Julio Garcia: Em nota, presidente da Alesc se diz inocente e contesta prisão

Com uma nota intitulada “Esclarecimentos Públicos” a defesa do deputado Julio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de SC busca contestar a decisão da Justiça Federal que decretou a sua prisão. Reconhecido como um hábil articulador político, tanto que foi eleito por duas vezes presidente do parlamento estadual, e quase sendo guindado ao cargo de Governador do Estado quando Carlos Moisés estava com a cabeça na guilhotina do processo de impeachment em 2020, Julio Garcia amarga agora a prisão que, mesmo domiciliar, afeta sensivelmente o cenário político.

Segue a nota enviada aos meios de comunicação:
“Surpreendido pela decisão judicial de afastamento do mandato eletivo e de recolhimento domiciliar, a envolver fatos passados, que já estão sob tutela jurisdicional, em ações penais instauradas, sem fatos novos, o Deputado Júlio Garcia, por sua defesa, numa postura republicana e democrática, vem reiterar a sua confiança nos desígnios da “justiça”, que haverá de se restaurar, tão logo compreenda e admita a sua absoluta ausência de responsabilidade por qualquer ilícito que se esteja a investigar.

Reafirma a sua total inocência e isenção em quaisquer dos episódios que são tratados na operação Alcatraz e seus desdobramentos, como não vê, por conta disso, como da ausência dos pressupostos legais e constitucionais, qualquer mínima possibilidade de se manter as medidas de exceção adotadas, de alijamento de mandato e de recolhimento pessoal.
Como noticiam os jornais, não há acusação nova, o que, por si, deveria afastar qualquer manifestação judicial de impacto na vida civil, política e pública do Deputado Júlio Garcia.

Aliás, alvo das investigações policiais desde 2017, submetido a interceptações telefônicas, telemáticas e a toda uma devassa legalmente autorizada, não se aponta um único fato real que o coloque, ou as suas digitais, no epicentro de qualquer ato ilegal ou imoral.
Embora limitada essa manifestação pelo sigilo judicial estabelecido, que não ocorre no interesse da defesa, mas das investigações, diga-se e afirme-se, não há deixar de esclarecer ao público em geral, simpatizantes ou não do Deputado, que não há, sob o ponto de vista legal, na interpretação humilde da defesa, a presença de quaisquer dos pressupostos legais para uma prisão em flagrante ou preventiva, muito menos lugar para a quebra da imunidade parlamentar, uma garantia no equilíbrio e independência dos Poderes da República.

A “prisão em flagrante” exige que a pessoa seja flagrada cometendo crime, acabe de cometê-lo ou seja encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir ser ele o autor. A “prisão preventiva” é instituto reservado para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Basta essa ausência de perigo gerado pela liberdade do imputado para afastar essa punição antecipada, não fosse suficiente a ausência de indícios seguros da autoria.

Que não se queira justificar a prisão, outrossim, com a existência de crimes de caráter permanente, porque aí a competência para o exame e eventual decreto de prisão cautelar seria do Tribunal e não do juízo de primeiro grau. Ademais, sendo ínsito ao “flagrante” a necessidade da verificação dos pressupostos para a “preventiva”, ausente a ocorrência de ilícito penal atual, que traduza “flagrante”, o que temos é a aplicação da regra geral, tratada pela Constituição Federal (art. 53) e repetida pela Constituição Estadual (art. 42), que cuida da imunidade parlamentar e desautoriza, em nome da independência dos Poderes, qualquer decreto de prisão, o que caberia ser reconhecido pelo próprio juízo, a dispensar a provocação da Assembleia Legislativa, para restaurar a legalidade perdida.

Sobre a imunidade parlamentar, é bom que se esclareça, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, com o fim de preservar o Poder Legislativo de qualquer excesso de outro Poder, como garantia de independência e da representação popular.
Portanto, sob o ponto de vista da defesa, não se justifica a prisão em flagrante ou a preventiva do Deputado Júlio Garcia, não apenas por ausência de autoria, coautoria ou participação que lhe possa ser imputada, por inocorrência de qualquer perigo que decorra de sua liberdade, ou mesmo pela ausência dos demais pressupostos da prisão cautelar, além de o decreto de prisão constituir desatenção à regra constitucional de imunidade formal (CF, art. 53), que tem por fundamento preservar o Poder Legislativo de atos que possam comprometer a sua independência, como é próprio a todas as instituições republicanas.”

Eduardo Cunha (PMDB) diz que sua prisão é “absurda”

O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), preso na tarde de ontem (19), divulgou nota em sua defesa antes de embarcar para Curitiba (PR) em um avião da Polícia Federal.

Nela chama de “absurda” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de determinar sua prisão, e alega que é baseada em uma ação extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse ainda que seus advogados tomarão “medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.

“Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, disse o ex-parlamentar em nota.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África.

O processo foi aberto pelo STF, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

MPF havia pedido a prisão
A ordem de prisão foi expedida pelo juiz federal Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga.

A disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade – Cunha é italiano e brasileiro – também foram argumentos usados pelos procuradores no pedido de prisão.

Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro, perdeu foro privilegiado e teve parte dos processos remetidos à 13ª Vara Federal, em Curitiba.

Vestido com um terno cinza e sem algemas, Eduardo Cunha entrou no avião da Polícia Federal às 15h, em Brasília, acompanhado de cinco agentes à paisana. Cunha chegou por volta das 17h na capital paranaense.

Com informações da Ag. Brasil

Opinião: 10 passos para a prisão de Eduardo Cunha

1. Julio Camargo (lobista das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras), em delação premiada, diz que pagou 5 milhões de dólares de propina ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Fernando Baiano teria levado outros 5 milhões. O doleiro Alberto Youssef já tinha mencionado o deputado como beneficiário de corrupção.

2. A delação só se converte em prova válida quando confirmada por outras provas. A palavra isolada do delator não permite nenhuma condenação. Se tudo for confirmado em juízo (de acordo com o direito vigente), Eduardo Cunha (certamente) irá para a prisão (por muito menos vários deputados petistas passaram pela chamada universidade do crime). A questão é saber quanto tempo isso vai demorar (com a Justiça morosa que temos).

3. Mas não cabe prisão preventiva contra deputados e senadores, desde a expedição do diploma respectivo (CF, art. 53, § 2º). Só podem ser presos em flagrante, em crime inafiançável. Fora do flagrante, nenhuma outra prisão cautelar (antes da sentença final) cabe contra deputado ou senador, os quais compõem uma das castas mais protegidas do país. São (quase) intocáveis.

4. E se Eduardo Cunha (ou qualquer outro parlamentar) ameaçar testemunhas ou delatores ou tentar ocultar provas? Esses são os principais motivos constitucionais para se decretar a prisão preventiva de qualquer mortal, salvo de alguns acusados privilegiados, como os parlamentares (que são tratados como cidadãos distinguidos – trata-se do direito penal “muy amigo”).

5. O que cabe imediatamente contra Eduardo Cunha que estaria se valendo do seu poder (do seu cargo) para coagir testemunhas ou seus familiares e ocultar provas? A polêmica é grande, mas não há dúvida que ele poderia ser afastado da presidência da Câmara, nos termos do art. 319, VI, do CPP (a medida só poderia ser decretada pelo STF, a pedido do Procurador-Geral da República) (o justo receio do uso do cargo para a prática de infrações penais seria o fundamento).

6. Em nenhum país do mundo menos corrupto (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional) a presidência da Câmara dos Deputados seria ocupada por alguém acusado (com provas mínimas válidas) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina. A cultura desses países (do império da lei e da certeza do castigo)é totalmente distinta da permissividade que vigora nos países plutocratas, oligarcas e cleptocratas como o Brasil (onde está difundida a ideia e a ideologia de que os privilegiados estão acima da lei).

7. A prisão de Eduardo Cunha (se todas as acusações ficarem provadas) só deverá ocorrer depois de condenação criminal com trânsito em julgado. Antes disso, tem que acontecer uma acusação formal (denúncia) do Ministério Público. Adenúncia deve ser formalmente recebida pelo Pleno do STF. Enquanto os deputados e senadores são julgados pelas Turmas da Corte Máxima (1ª ou 2ª: o caso Petrobras está na 2ª), o presidente do Senado ou da Câmara é julgado pelo Pleno (11 ministros).

8. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem provas válidas. As provas são produzidas dentro do devido processo legal. Depois da condenação penal definitiva cabe à Câmara decidir sobre a perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, § 2º).

9. Na condenação o STF define o tempo de duração da pena de prisão assim como o regime cabível (fechado, semiaberto ou aberto).

10. Logo após o trânsito em julgado a Corte Suprema emite a carta de guia e o condenado começa a cumprir sua pena, em estabelecimento penal compatível com o regime fixado.

Artigo escrito no site Justificando, por Luiz Flávio Gomes é Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

PF prende ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (22) o ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul, Luis Octavio Índio da Costa, em um condomínio em Cotia, na Grande São Paulo. Costa será indiciado por crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro. A prisão preventiva decretada pela Justiça é resultado de inquérito aberto para apurar as fraudes contábeis apontadas pelo Banco Central no Cruzeiro do Sul.

