MPF – PALAVRA LIVRE

MPS, MPF e MPT querem respaldo científico para definir retomada de atividades em SC

Para garantir que a preservação da vida e a economia caminhem de forma conjunta, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, instaurou no final da tarde de segunda-feira (6/4) procedimento administrativo para acompanhar a política pública implementada no Estado para enfrentamento da covid-19 e já expediu uma recomendação ao Governo estadual com uma série de medidas. O documento deve ser respondido em 24 horas, dadas a urgência e a gravidade da situação, e tem como objetivo assegurar que a retomada das atividades esteja acompanhada de condições de atendimento da população pelo sistema de saúde catarinense.

Em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou, por exemplo, a definição de fluxo de trabalho entre as diversas instâncias que atuam no enfrentamento à covid-19, com a criação de um comitê técnico para nortear as ações de combate à doença a partir da análise das peculiaridades da situação epidemiológica do Estado, que devem ter a necessária transparência e divulgação.

Os três ramos do Ministério Público em Santa Catarina recomendaram, ainda, que, antes da liberação gradual das atividades econômicas, o Governo crie protocolos de medidas sanitárias para cada categoria e informe quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. O instrumento normativo que promover a liberação de qualquer atividade deve prever expressamente as sanções aplicáveis, como multa e interdição, para o caso de descumprimento das condicionantes sanitárias previstas.

O Ministério Público também recomendou que o Governo do Estado informe os fundamentos técnico-científicos, os dados epidemiológicos e a situação do sistema de saúde que embasaram as decisões de retomada de cada atividade. Além disso, deve conferir a devida transparência às informações relacionadas à pandemia, em especial quanto aos leitos de UTI disponíveis no SUS e ao número de casos suspeitos.

“Vamos apoiar as medidas sanitárias que forem necessárias à preservação da saúde e da vida das pessoas, sustentadas nas projeções e estratégias com respaldo científico. O cenário é bastante difícil, bem sabemos, o que recomenda toda a cautela possível”, explicam os autores da recomendação, o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Procurador-Chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves, o Procurador-Chefe do MPF/SC, Darlan Airton Dias, e o Promotor de Justiça da Capital Luciano Trierweiller Naschenweng.

Caso a recomendação não seja atendida, o Estado está sujeito a uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais a fim de alcançar a proteção dos cidadãos catarinenses.

Moro e MPF manobraram para a Lava Jato ficar em Curitiba (PR), afirma Paulo Okamotto

A operação “lava jato” surgiu de uma interceptação telefônica ilícita de conversa entre advogado e cliente, e ficou no Paraná devido a manobras do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, e do Ministério Público Federal.

Esse é o fundamento usado pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, liderada por Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, ao pedir que o STF retire as apurações relativas a ele das mãos de Moro, e assuma o caso ou o remeta ao Judiciário federal paulista.

Segundo o criminalista, essa competência forçada se estendeu às investigações relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu instituto e sua empresa de palestras, quando esses casos deveriam ser apurados pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Justiça Federal em São Paulo.

Na Reclamação 23.357, os advogados afirmam que as investigações que deram origem à “lava jato” partiram de uma conversa grampeada, em 2006, entre o advogado e um assessor do então deputado federal José Janene (ex-PP-SP, morto em 2010).

Essa medida é ilícita, argumentam, uma vez que desrespeita a inviolabilidade das comunicações entre um cliente e seu procurador, estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Mesmo assim, os trabalhos prosseguiram por três anos sem que fossem indicados os crimes que poderiam ter sido praticados. Isso, segundo a defesa, demonstra que a “verdadeira finalidade era devassar a intimidade de dois indivíduos muito bem determinados (o doleiro Alberto Youssef e José Janene)”.

Para isso, o MPF e Moro fizeram várias manobras para evitar que o caso fosse remetido para a Justiça Federal em São Paulo, sustentam os advogados de Okamotto. Este seria o foro competente para o caso, uma vez que todos os investigados moravam e trabalhavam na capital paulista.

