Tag: ficha limpa

Ficha Limpa- STF declara constitucionalidade da lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

 

 

O que o STF decidiu Placar Votos contra
A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor 7×4 Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso
A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos 7×4 Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso
Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena 6×5 Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso
A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível 9×2 Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis)
Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas 11×0 (Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto)
Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível 11×0 _

Da Ag. Brasil

Lupa na toga – O Judiciário é notícia

O Poder Judiciário continua presente nas páginas das edições de sexta-feira (17/2) dos jornais. Não apenas por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Ou pela condenação do jovem Lindemberg Alves, assassino da adolescente Eloá Pimentel, tema obrigatório em toda a imprensa nacional.

Também é notícia a nomeação, para o cargo de corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do juiz maranhense que em julho de 2009 proibiu o jornal O Estado de S.Paulo de publicar reportagens sobre investigações envolvendo o empresário Fernando Sarney.

Da mesma forma, também é assunto jornalístico a constatação de que o Conselho Nacional de Justiça, recentemente reabilitado em seu papel de órgão de controle externo do Judiciário, investiga a baixíssima produtividade de algumas corregedorias regionais. O Globo informa, por exemplo, que no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quase não há registros de punições por atos contra o patrimônio público. Dos cerca de 4.200 acusados em processos por improbidade administrativa, apenas onze foram condenados com sentença definitiva. Também chama a atenção da corregedoria nacional o fato de que praticamente não há processos disciplinares contra juízes na corte fluminense.

“Ofensa moral”

Nos últimos dias, os jornais noticiaram que a primeira ação do CNJ neste ano foi aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Roberto Wider, que foi corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por favorecer o escritório de um advogado amigo em sentenças judiciais.

Também foi registrada a tentativa frustrada do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo de suspender o favorecimento de pelo menos 29 desembargadores no pagamento de supostos créditos trabalhistas.

Chama atenção, da mesma forma, a denúncia contra um desembargador de Minas Gerais acusado de chefiar uma organização criminosa que concedia decisões judiciais favoráveis a traficantes em troca de propina.

Ainda em relação ao Judiciário, publica-se na sexta-feira a sentença contra o jornalista Lúcio Flávio Pinto, editor do Jornal Pessoal, de Belém do Pará, condenado por haver publicado em 1999 denúncia contra empreiteiro Cecílio do Rego Almeida, falecido em 2008, apontado por ele como o maior grileiro da Amazônia. Detalhe: a Justiça já havia anulado os registros imobiliários de quase 5 milhões de hectares no vale do Rio Xingu que C.R. Almeida dizia serem de sua propriedade.

O jornalista foi condenado a pagar multa por “ofensa moral”, mesmo depois de comprovado que sua denúncia tinha fundamento.

A mulher de César

Parece perseguição da imprensa ao Judiciário? Essa é a percepção de muitos juízes. Mas observe-se a reportagem publicada na sexta-feira (17) pelo Estadão: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de concluir uma licitação para gastar mais de R$ 600 mil na compra de lanches. Entre os itens a serem adquiridos, a lista inclui “cem quilos de filé de bacalhau tipo Porto, quatro toneladas de peito de frango sem osso, dezenas de toneladas de frutas, 3,5 toneladas de queijos variados, 108 quilos de azeitona sem caroço” e outras guloseimas. Ah, também estão encomendadas cinco toneladas de pão de queijo, uai.

O documento especifica as marcas e destaca, em vários trechos, que os produtos devem ser de “primeira qualidade”, pois são destinados ao lanche dos desembargadores.

O jornal lembra que o menor salário da magistratura em Minas Gerais é de R$ 20.677,83, para um juiz substituto. Um desembargador como os que vão receber o modesto lanchinho ganha cerca de R$ 24 mil por mês. Além disso, eles têm direito ao auxílio-alimentação que é pago aos demais servidores do Judiciário.

Detalhe adicional: boa parte dos magistrados tem agenda oficial apenas na parte da tarde, período em que ocorrem quase todas as sessões das câmaras do Tribunal de Justiça, conforme lembra o Estadão.

Uma mesma empresa, que já fornece alimentos para o Tribunal de Minas Gerais desde 2010, ganhou a concessão de todos os seis lotes da licitação.

Alguns integrantes do Judiciário se queixam de má vontade e despreparo de jornalistas ao tratar de assuntos ligados à Justiça. Mas, como se dizia da mulher do imperador romano, não basta que seja honesta. Também tem que parecer honesta.

Na escalada de denúncias de corrupção que inunda o noticiário, o pano de fundo é a impunidade. E o Judiciário tem tudo a ver com isso. Se os juízes honestos não se distinguem na massa de notícias negativas, vão todos para o mesmo balaio da imprensa.

* por Luciano Martins Costa do Observatório da Imprensa

Processo de ficha limpa podem voltar à pauta do STF esta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar nesta semana a legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9), mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux. 

A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012. O PPS também entrou com uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei.

O terceiro processo sobre o tema, no entanto, pede que o STF declare inconstitucional uma regra da Lei da Ficha Limpa que prevê a inelegibilidade de quem foi excluído do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente devido a uma infração ético-profissional. Essa ação é da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). 

A OAB quer que os ministros do Supremo analisem todos os pontos da Lei da Ficha Limpa, para que os julgamentos não se limitem ao caso de cada político. Além da retroatividade da lei, outro  ponto controverso é o princípio de presunção de inocência, ou seja, se a condenação por crimes em segunda instância é suficiente para tirar um político da disputa eleitoral.

