Hopi Hari é condenado a pagar R$ 500 mil por revista íntima de trabalhadores

Maria* é uma dos quase 800 trabalhadores do parque de diversões Hopi Hari, localizado no interior do estado de São Paulo. Em 2010, quando trabalhava havia cinco anos no local, ela relatou ter passado por duas revistas constrangedoras: além de ter de esvaziar os bolsos e tirar os sapatos, uma segurança solicitou-lhe que soltasse o botão da calça e levantasse a camisa. Segunda ela, seu nécessaire pessoal já havia sido revistado em outras ocasiões por seguranças do sexo masculino.

O depoimento foi dado por Maria naquele mesmo ano ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que ouviu outros 119 funcionários do Hopi Hari. O órgão havia recebido uma denúncia que tratava de “diversas violações trabalhistas” depois que um dos trabalhadores havia sido levado à quase nudez durante uma revista e à prisão sob a acusação de furto de caixa, por portar R$ 14 em dinheiro nas dependências do parque. Como o funcionário não dispunha de R$ 450 para pagamento da fiança, permaneceu preso por quatro dias até conseguir pagá-la.

No início de fevereiro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas manteve a condenação ao Hopi Hari, seguindo a decisão de primeira instância que havia determinado o pagamento de R$ 500 mil em indenização por dano moral coletivo.

O procurador do MPT Ronaldo Lira esteve no parque para colher depoimentos dos trabalhadores e descobriu que, além de revistas íntimas esporádicas, as revistas em bolsas aconteciam “para todo mundo, todos os dias”: “Se, por exemplo, uma mulher quisesse levar absorvente, remédio ou qualquer outra coisa, ela era obrigada a abrir a bolsa para a segurança”, diz. Ainda segundo ele, as revistas íntimas aconteciam sempre que se notava alguma falta de dinheiro nos pontos de venda do local.

Em nota à imprensa, o Hopi Hari alega que “não pratica e nunca praticou revista íntima em seus colaboradores e que, inclusive, sempre repudiou tal procedimento”. A nota lembra também que foi assinado um acordo com o MPT com o objetivo de encerrar o processo.

O procurador do MPT esclarece que apenas parte do acordo foi aceita: “Foi proposto que o parque não realizasse mais revistas em bolsa e revistas íntimas e, também, o pagamento de uma indenização para a sociedade, mas o Hopi Hari não aceitou a segunda parte do acordo”. É referente a esta parte que houve o julgamento na Justiça: a indenização por dano moral pelos casos que já aconteceram. “Eu não posso deixar o parque passar em branco porque é uma conduta grave e que aconteceu, então ele tem de fazer um ressarcimento à sociedade”, diz Ronaldo.

*Nome fictício para preservar a identidade da trabalhadora. Do Reporter Brasil

Basf e Shell oferecem apenas R$ 52 milhões pelas vidas contaminadas, vergonhoso…

A Raizen Combustíveis S. A. (Shell) e BASF S.A. apresentaram nesta quinta-feira, 14, durante audiência de conciliação, uma proposta de indenização aos trabalhadores contaminados por poluentes organoclorados em uma fábrica de praguicidas em Paulínia/SP. Segundo o TST, processo é a maior causa trabalhista em tramitação hoje na JT, com uma indenização por danos morais coletivos estimada em mais de R$ 1 bi. A reunião, no entanto, terminou sem acordo.

As empresas se comprometeram a fornecer tratamento de saúde vitalício aos trabalhadores e seus dependentes, ao pagamento de indenizações individuais por danos morais no valor global de R$ 52 mi aos 884 beneficiários já identificados, além de indenização por danos morais coletivos a ser fixada. Após a apresentação da proposta e reuniões em separado do presidente do TST com as partes, ficou marcada nova audiência de conciliação para o próximo dia 28, quando trabalhadores e o MPT poderão apresentar contrapropostas.

Proposta
Para custear o tratamento médico vitalício das vítimas, as empresas propuseram a criação de um fundo com valor inicial de R$ 50 mi para custeio das despesas. Segundo a proposta, seria estabelecido, em comum acordo, um gestor de pagamentos responsável pelo recebimento e análise dos requerimentos, e o valor do fundo seria complementado sempre que necessário.