Mas evitar transferir o processo, os procuradores da República apontaram na primeira denúncia da “lava jato” que o endereço de Youssef era em Curitiba, sendo que eles sabiam que as atividades dele eram concentradas na maior cidade do Brasil. Moro também tinha conhecimento disso, conforme informou despachos de 2013 sobre escutas em telefones do doleiro.

Além disso, todos os crimes apontados na denúncia teriam ocorrido na cidade de São Paulo, que era a sede também da maioria das empresas suspeitas, alega a equipe de Fernando Fernandes.

De acordo com eles, os critérios de competência por conexão de gravidade dos crimes e quantidade de imputações (artigo 78, II, “a” e “b”, do Código de Processo Penal) pesam mais do que a prevenção do foro de Curitiba apontada pelo MPF como razão para o processo ser julgado por lá.

Outro artifício usado por Sergio Moro para fundamentar sua competência é a alegação de que a lavagem de dinheiro investigada no caso também tinha origem no tráfico de drogas em Londrina e Curitiba. Contudo, os advogados dizem que não menções a isso na denúncia para justificar a conexão instrumental.

“Em verdade, isto não passa de indisfarçável expediente para não declinar da competência dos feitos em favor do juiz natural dos fatos”, destacam.

E esse abuso de competência se estendeu às investigações sobre Lula e, consequentemente, Okamotto, garante a defesa deste. Isso porque não há nenhuma prova ou depoimento de delator relacionando o ex-presidente aos fatos investigados na operação “lava jato”.

“Trata-se tão-somente de uma nefasta tentativa de desmoralizar o ex-presidente da República e as pessoas de seu entorno, inclusive familiares”, avaliam os advogados.

Segundo eles, ao concentrar esse caso em Curitiba, o juiz federal está desrespeitando a decisão do STF de que ele só trate dos processos relacionados a esquemas de corrupção na Petrobras.

Os membros do Fernando Fernandes Advogados ainda ressaltam que na investigação contra o presidente do Instituto Lula, Moro decretou medidas para apurar crimes relacionados a João Santana, que coordenou a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014.

Nesses autos, o juiz da “lava jato” sugere que o publicitário teria recebido recursos ilícitos da Petrobras via Odebrecht, relativos ao pagamento de diversas campanhas eleitorais do PT, o que diz representar “corrupção do sistema político partidário”.

Contudo, a defesa diz que essas informações foram obtidas por meio de e-mails trocados entre João Santana e a presidência da República. Com isso, “de modo grave, contundente e documentalmente comprovado”, Sergio Moro estaria “usurpando a competência desse Supremo Tribunal Federal”.

Portanto, para “estabilizar esta balança da justiça e da democracia”, os advogados de Paulo Okamotto pedem que o STF conceda liminar para proibir o juiz de Curitiba de despachar em casos onde não haja denúncia, e que a corte e assuma o caso ou o remeta à Justiça Federal em São Paulo.

Escutas telefônicas
Após Sergio Moro levantar o sigilo das interceptações telefônicas feitas em telefones ligados a Lula, a equipe do Fernando Fernandes Advogados protocolou outra petição ao STF reforçando os pedidos de tirar as investigações das mãos do juiz da “lava jato”.

Nessa peça, os advogados alegam que Moro “ofendeu” o Supremo ao remeter à corte apenas as gravações envolvendo Dilma e seus ministros. Na visão da defesa de Okamotto, apenas o STF têm competência para decidir sobre o desmembramento. Clique aqui e aqui para ler a íntegra das petições.

Com informações do Conjur

Caso Lula – Advogados rebatem procuradores e criticam condução coercitiva

Após ato da Polícia Federal, Lula fez discurso e foi recebido por populares em frente a sua casa

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins divulgaram neste domingo nota na qual repudiam as declarações dos procuradores da República integrantes da força-tarefa Lava Jato feitas no sábado.