Em entrevista recente, Luiz Fux disse que vai analisar todas as questões sobre o caso e que as eleições do próximo ano ocorrerão com regras claras sobre o assunto. “Eu vou julgar todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida. Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que se pode ou não fazer, quem pode se candidatar e quem não pode”.

A Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular, entrou em vigor em junho do ano passado, depois de conseguir o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros. Sua legalidade foi atestada pela Justiça Eleitoral, e a norma acabou barrando diversos políticos nas eleições de 2010. A validade da lei começou a ser analisada no STF no ano passado, mas foi só em 2011 que a Corte decidiu que a norma deveria esperar um ano para produzir efeitos porque alterava o processo eleitoral. Vários políticos que tiveram o registro negado foram liberados e puderam tomar posse.

ABC Digital

Ação sobre legalidade da Lei da Ficha Limpa está pronta para ser julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar, em breve, a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012.

A validade da lei começou a ser analisada em 2010. No entanto, só em 2011 o STF decidiu que a norma não poderia ter eficácia para as eleições do ano anterior, porque ela alterava o processo eleitoral e deveria esperar um ano para produzir efeitos. Muitos políticos que tiveram o registro negado acabaram conseguindo tomar posse.

Desta vez, a OAB quer que os ministros analisem todos os pontos da norma, para que os julgamentos não se limitem ao caso de cada político. Entre os pontos controversos que serão analisados estão a retroatividade da lei – se ela pode atingir casos que ocorreram antes de a norma entrar em vigor – e o princípio de presunção de inocência, ou seja, se a condenação por crimes em segunda instância é suficiente para tirar um político da disputa eleitoral.

Recentemente, Fux disse que vai analisar todas as questões sobre o caso e que as eleições do próximo ano correrão com regras claras sobre o assunto. “Vou julgar todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que pode ou não se pode fazer, quem pode e quem não pode se candidatar.”

A ação da OAB tramita em conjunto com outros dois processos ajuizados pelo PPS, também para garantir a validade da lei, e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, que quer que o artigo que trata de inelegibilidade por perda de registro profissional seja considerado ilegal.

Ag. Brasil

Ficha Limpa já tem 207 candidatos na mira

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) já poderá tirar da disputa eleitoral de outubro pelo menos 207 candidatos. Entre eles, pesos pesados da política, como Joaquim Roriz (quatro vezes governador do Distrito Federal), Anthony Garotinho (ex-governador do Rio e ex-candidato à Presidência da República) e Jader Barbalho (ex-governador do Pará e ex-presidente do Senado). Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos sites das 27 unidades do Ministério Público Federal (MPF) mostra que os procuradores eleitorais procuraram passar um pente fino em todos os registros apresentados à Justiça Eleitoral até a última segunda-feira (5).

Os dados foram recolhidos até as 22h de ontem (12). No entanto, os números devem aumentar, já que o MPE estuda, em vários estados, os registros de candidatura. Além disso, das 27 unidades da federação, somente 11 tinham colocado em suas páginas oficiais as listas com os pedidos de impugnação dos candidatos. Todas as ações devem ser julgadas até 5 de agosto, de acordo com o calendário eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além disso, outro fato que pode fazer o número aumentar e retirar ainda mais pessoas com problemas na Justiça da disputa é a falta de documentação na hora de fazer o registro. Somente em Goiás, de acordo com informações da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-GO), 74 candidatos não entregaram as certidões criminais e podem sair da disputa eleitoral. Caso não tenham condenações por órgãos colegiados, voltam à corrida.

O estado com o maior número de pedidos, até o momento, é o Ceará, com 41. Ele é seguido do Maranhão (40), Rio de Janeiro (34), Goiás (27), Tocantins (23), Acre (16), Pará (10), Alagoas (6), Distrito Federal (5), Rio Grande do Norte (2) e Sergipe (1). Esses estados divulgaram os motivos das ações. A conta também pode aumentar por outro motivo. Dois estados, Minas Gerais e Rondônia, não discriminaram se pediam a impugnação com base na Lei do Ficha Limpa. Somente em Minas foram 204 pedidos de impugnação até a última quinta-feira (8). Em Rondônia, foram protocoladas 234 representações.

Entre elas, está a do ex-senador Expedito Junior (PSDB). Ele foi cassado pelo TSE por compra de votos nas eleições de 2006. A sentença transitou em julgado, e ele perdeu, na época, os direitos políticos por três anos. Porém, com o ficha limpa, esse período aumenta para oito anos. No entanto, os advogados do tucano acreditam que, pelo fato de não haver mais possibilidade de recurso, e Expedito já ter cumprido a pena, a perda dos direitos políticos dele não pode ser ampliada.

Com informações de sites Terra, Congresso em Foco, Ag. Brasil

Câmara começa a discutir o Projeto “Ficha Limpa”

O plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir hoje (7) o Projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por decisão de colegiado. Como a proposta não tem pedido de urgência, as emendas apresentadas em plenário farão com que a matéria retorne à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade.

Na prática, a matéria só deverá ir a plenário para votação na primeira semana de maio. Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), seu partido e o PT não quiseram assinar requerimento de urgência para dar agilidade à votação, alegando que a matéria precisa ser mais discutida. Por isso, foi estabelecida a data de 29 de abril para que o requerimento seja assinado – com a garantia das assinaturas dos dois maiores partidos da Casa – e, em seguida, vá para o plenário. “Isso não é um adiamento. Eu preciso cumprir o regimento, mas já avisei aos líderes que vamos votar de qualquer jeito”, afirmou Temer.

Da Ag. Câmara