Portal Mais Emprego é lançado pelo Ministério do Trabalho e oferece oportunidades aos trabalhadores

O trabalhador brasileiro conta, a partir desta quarta-feira (8), com mais um importante aliado na hora de procurar uma recolocação profissional.

O Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), permite que o próprio cidadão pesquise e se candidate às vagas existentes no Sistema Nacional de Emprego (Sine) sem precisar sair de casa.

O sistema, disponível no site ou por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, também oferece informações sobre o andamento do seguro-desemprego, oportunidades de qualificação profissional e abono salarial.

Para o empregador, estão disponíveis o Seguro-Desemprego Web, a opção de disponibilizar vagas e demandas por cursos profissionalizantes, e a possibilidade de repassar os dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged).

O sistema, durante a fase de testes, no ano passado, captou mais de 2,6 milhões de oportunidades de trabalho. A expectativa é oferecer volume semelhante neste ano de 2015.

O Portal também permite ao trabalhador preencher e imprimir seu cadastro curricular e manifestar interesse por cursos de qualificação profissional do Pronatec. Também podem ser obtidos dados do PIS e informações sobre sua ocupação no mercado de trabalho, por meio da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).

Como funciona
O Portal Mais Emprego oferece oportunidades de trabalho em todo o País. No site, as vagas são informadas pelos empregadores semanalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego. Após a realização de um cadastro no site, o trabalhador pode consultar pela internet o local e o tipo da vaga de seu interesse.

Para se inscrever no Portal Mais Emprego e acessar o serviço, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 14 anos de idade, informar o e-mail e o PIS/Pasep, o NIS/NIT, o CPF, o Registro Civil e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O maior número de postos de trabalho está em São Paulo, com 1.028.174 postos. Em seguida, o maior volume de vagas abertas está nos Estados do Paraná, com 398.353, Rio de Janeiro, com 246.893, e Minas Gerais, com 210.226.

Empresas
Para as empresas, o sistema auxilia no atendimento das disposições trabalhistas, quando possibilita ao empregador enviar o requerimento do Seguro-Desemprego pela internet, dispensando o requerimento adquirido em papelaria, substituindo o preenchimento manual pelo meio eletrônico.

As empresas também poderão anunciar vagas de emprego gratuitamente, selecionar trabalhadores para entrevista, registrar e acompanhar o processo de seleção.

O Portal disponibiliza aos empregadores as informações curriculares dos trabalhadores inscritos na intermediação de mão de obra, facilitando, assim, a busca para o preenchimento das vagas.

Fonte: Ministério do Trabalho 

Taxa de desemprego em agosto é a menor desde 2002

A taxa de desemprego em agosto deste ano ficou em 5%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), anunciada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A entidade também divulgou hoje as taxas médias completas de julho (4,9%), junho (4,8%) e maio (4,9%), que haviam sido informadas anteriormente sem os dados de todas as regiões metropolitanas, devido à greve dos servidores do instituto, que terminou em agosto.

Normalmente, a PME é feita em seis regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. No entanto, devido paralisação, os números divulgados em maiojunho e julho não incluíam as taxas de Salvador e Porto Alegre. Sem os dados das seis capitais, o IBGE não pôde divulgar uma média nacional.

A taxa de desocupação de 5% é o menor índice para meses de agosto desde o início da série histórica, em 2002. Em agosto do ano passado, a taxa havia sido de 5,3%. Em agosto deste ano, a população desocupada – 1,2 milhão de pessoas, ficou estável nas comparações com julho deste ano e com agosto do ano passado. Já o contingente de ocupados – 23,1 milhões, cresceu 0,8% em relação a julho e manteve-se estável na comparação com agosto de 2013.

O número de trabalhadores com carteira assinada (11,8 milhões) ficou estável em ambas as comparações.

Entre os grupamentos de atividades, na comparação com julho, apenas o ramo da construção teve aumento da população ocupada (5,1%). Os serviços domésticos tiveram queda (-3,9%) e as demais atividades mantiveram-se estáveis. Já na comparação com agosto do ano passado, os serviços domésticos tiveram queda de 7,2%, enquanto as demais atividades mantiveram-se estáveis.

