TCE/SC vai investigar possíveis irregularidades em gastos com publicidade da Prefeitura de Joinville (SC)

Uma denúncia formulada pelos vereadores de oposição ao governo Udo Döhler (MDB) sobre possíveis irregularidades no pagamento de serviços de publicidade da Prefeitura de Joinville para emissoras de comunicação foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE/SC). A partir de agora o responsável pelos pagamentos, o ex-secretário de Comunicação Marco Aurélio Braga Rodrigues é investigado. O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo recebimento da representação e pela determinação de apuração dos fatos apontados como irregulares (por meio do Parecer n° 1235/2020, às fls. 198 a 200). O relator do caso no TCE/SC é o conselheiro José Nei Ascari, e a decisão foi realizada no dia 25 de agosto e publicada hoje (31) no Diário Oficial.

Os vereadores que pediram a investigação das irregularidades que envolvem a agência D’Araújo, Manchester Vídeo Produções (TV da Cidade) e Rádio Floresta Negra (Nativa FM) e o ex-secretário Marco Aurélio Braga são Ninfo Köenig, Iracema do Retalho, Maurício Peixer (PL), Tânia Larson e Rodrigo Fachini e Odir Nunes. A denúncia, em síntese, é de que a Prefeitura de Joinville, repassou valores à empresa Manchester Comunicação para veiculação de publicidade, mas na verdade as inserções teriam sido veiculadas em outra emissora, de rádio, a Nativa FM. Os vereadores teriam apresentado documentação que comprova a irregularidade, e a análise inicial dos técnicos determinou que é preciso sim apurar os fatos.

Segue abaixo a decisão do conselheiro do TCE/SC:

PROCESSO Nº:@REP 19/00877900

UNIDADE GESTORA:Prefeitura Municipal de Joinville

RESPONSÁVEL:Marco Aurelio Braga Rodrigues

INTERESSADOS:Câmara Municipal de Joinville, Prefeitura Municipal de Joinville

ASSUNTO: Possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. RELATOR: José Nei Alberton Ascari

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 06 – DGE/COORD3/DIV6

DECISÃO SINGULAR:GAC/JNA – 1005/2020

Tratam os autos de Representação decorrente de expediente encaminhado a esta Corte de Contas por vereadores do município de Joinville, acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. A Diretoria de Contas de Gestão – DGCE examinou a documentação encaminhada pelos representantes e emitiu o Relatório nº 210/2020, às fls. 188/197, concluindo que não estão atendidos os requisitos de admissibilidade da Representação previstos nas normas legais e regimentais, pois houve o descumprimento do artigo 96, §1º, I, do Regimento Interno, já que a exordial não está acompanhada dos documentos oficiais com foto e assinatura. Contudo, segundo a área técnica os demais requisitos de admissibilidade da representação foram preenchidos: está acompanhada de indícios de prova, os agentes públicos responsáveis pela gestão da Prefeitura de Joinville sujeitam-se à jurisdição desta Corte de Contas, e está redigida em linguagem clara e objetiva. Diante disso, sugeriu não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, caso não seja suprida a falta da documentação com a identificação dos vereadores que subscreveram a representação. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 1235/2020, às fls. 198 a 200, manifesta-se pelo conhecimento da representação, bem como pela determinação de apuração dos fatos apontados como irregulares. É a síntese do essencial. Vindo o processo à apreciação deste Relator, observei que a representação refere-se à matéria de competência deste Tribunal, afeta à responsável sujeito à nossa jurisdição; está redigida em linguagem clara e objetiva, acompanhada de indício de prova de irregularidade. Por outro lado, não está acompanhada de documento oficial com foto de nenhum dos representantes, requisito constante do art. 96, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Deste modo, visando alinhamento com manifestações exaradas por meu Gabinete em casos análogos, deve-se diligenciar aos representantes para que tragam aos autos cópias dos documentos oficiais com foto. Quanto ao mérito da representação, foi noticiado que a empresa Manchester Vídeos Produções Ltda. (TV Jornal da Cidade) teria recebido diversos pagamentos pela realização de serviços de publicidade para veiculação de inserções em radiodifusão pela SECOM (Prefeitura de Joinville), mas as veiculações teriam sido realizadas pela empresa Rádio Floresta Negra Ltda. (Nativa FM 103,1), bem como a empresa contratada para realizar os serviços de publicidade da Prefeitura seria a D/Araújo Comunicação. Os representantes apresentaram notas fiscais, comprovantes, bem como uma série de documentos, fl. 07/187. A análise perfunctória realizada pela área técnica (fls. 191/195), levou à conclusão de que há necessidade de apuração dos fatos relacionados à suposta associação das empresas Manchester Vídeo Produções Ltda. e pela Rádio Floresta Negra, na condição de veículos de comunicação.

