Tag: lei
Câmara aprovou projeto que regulamenta a atividade de motorista
A Lei 12.619/12 regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício. O texto é originário do Projeto de Lei 99/07, aprovado pela Câmara neste semestre. Os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e aprovaram o texto do Senado para a matéria. O texto estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que
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Código Florestal: emendas podem ser apresentadas até a meia noite desta segunda (4/6)
Deputados e senadores têm até a meia-noite desta segunda prazo para apresentarem emendas que alterem a Medida Provisória (MP) 571 que trata doCódigo FlorestalBrasileiro. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária propuseram, até a última sexta-feira, 62 emendas, enquanto o Partido Verde apresentou seis modificações. Está prevista para a terça-feira a instalação da comissão mista
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Banco é condenado por discriminar empregado paraplégico
Houve um tempo em que os bebês que nasciam defeituosos e não poderiam, no caso dos meninos, tornar-se guerreiros, ou, no caso das meninas, gerar novos guerreiros, eram jogados no penhasco, por não atenderem aos fins da sociedade. Não se trata aqui de estória, ficção e, sim, da história dos povos da Grécia antiga. Atravessamos
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Receita Federal e as novidades do IR 2012
Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano. A entrega da declaração só poderá ser feita a partir
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Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. O valor anterior, constante da Lei 605/1949, ainda era definido em cruzeiros. De acordo como a nova lei, oriunda
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Presidenta sanciona lei que amplia limite de faturamento
A partir de 2012, o trabalhador por conta própria que tiver faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano poderá se cadastrar como Empreendedor Individual (EI) e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. A lei que amplia o limite de faturamento do EI de R$ 36 mil
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Senado aprova medida que torna Lei Seca mais rigorosa
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que torna a Lei Seca no trânsito ainda mais rigorosa. Passa a ser crime dirigir com qualquer concentração maior do que zero de álcool por litro de sangue ou sob efeito de substâncias psicoativas, como drogas ilícitas. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro foi aprovada
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Processo de ficha limpa podem voltar à pauta do STF esta semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar nesta semana a legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9), mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A relatoria é
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Salário mínimo poderá ser reajustado por decreto
A presidente Dilma Rousseff conseguiu hoje se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando
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Busscar tem nova chance com justiça decretando recuperação judicial
Depois de ter leilão decretado em 26 de outubro, pelo juiz Nivaldo Stankiewicz, da 4ª Vara Trabalhista de Joinville, a Busscar Ônibus S/A conseguiu na Justiça uma chance de recuperar a empresa. Conforme a decisão do juiz da 5ª Vara Cível, Maurício Cavallazi Povoas, expedida na última segunda-feira, a Busscar recebeu resposta positiva para o
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