O líder da Bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, criticou a medida que colocou em regime de prioridade a deliberação do Projeto de Lei Complementar 50/2011, que fixa prazo máximo de cinco anos para a análise e julgamento de processos pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE.
Com isso, a proposta será votada em plenário ainda esta semana. Se for aprovado como está, o projeto poderá ter efeito retroativo e garantir o arquivamento automático de milhares de processos contra administradores públicos que estão em andamento no órgão. “Novamente estão obrigando a votação de questão polêmicas no último minuto, sem a análise devida”, critica Dresch.
O requerimento solicitando que o projeto, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), seja posto em votação ainda este ano foi apresentado pelos deputados Marcos Vieira (PSDB), Aldo Schneider (PMDB) e Dado Cherem (PSDB). “O projeto tem seu mérito, é preciso dar agilidade ao trâmite processual. Porém, do jeito que está, vai privilegiar a impunidade. Serão milhares de processos arquivados sem o justo julgamento”, afirmou Dresch. Ele vai propor emendas para alterar pontos da proposta, entre elas uma emenda para garantir que a medida tenha validade somente para processos originados a partir da vigência da lei.
Além da emenda para evitar o efeito retroativo, Dresch também vai apresentar outras três emendas: uma para modificar o prazo máximo, de cinco para dez anos; outra para garantir que o processo arquivado possa ser reaberto se surgirem fatos novos; e uma terceira emenda para estabelecer que, caso o processo seja arquivado por decorrência de prazo, os autos serão remetidos ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a responsabilidade e analisado se houve manobra protelatória.
História se repete
O PLC 50/2011 foi protocolado no dia 7 de dezembro de 2011 e também por uma manobra regimental foi posto em votação em plenário no dia 14 do mesmo mês, na penúltima sessão do ano. Para adiar a votação para 2012, o deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou emenda em plenário, obrigando que o projeto retornasse para a Comissão de Constituição e Justiça.
Na CCJ, o deputado José Nei Ascari (PSD) pediu vistas do projeto e apresentou parecer suprimindo dois artigos do projeto original, o que garantia o arquivamento do processo caso ficasse dois anos parado e o artigo que estendia os efeitos da lei sobre todos os processos em trâmite no TCE. “Esse artigo foi suprimido, mas a questão não foi regulamentada. Por isso vamos apresentar emenda deixando claro que a lei terá validade para novos processos e não terá efeito para os que estão em julgamento”, explica Dresch.
Esse governo Colombo….