Para os advogados do ex-presidente, as declarações dos procuradores são uma “desesperada tentativa de legitimar a arbitrária condução coercitiva do ex-presidente na sexta-feira”.

De acordo com a nota, publicada no site do Instituto Lula, a condução coercitiva é uma medida que cerceia a liberdade de ir e vir e jamais poderia ter sido requerida ou autorizada nos termos em que se deu.

“O fato de a Operação Lava Jato já ter emitido 117 mandados de condução coercitiva não tem o condão de legitimar a ilegalidade agora praticada contra o ex-presidente Lula, mas, ao contrário, serve de alerta para tantas outras arbitrariedades que poderão já ter sido praticadas nessa operação”, defendem os advogados.

Segundo eles, a tentativa de vincular Lula a esquema de formação de cartel e corrupção da Petrobrás “apenas atende anseio pessoal das autoridades envolvidas na operação”, além de configurar infração de dever funcional.

“O MPF aposta na força das palavras em detrimento dos fatos. Lula jamais participou ou foi beneficiado, direta ou indiretamente, de qualquer ato ilegal”, diz a nota.

Ainda de acordo com os advogados, a defesa de Lula não deu procuração ao MPF e o citado habeas corpus foi impetrado com o argumento principal de que a condução coercitiva do ex-presidente e de sua esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, cogitada pelo Promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino, do Ministério Público do Estado de São Paulo, não poderia ser admitida pois afrontaria a ordem jurídica.

– Lula já prestou três depoimentos, dois à Polícia Federal e um ao Ministério Público Federal. Em nenhum destes houve qualquer confronto ou risco à ordem pública, porque marcados e realizados de forma adequada pelas autoridades envolvidas – diz a nota.

Na última sexta-feira, Lula foi conduzido coercitivamente para depor na sala da Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, zona sul paulistana.

Durante as três horas de depoimento, o ex-presidente foi questionado sobre a ligação com um sítio em Atibaia, interior paulista, e com um apartamento tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo, além de bens que recebeu durante os dois mandatos na presidência do país, que devem ser mantidos por ele como acervo histórico. Depois do depoimento, Lula fez um discurso na sede do PT.

Força-tarefa Lava Jato
Na noite de sábado, a força-tarefa da Procuradoria da República em Curitiba divulgou nota na qual diz que no âmbito das 24 fases da operação Lava Jato, foram expedidos 117 mandados de condução coercitiva e que nos demais 116, “não houve tal clamor”.

Eles alegam que a condução coercitiva foi necessária, neste caso, para a segurança pública, das próprias equipes de agentes públicos e para a segurança do próprio ex-presidente, além da necessidade de serem realizadas as oitivas simultaneamente, a fim de evitar a coordenação de versões.

A nota cita o episódio da intimação de Lula para ser ouvido pelo Ministério Público de São Paulo em investigação sobre desvios ocorridos na Bancoop.

“Após ser intimado e ter tentado diversas medidas para protelar esse depoimento, incluindo inclusive um habeas corpus perante o TJSP, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua recusa em comparecer”.

– Assim, apesar de todo respeito que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva merece, esse respeito é-lhe devido na exata medida do respeito que se deve a qualquer outro cidadão brasileiro, pois hoje não é ele titular de nenhuma prerrogativa que o torne imune a ser investigado na operação Lava Jato – dizem os procuradores.

Para os procuradores, essa discussão “nada mais é que uma cortina de fumaça sobre os fatos investigados”. Eles dizem ainda que é preciso investigar os fatos indicativos de enriquecimento de Lula, “por despesas pessoais e vantagens patrimoniais de grande vulto pagas pelas mesmas empreiteiras que foram beneficiadas com o esquema de formação de cartel e corrupção na Petrobras, durante os governos presididos por ele e por seu partido”.

