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STF decide remeter processo contra ex-senador Paulo Bauer para o TRE/SC

Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado na última terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, ministro Edson Fachin, havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso de Habeas Corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

O INQ 4716 investiga fatos ocorridos entre 2012 e 2015 envolvendo o ex-senador e o grupo Hipermarcas (ligado ao ramo farmacêutico) por meio de contratos celebrados sem a devida contraprestação de serviços, visando ao repasse indevido de recursos. Com o término do mandato do parlamentar, o ministro Fachin, em decisão individual, decidiu pela cessação da competência do STF e pelo envio dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, local em que teriam ocorrido os fatos narrados nos autos. No recurso, Bauer pediu que o processo fosse enviado para a Justiça Eleitoral de Florianópolis (SC), com o argumento de que os delitos apontados seriam de cunho eleitoral.

Ao votar pela manutenção de sua decisão individual, o ministro Edson Fachin salientou que os contratos fictícios apontados nos autos não devem levar à automática imputação de crime eleitoral. Segundo ele, evidências indicam que os repasses teriam relação não com doações para a campanha eleitoral do parlamentar ao cargo de governador em 2014, mas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, de sua autoria, que propõe a proibição de instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. A ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.

Caixa 2

Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que lembrou que o ex-parlamentar é investigado por usar o cargo de senador para obter doações não oficiais para sua campanha, a chamada caixa 2. Segundo o ministro, a colaboração premiada que deu início às investigações apontou que o objetivo da empresa com os contratos fictícios para repasse de verbas indevidas era desenvolver laços com um político de destaque do PSDB que concorria ao governo de Santa Catarina.

De acordo com Gilmar Mendes, desde o início, a investigação revelou indícios de prática do crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).
Assim, ainda que existam indícios da prática de outros crimes comuns, não há como negar a existência de infração eleitoral, o que faz o caso se enquadrar ao precedente do Plenário no Inquérito 4435, quando a Corte definiu que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais. A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

E agora?
Com esta decisão, todos os supostos envolvidos foram favorecidos, e com isso foi desconstituída a denúncia do MPF paulista. O STF entendeu que ,em tese, se houver infração, é eleitoral (art.350, girando em torno da existência ou não de Caixa 2. Segundo o jurista Péricles Prade, um dos citados na denúncia do MPF paulista como parte do grupo que estaria implicado em lavagem de dinheiro, tudo volta agora para a primeira instância se houver nova denúncia, e depois, via recursos, aos TRE e TSE. “E se for levantada também a questão constitucional, o processo acabará no STF”.

Relembre a denúncia
A denúncia do Ministério Público Federal de São Paulo contra o ex-senador Paulo Bauer, pelo suposto recebimento de 11,8 milhões de reais de propinas da Hypermarcas, outras nove pessoas também são acusadas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além de Paulo Bauer e seu assessor Marcos Antônio Moser, foram denunciados Nelson José de Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Roberto Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho, então executivos da Hypermarcas; Nereu Antônio Martinelli, na época proprietário da Ycatu; Péricles Luiz Medeiros Prade (Prade e Prade), Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira (Paraná Pesquisa) e Maurício Sampaio Cavalcanti (One Multimeios).

Segundo o MPF-SP, “a ação é resultado das investigações realizadas a partir do acordo de colaboração firmado com Nelson José de Mello, ex-diretor de relações institucionais da Hypermarcas. Ele apresentou provas que corroboram seus depoimentos, incluindo cópias de contratos fictícios, sem a devida contraprestação de serviços, e uma linha do tempo que mostra a correlação entre os pagamentos feitos para Paulo Bauer e a tramitação de proposta de emenda constitucional de sua autoria no Senado. A PEC 115/2011, arquivada em 2018, alterava o regime tributário sobre medicamentos de uso humano.

Além dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, as dez pessoas foram denunciadas à época também por formação e participação de organização criminosa, dividida em três grupos. Paulo Bauer e Marcos Moser formavam o núcleo político da organização, enquanto Nelson Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho eram o núcleo na Hypermarcas. Já Nereu Martinelli, Péricles Prade, Murilo Hidalgo de Oliveira e Maurício Cavalcanti integravam grupo responsável pela lavagem de dinheiro.



Senadores catarinenses decidem pagar IR

Os três senadores de Santa Catarina: Luiz Henrique (PMDB), Casildo Maldaner (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB), assumiram a responsabilidade de pagar com recursos pessoais o Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos como ajuda de custo do senado entre 2007 e 2011.

A Receita Federal passou a entender que tais recursos são despesas tributáveis, interpretação divergente do Senado Federal, que já ingressou na justiça para resolver a questão.