Da Ag. Brasil

Trabalho e Direitos Humanos saúdam decisão de julgar a Chacina de Unaí em BH

chacinaA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério do Trabalho e Emprego divulgaram nota conjunta para saudar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter em Belo Horizonte o julgamento da chamada chacina de Unaí.

Em janeiro, a juíza da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, responsável pelo processo, havia declinado de sua competência para que o caso fosse julgado em Unaí, o que provocou protestos do Ministério Público, entidades dos auditores fiscais do Trabalho e autoridades ligadas aos direitos humanos.

A decisão do STJ foi tomada após reclamação do próprio MPF, que contestava a decisão da juíza. A alegação para a transferência foi a criação de uma Vara Federal em Unaí, cidade mineira próxima de Brasília. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região já havia decidido pela manutenção da ação penal em Belo Horizonte.

Esse também tinha sido o entendimento do STJ. A Quinta Turma, por exemplo, reafirmou esse entendimento: a competência para ação penal movida contra acusado de homicídio, a ser submetido a júri federal, não é alterada pela criação de nova vara federal com jurisdição no local do crime.

A reclamação do MPF foi julgada pela Terceira Seção do STJ, que acompanhou o voto do relator, Jorge Mussi. “Os ministros reafirmaram a determinação para que a 9ª Vara Federal submeta imediatamente os acusados a julgamento perante o tribunal do júri”, diz o tribunal.

Além de contestar a argumentação da juíza, o MPF sustentou que no município de Unaí não haveria a isenção necessária para o julgamento, “em razão”, diz o STJ, “do suposto domínio econômico e político exercido” por alguns dos acusados.

“Desde 2004, aguardamos que a justiça seja feita às mortes de Aílton Pereira de Oliveira, Erastótenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e João Batista Soares Lages, funcionários do MTE, assassinados covardemente no interior de Unaí, por investigarem e punirem situações nas quais os direitos fundamentais de trabalhadores não eram respeitados na região”, diz a nota assinada pelos ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

As entidades afirmam ter convicção de que “o movimento promovido pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em parceria com a sociedade civil organizada, na capital mineira em janeiro deste ano, foi fundamental para que obtivéssemos essa decisão positiva do STJ”.

O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, quando três fiscais e um motorista foram assassinados a tiros. Nove pessoas foram acusadas, entre elas o agora ex-prefeito de Unaí Antério Mânica. Dos nove, um morreu e outro teve a acusação prescrita.

Da Rede Brasil Atual

Carteira de Trabalho será substituída por cartão eletrônico

O governo do PT terá uma novidade a apresentar na campanha de 2014. Se tudo correr como quer a presidente Dilma Rousseff, em meados do ano que vem a velha carteira de trabalho será aposentada e substituída por um cartão eletrônico. Batizado de Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), o projeto está na Câmara de Gestão e Dilma quer vê-lo pronto ainda neste ano.

Por meio do cartão eletrônico, cada trabalhador poderá verificar se a empresa depositou sua contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recolhimento do Imposto de Renda. Os empregados terão acesso online aos locais e períodos em que trabalharam. A iniciativa também tem o objetivo de coibir fraudes. “Quer melhor fiscal que o próprio trabalhador?”, comenta o ministro do Trabalho, Brizola Neto.

O fim da velha carteira será possível com a criação de uma base única de informações sobre a relação da empresa com seus funcionários. O projeto reúne o Ministério do Trabalho, a Receita Federal, o INSS e a Caixa.

Se não houver empecilhos, a partir de 1º de janeiro de 2014 as empresas prestarão, numa única declaração, os dados que hoje enviam à Receita, à Caixa e ao Ministério do Trabalho.

“Vamos eliminar coisas que hoje estão em papel”, diz o coordenador-geral de Fiscalização substituto da Receita, Daniel Belmiro. Um exemplo é a folha de pagamentos, que a empresa é obrigada a imprimir a cada mês e guardar por cinco anos. Outro, o livro de registro de empregados.

Do Estadão

 

Chacina de Unaí vai a julgamento em fevereiro após nove anos!

