Governo de SP aprova lei que fecha por 10 anos empresas que usam mão de obra escrava

As empresas e lojas do estado de São Paulo que forem flagradas explorando direta ou indiretamente mão de obra escrava serão fechadas por dez anos.

A lei que pune os estabelecimentos com a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o que impedirá os empresários de entrar com novo pedido de registro para exercer o mesmo ramo de atividade no estado – foi publicada hoje (29) no Diário Oficial estadual.

Os envolvidos, de acordo com a lei sancionada ontem (28) pelo governador Geraldo Alckmin, perdem ainda o direito de receber créditos do Tesouro do Estado de São Paulo.

A lei de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) e que vigora a partir desta terça-feira também pune as empresas que se beneficiam da terceirização da produção, uma vez que todas as partes da cadeia produtiva serão responsabilizadas pelo crime de tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo. A medida foi sancionada no Dia Internacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Segundo a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado, casos de trabalho em condições análogas à escravidão tiveram o maior número de atendimentos no ano passado.

Das 77 vítimas de tráfico de pessoas, 59 eram exploradas em condições degradantes na indústria têxtil, no agronegócio e na construção, das quais seis eram crianças e dois adolescentes. Bolivianos e paraguaios estão entre as principais vítimas estrangeiras desse tipo de crime.

Da Ag. Brasil

Escravos libertados no MS bebiam água em embalagens de lubrificante

Mesmo com pista de pouso e mais de 42 mil hectares, a fazenda Campinas, que pertence a Annibal Zacharias, não tinha sequer alojamentos ou instalações sanitárias para seus funcionários, de acordo com informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal. Em ação conjunta iniciada em 27 de março para averiguar denúncia de trabalho escravo, as autoridades constataram condições bastante irregulares e libertaram dez pessoas na propriedade, localizada no município de Miranda, na região do Pantanal sul-mato-grossense. A reportagem tentou contato com o fazendeiro para ouvi-lo sobre o resgate e sobre as condições a que seus empregados eram submetidos, mas não conseguiu localizá-lo.

Empregados reaproveitavam recipientes de lubrificante para guardar água. Fotos: Divulgação/MPT

Segundo Rafael Salgado, procurador do Trabalho, os dez trabalhadores libertados na fazenda dormiam em barracos de lona, aplicavam agrotóxico sem nenhum equipamento de proteção individual (EPI), e consumiam água guardada em recipientes de óleo mineral lubrificante. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, a manipulação de óleos minerais é considerada atividade insalubre de grau máximo.

Havia água, mas apenas na sede da fazenda Campinas. Para tomar banho, os trabalhadores recorriam a um açude próximo. Localizada a cerca de 260 quilômetros de Corumbá (MS), a propriedade estava sendo preparada para servir como pasto para gado.

Barraco em que grupo submetido a condições degradantes utilizava como alojamento improvisado.

Veneno e chiqueiros
Além de fazer a fiscalização na fazenda Campinas, o grupo também esteve na fazenda de gado Laranjeiras, em Bonito (MS). No local, foram constatadas diversas irregularidades, que determinaram a interdição das frentes de trabalho e alojamentos. “A situação era possível de ser sanada”, disse o procurador do Trabalho. A propriedade pertence a Antonio Carlos D´Ângelo. O fazendeiro também foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado.

Nas duas fazendas os empregados  trabalhavam sem registro em carteira. Apesar da interdição, não houve libertação na Laranjeiras, onde trabalhavam 27 pessoas que também aplicavam veneno na pastagem sem nenhuma proteção, entre os quais um adolescente de 17 anos. Havia, ainda, 18 trabalhadores indígenas das Aldeias Passarinho e Cachoeirinha, localizadas na região de Miranda (MS). O adolescente teve seu contrato de trabalho rescindido e foi afastado das atividades na fazenda. Apesar da gravidade da situação, as autoridades não constataram condições análogas às de escravos no local.

Trabalhadores dormiam em barracão onde o veneno era armazenado.

Os trabalhadores não só aplicavam agrotóxicos sem proteção como dormiam em um barracão onde o veneno era armazenado. Um dos banheiros ficava ao lado do chiqueiro dos porcos. As frentes e alojamentos foram interditados e na audiência de assinatura do TAC o proprietário já levou fotos para mostrar que obras para regularizar a situação já tinham sido iniciadas.

Os dois empregadores Annibal e Antônio foram autuados e  assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar a situação e pagaram, respectivamente, R$ 2 mil e R$ 1 mil por dano moral individual aos trabalhadores.

Texto: Bianca Pyl – Por: Repórter Brasil