Além dos catarinenses, outros 43 senadores também assumiram a despesa. No total, foram recolhidos R$ 5.043.141,43 referentes ao Imposto de Renda de 119 parlamentares, incluindo titulares, suplentes e ex-senadores.

Unidos pelos bombeiros, e por que não pela saúde?

Cadê a união de Joinville pela saúde, como fizeram com o caso dos Bombeiros Voluntários?

Joinville é uma cidade com muitos contrastes. Alguns a cantam como a maior de Santa Catarina, maior PIB, maior em eleitores, em população, etc. Por outro lado, longe da pujança que alguns tentam vender, talvez para ganho de auto-estima, ou mesmo para amainar corações angustiados que sofrem, há falta de mobilidade urbana, de saúde melhor, de escolas de pé e funcionando. Joinville consegue mobilizar lideranças políticas, comunitárias, empresariais, religiosas, de todos os matizes, para defender o trabalho meritório dos Bombeiros Voluntários com direito à várias páginas e capas de jornais. Mas não se mobiliza para por fim ao abandono da saúde – vide caso do Hospital Regional de Joinville – que o Governo do Estado impõe à cidade. Para não falar da educação pública, esse tema fica para outra reflexão.

Dá pena ver um homem público como o médico Renato Castro dar um depoimento emocionado, e de forte teor político, de denúncia, ao relatar a falta de médicos, enfermeiros, funcionários enfim, para dar atendimento decente às pessoas, e principalmente para defender a vida de pacientes na UTI. Enquanto isso o secretário Dalmo Claro só pensa “naquilo”, ou seja, a implantação da gestão por uma organização social, a famosa OS para gerir o Regional. Porque tanta insistência nesse modelo? Temos uma OS administrando o Hospital Infantil na cidade, que já tratou de se desfazer da ala de queimados, por pasmem “falta de demanda”! Que é isso gente, tratar saúde como demanda, como se fosse algo comercial? Não cabe discutir demanda em saúde pública! Cabe sim é dar todas as condições para que a saúde seja oferecida em bom nível para a população. Dizem que agora ensaiam o fim da maternidade ali também. Então, pergunto, para quê OS? Para deixar a carne de pescoço para os hospitais públicos e ficar com o filé mignon?

Pergunta que não quer calar: quantas OS administram hospitais em Florianópolis? Ou em Lages, terra do governador Raimundo Colombo? Porque lá tudo pode ser público, há atendimento, verbas e contratações andam com mais celeridade? Por que Joinville sempre se ajoelha diante de interesses da Ilha? Temos deputados estaduais, Nilson Gonçalves, Kennedy Nunes e Darci de Matos, todos governistas. Temos dois senadores, Luiz Henrique e Paulo Bauer (esse dizem que não, mas…). Temos dois deputados federais, Marco Tebaldi e Mauro Mariani. Todos se unem para defender, repito com toda a razão, os Bombeiros Voluntários. E porque o movimento não acontece para exigir atenção à Joinville, à sua saúde! Para que trabalham nossos representantes eleitos gente?

A cidade jamais será grande se continuar subserviente aos interesses políticos da capital. Já tivemos governador eleito com base na quinta roda da carroça, com apelo ao fortalecimento de Joinville, mas continuamos sendo a quinta roda! Joinville tem de aprender a se unir sempre, políticos, empresários, comunidade, trabalhadores, em um só bloco para exigir ações efetivas, aí sim, de acordo com a pujança que representa para a economia, o desenvolvimento geral de todo o estado catarinense. Nossos políticos eleitos não podem se acovardar de defender a cidade que os elegeu porque há “entendimentos” individuais com o Governo do Estado! Só seremos respeitados quando o mesmo movimento que fez a Assembleia Legislativa votar a favor dos Bombeiros aconteça também para a saúde, educação, infraestrutura!

Até quando a população será ludibriada? Até quando veremos pessoas sofrerem, e até morrerem, por falta de atitude para resolver os problemas da saúde da maior cidade catarinense? Queremos ver urgentemente a mesma união na defesa aos Bombeiros para conquistar melhorias na saúde e em outras áreas! ACIJ, CDL, Acomac, Ajorpeme e lideranças todas unidas, fazendo coro pela cidade, até que os olhares se voltem verdadeiramente para a atenção aos mais de 600 mil cidadãos que aqui residem! E não só nas eleições, discursando temas vazios, levando nossos votos para nos deixar à mercê de todos os problemas. Compromisso com a saúde, quando vamos nos unir! Cadê o movimento de união agora senhores? Ou jamais seremos respeitados, ficando eternamento ligados aos aparelhos da UTI!

Situação das escolas estaduais em Joinville – O que fizeram os governantes?

Onde foram parar os milhões sempre anunciados em reformas para escolas estaduais em Joinville?