Considerando as razões apresentadas pela Diretoria de Contas de Gestão – DGE, acrescida das ponderações exaradas pelo Ministério Público de Contas, entendo que a área técnica deve realizar diligências e demais providências que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Joinville, a fim de que apresente documentos e informações indispensáveis acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. Assim, faço isso, condicionado o conhecimento da representação ao cumprimento da diligência, a cargo dos representantes, para que tragam aos autos cópias do documento oficial com foto, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, DECIDO por: 1. Conhecer da presente Representação, encaminhada a esta Corte de Contas pelo vereadores do município de Joinville, Ninfo König, Iracema do Retalho, Maurício Peixer, Odir Nunes, Tânia Larson e Rodrigo Fachini , acerca de possíveis irregularidades nas despesas com pagamentos de serviços de publicidade efetuados pela Prefeitura de Joinville, por intermédio de sua Secretaria de Comunicação. 2. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico, para que os Representantes apresentem, nos termos do art. 96, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, cópia de seu documento oficial com foto, sob pena de extinção do feito. 3. Determinar a Diretoria de Contas de Gestão – DGE, que realize diligências e demais providências que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Joinville, a fim de que apresente documentos e informações indispensáveis à instrução do processo. 4. Determinar à Secretaria Geral (SEG), nos termos do artigo 36 da Resolução nº TC-09/2002, com a redação dada pelo artigo 7º da Resolução nº TC-05/2005, que dê ciência da presente decisão aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal. 5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório Técnico nº DGE 210/2020, aos Representantes e a Prefeitura Municipal de Joinville. Florianópolis, 25 de agosto de 2020 Conselheiro José Nei Alberton Ascari Relator. (http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-08-31.pdf).

O caso da vaquinha na Águas de Joinville – Companhia retifica informação

O caso da vaquinha para um ex-diretor da Companhia Águas de Joinville (SC) pagar uma multa determinada pelo TCE/SC, denunciada pelo vereador Odir Nunes (PSDB) na tribuna da Câmara de Vereadores em 15 de junho passado e noticiada aqui no Palavra Livre (link aqui), tem uma reviravolta na informação repassada pela assessoria de imprensa da empresa naquele momento. Uma retificação foi enviada à redação do Palavra Livre pela assessoria na tarde desta quarta-feira (15).

No mês passado, da tribuna do legislativo, o vereador Odir criticava que “é muito fácil fazer festa com recursos públicos, essa despesa está sendo cobrada nas tarifas”, disse Odir Nunes durante a sua fala. Segundo ele, o ex-Presidente Roberto Luiz Carneiro responde a um processo no Tribunal de Contas do Estado (15/00543273) que lhe rendeu uma multa de aproximadamente R$ 32.000,00 que se refere à uma confraternização paga com recursos públicos, o que foi considerado irregular pelo TCE.

