Código Ambiental Catarinense será debatido em audiências públicas

O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) propôs e a comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou requerimento para a realização de duas audiências públicas sobre o PL 305/2013, que altera o Código Estadual Ambiental, adaptando-o ao texto do novo Código Florestal Brasileiro. Ainda sem data fixada, a expectativa é de que uma audiência seja feita em Florianópolis e outra no Oeste do estado. “Queremos incluir a participação de entidades da sociedade civil e, principalmente, fazer o debate”, disse Dresch.

Remunerar o agricultor que preserva
Dresch já apresentou 11 emendas ao projeto. A principal delas visa garantir a efetivação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O programa foi criado por meio da lei estadual 15.133, aprovada em 2010. Porém, até agora o programa não saiu do papel. O PSA tem como objetivo compensar financeiramente agricultores que desenvolvam ações de preservação ambiental na propriedade rural.  “Queremos o PSA no texto da lei para garantir os recursos a sua efetivação, da mesma forma que o texto viabiliza os recursos para a manutenção das unidades de conservação”, aponta Dresch.

Entre as emendas apresentadas pelo deputado também consta mecanismo que garante a entidades privadas a realização de convênios com municípios e Estado para operar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o qual o agricultor terá que acessar para garantir a regularização da propriedade conforme a legislação ambiental. Outra emenda de Dresch conta a área beneficiada no Programa de Pagamento por Serviço Ambiental na soma dos 20% da Reserva Legal.

Assessoria de Imprensa – Deputado Estadual Dirceu Dresch – PT/SC

Transgênicos: sementes da Monsanto provocam suicídio de agricultores na Índia

Manifestação-Transgênicos“A Monsanto é uma empresa agrícola. Aplicamos a inovação e a tecnologia para ajudar os agricultores de todo o mundo a produzir mais conservando mais”

“Produzir mais e conservar mais melhorando a vida dos agricultores”

Essas são as promessas que encontramos no site Web da Monsanto Índia, acompanhadas por fotografias de sorridentes e prósperos agricultores do estado de Marahashtra. Trata-se de uma tentativa desesperada da Monsanto e da sua maquinaria de relações públicas para desvincular a epidemia de suicídios de agricultores hindus do crescente controle que a empresa exerce sobre o fornecimento de sementes de algodão (atualmente a Monsanto controla 95% das sementes de algodão da Índia).

O controle das sementes é o primeiro elo da cadeia alimentar, já que as sementes são a fonte da vida. Quando uma empresa controla as sementes, controla a vida, especialmente a vida dos agricultores.

O concentrado controle que a Monsanto exerce sobre as sementes, tanto na Índia como em todo o mundo é um fato altamente preocupante, e o que conecta entre si os suicídios dos agricultores na Índia, os julgamentos “Monsanto versus Percy Shmeiser” no Canadá e “Monsanto versus Bowman”, nos EUA, e a ação no valor de 2,2 bilhões de dólares, interposta contra a Monsanto por agricultores brasileiros pela injusta cobrança de royalities.

Graças às suas patentes de sementes, a Monsanto se transformou no “Senhor da Vida” em nosso planeta, auferindo receitas no conceito de renovação da vida dos agricultores, os criadores originais.

As patentes das sementes são ilegítimas porque introduzir um gene tóxico em uma célula vegetal não é “criar” ou “inventar” uma planta. As sementes da Monsanto são sementes de mentira: a mentira de dizer que a Monsanto é criadora de sementes e de vida, a mentira de que, enquanto a Monsanto processa os agricultores e os asfixia em dívidas, pretende nos fazer crer que trabalha em prol de seu bem-estar, e mentira de que os OGM (organismos geneticamente modificados) estão alimentando o mundo. Os OGM não estão conseguindo controlar as pragas e as ervas daninhas, e em troca tem provocado o surgimento de super pragas e super-ervas daninhas.

A entrada da Monsanto na área hindu de sementes foi possível graças a uma política de sementes imposta em 1988 pelo Banco Mundial, que obrigou o governo da Índia a desregulamentar o setor. Cinco coisas mudaram com a entrada da Monsanto: em primeiro lugar, as empresas hindus ficaram presas em joint-ventures e acordos de concessão de licenças.

Em segundo lugar, as sementes, que tinham se constituído no recurso comum dos agricultores se transformaram em “propriedade intelectual” da Monsanto, que começou a cobrar royalities por elas, fazendo com que seu custo aumentasse.