Com informações do Correio do Brasil

MPF e PF acusam José Dirceu de ter iniciado o esquema de corrupção na Petrobras

O ex-ministro José Dirceu, preso hoje (3), preventivamente, na 17ª fase da Operação Lava Jato é apontado, pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), como criador e beneficiário do esquema de corrução na Petrobras.

Segundo os investigadores, Dirceu, na época em que era ministro da Casa Civil, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou Renato Duque para Diretoria de Serviços da estatal, onde foi iniciado o esquema de superfaturamento de contratos da Petrobras.

“É evidente que José Dirceu tem um papel importante na indicação de pessoas para a Petrobras. Creio que chegamos a um dos líderes principais, que instituiu o esquema Petrobras e que durante o período como ministro, aceitou que o esquema existisse e se beneficiou do esquema também”, disse o procurador federal Carlos Fernando Lima.

Segundo ele, Dirceu recebia pagamentos do esquema desde a época em que foi ministro. “José Dirceu foi beneficiário. Queremos mostrar que ele e Fernando Moura [outro preso hoje] foram os agentes responsáveis pela instituição do esquema Petrobras desde o tempo do governo Lula. Desde aquela época [da Casa Civil], passando pelo mensalão, pela condenação [pelo Supremo Tribunal Federal], pelo período em que ele ficou na prisão. Sempre com pagamentos. Esses são os motivos com os quais estão baseadas a prisão”, explicou Fernando Lima.

Ao lado de Dirceu, Fernando Moura é apontado pela força-tarefa da Lava Jato como um dos principais “líderes” do esquema de corrupção. Foi ele quem levou o nome de Renato Duque a José Dirceu.

De acordo com Fernando Lima, a prisão de Dirceu foi decretada porque ele, apesar de cumprir prisão domiciliar (em decorrência da condenação pelo STF no processo do mensalão), ele continuava agindo e recebendo recursos. Além disso, acrescentou o procurador, o irmão de Dirceu, também preso hoje, esteve em várias empresas investigadas fazendo cobrança de pagamento.

Segundo o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, a 17ª fase da Lava Jato tem como “essência” a corrupção. Ela abrange, além das empreiteiras já investigadas, também empresas de prestação de serviços de limpeza e informática para a Petrobras.

O delegado federal Marco Antonio Ancelmo acrescentou que em todo o período de investigação da força-tarefa da Lava Jato, a empresa JD consultoria, de José Dirceu, não comprovou efetivamente a prestação de serviços, apesar da apresentação de notas fiscais emitidas como justificativa para pagamentos feitos por empreiteiras com contratos com a Petrobras.

“A empresa JD consultoria era, praticamente, uma central de pixulecos [termo usado pelos envolvidos no esquema em referência ao pagamento de propina]. Por todo tempo que essa investigação funcionou não há uma comprovação que essa empresa tenha efetivamente prestado o serviço”, disse o delegado. “Mesmo com todo tempo e todas as notas que foram divulgadas acerca da JD, não ficou comprovado nenhum serviço prestado pela empresa”. A 17ª Fase da Operação Lava Jato é denominada Pixuleco, em alusão ao termo.

Preso em Brasília, José Dirceu foi levado para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e depende de liberação do STF para que seja transferido para Curitiba, onde estão concentradas as ações da Lava Jato.

Perguntado se o ex-presidente Lula poderá vir a ser alvo das investigações, o procurador afirmou que nenhuma hipótese pode ser descartada. “Não se descarta nenhuma hipótese de investigação. Não vamos dizer que estamos investigando ninguém da gestão anterior, ninguém da atual gestão.”

A defesa de José Dirceu informou que irá se manifestar após ter acesso aos documentos que motivaram a prisão. Nas últimas semanas, Dirceu apresentou pedidos de habeas corpuspreventivo para evitar uma prisão, mas os pedidos foram negados pela Justiça Federal.

Na ocasião, o advogado Roberto Podval argumentou que a eventual prisão do ex-ministro não se justificava, pois ele está colaborando com as investigações desde o momento em que passou a ser investigado na Lava Jato, alegando que José Dirceu é alvo de uma “sanha persecutória”.

