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Cosméticos Infantis: Anvisa fixa regras para registro de produtos

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (27) no Diário Oficial da União define os requisitos técnicos relativos à formulação, segurança e rotulagem para a concessão de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.

O texto estabelece como público infantil crianças com até 12 anos incompletos e determina, por exemplo, que a formulação desse tipo de produto seja constituída de ingredientes próprios e seguros para a finalidade de uso proposta, levando-se em conta possíveis casos de ingestão acidental.

A resolução prevê que a remoção do produto ocorra de forma fácil – pela simples lavagem com água, sabonete ou xampu. Ainda de acordo com as novas regras e com o objetivo de evitar a ingestão do produto, fica permitida a utilização de ingredientes com função desnaturante (gosto amargo).

Segundo a Anvisa, os produtos infantis fabricados anteriormente à resolução poderão ser comercializados no Brasil até o final dos seus prazos de validade.

Com informações da Ag. Brasil e Anvisa

Mídia: Berzoini vai discutir regulação econômica

O novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, recebeu o cargo na última sexta-feira (2) do ex-ministro Paulo Bernardo e disse que vai começar o processo de discussão sobre a regulamentação econômica da mídia. Segundo Berzoini, todos os setores interessados no assunto serão ouvidos e não há ainda prazos ou ações concretas definidos.

“É importante abrirmos um debate muito fraterno, muito transparente para que a população brasileira, suas representações empresariais, sindicais, sociais, possam debater com muita profundidade e muita democracia o que significam as comunicações geral no Brasil, especialmente as comunicações que são objeto de concessão pública”, disse.

Ainda segundo ele, não há uma proposta prioritária nesse sentido: serão ouvidos todos os setores interessados, sem prazos ainda para a conclusão do debate.

“Vamos ouvir todas as propostas apresentadas. Estamos abrindo um processo com tranquilidade, lembrando que o Ministério das Comunicações tem várias missões importantes. Essa é uma delas. Se for bem conduzida, pode ser bem sucedida. Se houver participação popular, tanto melhor. E se houver o envolvimento de todos nesse debate certamente produziremos algo que será bom para o país”, disse.

O novo ministro disse ainda que a Constituição garante a liberdade de expressão em diversos de seus artigos: isto não será ameaçado pelo projeto de regulação. Ele lembrou ainda é o Congresso Nacional que regulamenta artigos constitucionais, mas disse que o governo pode fazer propostas e tomar a frente no processo de debate sobre essa questão.

Durante a cerimônia de transmissão de cargo para Berzoini, Paulo Bernardo lembrou diversos projetos que tocou à frente do ministério durante os últimos quatro anos. “Quando me confiou a chefia da pasta de Comunicações, a presidenta Dilma estabeleceu como prioridade principal trabalhar pelo acesso à banda larga e ampliar o acesso às comunicações”, disse.

Segundo ele, entre dezembro de 2010 e agosto de 2014 o acesso à banda larga cresceu mais de 300%, crescimento de 57% em banda larga fixa e de mais de 600% em banda larga móvel, como 3G e 4G. Uma das missões de Berzoini, segundo ele, será universalizar o acesso à internet no país.

Além disso, Bernardo disse que a cumpriu com a missão de implementar a TV Digital, mas caberá a Berzoini concluir o processo de migração do modelo analógico para o digital. O ex-ministro apontou ainda outras questões que devem ser resolvidas pelo novo titular.

“Passarão temas e decisões fundamentais para vida dos cidadãos, como governança mundial na internet, associada à regulamentação que deve ser feita este ano à lei do marco civil da internet, atuação de mídia e sua situação regulatória, TV digital e banda larga para todos”, disse.

Via Congresso em Foco

Governo quer proteger setor da radiodifusão

franklinmartins1Às vésperas de terminar o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal mostra-se preocupado com o fenômeno da convergência de mídia entre a telefonia e a radiodifusão. Há um temor de que as empresas de telecomunicações em franca expansão dominem todo o setor. No ano passado o faturamento das teles foi quase 14 vezes acima do das empresas de radiodifusão.

“O governo federal tem consciência de que é preciso dar proteção especial à radiodifusão”, disse o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, na abertura do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias que ocorre hoje (9) e amanhã (10) em Brasília.

De acordo com o secretário, que tem status de ministro de Estado, é preciso que o governo, as empresas do setor e a sociedade civil façam a discussão e estabeleçam um modelo de convergência. “Se não houver pactuação, quem vai regular será o mercado. No mercado, quem vai ganhar é o mais forte”, salientou Franklin Martins, antes de dizer que “é evidente que se não houver regulação [a radiodifusão] será atropelada pelas teles”.

Na opinião do ministro, a mudança no setor pode não ser benéfica para as classes mais pobres que ainda não têm acesso total às mídias eletrônicas, providas pelas empresas de telefonia.

Franklin Martins, que é jornalista, reconheceu o mérito do atual sistema de rádio e TV que conseguiu levar o sinal aberto (gratuito) a quase toda a população. “Ter um sinal que chega a todos é de grande relevância.”

O ministro espera, no entanto, que, diferentemente do que ocorreu no ano passado durante a Conferência Nacional de Comunicação (I Confecom), as empresas de radiodifusão estejam dispostas a discutir e não se assustem com “fantasmas”, como o temor de que a regulação do setor ameace a liberdade de imprensa.

“Os fantasmas passam por aí arrastando suas correntes e impedindo de ouvir”, disse Franklin Martins, ao pedir aos empresários para deixarem “os fantasmas no sótão” e ficarem tranquilos. “Não há nenhum problema com a liberdade de imprensa”, garantiu Franklin, sugerindo que os expositores sejam perguntados se a regulamentação em seus países, reconhecidos como democráticos, afetou a liberdade de imprensa.

O seminário internacional contará com a participação de convidados palestrantes da Argentina, dos Estados Unidos e da União Europeia (Reino Unido, França, Espanha e Portugal).

A primeira apresentação estrangeira no seminário foi de Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídia da Comissão Europeia. A comissão é responsável pela regulação das mídias eletrônicas em 27 países que formam a União Europeia, com cerca de 500 milhões de habitantes no total. O evento pode ser acompanhado pelo canal NBR ou pelo site www.convergenciademidias.gov.br.

Da Ag. Brasil