Em resposta ao Palavra Livre à época a Águas de Joinville – via assessoria de imprensa – afirmou que a ação da funcionária tinha sido “uma atitude individual, sem autorização da diretoria”. Dizia também que “que assim que soube da denúncia a diretoria teria orientado a funcionária a encerrar o envio das mensagens”, e que “a empresa não sabia por quanto tempo o pedido vinha sendo feito, já que reitera, a atitude foi individual da funcionária citada”.

Na verdade, literalmente lavaram as mãos. Agora, na retificação enviada à redação, a empresa diz que a diretoria sabia da vaquinha para ajudar o ex-presidente, e que orientou somente para que não se utilizassem dos canais oficiais de comunicação da Companhia. Uma atitude no mínimo estranha esta de afirmar que a atitude da funcionária era individual, que não sabiam por quanto tempo a vaquinha estava em andamento, e mais, que a diretoria atual não havia “autorizado” a ação de ajuda, e agora após a funcionária reagir ao fato e quase um mês após a notícia, retificar a informação assumindo que sabiam…

Porque omitir a informação e deixar uma ameaça velada no ar sobre possíveis processos administrativos contra a funcionária? Por que não assumir de início o conhecimento da vaquinha? O Palavra Livre questionou a assessoria sobre isso, a resposta foi: “é o que tá na nota ali”.

Segue abaixo a íntegra da nota da Águas de Joinville solicitando uma “retificação” sobre o que havia informado há um mês, confira e tire suas conclusões:

Retificação
Diferentemente do que foi informado ao blog Palavra Livre, por meio de nota, em 16 de junho de 2020, as mensagens em grupos de uma rede social, enviadas pela colaboradora Adriana Loth para funcionários da Companhia Águas de Joinville, eram de conhecimento da diretoria. A orientação da diretoria foi pela não utilização dos canais oficiais de comunicação da Companhia”
, finaliza.

Ex-presidente da Águas de Joinville estaria pedindo ajuda a ex-funcionários para pagar multa no TCE

O vereador Odir Nunes (PSDB) fez uma denúncia na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 15 de junho, relatando que o ex-presidente da Cia Águas de Joinville, Sr. Roberto Luiz Carneiro tem pedido ajuda através de uma funcionária concursada da Cia, Sra Adriana Loth, em grupos de whatsapp para os funcionários que participaram de uma confraternização de fim de ano (teria sido em 2014).

“É muito fácil fazer festa com recursos públicos, essa despesa está sendo cobrada nas tarifas”, disse Odir durante a sua fala da tribuna. Segundo informações enviadas pela assessoria do parlamentar o ex-Presidente responde ao um processo no Tribunal de Contas do Estado – TCE-15/00543273, é de aproximadamente R$ 32.000,00 e se refere à uma confraternização paga com recursos públicos o que foi considerado irregular pelo TCE.

Odir Nunes afirmou ainda que os funcionários denunciam que as mensagens são enviadas em horário de trabalho. Ele apresenta também um print das supostas mensagens da funcionária da Águas de Joinville pedindo aos colegas o apoio para a vaquinha.

Print enviado pela assessoria do vereador Odir Nunes do PSDB

Questionada pelo Palavra Livre, a Companhia Águas de Joinville, via assessoria de comunicação, diz que esta ação foi uma atitude individual, sem autorização da diretoria. Afirma também que assim que soube da denúncia a diretoria teria orientado a funcionária a encerrar o envio das mensagens, e que “por enquanto” não tomará nenhuma atitude ou processo administrativo para o caso. A empresa também diz não saber por quanto tempo o pedido vinha sendo feito, já que reitera, a atitude foi individual da funcionária citada.

O ex-presidente da Companhia não foi encontrado para dar a sua versão dos fatos, assim como não conseguimos contato com a funcionária que estaria promovendo a arrecadação. O vereador Odir Nunes deve pedir novas informações sobre o caso para decidir o que será feito via Câmara de Vereadores.

