Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem à noite, por unanimidade.
Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento desta quinta.
As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais.
O julgamento havia começado anteontem (4) à tarde com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
– O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva – disse Britto.
Grupo Arco-Íris quer união civil entre homossexuais
O coordenador de Projetos do Grupo Arco-Íris no Rio de Janeiro, Cléber Vicente, disse que a decisão do se reconhecer, por unanimidade, a legalidade da união homossexual estável é “uma conquista histórica. Hoje é uma data que fica realmente na história do movimento GLBT brasileiro. Tem é que comemorar esse resultado, que é uma luta que se estende há mais de 15 anos”.
Segundo ele, no entanto, essa decisão do STF não resolve as questões que motivam a luta pelo direito à cidadania do movimento homossexual brasileiro, mas é uma primeira conquista “agora nós temos que partir para o Congresso Nacional para conseguir aprovar a união civil. A gente conseguiu um parecer favorável no STF em relação às uniões homoafetivas e a gente precisa conseguir a união civil no Brasil”.
Vicente disse que a luta do Grupo Arco-Íris e do movimento GLBT é por igualdade de direitos, sem qualquer privilégio.
– Então não tem porque a nossa bandeira ser rejeitada. A gente quer união, quer fraternidade. A gente quer igualdade de direitos.
Monitor Mercantil