Com informações da EBC

Collor quer agenda suprapartidária contra o que chama de hegemonia do Ministério Público Federal

O senador Fernando Collor (PTB-AL) voltou à tribuna do Senado ontem (16) para criticar a atuação do Ministério Público Federal. Ele propôs uma “uma agenda suprapartidária, isenta política e ideologicamente, de modo a atuar para garantir que o MPF retome suas atribuições e competências originais, com plena autonomia e liberdade, mas estritamente dentro de suas prerrogativas, dos limites constitucionais e dos princípios fundamentais do Direito”.

Ex-presidente da República, Collor afirmou que o Brasil passa por um “projeto de hegemonia” do MPF comandado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “que tenta subjugar as demais instituições”. O senador defendeu que o Congresso Nacional tome medidas para garantir, entre outras coisas, que os membros do MPF possam ser fiscalizados e investigados quando cometerem excessos e perseguições.

“Quem fiscalizará os atos ilegais do Sr. Janot? Quem freará o modus operandi do Ministério Público Federal? Vamos ficar todos à mercê das vontades e objetivos dele?”, questionou Collor. Ele perguntou se ficariam todos temerosos com os atos, investigações, vazamentos, buscas e apreensões do procurador.

E acrescentou: “Por que ficamos todos nos justificando com base tão somente em notícias e em fatos vazados seletivamente? Por que não nos dão acesso aos autos? Como podemos nos defender previamente se não conhecemos o teor e os fundamentos das acusações, dos fatos e das alegações que eventualmente estejam justificando as investigações? Quem, afinal, vai parar o Sr. Janot?” Collor não detalhou, porém, qualquer proposta ou adiantou se pretende apresentar projetos nesse sentido.

Na terça-feira (14), a Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de busca e apreensão nas residências funcional e particular do senador, nas quais foram apreendidos documentos, computadoras e bens, entre eles três carros de luxo avaliados em cerca de R$ 6 milhões.

Fernando Collor queixou-se de não ter sido comunicado da busca, de os agentes não terem apresentado o mandado e de terem desrespeitado a Polícia Legislativa, que se opôs ao arrombamento do apartamento funcional, sob alegação de que o imóvel faz parte das instalações do Senado.

Em nota divulgada terça-feira (14), a Procuradoria-Geral da República informou que não houve irregularidades no cumprimento dos mandados de busca e apreensão na residência funcional de parlamentares alvos da Operação Politeia. Na nota, a procuradoria esclareceu que a Polícia Legislativa do Senado não participou da operação porque os mandados foram cumpridos no apartamento funcional dos investigados, que não são considerados extensão das dependências da Casa.

“Todos os mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal continham determinação expressa de que seu cumprimento deveria ser executado pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público”, justificou a procuradoria.

“Nesta semana, como já disse nesta tribuna, fui humilhado. A Polícia Legislativa foi humilhada. Senadores foram humilhados. O Senado da República foi humilhado. O Poder Legislativo foi humilhado. Não percamos isso de vista”, alertou Collor.

Alguns senadores manifestaram solidariedade a Collor e reclamaram de condenação prévia da opinião pública pelo fato de responderem a processos judiciais, em razão dos vazamentos de informações parciais dos processos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também comentou o discurso de Collor. “Na democracia, os Poderes têm pesos e contrapesos entre si. Nenhum poder pode se sobrepor a outro”, disse Renan.

“Mais uma vez, queria lembrar isso aos senadores e alertar que nossa democracia não pode pagar para ver. Ela não pode correr risco. Os Poderes precisam ser harmônicos e independentes. Temos de seguir a separação dos Poderes, mas não podemos permitir que um poder queira se afirmar em cima de outro. Desse modo, estaremos ferindo de morte a própria democracia”, concluiu.