A juíza da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), Raquel Vasconcelos Alves de Lima, responsável pela ação penal do caso conhecido como Chacina de Unaí, assumiu semana passada o compromisso de marcar em fevereiro a data do julgamento dos acusados pelo crime que completa nove anos no próximo dia 28 de janeiro. O compromisso foi firmado por telefone em contato feito pelo corregedor nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn.

A conversa entre os dois foi motivada por um pedido do Ministério Público Federal (MPF) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que ojulgamento ocorra o mais rapidamente possível. O CNJ já vinha acompanhando o caso por meio do programa Justiça Plena, que tem como objetivo garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. Para o MPF, não há entrave algum no processo que impeça a realização do júri.

Essa é a mesma opinião do deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que à época do crime era secretário de Direitos Humanos da Presidência da República. “Não há motivo jurídico plausível para essa demora, já que todas as manobras protelatórias foram encerradas. Não vejo razão para adiar o julgamento de um caso tão emblemático, que significou um atentado contra o Estado e contra a própria lei”, avalia o deputado.

Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho três fiscais e um motorista  foram assassinados em uma emboscada quando se dirigiam a uma fazenda pertencente ao ex-prefeito de Unaí Antério Mânica (PSDB) e seu irmão Norberto. O grupo foi assassinado durante ação fiscalizatória de trabalho escravo. Nove pessoas foram indiciadas por homicídio triplamente qualificado, mas nenhuma foi julgada até o momento.

Nilmário Miranda recorda que o governo federal não poupou esforços para garantir apoio e agilidade à investigação do caso, a fim de promover à sociedade um desfecho célere e justo. Ele também destaca que a Polícia Federal (PF) teve papel fundamental e exemplar na conclusão do inquérito. Em seis meses, solucionou o crime e pediu o indiciamento dos nove acusados. Na Justiça, porém, o caso permanece sem solução até agora. “Menos mal que exista essa perspectiva de julgamento ainda este ano”, afirma Nilmário.

Do Correio do Brasil

 

Governo deve liberar R$ 160 milhões para Centrais Sindicais este ano

Cinco centrais sindicais repartiram R$ 138 milhões entre janeiro e outubro deste ano. Os recursos, repassados pelo Ministério do Trabalho, são arrecadados dos quase 45 milhões de trabalhadores formais brasileiros. O valor é recorde, e, até o fim do ano, deve ultrapassar a marca de R$ 160 milhões.

As centrais não são obrigadas a prestar contas desses recursos, que não têm nenhuma fiscalização do governo federal. Quando os repasses começaram, em 2008, após decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais receberam R$ 65,7 milhões.

Com saltos anuais superiores a 20%, o repasse chegou a R$ 124,5 milhões em 2011, resultado facilmente superado neste ano. De lá para cá, as centrais receberam do governo federal cerca de R$ 530 milhões.

A maior parte dos recursos fica com as duas maiores centrais do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical. Neste ano, a CUT embolsou R$ 44,5 milhões até outubro, e a Força ficou com R$ 40 milhões. Os presidentes das duas organizações afirmaram ao Estadão que os recursos representam entre 60% e 80% do orçamento total das centrais.

Para centrais menores, como a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), que recebeu R$ 18,1 milhões do governo neste ano, e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que obteve R$ 8,8 milhões, o imposto sindical representa mais de 90% do orçamento anual.

Qualificação

Ligada ao PT da presidente Dilma Rousseff e fortemente contrária ao imposto sindical, a CUT afirmou que aplicou os R$ 44,5 milhões recebidos do governo, entre janeiro e outubro deste ano, em qualificação de dirigentes regionais e em “infraestrutura sindical”.

Por estrutura, o presidente, Vagner Freitas, explicou se tratar da reforma e manutenção das sedes dos sindicatos, federações e confederações filiadas à central, além das sedes regionais da CUT.

— Somos contrários à estrutura sindical brasileira, onde o sindicato é mantido por um imposto cobrado compulsoriamente de todos os trabalhadores e repartido pelo Estado. Não exigimos dos sindicatos e seus dirigentes nenhum esforço — disse Freitas, que defende a substituição do imposto sindical por uma taxa negocial, que seria determinada pelos sindicatos e seus associados.