Em terceiro lugar, as sementes de algodão de polinização aberta foram substituídas pelas sementes híbridas, incluídas as híbridas transgênicas. Dessa forma, um recurso renovável transformou-se num produto patenteado não renovável.

Em quarto lugar, o algodão, que até então tinha sido cultivado em combinação com outros cultivos alimentares, agora tinha que ser plantado em regime de monocultura, o que implicava em maior vulnerabilidade diante das pragas, doenças, secas e más colheitas.

Em quinto lugar, a Monsanto começou a subverter os processos de regulação na Índia e, de fato, começou a usar recursos públicos para incentivar seus híbridos não renováveis e seus transgênicos através das chamadas associações público-privadas.

Em 1995, a Monsanto apresentou na Índia sua tecnologia Bt, através de uma joint-venture com a companhia hindu Mahico. Em 1997-98, a Monsanto começou a fazer ensaios ilegalmente sobre o terreno com seu algodão transgênico Bt, e anunciou que no ano seguinte iniciaria a venda comercial de sementes.

Desde 1989, a Índia conta com uma normativa para regular os cultivos transgênicos no quadro da Lei de Proteção ao Meio Ambiente. Para realizar pesquisas com cultivos transgênicos é necessário obter a correspondente autorização do Comitê de Aprovação de Engenharia Genética, dependente do Ministério do Meio Ambiente. A Fundação de Investigação para a Ciência, Tecnologia e Ecologia processou a Monsanto diante do Tribunal Supremo da Índia, e a Monsanto não pôde começar a comercializar suas sementes de algodão Bt até 2002.

Após o relatório condenatório do Comitê Parlamentar da Índia sobre Cultivos Bt de agosto de 2012, o painel de técnicos especialistas nomeados pela Corte Suprema recomendou uma moratória de 10 anos para os experimentos sobre o terreno de qualquer cultivo transgênico, assim como a interrupção de todas as pesquisas em andamento.

Contudo, já então a agricultura da Índia tinha se transformado.

O monopólio da Monsanto sobre as sementes, a destruição das alternativas, a obtenção de super-lucros no conceito dos royalities e a crescente vulnerabilidade das monoculturas criaram um contexto que propicia o crescimento das dívidas, dos suicídios e a angústia agrícola que alimenta a epidemia de suicídios dos camponeses hindus. O controle sistêmico se intensificou com o algodão Bt, por isso a maioria dos suicídios ocorre na cultura algodoeira.

Uma assessoria interna do Ministério da Agricultura da Índia de janeiro de 2012 informou o seguinte aos estados hindus produtores de algodão: “Os produtores de algodão atravessam uma profunda crise desde que fizeram a opção pelo algodão Bt. A onda de suicídios de agricultores em 2011-2012 foi particularmente severa entre os produtores de algodão Bt”.

O estado hindu com maior superfície dedicada ao cultivo de algodão Bt é Maharashta, que é também onde os suicídios de agricultores são mais numerosos. Os suicídios aumentaram depois da introdução do algodão Bt: a arrecadação de royalities por parte da Monsanto e o elevado custo das sementes e dos produtos químicos afogaram os camponeses em dívidas.

Segundo dados do governo da Índia, quase 75% da dívida rural provém da compra de insumos. À medida que crescem os lucros da Monsanto, cresce também a dívida dos agricultores. É nesse sentido que as sementes da Monsanto são sementes do suicídio.

O ponto crucial das sementes do suicídio é constituído pela tecnologia que a Monsanto patenteou para criar sementes estéreis (chamada de “Tecnologia Terminator” pelos meios de comunicação, a tecnologia das sementes estéreis é um tipo de Tecnologia de Uso Restritivo de Genes [Gene Use Restriction Technology – GRUT], em virtude da qual a semente produzida em um cultivo não pode reproduzir-se: as colheitas não produzem sementes viáveis, ou produzem sementes viáveis com genes específicos apagados). O Convênio sobre Diversidade Biológica proibiu seu uso. Se esse uso não tivesse sido proibido, a Monsanto teria obtido lucros ainda maiores com suas sementes.

O discurso da Monsanto sobre “tecnologia” trata de esconder que seu verdadeiro objetivo é o controle das sementes e que a engenharia genética é simplesmente um instrumento para controlar sementes e alimentos através de patentes e direitos de propriedade intelectual.

