STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

PalavraLivre-receita-federalA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial.

O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal.

“No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei.

Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Com informações da Ag. Brasil

Receita Federal abre consulta ao segundo lote de restituições do IR 2015

Mais de 1,4 milhão de contribuintes receberão a restituição do Imposto de Renda no segundo lote. A Receita Federal abriu hoje (8) a consulta, às 9h, e o dinheiro será liberado no próximo dia 15. No total, serão liberados pela Receita Federal R$ 2,3 bilhões.

Além dos contribuintes que fizeram a declaração no ano passado, também serão atendidos os que caíram na malha final. A restituição contempla os exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário será para mais de 1,5 milhão de contribuintes, com valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, mais de 450 mil contribuintes são idosos e cerca de 47 mil têm alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Esses contribuintes têm preferência para receber as restituições.

O dinheiro liberado no segundo lote terá correção pela taxa básica de juros, a Selic, de 3,06%. No caso das restituições de 2014, a correção é 13,98% e de 2008, 71,56%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita naInternet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Segundo a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

O contribuinte também poder usar aplicativos em tablets smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, terá que requerer o dinheiro por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Com informações da Ag. Brasil e Receita Federal

SwissLeaks: Receita Federal obtém informações detalhadas sobre brasileiros citados

A Receita Federal obteve informações mais precisas sobre contribuintes brasileiros citados no caso SwissLeaks.

De acordo com o Fisco, os dados foram obtidos depois da visita de auditores à sede da Direction Générale des Finances Publiques (DGFiP) – administração tributária francesa, em Paris, no dia 31 de março, com a finalidade de colher informações sobre contribuintes brasileiros titulares de contas-correntes no HSBC na Suíça. Desde fevereiro, a Receita acompanhava o caso e agora confirmou ter obtido informações mais detalhadas.

Com base em acordo para evitar a dupla tributação existente entre os dois países, 8.732 arquivos eletrônicos foram entregues à Receita Federal, cada um contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço. Desde então, informou o órgão, os técnicos brasileiros estão trabalhando na correta identificação das pessoas físicas correntistas.

A Receita informou também que foram feitas 34.666 consultas aos cadastros referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 prováveis nomes dos titulares das contas. Depurados esses dados, foram efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas.

Após a identificação, os próximos passos são a identificação dos contribuintes com interesse fiscal, no período de 2011 a 2014, para posterior programação e fiscalização; continuidade das pesquisas das pessoas físicas/jurídicas não identificadas nesta depuração inicial, que correspondem a 1.129 nomes; continuidade das pesquisas para identificação dos correntistas pessoa jurídica e respectivas pessoas físicas relacionadas; identificação de contribuintes mortos e seus eventuais herdeiros; análise de vínculos entre os contribuintes identificados de forma a encontrar grupos de contribuintes relacionados para o tratamento em conjunto.

Na sequência, a Receita Federal trocará ainda informações com o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de modo a buscar elementos para identificar indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro e aprofundar as investigações para, nos casos mais graves, acionar a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Com informações da Ag. Brasil

IRPF 2015: Entrega das declarações começa dia 2 de março e segue até 30 de abril

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (4/2)  instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2015.

A Receita informou que o prazo para entregar a declaração começa em 2 de março e termina em 30 de abril. O órgão havia anunciado, no ano passado, que os contribuintes poderão fazer rascunho da declaração até 28 de fevereiro. Depois, os dados poderão ser transferidos ao formulário definitivo.

A entrega da declaração de 2015 poderá ser feita por meio do programa de transmissão Receitanet, disponibilizado no site da Receita Federal, online, para quem possui certificado digital ou por meio do serviço Fazer Declaração, para tablet e smartphone.

Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Ainda, quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros. Por fim, quem auferiu ganhos ou tem bens ou propriedade rurais de acordo com os valores estabelecidos pela Receita.

Tire algumas dúvidas abaixo:

Qual é o prazo de entrega do Imposto de Renda 2015?
O prazo para o contribuinte entregar a declaração do IR começa em 2 de março e vai até 30 de abril.

Quem deve declarar?
— Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

— Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

— As regras valem, ainda, para quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou teve, em qualquer mês de 2014, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

— Quem tiver a posse ou a propriedade (em 31 de dezembro de 2014), de bens ou direitos (imóveis, terrenos, veículos) de valor total superior a R$ 300 mil.

— Quem pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014.

— Quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75 oriunda de atividade rural.

— Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado.

Quando começa a ser paga a restituição deste ano?
Primeiro lote, em junho. E segue sendo paga até dezembro, geralmente em sete lotes.

Quem entregar no prazo, sem erros ou inconsistências, recebe a restituição antes?
Sim. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências receberão as restituições do Imposto de Renda mais cedo, caso tenham direito. Idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade.