Para o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), a CUT “tem um discurso para fora, e outro para dentro, afinal, recebe a maior parte do dinheiro, e usa como todo mundo”.

Segundo ele, os recursos do imposto sindical são “cruciais” para o movimento sindical, e, no caso da Força — central ligada ao PDT, partido do ministro do Trabalho, Brizola Neto —, são usados para financiar a atuação política da central nos Estados. Entre janeiro e outubro, a Força disparou às repartições estaduais e municipais R$ 16 milhões, ou 40% do que recebeu do governo.

Recolhido dos trabalhadores com carteira assinada anualmente em março, o imposto sindical foi criado pelo presidente Getúlio Vargas em 1943. O governo entrega 60% aos sindicatos, 15% às federações, 5% às confederações, e os 20% restantes ficavam nos cofres da União. A partir de 2008, a parcela do governo federal foi dividida com as centrais, que passaram a embolsar 10% do total arrecadado.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

Parcela significativa da sociedade brasileira ainda defende o trabalho infantil

Ainda que a luta pela erradicação do trabalho infantil e a consciência sobre esse problema social venham crescendo nas últimas décadas, quem atua na área costuma se deparar com argumentos de pessoas de diferentes setores da sociedade a favor das atividades laborais de crianças e adolescentes.Uma das principais justificativas é o de que é melhor que meninos e meninas estejam trabalhando do que na rua, sem fazer nada, vulneráveis ao uso de drogas e à criminalidade.

Segundo Isa Maria de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional para a Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil (FNPeti), essa ideia é uma falácia. “Várias formas de trabalho infantil favorecem que crianças e adolescentes sejam empurrados para o crime organizado, para o tráfico de drogas, para o tráfico de pessoas, para a exploração sexual. Muitas vezes nesse contexto são submetidos a xingamentos, espancamentos, violência, abuso sexual”, exemplifica.

Além disso, essa ideia não se confirma quando são feitas pesquisas com adultos que estão encarcerados ou com adolescentes em medidas socioeducativas. “A imensa maioria dos presidiários trabalhou na infância, e esses adolescentes quando cometeram o delito já haviam trabalhado ou estavam trabalhando. De que forma o trabalho infantil preveniu a marginalidade deles?”, pergunta Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho em Natal (RN). Para ela, é justamente trabalhando que eles acabam caindo na criminalidade, é o trabalho que os coloca na rua.

Outra concepção bastante presente e complementar à anterior é a de que o trabalho dignifica o ser humano, molda o caráter, forma valores, portanto, é benéfico a crianças e adolescentes. É um valor cultural que, pelo menos no que se refere à população infanto-juvenil, também não condiz com a realidade. “Nosso contra-argumento é de que para crianças e adolescentes, em idade de plena escolarização, cumprir a jornada escolar, ser pontual, realizar atividades, fazer as tarefas e estudar, tudo isso são condições que favorecem a formação do caráter”, defende a secretária executiva do FNPeti.

Ela afirma que há pouca valorização da educação integral, das práticas esportivas, culturais, de lazer, do exercício da criatividade e do lúdico, atividades que contribuem muito mais para o desenvolvimento físico e emocional da criança do que o trabalho infantil, que impõe uma rotina de adulto e subtrai a condição de infância. No entanto, segundo Oliveira, é educativo e recomendável que crianças e adolescentes participem com suas famílias de uma divisão solidária de tarefas, o que os prepara para a vida, fortalece o sentimento de solidariedade, de responsabilidade para com o ambiente em que se vive.

Muitos utilizam sua própria história, ou a história de pessoas proeminentes, para exemplificar os efeitos positivos ou, no mínimo, nulos do trabalho infantil em uma trajetória de sucesso. É comum inclusive entre os políticos utilizar esse recurso, apontando pessoas como o ex-presidente Lula para mostrar que essas atividades não acarretam prejuízos para o futuro das crianças. “Essa é uma irresponsabilidade grande dos brasileiros porque essas pessoas querem nos convencer de que são bem sucedidas porque trabalharam na infância, caso contrário seriam fracassadas”, afirma a auditora fiscal de Natal. Dantas conta que ela própria já foi confrontada inúmeras vezes, inclusive em entrevistas jornalísticas, por pessoas que diziam que trabalhavam desde pequenas e que não havia nenhum problema nisso.