Com informações da Ag. Brasil e Ag. Senado

BC e MPF assinam acordo para troca de informações

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinaram na última sexta-feira (13) acordo de cooperação técnica entre a autoridade monetária e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é a troca de informações e ação conjunta dos órgãos, a fim de fiscalizar irregularidades e proteger os direitos dos consumidores de serviços financeiros.

O documento prevê que a autoridade monetária envie ao MPF documentos obtidos em procedimentos administrativos de apuração ou sanção a instituições financeiras, quando configurarem violação de regras. O acordo destaca que deve haver respeito às normas do sigilo financeiro. O Ministério Público fica responsável por assegurar o eventual segredo das informações.

O documento assinado por Tombini e Janot determina ainda a troca de documentos, estudos e trabalhos sobre regulação e fiscalização do sistema financeiro e sobre a prevenção, identificação e repressão a práticas lesivas aos consumidores dos seus serviços. Um comitê formado por um coordenador e cinco representantes será criado em cada instituição para estabelecer a cooperação.

Segundo o BC, “o acordo levou em conta o processo de inclusão financeira que tem se desenvolvido na economia brasileira nas últimas décadas, com maior acesso da população a produtos e serviços”. O encontro entre o presidente do BC e o procurador-geral foi fechado à imprensa. Não houve entrevista após a assinatura.

Do Brasil Econômico

Lava Jato: MPF estima que desvios na Petrobras podem chegar a R$ 2,1 bilhões

O Ministério Público Federal (MPF), responsável pela força-tarefa que atua na Operação Lava Jato, lançou uma página na internet para atualizar informações sobre as investigações.

De acordo com balanço mais recente, os investigados na operação desviaram R$ 2,1 bilhões da Petrobras. Conforme os dados, R$ 450 milhões foram recuperados e R$ 200 milhões em bens estão bloqueados por determinação da Justiça.

Para o MPF, 12 investigados assinaram acordos de delação premiada. Conforme o levantamento, 150 pessoas e 232 empresas estão sob investigação.

Até a sétima fase da operação, deflagrada em novembro do ano passado, 60 pessoas foram presas, expediram 161 mandados de busca e apreensão e 37 pessoas foram conduzidas coercitvamente a prestarem esclarecimentos à Polícia Federal.

Após a apuração dos crimes, a Justiça Federal em Curitiba abriu 18 ações criminais contra 86 investigados, que respondem pelos crimes de corrupção, tráfico de drogas, lavagem de ativos, formação de organização criminosa e crime contra o sistema financeiro nacional.

As suspeitas de corrupção na Petrobras começaram com a investigação sobre desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Segundo o Ministério Público, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões e alcançou gastos de R$ 20 bilhões.

Conforme o MPF, os desvios na construção da refinaria ocorreram por meio de contratos superfaturados com empresas que prestaram serviços à Petrobras entre 2009 e 2014. De acordo com a investigação, os desvios tiveram participação de Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento, e de Alberto Youssef, dono de empresas de fachada.

Com informações da Ag. Brasil, Congresso em Foco

Operação Condor: MPF/RJ encontra documentos que comprovam existência da operação

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) informou hoje (24) ter encontrado documentos na casa do coronel Paulo Malhães, assassinado em abril deste ano, que comprovam colaboração entre os regimes ditatoriais da América do Sul nas décadas de 1970 e 1980. Mais conhecida como Operação Condor, a colaboração entre ditaduras do Cone Sul é negada pelas Forças Armadas e pelo Ministério das Relações Exteriores.

Em diligência na casa de Malhães, o Grupo de Trabalho de Justiça e Transição do MPF/RJ descobriu documentos relativos à Operação Gringo, que consistia no monitoramento, na vigilância e prisão de estrangeiros que demonstrassem qualquer atividade considerada ofensiva ao regime. A operação era de responsabilidade do Centro de Informações do Exército do Rio de Janeiro.

Um informe em espanhol, denominado Operação Congonhas, detalha a estrutura de organizações de militância e guerrilha contra a ditadura argentina. Também explicava atividades de infiltração de militares argentinos no Brasil para monitorar, contatar e prender os “inimigos” do regime argentino.