A discussão e a decisão de casos controversos ficariam por conta de uma junta médica formada por representantes das duas partes e um médico independente, e as vítimas continuariam a dispor de atendimento hospitalar de emergência.

As empresas também apresentaram proposta de indenização por danos materiais e morais por grupo familiar habilitado, incluindo o trabalhador e seus dependentes. O valor foi calculado conforme o período trabalhado nas empresas e abrange, também, trabalhadores autônomos e terceirizados. De acordo com as empresas, o valor médio da indenização é de R$ 120 mil por grupo familiar, atingindo, no máximo, R$ 330 mil.

Quanto à indenização por danos morais coletivos, fixada pela juíza da 2ª vara do Trabalho de Paulínia e estimada atualmente em R$ 1 bi, a empresa afirma que pretende pagar o valor em conformidade com a jurisprudência do TST.

Contaminação
O pano de fundo da ACP, proposta pelo MPT e por diversos sindicatos e associações de trabalhadores, é a contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica da Shell em Paulínia a partir da década de 70, que teria atingido toda a comunidade local. Em 2000, a fábrica foi vendida para a BASF e, em 2002, encerrou suas atividades e foi interditada pelo Ministério do Trabalho.

Do Migalhas

Decisão do TRT impede terceirização por Ford Company Brasil

A Ford Motor Company Brasil não pode mais terceirizar as chamadas atividades-fim da empresa e deverá encerrar os contratos de prestação de serviços com a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape), responsável pelo fornecimento de mão de obra à empresa. Assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, no interior paulista, ao julgar mandado de segurança ajuizado pela montadora. Cabe recurso da empresa. A ação da Ford foi declarada improcedente e a liminar anteriormente concedida a favor da empresa foi revogada.

Em plantão judicial, o desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza havia concedido liminar para a empresa não ter que, às vésperas do fim do ano, rescindir o contrato de dezenas de trabalhadores, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil, por empregado.

A discussão judicial começou quando o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, também no interior de São Paulo, propôs ação civil pública contra a Ford por causa da terceirização de atividades consideradas imprescindíveis para a finalidade econômica da empresa (atividades-fim), o que é proibido por lei.

O magistrado André Luiz Tavares de Castro Pereira, da Vara do Trabalho de Tatuí, determinou que a Ford deixasse de contratar empresas ou associações para a prestação de serviços desse tipo. Por isso, a empresa ajuizou o mandado de segurança, com pedido de liminar. A Ford foi procurada, mas não se manifestou a respeito.

Justiça condena empresa por “assédio moral horizontal”

O Tribunal Superior doTrabalho (TST) manteve condenação a uma distribuidora de bebidas do estado da Paraíba que será obrigada a indenizar funcionário que sofria humilhações por parte de colegas no ambiente de trabalho – caracterizado como assédio moral horizontal.Segundo nota do TST, as humilhações ocorriam devido à aparência do trabalhador. A empresa foi condenada por não coibir o transtorno sofrido pelo trabalhador.

De acordo com relato do trabalhador no processo, as ações constrangedoras partiram inicialmente de um gerente que, na presença de colegas, chamava-o de “vampiro”, “thundercat” e “mutante”, devido a uma má-formação dentária. Os colegas passaram a seguir o exemplo e debochar com frases como “você é muito lindo para estar desfilando na empresa”.

Ao ser analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, houve entendimento de que a empresa omitiu-se e tolerou as situações constrangedoras a que os colegas expuseram o funcionário. No TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, considerou que o assédio horizontal afeta a autoestima e o respeito próprio da vítima. Ele interpretou que havendo agressões rotineiras e generalizadas, sem reação e punição, “o empregador se torna responsável pela indenização correspondente”.

Do Correio do Brasil

Sentenças rendem R$ 15 bi a trabalhadores somente em 2011

A Justiça do Trabalho repassou aproximadamente R$ 15 bilhões a trabalhadores que moveram ações e receberam sentença favorável no ano passado. De acordo com a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (Cest), o valor é um terço superior ao pago em 2010. Cerca de 72% do total (R$ 10,7 bilhões) representam os casos encerrados no ano passado.