Se em alguns casos o trabalho infantil não surte efeitos nocivos, essa não é a regra para a maioria dos que são obrigados a trabalhar precocemente.  “Crianças que trabalham ficam com mil problemas psicológicos, autoestima baixa e não vão para a escola. Depois têm que aceitar tudo o que ninguém quer, o que não presta, trabalhos perigosos, desagradáveis, porque não se prepararam”,  diz Dantas. Para a secretária executiva do FNPeti, não se pode deixar que algumas exceções sejam vistas como regra. “Quem mais da família do Lula que passou pelo trabalho infantil teve a projeção que ele tem?”, questiona.  “Foi a militância sindical e não o trabalho infantil o que formou o Lula. Foi apesar do trabalho infantil e não por causa dele”, avalia.

Preconceito de classe
Para Rafael Dias Marques, da Coordenação Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho (MPT), na visão de quem defende essa prática, o trabalho é um mal menor. “Essas pessoas não têm a concepção de que é altamente nocivo, de que pode trazer os mesmos prejuízos que as drogas e o crime”, afirma. Ele acredita que elas não sabem das dificuldades de aprendizado causadas pelo trabalho infantil; do grande risco que crianças e adolescentes têm de se acidentar nessas atividades. Não levam em conta que são retirados do convívio familiar, afastados do lazer, da brincadeira, do ócio. “A sociedade entende o trabalho como solução para a criança pobre, no lugar da educação, de garantir a proteção integral por parte do Estado”, completa o procurador do trabalho.

Isso revela que nesse discurso de defesa do trabalho infantil está presente também um preconceito de classe, uma discriminação em relação à população mais pobre. Num momento em que filhos e filhas das classes altas estão adiando cada vez mais a entrada no mercado de trabalho, preferindo antes concluir cursos de graduação, pós-graduação, e temporadas de estudos no exterior, para conseguir postos mais bem pagos, muitos defendem que os filhos e filhas das classes baixas ingressem nele cada vez mais cedo.

“Quando se trata do filho alheio, é uma verdade, mas só para o pobre, para grupos marginalizados. Para meu filho, educação integral: de manhã na sala de aula e à tarde aulas de inglês, balé, judô, natação. É uma demagogia daqueles que sentem na criança do outro uma ameaça à sua própria estabilidade. O outro, por ser pobre, a priori é um delinquente em potencial, só tem duas alternativas na vida, trabalhar ou ser delinquente. Mas a criança tem direito a outra via”, defende Renato Mendes, coordenador do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil no Brasil da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Reações contra o enfrentamento ao trabalho infantil
Não são raros os casos de ameaças aos auditores fiscais do trabalho em todo o Brasil durante as fiscalizações de casos de trabalho infantil, pelos familiares, pelos empregadores e até pelas próprias crianças e adolescentes, que entendem que estão sendo prejudicados pela atuação do Estado para eliminar essa prática. “Sempre somos ameaçados pelas mães quando fiscalizamos, elas são agressivas. E pelos empregadores também, que têm medo de perder a mão de obra barata, não têm nenhum interesse na criança”, relata Dantas.

Como parte dessa reação, são frequentes as propostas de emenda constitucional (PEC) que vão na contramão da erradicação do trabalho infantil, propondo a redução da idade mínima para entrar no mercado de trabalho. Uma PEC com esse conteúdo (268/2008), apresentada pelo deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), foi barrada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), em 2009, por ser considerada inconstitucional. Afirmava que “o impedimento ao trabalho faz com que os jovens busquem a saída de seus problemas na droga, no furto, no trabalho informal, no subemprego, na mendicância e na prostituição”.