Qual é a multa para quem entregar depois do prazo ou não declarar?
Aqueles que perderem o prazo ou não entregarem o documento — caso se encaixem nas regras de obrigatoriedade — estarão sujeitos a multa de 1% por mês calculado sobre o valor total do imposto devido, ainda que já integralmente pago, ou a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Como enviar
A declaração poderá ser feita somente pela internet. Desde o ano passado, não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Pelo computador
Baixe o programa do IRPF 2015 e envie a declaração com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet).

Preencha a declaração online, com certificado digital, na página da Receita, receita.fazenda.gov.br.

Pelo tablet ou smartphone
É possível baixar o aplicativo do IRPF (disponível nas lojas de aplicativos Google Play ou App Store) e acessar o serviço “Fazer Declaração”.

Com informações da Receita Federal, Zero Hora e Brasil Econômico e CMMR Advogados

Auditores da Receita no RJ são suspeitos de desviar R$ 1 bilhão

A Polícia Federal cumpriu hoje (25) mandados de prisão e condução coercitiva (encaminhamento à delegacia) contra 35 auditores da Receita Federal, contadores e empresários.

Eles são suspeitos de provocar um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, por meio da redução indevida de impostos para beneficiar empresários.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas casas de auditores fiscais, em empresas e nas delegacias da Receita Federal das cidades do Rio de Janeiro e Niterói (no Grande Rio).

Os suspeitos estão prestando depoimento na Polícia Federal e deverão responder pelos crimes de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.

As penas podem chegar a 12 anos de prisão. A investigação, que conta com o apoio da Receita Federal, foi iniciada há dois anos pela Delegacia de Polícia Federal de Niterói. Os mandados foram cumpridos por 248 policiais e 54 funcionários da Receita.

Da EBC

Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar dados da Receita Federal

O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores.

Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado. Apesar de recusar o Habeas Data, o ministro relator do caso, Humberto Martins, avaliou que a Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) seria o instrumento mais adequado.

Dessa forma, o autor poderia cobrar informações específicas, mesmo sem colocar as mãos na íntegra do RPF — desde que isso não prejudique fiscalizações do órgão nem sejam transmitidas informações sigilosas de terceiros. Segundo o tributaristaPedro Guilherme Lunardelli, do escritório Advocacia Lunardelli, é a primeira vez que o STJ aplicou a Lei de Acesso na relação entre o Fisco e o contribuinte.

O autor queria ler o documento para saber o motivo de estar sendo fiscalizado, mas o pedido foi negado pela superintendência da Receita. Ele foi então à Justiça, alegando que só o documento apresentaria a motivação dos fiscalizadores e permitiria o exercício da defesa. A aposta no Habeas Data ocorreu porque, conforme a Lei 9.507/1997, é de caráter público todo registro com informações que possam ser transmitidas a terceiros.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados em primeira e segunda instâncias e também no STJ. “Nada obstante, o fato de ser documento de caráter interno e que, em tese, pode até colocar a atividade fiscalizatória da Receita Federal em risco não significa que a parte interessada não possa ter acesso ao registro das atividades fiscais desenvolvidas pelos auditores fiscais junto ao contribuinte”, disse o relator.

Tese nova
“A decisão pode ser considerada inédita pelo fato de o relator expressamente adiantar sua decisão a respeito da extensão desse direito de o contribuinte saber todas as informações que lhe digam respeito e que estejam nos cadastros do Fisco”, afirma Lunardelli. O advogado afirma que, pelo voto do relator, “o sigilo não se aplica às informações que se refiram à pessoa do impetrante”. Assim, a Receita não pode negar dados que digam respeito à esfera jurídica do contribuinte.

Do Notícias Fiscais

Contribuição Previdenciária: empresas podem questionar judicialmente entendimento da Receita Federal

Advogado Celso Meira Júnior questiona ato da Receita Federal
Advogado Celso Meira Júnior questiona ato da Receita Federal

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.546/2011, fruto da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, vários segmentos da indústria brasileira passaram a recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, por fabricar produtos discriminados na lei, cujo recolhimento se dá em substituição a contribuição de 20% sobre as remunerações pagas aos empregados.

O valor da contribuição social  que antes incorria no percentual de 20% sobre a folha de salários, passou a ser variável de acordo com o faturamento. Ocorre que em dezembro de 2011 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 42 da SRFB, que insere uma regra que não foi prevista na lei em questão e que prejudica os contribuintes.

A Receita Federal entende que a alíquota de 20%, incidente anteriormente sobre a folha de salários, deve ser aplicada sobre 11 (onze) meses (avos) do 13º salário, e a alíquota da desoneração (1 a 3%) sobre a receita bruta somente no mês de dezembro. Para o advogado Celso Meira Júnior, advogado especialista em direito empresarial e sócio do CMMR – Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados a iniciativa da Receita não está correta.

“A interpretação da Receita Federal não está correta, ao passo que não está em conformidade com a legislação então vigente. Ademais, conforme entendimento do TRF4 e do STJ, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal referente ao décimo terceiro salário ocorre apenas no mês de dezembro”, explica Meira.