Advogada e integrante da Comissão da Verdade do Rio, Nadine Borges foi uma das responsáveis por tomar o depoimento de Malhães. Segundo ela, o coronel reformado negava o uso da terminologia Operação Condor, mas reconhecia a Operação Gringo.

“Ele contou ter coordenado uma ação para monitorar a entrada de todos os estrangeiros. Ele tinha registro, fotos, endereços e codinomes de todas as pessoas”, salientou. Conforme Nadine, a operação chefiada por Malhães colaborou para a derrocada da Guerrilha Montonera no Brasil, que preparava, no Sul do país, no fim da década de 1970, um contraataque ao regime militar argentino.

Em nota, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que a descoberta é uma marco histórico para revelar os responsáveis por crimes durante a ditadura. Segundo ele, os documentos são a maior prova da existência da Operação Condor e de que a Operação Gringo era um braço internacional.

Também foram encontrados nomes de organizações estrangeiras e brasileiras contrárias ao regime militar e de 140 personalidades, entre elas, Leonel Brizola, Darcy Ribeiro, Chico Buarque de Hollanda e Francisco Julião.

Da Ag. Brasil

Carta Capital é denunciada pelo MPF por calúnia contra Gilmar Mendes

O Ministério Público Federal apresentou no início do mês denúncia criminal contra Mino Carta e Leandro Fortes, dono e repórter da revista CartaCapital, respectivamente, e os empresários Dino Miraglia Filho e Nilton Antonio Monteiro pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A acusação é de que eles vincularam o nome do ministro a uma lista de pessoas que receberam dinheiro de um esquema de caixa 2 em campanha política para o governo de Minas Gerais.

A reportagem em que as imputações são feitas foi publicada pela CartaCapital em agosto de 2012. Assinado por Leandro Fortes, o texto afirma que Gilmar Mendes recebeu R$ 185 mil de um esquema financeiro montado pelo empresário Marcos Valério para abastecer o caixa 2 da campanha de reeleição de Eduardo Azeredo, hoje deputado federal pelo PSDB mineiro. A ‘prova’ apresentada por Fortes é uma ‘lista’ fornecida à revista por Dino Miraglia e Nilton Monteiro.

Monteiro hoje está preso pelo crime de estelionato e já esteve preso outras duas vezes, sempre pelas acusações de fraude ou crime conta o patrimônio. A tal lista apresentada por ele como prova à CartaCapital é sabidamente falsa. É a famosa Lista de Furnas, tida como forjada já desde 2002 pela CPI dos Correios, e que foi produzida no computador de Nilton Monteiro. Uma das prisões do empresário foi pela falsificação de documentos e assinaturas.

O tal “documento” apresentava duas listas. Uma com doadores de campanha, com a quantia que cada um doou, e outra, com os beneficiários da campanha, com as importâncias que cada um recebeu. Tudo com o selo da SMP&B. O caso chegou ao Ministério Púbilco depois de representaçãoapresentada pelo ministro Gilmar Mendes, representado nos autos pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch.

“Todas essas acusações fundamentaram-se em documentos cuja falsidade de conteúdo era evidente, e provenientes de fonte — Nilson Antonio Monteiro — notoriamente indigna de crédito. Ademais, à época da publicação da notícia, a falsidade estava já estampada em inquérito policial no bojo do qual restara demonstrado que fora fabricado nos computadores pessoais de Nilton Antonio Monteiro, os quais já haviam sido objeto de busca e apreensão em cumprimento a decisão judicial exarada em 18 de outubro de 2011”, diz a denúncia.

Para o MP, a intenção da reportagem era “diminuir a autoridade moral” do ministro Gilmar Mendes, “imputando-lhe falsamente a prática do crime de corrupção passiva”.