Atualmente, duas PECs que propõem a redução da idade mínima para 14 anos se encontram na CCJ, uma do deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR) e outra do deputado federal Onofre Santo Agostini  (DEM-SC), respectivamente PEC 18 e PEC 35, ambas de 2011. Eles defendem que o trabalho infantil não prejudica os estudos e, havendo acompanhamento, “só trará benefícios, tendo em vista que além de gerar rendimentos para a família será um fator positivo para a sua formação moral e educacional”.

O procurador do trabalho Marques acredita que elas também serão consideradas inconstitucionais por dois motivos. Primeiro porque tratados internacionais adotados pelo Brasil proíbem a redução da idade mínima, como a Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2001. Em segundo lugar, os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição Brasileira, por isso não podem ser alterados por PECs, somente através da formação de uma nova assembleia constituinte.

Por: Repórter Brasil

Câmara aprova regras para cooperativas de trabalho

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de trabalho. O texto garante direitos aos cooperados e cria um programa de fomento dentro do Ministério do Trabalho. A proposta segue para sanção presidencial.

O objetivo da proposta é evitar o uso do modelo de cooperativa para a supressão de direitos trabalhistas. O texto estabelece que o cooperado não pode receber menos que o piso de sua categoria ou o salário mínimo, se não houver piso. Dá garantia de repouso semanal, estima a jornada de trabalho máxima em 44 horas semanais, prevê adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, e a garantia de seguro de acidente de trabalho.

O projeto cria ainda o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), no âmbito do Ministério do Trabalho. Prevê-se a destinação de recursos dentro do Fundo de Amparo ao Trabalhador para atender a cooperativas.

Da Ag. Estado

Ameaçado, trabalhador foge e ajuda a libertar mais 12 colegas

Uma denúncia intermediada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) levou à libertação de 12 trabalhadores em condições análogas à de escravo, numa fazenda de criação de gado bovino, na zona rural do município de Castanheira (MT), a 800 km da capital Cuiabá (MT). Realizada entre os dias 24 de maio e 1º de junho, a operação constatou condições degradantes de trabalho e ofensa ao princípios fundamentais da dignidade humana.

Contratados para fazer o roçado e abrir a pastagem de pecuária extensiva e para aplicar agrotóxicos, os empregados estavam alojados de modo extremamente precário, em barracos de lona armados no meio do mato. O local não dispunha de quaisquer instalações sanitárias, e as vítimas eram obrigadas a se deslocar ao matagal, sem condições nenhumas de higiene.

Na fazenda, de 11mil hectares e com pelo menos 8 mil cabeças de gado, os trabalhadores não tinham carteira assinada. Eles também não dispunham de vestimentas ou de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para tais atividades. Tampouco haviam sido treinados para realizar as tarefas exigidas. A equipe de fiscalização que realizou o resgate teve membros da Superintendência Regional do Trabalho e Emorego do Mato Grosso (SRTE/MT), representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) e policiais estaduais do Grupo de Operações Especiais (GOE).

Segundo o coordenador da operação, o auditor-fiscal do trabalho Gerson Delgado, entre os 12 libertados havia uma mulher adulta que era responsável por preparar as refeições e que, embora tivesse um alojamento próprio, “dividia, sem nenhuma privacidade, o mesmo espaço com os outros empregados”. Além disso, a água que os trabalhadores bebiam e era usada para cozinhar os alimentos fornecidos pelo fazendeiro vinha diretamente de um córrego, sem passar por tratamento algum antes de ser ingerida pelo grupo.

Somente dois trabalhadores – bem como o “gato” que, além de recrutamento, também era o responsável por supervisioná-los  – estavam há mais de seis meses na fazenda (desde novembro de 2011). Oito deles trabalhavam há apenas 10 dias no local. E os outros, desde janeiro de 2012. Uma arma de fogo e um caderno com informações sobre cada empregado, ambos pertencentes ao “gato”, foram apreendidos.

Ameaça, fuga e denúncia
Um disparo da espingarda confiscada na fazenda deu início à investigação da SRTE/MT, segundo o coordenador Gerson. “Um dia, o ‘gato’ reclamou do serviço de um dos trabalhadores, porque não estava a contento, por conta de um dia chuvoso e ruim. Esse cara pediu para sair da fazenda, e aí foi ameaçado pelo ‘gato’, que usou da arma para dar um tiro e intimidar o empregado”, explica o coordenador da operação à Reporter Brasil.