Volta às aulas – Grupo debate proposta para retomada segura

Formado por representantes do Legislativo, do Executivo, dos órgãos de controle, organizações representativas das redes estadual e municipais de educação e dos conselhos municipais de educação, grupo começa a articular a elaboração de propostas para a retomada segura das aulas presenciais. MPSC atua como indutor da iniciativa que visa à construção de um consenso sobre a melhor forma para a volta às aulas.

Com a moderação do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (CIJ-MPSC), foram iniciadas as discussões para estabelecer propostas de consenso entre todos os envolvidos na retomada das aulas após a suspensão das atividades presenciais determinadas como medidas de contenção e prevenção à pandemia de covid-19 no estado. A videoconferência, com mais de duas horas de duração, ocorreu na tarde desta quinta-feira (4/6).  

O encontro virtual reuniu órgãos de controle, organizações representativas das redes estadual e municipais de educação e dos conselhos municipais de educação, a Assembleia Legislativa (ALESC), o Conselho Estadual de Educação (CEE) e a Secretaria de Estado de Educação (SED) – veja a lista ao final da notícia.

“Como cada sistema de ensino – municipal e estadual – tem autonomia, estamos tentando construir alguns consensos mínimos para que não haja grandes diferenças entre as escolas”, explica o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Segundo ele, esse tipo de interlocução é definido por lei como “regime de colaboração”. A rede privada de ensino integra os sistemas estadual e municipal de ensino.

O Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, da 25ª PJ da Capital, que tem abrangência estadual para trabalhar nas questões relativas à qualidade do ensino, solicitou aos participantes, ao final da reunião, atenção especial na elaboração dos planos de ação para a volta às aulas, para que seja possível verificar, de forma objetiva, a qualidade da retomada das atividades de maneira que os alunos não sejam prejudicados pedagogicamente nem o trabalho dos professores seja impactado pela sobrecarga.

Também foi manifestada a preocupação com o impacto do crescente número de alunos da rede privada que está migrando para as escolas públicas do estado e dos municípios devido à crise econômica decorrente da pandemia.

Embora a reunião não tivesse o objetivo de já apresentar alguma proposta, foram definidos os pontos em comum que preocupam todos os atores envolvidos no processo e parâmetros mínimos que devem ser perseguidos para a elaboração das medidas: a definição da data do retorno deve ser feita pela Secretaria de Estado da Saúde; o protocolo das medidas sanitárias deve ser definido pelas autoridades sanitárias, não pelas secretarias de educação; as realidades de cada região e município devem ser respeitadas; deve-se unificar as medidas de maneira que os alunos dos sistemas públicos – estadual e municipais – e a da rede privada tenham oportunidades igualitárias para recuperar os conteúdos e não sejam prejudicados devido a políticas diferenciadas para a retomada; deve-se respeitar a carga horária mínima definida em lei; a volta às atividades presenciais deve ser escalonada a fim de evitar aglomerações, inclusive com aulas em dias intercalados, turno e contraturno e continuidade das aulas remotas para a complementação de conteúdo; deve-se respeitar a autonomia das escolas; e os recursos públicos deverão ser aplicados de forma rigorosa, de acordo com a lei.

O grupo também decidiu que irá se reunir pelo menos uma vez por semana e perseguir a meta de apresentar a proposta de protocolo único para a retomada das aulas até, no máximo, o dia 15 de julho, trabalhando com a perspectiva atual de que as escolas sejam autorizadas a reabrir plenamente a partir de agosto.

Participam do grupo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), o Ministério Público de Contas (MPC-SC), a Assembleia Legislativa (ALESC), a Secretaria de Estado de Educação (SED), a Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME-SC) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).

Hospital de Campanha – TCE/SC também afirma não ter participado do processo

Depois do MPSC, agora o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) se posiciona no episódio do milionário Hospital de Campanha que o Governo Carlos Moisés (PSL) decidiu implantar na cidade de Itajaí/SC ao valor que ultrapassa os R$ 76 milhões para seis meses. Em nota oficial enviada à redação do Palavra Livre, o TCE afirma que vem atuando de forma orientativa, conforme a sua competência constitucional. Chama atenção a um posicionamento taxativo e direto: não participou da contratação e suas orientações “não foram acatadas” pelo Governo do Estado.