Ainda de acordo com a denúncia, assinada pelos procuradores da República Luciana Sperb Duarte, Gustavo Torres Soares, Ana Letícia Absy, Andrey Borges de Mendonça, a reportagem teve “motivo torpe”. A primeira reportagem que acusa Gilmar Mendes foi publicada no dia 27 de julho do ano passado, na iminência do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo. Isso, dizem os procuradores, “faz evidente que os acusados pretendiam influenciar indevidamente os trabalhos da Suprema Corte, criando falsamente a impressão de suspeição de um de seus 11 ministros”.

O pedido é da condenação prevista no artigo 138 do Código Penal, que define o crime de calúnia e prevê prisão de seis meses a dois anos, com as causas especiais de aumento da pena descritas no artigo 141, incisos II e III. Com isso, a pena seria aumentada em um terço pelo fato de o crime ter sido cometido contra funcionário público (inciso II) e “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação de calúnia, da difamação ou injúria” (inciso III). Também é apontado o agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, que qualificam o crime caso ele tenha sido cometido por motivo torpe, como alega o MP.

A revista Consultor Jurídico não conseguiu contato com os acusados até a publicação desta reportagem.

Frigoríficos são processados por terem comércio de carne de boi criado em área irregular

O Ministério Público Federal em Rondônia, no Amazonas e em Mato Grosso, o Ibama, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Amazonas e de Rondônia estão processando judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados. Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade brasileira no valor de R$ 556.990.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa mil reais).

A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares em Rondônia (RO), no Amazonas (AM) e em Mato Grosso (MT) foi possível a partir do cruzamento de dados públicos – que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas dentro de terras indígenas, os embargos do Ibama por desmatamento ilegal e a relação das propriedades que estão na lista suja do trabalho escravo.

A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.

O MPF reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de uma solução paulatina e progressiva, na medida em que estabeleceu, no acordo proposto aos frigoríficos, prazos longos e factíveis, em consonância com o novo Código Florestal, para a regularização da atividade frigorífica.

O trabalho do MPF demonstra a adoção no Brasil de um padrão de governança socioambiental. Dessa forma, empresas nacionais e estrangeiras, que há muito tempo se mostravam temerosas pelo alto índice de desmatamento e de libertações por trabalho escravo que o setor ostentava, podem ver no país a adoção de medidas sérias de proteção da sua produção.

Os grandes compradores sabem que o Brasil está tratando claramente dos problemas da pecuária, sinalizando que vai resolvê-los para conquistar definitivamente o lugar que merece no mercado internacional. A atuação do MPF favorece amplamente os pecuaristas sérios que investem na legalidade.

Tentativa de acordo – As ações judiciais foram propostas contra os 26 frigoríficos depois que essas empresas optaram por não assinar o acordo em que se comprometeriam a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais do RO, AM e MT que não cometam desmatamento ilegal, que façam a identificação das suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes –, que iniciem o processo de licenciamento ambiental e que não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou no Pará e repercutiu no Acre e Mato Grosso. Cerca de cem frigoríficos já assinaram termos de ajustamento de conduta buscando a regularização socioambiental de suas atividades. Nas últimas semanas, o JBS, o maior frigorífico do mundo, e os frigoríficos Siqueira & Holanda LTDA-ME (RO) e São José do Matrincha LTDA-ME (MT) também aderiram ao acordo.

Em continuidade à atuação pela regularização da cadeia da pecuária, as grandes redes de supermercado e de fast food estão sendo comunicadas para adotarem medidas de prevenção e controle da origem dos produtos que comercializam.

Os supermercados brasileiros, desde 2009 assumiram o compromisso público de não colaborarem com o desmatamento e o trabalho escravo na Amazônia. Nesse sentido, MPF e Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assumiram no mês de abril uma parceria extremamente positiva para a sociedade brasileira.

Lista dos frigoríficos em Rondônia

Lista dos frigoríficos no Amazonas

Lista dos frigoríficos em Mato Grosso

Lista das redes de supermercado e fast food

Por: Amazônia