Em reunião na terça-feira (15/5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.
Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.
O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.
Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.
Do ABC Digital
Obrigado pela participação no Blog senhor Ari. Realmente, nosso país devolve muito pouco a quem já deu a vida em seus mais belos dias para a construção da nação. Continue a nos prestigiar, parabéns!
A lei que trata da isenção do imposto de renda, não é nenhuma benesse, para quem em sua vida laborativa descontou todos os meses o IR. Sobre o salário bruto,a parte que foi destinada a formação do fundo de custeio da previdência pública social, para integralização de sua aposentadoria futura.chegando a hora de receber o seu direito previdenciário,vem o leão, ou seja a fazenda pública, cobrar outra vez imposto, que na formação de origem de tal fundo já atendeu tal pressuposto,ou seja com a mema destinação;ainda mais que na atualidade,fazenda e previdencia é caixa única.Isso se configura com todas as evidências a chamada BI-TRIBUTAÇÃO.Minha sugestão aos escritórios de advocacia, iniciar com distribuição na justiça de tantas quantas ações for necessário,para sustentar um guerreamento contra a indejejável , indequada e injusta BI-TRIBUTAÇÃO. Boa luta a todos os operadores de direito,que a causa é nobre e vale a pena a conquista.