Meira Júnior estudou a situação e tem orientado as empresas a interposição de ação judicial para garantir a aplicação da Lei nº 12.546/11 e inclusive o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente até o momento. “É inadmissível que as empresas sejam oneradas por um equivoco de interpretação da lei pela Receita Federal, razão pela qual poderão pleitear através de ação judicial a garantia da total aplicabilidade de incidência sobre receita bruta em substituição da incidência sobre a folha de salários, referente a parcela do 13º salário de 2011 cujo fato gerador ocorreu em dezembro. Tendo havido o recolhimento dos valores tidos por indevidos, conjuntamente poderá ser pleiteada a compensação do valor”, afirma o advogado

Receita Federal cria malha fina com foco em empresas devedoras

A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, com foco na cobrança direcionada às grandes empresas. O órgão selecionou 184 grandes companhias de diversos setores que devem R$ 6,8 bilhões em tributos atrasados e que serão objeto de ações especiais por meio da intensificação da cobrança.

A medida representará um reforço adicional para a cobrança de R$ 41,9 bilhões em débitos de grandes devedores. Balanço apresentado pela Receita mostrou que, em 2012, o órgão cobrou R$ 143,3 bilhões em impostos atrasados, mas conseguiu recuperar efetivamente R$ 45 bilhões, 11,5% maior que o montante apurado em 2011.

Do total recuperado, R$ 41,2 bilhões foram pagamentos feitos por empresas e o restante, por contribuintes pessoa física.
Por meio do novo sistema cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas, diariamente, sobre inconsistências no pagamento de tributos federais. Para a Receita, a nova malha fina dará ao contribuinte uma percepção maior da capacidade de controle do fisco.

“Com a percepção de que a Receita tem rigor na conferência dos tributos declarados, nós podemos aumentar a arrecadação espontânea… E uma malha fina vai influenciar o procedimento futuro do contribuinte”, disse o subsecretário de Arrecadação do órgão, Carlos Roberto Occaso.

Sistema vai verificar ´inconsistências´ diariamente

O sistema de malha fina de empresas fará uma análise diária dos documentos obrigatórios de arrecadação de impostos das companhias. O objetivo é detectar tributos que foram declarados e não foram pagos.

Quando inconsistências forem detectadas, a malha fina emitirá e enviará automaticamente um extrato ao contribuinte, alertando-o do ocorrido, em uma ação que representa um controle sistemático sobre o pagamento dos tributos. Occaso informou que esse sistema estava em fase de funcionamento experimental em São Paulo e que até o fim deste mês passará a ter abrangência nacional.

Da Agência Reuters via Uol Economia

Arrecadação de IPI sobre veículos caiu quase 44% em 2012

A arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos registrou uma queda de 43,72% no ano passado na comparação com 2011, somando R$ 4,263 bilhões, informou a Receita Federal. A Receita criou uma nova tabela para o setor, a partir de maio, quando, para combater a crise, o governo reduziu tributos que incidem sobre os carros para, assim, incentivar o consumo e estimular a economia (leia aqui).

O IPI incidente em outros produtos gerou uma arrecadação 10,04% menor em 2012, somando R$ 19,150 bilhões. De acordo com a Receita, houve redução de 2,53% da produção industrial e também desonerações para produtos da linha branca e do setor de móveis.

A Receita salientou, também, que há uma diferença de R$ 582 milhões de 2011 para 2012 em função de uma reclassificação de estimativa. Ainda entre as quedas de arrecadação no ano passado, estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (-0,76%, para R$ 112,304 bilhões) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (-6,12%, para R$ 59,332 bilhões). O recolhimento menor desses tributos se deve à diminuição do lucro das empresas no período.

No caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a arrecadação de 2012 ficou 8,06% abaixo do ano interior, somando R$ 31,687 bilhões. A Receita destacou que o resultado é explicado pela diminuição de entrada de moedas em operações tributadas por IOF, crescimento no volume de operações de crédito, redução da alíquota do imposto nas operações de crédito para pessoa física e tributação de contratos de derivativos financeiros. Ainda entre as quedas, está a do Imposto sobre Rendimentos de Capital, que somou R$ 33,872 bilhões, uma retração de 8,51%.

Ao mesmo tempo, houve um aumento de 10,48% proveniente do Imposto de Importação, para um total de R$ 31,991 bilhões. Influenciaram esse resultado o aumento de 16,74% na taxa média de câmbio e a redução na alíquota média efetiva do IPI vinculado, que subiu 10,5% para R$ 16,435 bilhões. No caso da Cofins, responsável pela arrecadação de R$ 179,421 bilhões (+4,66%) e do PIS-Pasep, que subiu 4,76%, para R$ 47,543 bilhões, a elevação foi atribuída ao crescimento do volume das vendas e da arrecadação com importações.

Em termos nominais, as receitas previdenciárias continuaram a ser, no ano passado, as mais robustas, totalizando R$ 302,309 bilhões, uma alta de 6,47%. Conforme a Receita, o aumento da massa salarial foi um dos principais responsáveis pelo movimento.

Do Automotive Business

Isenção de IR para aposentados a partir de 60 anos vai à votação

Em reunião na terça-feira (15/5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.

Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.

O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.

Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.

Do ABC Digital