Entre as regiões judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, lidera a lista dos pagamentos, com R$ 2,4 bilhões (16% do total), seguido do TRT da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, com R$ 1,5 bilhão (10,5%). A 5ª Vara do Trabalho de Recife registrou o maior pagamento aos reclamantes (R$ 316 milhões), enquanto a 22ª Vara do Trabalho de Salvador ficou com o segundo lugar, com R$ 167 milhões.

O TST dá créditos à adoção de medidas para agilizar os processos pelo judiciário, como mutirões nacional e regionais de conciliação, acordos com governos estaduais e prefeituras para pagamento de precatóricos e a criação de juizados especiais de conciliação.

Em 2011, a Justiça do Trabalho organizou a Semana Nacional da Execução Trabalhista, em novembro, que passará a integrar o calendário permanente do judiciário. O evento concentra esforços na conciliação em processos em fase de execução.

Da Rede Brasil Atual

Trabalhadora que engravidou durante contrato de experiência tem garantia de emprego reconhecida

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência. A decisão reforma sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da magistrada de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado.
 
Segundo informações dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 3 de agosto de 2009, como auxiliar de produção, e dispensada sem justa causa em 23 de outubro do mesmo ano. Conforme afirmou, no momento da despedida se encontrava grávida. Para comprovar sua condição, anexou ao processo uma ultrassonografia com data de 3 de novembro de 2009, atestando que sua gravidez já durava cinco semanas e, portanto, teria ocorrido durante o contrato de trabalho, mais precisamente no mês de setembro. Segundo alegou, a empregadora ignorou sua gravidez no momento da dispensa.
 
Diante disso, ajuizou ação trabalhista pedindo reintegração ao emprego ou, caso não fosse possível, o pagamento de salários e verbas trabalhistas correspondentes ao período a que teria direito à estabilidade da gestante. Tais pedidos foram negados pela juíza de Passo Fundo, com a justificativa de que a empregada não havia confirmado sua gravidez no momento da dispensa. A magistrada também argumentou que a garantia de emprego à gestante não atinge trabalhadoras em contrato de experiência. Descontente com a decisão, a reclamante apresentou recurso ao TRT-RS.
 
Ao julgar o caso, o relator do acórdão na 9ª Turma, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, afirmou não ser impedimento ao reconhecimento da garantia de emprego o fato do contrato ser de experiência, e citou o artigo 10, inciso II, alínea “B” do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo prevê a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não refere como pré-requisito à garantia o conhecimento da gravidez pela empregada ou pela empresa. “É fundamental para a apuração do direito ao benefício apenas perquirir se a gravidez ocorreu no período do vínculo empregatício”, explicou o julgador.
 
Para o desembargador, o fundamento da garantia ao emprego da gestante é a proteção do nascituro, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental. “Sendo assim, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente”, argumentou. No caso  dos autos, determinou o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas correspondentes ao período entre a rescisão do contrato e cinco meses após o parto.
 
Portal Nacional de Direito do Trabalho

Empregador deve indenizar por dano moral cegueira do trabalhador

Um trabalhador que perdeu a visão do olho direito durante o expediente será indenizado em R$ 30 mil por dano moral. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ para condenar o CONDOMÍNIO VALE DE ITAIPU ao pagamento da indenização. De acordo com os autos, em 2004 o trabalhador durante o expediente foi atingido no olho direito por uma lâmina de aparador de grama, no momento em que fazia manutenção nas dependência do Condomínio com outro empregado. Ele afirmou que não foi prestado o devido socorro, além de ter sido sido transportado em uma motocicleta até o ponto de ônibus mais próximo para que, por sua conta, procurasse atendimento médico em hospital público.  Em sua defesa, o Condomínio sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, segundo a reclamada, não portava o óculos protetor no momento em que foi atingido.

 Para a desembargadora Mery Bucker Caminha, relatora do acórdão, a indenização por dano moral proveniente de acidente de trabalho tem duplo efeito: compensar o sofrimento do empregado pelos danos causados à sua saúde e evitar que o empregador reincida na culpa, repetindo as mesmas falhas que causaram o acidente de trabalho.

A desembargadora prosseguiu, revelando que o sofrimento do autor, após grave acidente de trabalho com deslocamento da retina e, consequente, perda da visão do olho direito, aliado à falta de atendimento médico imediato e à prematura incapacidade laborativa enseja a reparação pecuniária.

TRT