Segundo a nota, “o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada”. Frisa-se, enfaticamente. Fica ruim para o Governo que mais um órgão de fiscalização e controle trate de rapidamente se desvincular do fato ao qual têm sido levados por manifestações dos secretários de Estado da Saúde e Defesa Civil. Desmentidos não ajudam a deixar tudo transparente, pelo contrário, obscurecem a ação governamental que deve ser no sentido de combate ao Covid-19 – Coronavírus.

Para além das notas oficiais, nota-se que de fato a relação política entre Governo do Estado, Parlamento e órgãos de controle como MPSC e TCE, até agora, não é das melhores. E desde o início do Governo em 2019. Estes ruídos atrapalham a gestão em momento crítico no segmento que dói na vida das pessoas, a saúde. O diálogo de alto nível, o tratamento respeitoso e cortês entre os poderes é o caminho mais inteligente. Não se governa sozinho, e tampouco se governa utilizando de falas que colocam os demais na esteira do que se busca fazer.

Segue a nota do TCE/SC para os leitores avaliarem também:

“Diante de notícias veiculadas acerca de sua participação na contratação do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos.

O TCE/SC, diante da calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus e imbuído do mais elevado espírito de solidariedade e cooperação, vem exercendo sua competência constitucional de controle externo da administração pública por meio de uma atuação preventiva, concomitante e orientativa, sem prejuízo de suas demais prerrogativas como órgão de fiscalização.

Nesse contexto, o TCE/SC não tem medido esforços no sentido de colaborar com os Poderes Executivos Estadual e Municipais para que as necessidades da sociedade catarinense sejam atendidas da melhor forma e da maneira mais célere possível. No exercício dessa atuação, têm sido expedidos diversos pareceres, ofícios e orientações, bem como tem havido a participação do Corpo Técnico do TCE/SC no Grupo de Compras Emergenciais do Governo do Estado, juntamente com representantes de outros órgãos públicos de gestão e controle.

No tocante, especificamente, ao episódio que trata do Hospital de Campanha COVID-19 em Itajaí, conforme já alertado no Parecer preliminar encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc) e ao Governo do Estado, o TCE/SC não participou do referido processo de contratação. Neste caso, a atuação do Tribunal deu-se mediante manifestação de cunho orientativo no âmbito do Grupo de Compras Emergenciais, a qual, frisa-se, não foi acatada.

Por sua vez, de maneira proativa e no exercício de sua função fiscalizatória, o TCE/SC iniciou, ainda na semana passada, procedimento próprio, de onde, inclusive, se originou o mencionado parecer preliminar encaminhado à Alesc.

Por fim, o TCE/SC destaca que irá se manifestar com a maior brevidade possível e com a urgência que o caso requer sobre a referida contratação nos autos dos processos específicos que tratam da matéria e que se encontram em tramitação no âmbito da Corte de Contas catarinense”.

TCE/SC aprofunda investigações sobre a obra do Rio Mathias em Joinville (SC)

A oposição denunciou e o Tribunal de Contas de SC decidiu realizar audiência com o prefeito Udo Döhler (MDB), o secretário de Administração e Planejamento, Miguel Bertolini, e a servidora municipal Carla Pereira.

Autodenominado de Bloco dos Independentes os vereadores Iracema do Retalho (PSB), Mauricio Peixer (PL), Ninfo König (PSB), Odir Nunes (PSDB) e Rodrigo Fachini (MDB) pediram a ação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no dia 27 de setembro de 2019, a fim de reforçar a solicitação de auditoria nas obras de macrodrenagem do Rio Mathias.