Matéria da edição desta segunda-feira (25/6) do jornal diário joinvilense A Notícia mostra o quanto foi feito pelo Governo do Estado para a maior cidade catarinense: pouco, ou quase nada. O levantamento mostra que apenas 17% das 58 escolas estaduais estão em bom estado. Cerca de 10 escolas estão, vejam bem, em bom estado. Cerca de 36% delas, ou 21 escolas, estão em situação precária… entendam como quiserem. E as demais 47% – 27 escolas – sobrevivem em estado “satisfatório”, ou seja, nada diferente de abandono também. O que isso mostra aos leitores?  Que o Estado não olhou pela educação em Joinville. Mas também mostra que ou alguém mentiu muito, ou o dinheiro de obras foram desviados, mal investidos, e toda a estrutura de estado mantida pelo dinheiro sofrido dos contribuintes foi em vão.

Onde andaram os governadores, secretários de educação, gerentes regionais de educação e toda a estrutura de servidores regiamente pagos com o dinheiro público? Estavam na lua? Em outro país, ou estado? Ou andavam somente fazendo política e anunciando mentiras a população? A dedução é essa diante desse descalabro com o patrimônio público, onde deveriam estar crescendo as nossas futuras lideranças aprendendo a pensar, cobrar e virarem cidadãos preocupados com o bem estar de todos. Escolas sucateadas mostram o desleixo de quem passou por cargos públicos ao longo das últimas duas décadas, pelo menos. Se é verdade que todos estavam imbuídos de fazer o melhor, e fizeram, porque quase 85% das escolas estão caindo? Por isso a Vigilância Sanitária de Joinville está o tempo todo apresentando serviço! Está tudo caindo o tempo todo!

Desde 1994, portanto há quase 20 anos, governaram Santa Catarina os senhores Paulo Afonso Vieira (PMDB), Esperidião Amin (PP), e Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e agora há quase dois anos o senhor Raimundo Colombo (PSD, ex-DEM). Junto com eles, um séquito de secretários e gerentes de educação que se alternam no comando como Heliete Steingraber, Simone Schramm, Clarice Portela, Paulo Bauer (atual senador). E mais outros tantos diretores de escolas. Para que esse estado de coisas chegasse onde chegou, é fato que faltou trabalho, faltou investimento, faltou um olhar prioritário para as escolas, principalmente da maior cidade catarinense. É fato que o dinheiro público não foi bem aplicado, é fato que há de se descobrir onde foram parar os milhões de reais anunciados, supostamente investidos em recuperações de escolas, reformas e afins.

Pior que isso é que Joinville teve seu governador por oito anos, Luiz Henrique da Silveira, e as escolas estaduais estão desabando, literalmente. Que herança é essa que o atual senador deixou para sua cidade? O que dizer do agora também senador Paulo Bauer, ex-secretário da educação em vários governos, inclusive de LHS? Como podem dizer que trabalharam pela educação se o quadro atual é esse, repetindo, quase 85% das escolas estaduais em mau estado, caindo aos pedaços! Eles devem satisfações a sociedade que os elegeu, confiou o voto. E os órgãos de fiscalização devem também satisfações aos contribuintes, visto que ao que mostram os dados oficiais, o dinheiro público foi muito, mas muito mal aplicado.

Por isso o momento de eleger nossos representantes para os cargos políticos, públicos, é um grande momento. Não basta olhar pesquisas de plantão na última hora, na hora de digitar o voto na urna eletrônica. É preciso pesquisa de verdade, acompanhando nossos representantes dia a dia, momento a momento. É o seu dinheiro que está em jogo, e seus filhos que não terão educação pública de qualidade, saúde de qualidade, pavimentações de qualidade, enfim, nada haverá de qualidade para as gerações futuras caso a omissão do eleitor se perpetue. Discurso fácil, e acordos de bastidores, não devem iludir os eleitores.

E fica o recado a quem vem por aí: apresente algo concreto, monte uma equipe competente verdadeiramente, desligada de conchavos e acertos políticos que não sobrevivem a luz do dia. Neste caso específico das escolas estaduais está provado que ninguém fez nada, e dinheiro nosso foi jogado fora, anos a fio, com o acobertamento de muita gente colocada em cargos públicos. Será preciso muito projeto bom, muito dinheiro e projetos consistentes para recolocar a educação pública estadual onde ela deveria estar, prioritariamente, em primeiro lugar. E para mante-la firme, forte, ofertando educação de alto nível. Afinal, a quem interessa uma educação pública falida? Só para interesses privados, distantes do interesse público. E fica a pergunta: o que fizeram os governantes esse tempo todo? Com a resposta, você leitor, e os eleitos que deixaram a desejar a Joinville.