Em setembro, a Polícia Federal  já havia cumprido mandatos de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo contra ex-controladores do banco. A PF acreditava que os locais investigados, uma residência na capital paulista e uma empresa no Rio de Janeiro, poderiam estar servindo de esconderijo para bens adquiridos ilicitamente.

Também em setembro, o Banco Central havia decretado a liquidação extrajudicial do banco que estava sob intervenção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), na tentativa de proteger os depósitos dos clientes da instituição. Investigações apontam que  foram criados resultados positivos artificialmente nas demonstrações financeiras para conseguir o pagamentos indevidos a acionistas e controladores.

Extradição inédita traz ao Brasil condenado por tráfico de pessoas

Retornou ao Brasil, o primeiro estrangeiro extraditado para o país condenado por tráfico de pessoas. O alemão Dieter Erhard Fritzchen Stieleke, 57 anos, deixará o México para cumprir pena cinco anos e seis meses na Bahia. Ele foi condenado em 2010 pela Justiça Federal do estado, em primeira instância, por crime de tráfico internacional de pessoas, em sua forma qualificada, conforme previsto pelo art. 231, § 2o , do Código Penal brasileiro. Stieleke viaja em voo comercial escoltado por policiais brasileiros. A extradição só foi possível porque Brasil e México têm um tratado nessa área desde 1938.

A ação penal no Brasil originou-se em 2006 a partir da prisão em flagrante do estrangeiro no Aeroporto Internacional de Salvador/BA, quando tentava embarcar em voo da empresa Condor, com destino a Frankfurt, na Alemanha, juntamente com três vítimas brasileiras. Consta na denúncia que o alemão se incumbia de realizar o que se denominou nos autos como “teste sexual” com as vítimas, a fim de levá-las para a Europa. Stieleke deixou o Brasil como foragido da justiça e, já em 2010, foi iniciada, com a ajuda da Interpol, a negociação para sua extradição.

Ações de enfrentamento

O combate ao tráfico de pessoas é uma das prioridades da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. “Devemos lançar este ano o II Plano Nacional de enfrentamento a este crime, cujas vítimas ainda são invisíveis para a sociedade”, afirma o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Para a diretora do Departamento de Estrangeiros, ligado ao mesmo órgão, Izaura Miranda, essa extradição se insere no objetivo do governo brasileiro em combater o turismo sexual e o tráfico de pessoas.

O Departamento de Justiça do Ministério da Justiça realizou ao final do ano passado o II Encontro Nacional da rede de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas que culminou na elaboração da proposta do II Plano que deverá ser submetido a Casa Civil para decreto presidencial. Segundo a diretora do Departamento de Justiça, Fernanda dos Anjos a prioridade este ano é a de lançar uma Campanha Nacional de Combate ao Trafico de Pessoas e também estruturar núcleos e postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas nas regiões das fronteiras e nas cidades-sede da Copa do Mundo.

“Serão nessas cidades que teremos maior fluxo de estrangeiros nos próximos anos e estaremos especialmente atentos com as ações das organizações criminosas nestes locais”, ressalta Fernanda dos Anjos.

O pedido de extradição foi formalizado pelo governo brasileiro ao México em maio de 2010 e foi deferido pelas autoridades mexicanas em agosto do mesmo ano. Stieleke, entretanto, interpôs recurso contra a decisão, conforme a Lei de Extradição mexicana, o que levou à demora da efetivação da extradição.

Ministério da Justiça

Chile: protestos levam mais de 552 para a prisão com 29 feridos

Os conflitos entre manifestantes e policiais ontem (4) no Chile levaram à prisão 552 pessoas em várias cidades. Desobedecendo à proibição de protestos do governo chileno, estudantes lideraram as manifestações e ocuparam várias ruas de Santiago e do interior.

Para analistas, a manifestação de ontem foi a mais violenta dos últimos três meses, desde o início do movimento estudantil, em maio. Os universitários e secundaristas reivindicam a ampliação da educação pública e gratuita e a ampliação de investimentos no setor. Mais de 5 mil pessoas foram às ruas do Chile, marcando o 8º dia de protestos no país.

O  vice-ministro do Interior, Rodrigo Ubilla, negou que civis foram feridos, mas confirmou que 29 policiais se machucaram. Das 552 pessoas detidas, 284 protestavam na capital. Em comunicado, o serviço de segurança informou que as detenções ocorreram motivadas pela “desordem, por porte de armas ou explosivos”.

Os policiais usaram gás lacrimogêneo e jatos de água na tentativa de dispersar os manifestantes. O clima de tensão tomou conta de várias avenidas no país. As manifestações duraram, em média, cinco horas.

O prefeito de Santiago, Pablo Zalaquet, disse que os prejuízos para a iniciativa privada e o setor público, em decorrência das últimas manifestações, chegam a 1 milhão de pesos.

Da Ag. Brasil