Assustado, o trabalhador fugiu do local e denunciou a situação. “A vítima saiu e procurou a CPT, que repassou a denúncia à Superintendência”, diz o auditor-fiscal. Se a pessoa que foi ameaçada não tomasse essa atitude, avalia Gerson, certamente a equipe de resgate teria demorado mais para aparecer e descobrir esse caso de trabalho análogo à escravidão na propriedade em Castanheira (MT). Isso explica, em parte, porque alguns empregados estavam há apenas 10 dias no local quando foram libertados.

Mulher tinha de dividir barraco com homens

Processos e encaminhamentos
No total, o fazendeiro e seu filho, encarregado pela administração da fazenda, tiveram que arcar com indenizações na soma de R$ 70 mil. Tanto os dois quanto o “gato” já assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por danos morais individuais com o MPT. Até o final do próximo mês de julho, uma audiência pública com os autuados será marcada para selar também a indenização por danos morais coletivos.

Segundo o procurador do trabalho José Pedro dos Reis, que acompanhou a fiscalização, será proposto também aos proprietários um compromisso de adequar as condições na fazenda ao exigido pela legislação trabalhista brasileira.

Após a libertação, os trabalhadores receberam as quantias a que tinham direito e foram cadastrados no Projeto Qualificação-Ação Integrada, iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do MPT e da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), que tem por objetivo a reinserção e requalificação de trabalhadores egressos de situação análoga à de escravo. O nome dos envolvidos não foi divulgado a pedido do coordenador da operação.

Por: Repórter Brasil

Pecuaristas são flagrados com escravos pela terceira vez

O gado tinha instalações melhores do que as dos trabalhadores. Isolados há 43 km em área só acessível por meio de estradas em péssimo estado de conservação, os empregados viviam em barracos de lona e palha, não tinham registro em carteira e eram obrigados a comprar itens básicos a preços mais caros, com descontos nos salários. A água consumida era a mesma que servia aos bois, contaminada pelas fezes e urina dos animais. Por vezes, era armazenada em embalagens de agrotóxico recicladas. Não havia banheiro. Nem papel higiênico.

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), eram estas as condições a que estavam submetidos 46 pessoas resgatadas na Fazenda Renascer, ou Guapó, como era mais conhecida a área isolada próxima de Pacajá, no interior do Pará. Eles trabalhavam para Leoni Lavagnoli, proprietário dos bois, e José Carlos Tardin do Carmo Júnior, administrador da fazenda. Foi a terceira vez que os dois pecuaristas foram apontados como responsáveis por submeter trabalhadores em condições análogas às de escravidão, crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro.

À Repórter Brasil, ambos negaram explorar escravos e afirmaram que vão tomar medidas judiciais por conta da denúncia. Eles não quiseram comentar as acusações e nem os registros fotográficos das condições a que os trabalhadores resgatados estavam submetidos. Até agora, os dois conseguiram evitar punições na Justiça Criminal pelos dois flagrantes anteriores de escravidão. No primeiro, a defesa apontou problemas na maneira como o processo foi apresentado e conseguiu derrubar a denúncia. O segundo ainda não foi julgado. A pena por submeter alguém à escravidão pode chegar a oito anos de cadeia.

Além destes dois casos anteriores com acusações de escravidão, baseadas no artigo 149 do Código Penal, os dois também foram processados anteriormente por desrespeitar direitos trabalhistas (artigo 203) e por aliciar trabalhadores (artigo 207). Ambos os crimes, porém, foram cometidos em 2004 e, devido à lentidão da Justiça, acabaram prescrevendo. Eles foram absolvidos com base no tempo transcorrido.

Leoni Lavagnoli chegou a figurar no Cadastro de Trabalhadores flagrados com escravos do Ministério do Trabalho e Emprego, a chamada Lista Suja, de 9 de julho de 2007 a 21 de julho de 2009, por conta de um flagrante na Fazenda Colatina, em Tocantins, em 2006. A ação de fiscalização realizada em maio contou com a participação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal.

Por: Repórter Brasil