse debatido pelos deputados, algo que, de fato, resultará no atraso da tramitação. Schmitt afirmou que o entendimento do governo é “que o Parlamento é o foro adequado para o debate e está aberto a negociar”, mas alertou que não há como fazer reforma sem ter impacto.
Para Eskudlark, os 18,4% da população catarinense que são aposentados construíram o Estado e têm que ser protegidos. “Com toda essa contribuição dos sindicatos e entidades [apresentada durante a audiência] vamos fazer certamente avanços nesse projeto”, afirmou o deputado, cujo relatório deve ser apresentado na próxima semana.
Representando o governo do Estado, Kliver Schmitt comentou que o impacto da reforma é de longo prazo. “Precisamos achar uma fórmula para resolver”, contou, ao apresentar os fundamentos legais e a forma de encaminhamento dos projetos que foram enviados à Alesc. “A longevidade em Santa Catarina dá uma expectativa de vida acima de 80 anos, algo que é positivo. Mas isso cria a necessidade de fixar idades mínimas de aposentadorias. Hoje é algo inexistente para algumas categorias. E com isso não há como sustentar o sistema do modo atual. Temos mais inativos do que ativos. Em 2025 teremos dois inativos para cada ativo. Isso comprometerá as finanças e traz a probabilidade real de não ter mais recursos para pagar os salários”, sentenciou.
Visões opostas
O debate, organizado conjuntamente pela CCJ e as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, revelou opiniões distintas sobre a questão. O deputado Fabiano da Luz (PT) ressaltou que o maior objetivo da audiência era ouvir os servidores públicos e que gostaria que o “governo tivesse chamado todos para conversar”.
Representante de Chapecó, a deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que a reforma não é novidade e que há poucos anos o governo afirmava que, com a mudança, “Santa Catarina seria um mundo novo”. Mas, na sua avaliação, em 2020 uma nova proposta traz a mesma afirmação. “Alguma coisa está errada. Precisamos tratar com muita seriedade. Gosto do termo igualdade, mas vamos começar com a mesma igualdade dentro do serviço público. A bancada do PT fez 21 emendas para zerar a discussão, pois o que veio para esta Casa algumas [categorias] serão privilegidas em detrimento de outras que têm menor teto salarial. Não podemos concordar com isso.”
Segundo o deputado Altair Silva (PP), a reforma é um grande desafio. Para ele, o problema vem da alteração feita na esfera federal. “É mostrado pela matemática que precisamos fazer mudança, mas existem super aposentadorias que excedem o teto do INSS, a maioria que se aposenta abaixo. Essa reforma poderia ser feita de forma muito simples, um artigo só dizendo que nenhum servidor público receberá mais do que o teto do INSS. Essa reforma produzida pelo Congresso Nacional, que agora chega aos estados, é a maior farsa. Houve sim manutenção de privilégios.”
Em outro lado, o deputado Sargento Lima (PSL) citou que a Constituição diz que todos são iguais. “Mas alguns são menos iguais do que os outros. Existe um déficit na previdência que precisa ser corrigido, pois isso pode emperrar o funcionamento do serviço público.”
Ao apresentar um vídeo em que entrevistou pessoas nas ruas, Jessé Lopes (PSL) foi ao encontro da afirmação do colega de partido. “Há um déficit de R$ 4,2 bilhões que será pago pelo pipoqueiro, por quem vende cachorro-quente, por todos que contribuem para o regime geral da previdência.”
Bruno Souza (Novo) mostrou slides com números de 2017 a 2019, trazendo os custos da previdência, educação, saúde, receita previdenciária e déficit. O parlamentar afirmou que o número de inativos cresce exponencialmente, diminuindo espaço para ativos, e que o gasto com pessoal é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sei que muitos não gostam, mas defendo sete milhões de catarinenses, não defendo vocês. Lamento que quem de fato paga a conta não está aqui. Aquele que deveria usufruir a segurança, por que a conta previdência está sugando todas as outras despesas. A reforma deveria ser equilibrada e responsável, não branda como está.”
Sindicatos
Representantes de várias categorias do funcionalismo público também se manifestaram. Neto Puerta, presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc), acusou a necessidade de o governo “trazer dados reais”. Segundo ele, “hoje não é possível saber se é bom ou não. Provavelmente, daqui a cinco anos vamos ter que discutir de novo”, relatou. Para Mayara Mendonça Beckhauser, da Defensoria Pública (ASDPESC), enquanto não ocorrerem concursos públicos, persistirá o problema, pois, de acordo com ela, ainda há muitos cargos comissionados e terceirizados no Estado.
Marcelo Gomes da Silva, promotor de Justiça e presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), questionou os motivos da reforma. “Nosso sistema é realmente deficitário? Quem disse isso? Quais segmentos são deficitários ou não? Nosso estado é rico, tem bons índices, não precisa seguir cegamente a reforma federal. O ponto comum a todas essas reformas é pedir compreensão aos servidores. Isso nunca nos faltou.”
Flavio Ribeiro, diretor parlamentar do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), garantiu que a sua categoria entende a necessidade da reforma da previdência. “As leis devem servir para atender os anseios da sociedade. Podemos sim contribuir para que haja a equalização do que foi apresentado pelo governo e as necessidades dos servidores e suas famílias.”
José Antonio Farenzena, presidente do Sindicato dos Fiscais da Fazenda (Sindifisco), argumentou que o setor trabalha em defesa do Estado e não é contra a reforma. Disse que é preciso criar uma proposta de reforma sustentável, sem criar um novo problema.
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina, Fernando Amorim Coelho, reclamou do que avalia ser uma injustiça. “Colocam a conta em nossas costas. Isso é um prejuízo que não nos cabe. O foco deve ser o diálogo e em 19 dias é impossível de se discutir uma transição justa, ponto a ponto. Precisamos do fim do regime de urgência e o diálogo. Foram opções de governos anteriores que geraram esse déficit.”
- Com informações da Alesc/Alesssandro Bonassoli