No acordo da OMC sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, um representante da Monsanto admitiu que eles são, “simultaneamente a pessoa que diagnostica o paciente e seu médico”, quando redigem suas patentes sobre formas de vida que vão desde microorganismos até plantas. Impedir que os agricultores guardem sementes e que as utilizem de forma soberana era seu objetivo principal. Atualmente, a Monsanto está ampliando suas patentes para as sementes melhoradas convencionalmente, como são os casos dos brócolis, da pimenta e do trigo com baixo teor de glúten que ela tinha pirateado da Índia, e que denunciamos diante do Escritório Europeu de Patentes como um caso de biopirataria.

Por isso, colocamos em andamento Fibres for Freedom (Fibras da Liberdade) no coração do cinturão suicida do algodão Bt da Monsanto em Vidharba. Criamos bancos comunitários de sementes autóctones e ajudamos aos agricultores para que passem para a agricultura orgânica. Sem sementes transgênicas não há dividas nem suicídios.

Escrito por: Vandana Shiva – Do Rebelión

A autora é diretora executiva da Fundacão Navdanya. Tradução do espanhol: Renzo Bassanetti

Fim do Fator Previdenciário será debatido em duas comissões

Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Previdência; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da CUT e da Casa do Aposentado da Bahia.

Já na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a audiência foi pedida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). O parlamentar sugere que sejam convidados um representante do Ministério da Previdência e da Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social. Nenhuma delas tem data marcada.

O fator previdenciário é um cálculo aplicado para definir o valor de aposentadoria, visando desestimular a aposentaria precoce do trabalhador. Aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a fórmula leva em consideração quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurando, conforme tabela do IBGE.

Segundo Assis Melo, a aplicação do fator previdenciário reduziu o valor médio dos benefícios dos aposentados. Ele afirma que ao solicitar a aposentadoria após anos de contribuição, o trabalhador não recebe os benefícios de forma integral. “Essa penalização sofrida pelos aposentados precisa de um fim. Para isso, precisamos reunir os diversos setores da sociedade, inclusive o governo para discutir alternativas para minimizar as perdas dos trabalhadores aposentados”, acrescenta Melo.

Amauri Teixeira lembra que está pronto para ser votado no Plenário o Projeto de Lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário. “O atual momento político econômico e social pelo qual passa o Brasil permite que possamos debater o mais amplamente possível e para se chegar um acordo para viabilizar aprovação do projeto em Plenário”, conclui Teixeira.

Da CNM/CUT

Projeto torna mais rigorosa pena aplicada a crime de trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2921/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para agravar as penas aplicadas aos crimes de trânsito. Pelo texto, a pena para o homicídio culposo passa a ser de detenção de dois a cinco anos e será aumentada pela metade se o motorista não possuir carteira de habilitação; o crime for praticado em faixa de pedestres ou na calçada; e o motorista deixar de prestar socorro à vítima do acidente. Atualmente a pena é de dois a quatro anos e é aumentada de um terço à metade.

No caso de lesão corporal culposa, a pena passará de seis meses a dois anos de detenção para um a dois anos de detenção. E também poderá ser aumentada de um terço à metade para metade se o motorista não possuir carteira de habilitação.

O projeto também aumenta a pena para o motorista que deixar de socorrer a vítima. Ela passará de seis meses a um ano de reclusão para um a dois anos. Já para o motorista que afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal, a pena passará de seis meses a um ano para um a dois anos de detenção.

O motorista que dirigir o veículo alcoolizado poderá pegar de um a três anos de cadeia. Atualmente a pena é de seis meses a três anos de detenção. A proposta ainda aumenta a pena de outros crimes, como o de participar de corrida não autorizada em via pública. A punição será de um a dois anos de detenção. Hoje é de seis meses a dois anos de detenção.

O autor da proposta observa que o descaso com a lei e com a segurança dos demais cidadãos tem levado motoristas a fazerem de seus veículos verdadeiras armas, sendo necessário tomar atitudes mais enérgicas no âmbito da legislação para punir com o devido rigor os crimes cometidos ao volante.

“As penas não podem ser brandas, pois, deste modo, acabam servindo de incentivo para a prática de mais delitos de trânsito, imprimindo na mente do motorista criminoso a sensação de que ele está acima da lei quando se encontra atrás do volante de um veículo automotor”, afirma.