Em novembro foi realizada inspeção das obras pela equipe de auditores do TCE/SC na qual foi observado que os serviços estavam sendo executados sem o devido isolamento, oferecendo risco aos pedestres, além de ser verificado frentes de trabalho onde não haviam serviços sendo realizados e situações inadequadas como de materiais depositados em vias públicas sem qualquer isolamento.

Ao aprofundar a investigação sobre as obras que se arrastam há anos na maior cidade catarinense, o TCE sinaliza que encontrou indícios que necessitam de explicações por parte do Governo Udo Döhler (MDB). A oposição comemora.

Projeto pode criar “Trem da Alegria” no TCE/SC, denuncia deputado

O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) teve acesso à minuta de um projeto que está em fase final de discussão no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e que garante a transposição de mais de 35 servidores de outras esferas públicas, inclusive de municípios, para o quadro de servidores daquele órgão. Dresch tem  uma audiência com o presidente do TCE, Salomão Ribas Junior, na próxima terça-feira,16, para discutir a questão e pedir que o projeto nem chegue a ser enviado ao Legislativo.

A proposta beneficiaria funcionários que foram cedidos ao TCE há 5 anos ou mais e agora, por meio dessa manobra, garantiriam a aposentadoria com o vencimento atual que recebem no tribunal, e não pelo cargo e órgão de origem.

“O TCE paga excelentes salários, a grande maioria dos servidores que serão beneficiados como esse projeto recebe entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Se estivessem em seus órgãos de origem, para onde prestaram concurso público, receberiam muito menos”, analisa Dresch.

Ele destaca que a transposição é um instrumento ilegal e que burla a obrigatoriedade de contratação por concurso público. “O pior é que isso acontece justamente no órgão que tem o dever de fiscalizar e coibir esse tipo de prática. É um trem da alegria”, ressalta.

Da Ass. Imprensa do Deputado

Deputado denuncia irregularidades em obra do Tribunal de Contas de SC

Deputado Jailson Lima (PT) O deputado Jailson Lima (PT) ocupou a tribuna da Assembleia, durante a sessão ordinária de ontem, para denunciar supostas irregularidades na construção da nova sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

A obra que, segundo a assessoria de comunicação do tribunal, custou aproximadamente R$ 30 milhões, foi inaugurada na semana passada, quatro anos e oito meses após ser iniciada. Jailson se baseou em relatos feitos pela fiscalização da obra e informações fornecidas pelo TCE e pelo Portal da Transparência do Poder Executivo.  Os problemas, segundo ele, começam na licitação para a obra.

“O consórcio vencedor da licitação se desfez, não cumpriu prazos. O correto, neste caso, seria rescindir o contrato e chamar a segunda colocada”, afirmou. Citando relatos transcritos no diário da obra, Jailson informou que houve interdição dos trabalhos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por falta de segurança, lentidão na execução dos serviços, construção e instalação de itens que não estavam em conformidade com o projeto original, entre outros problemas.

O parlamentar chamou atenção para os 11 aditivos feitos ao contrato inicial, que somaram, segundo ele, mais de R$ 2,7 milhões, e para a demora na conclusão da nova sede. A previsão era entregar a obra em março de 2010, mas a conclusão ocorreu apenas neste ano.

O petista considerou que falta transparência ao TCE. Ele declarou que apresentou 17 pedidos de informação ao tribunal, mas apenas dois foram respondidos. “O valor exato do heliponto não foi informado”, comentou. “São dois pesos e duas medidas usadas pelo TCE. Para os prefeitos, usa-se o rigor da lei. Para o TCE, falta transparência sobre suas licitações”.

Jailson solicitou à Mesa que a íntegra de seu pronunciamento seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado. “Sugiro ao TCE e aos conselheiros que mantenham a cabeça ereta. Princípio não se negocia e, em obra publica, tem que dar exemplo”, finalizou. Por Marcelo Espinoza.

Do Jornal Absoluto