O deputado Dirceu Dresch (PT/SC) apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar PLC 43/2013, que integra o pacote de 11 projeto do Executivo, suprimindo do texto o artigo que garantem transposição de cargos; o que cria uma nova estrutura de apoio para a Secretaria Executiva de Articulação Nacional, que tem sede em Brasília, e o que garante um bônus salarial de 50% do vencimento para o secretário titular da pasta e para os servidores lotados na Capital federal, retroativo a março de 2012.
“São medidas imorais, ilegais e que burlam a Constituição”, afirmou Dresch. O pacote de projetos do Executivo será deliberado nesta quarta-feira (4) durante reunião conjunta das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública, às 9 horas.
Abismo salarial – O deputado também critica a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2013, que estabelece teto único para os servidores, com base no salário máximo de desembargador do Tribunal de Justiça (R$ 26 mil). Hoje o teto é o salário do governador (R$ 15 mil). “Está se criando um abismo salarial entre as categorias, entre os que ganham mais e aqueles com os menores vencimentos. Esse projeto altera substancialmente o caixa do Estado e poderá comprometer o futuro do Instituo de Previdência. Não temos como analisar os impactos, já que a medida também tem efeitos sobre os demais poderes”, analisa Dresch.
Trator do Executivo – “No apagar das luzes o governador Raimundo Colombo envia novamente um pacote de projetos, em regime de urgência, altera mais de cem leis, mexe em conquistas históricas dos servidores públicos e não dá condições para que os deputados conheçam com profundidade as matérias”, protesta Dresch. O deputado explica que há pontos de concordância, porém há muitas dúvidas quanto à incorporação de gratificações e alterações no estatuto do servidor. “O PLC 46 fixa novo subsídio aos salários dos agentes da Polícia Civil, entretanto, retira o adicional de insalubridade e de periculosidade”, exemplifica.