Tramitação
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

Da Câmara dos Deputados

Justiça do Trabalho: devedores têm até hoje para regularizar situação

As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até hoje (2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.

A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.

A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do Trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número do CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.

A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. No último dia 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.

O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.

Da Ag. Brasil

Mulheres conquistam direito de votar e serem votadas na Arábia Saudita

Um dos países mais fechados e com maior discriminação sobre as mulheres no Oriente Médio, a Arábia Saudita deu um passo para o reconhecimento de seus direitos nesse domingo (25/09). O rei Abdullah bin Abdul Aziz anunciou que a partir das próximas eleições municipais, em 2015, as mulheres poderão votar e ser votadas. “A partir da próxima legislatura, as mulheres terão o direito de disputar eleições municipais e escolher candidatos, segundo os princípios islâmicos”, disse Abdullah, em discurso transmitido ao vivo pela televisão estatal.

A decisão atende a antigas manifestações de ativistas pelos direitos humanos e do movimento feminista local. A Arábia Saudita acabou ficando de fora da chamada ‘Primavera Árabe’, que mexeu com a política de diversos países da região, mas o governo foi obrigado a fazer concessões. Essa foi mais uma delas.

De acordo com o rei, a participação feminina também será aceita no conselho da Shura, uma espécie de parlamento saudita, cujos membros são nomeados e não eleitos. No entanto, elas terão poderes legislativos limitados.

Um dos países mais fechados e com maior discriminação sobre as mulheres no Oriente Médio, a Arábia Saudita deu um passo para o reconhecimento de seus direitos nesse domingo (25/09). O rei Abdullah bin Abdul Aziz anunciou que a partir das próximas eleições municipais, em 2015, as mulheres poderão votar e ser votadas. “A partir da próxima legislatura, as mulheres terão o direito de disputar eleições municipais e escolher candidatos, segundo os princípios islâmicos”, disse Abdullah, em discurso transmitido ao vivo pela televisão estatal.

A decisão atende a antigas manifestações de ativistas pelos direitos humanos e do movimento feminista local. A Arábia Saudita acabou ficando de fora da chamada ‘Primavera Árabe’, que mexeu com a política de diversos países da região, mas o governo foi obrigado a fazer concessões. Essa foi mais uma delas.

De acordo com o rei, a participação feminina também será aceita no conselho da Shura, uma espécie de parlamento saudita, cujos membros são nomeados e não eleitos. No entanto, elas terão poderes legislativos limitados.

Do Opera Mundi

País faz 18 leis por dia e joga a maioria fora

Boa parte é julgada inconstitucional e serve apenas para abarrotar tribunais com novos processos

O Brasil ganhou 18 leis por dia entre 2000 e 2010. A soma de legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais no período, dá 75.517 leis no total, ou 6.865 por ano.

Em vez de contribuir para a aplicação da Justiça, essa grande produção só agrava os problemas do Judiciário, mostra reportagem do jornal O Globo. A maioria das leis é inconstitucional e ajuda a abarrotar mais os tribunais. No Rio, 80% das leis são consideradas inconstitucionais pela Procuradoria-Geral. Esse percentual médio se repete em outros Estados.

Há também leis que “não pegam”, pois o juiz não conhece “ou prefere esquecê-las”, diz o jornal. Completam a lista as inutilidades, ou seja, leis sem a menor importância, como as que criam o Dia da Joia Folheada, o Dia das Estrelas do Oriente ou a Semana do Bebê.

Um dos casos clássicos de normas defasadas e que não pegam é a Lei das Contravenções Penais, de 1941, que proíbe o jogo do bicho, a ociosidade e a mendicância.

Das 75.517 leis criadas entre 2000 e 2010, 68.956 são estaduais e 6.561, federais. Minas criou mais: 6.038 leis. Em seguida, vêm Bahia, com 4.467; Rio Grande do Sul, com 4.281; Santa Catarina, com 4.114; e São Paulo, com 4.111. No Rio, foram criadas 2.554 leis no período.

Parece muito, mas o total é ainda maior. O levantamento não leva em conta as leis municipais, com a produção de 55 mil vereadores de 5,5 mil Câmaras do país.

Destak Jornal

Brasil consegue ampliar produção agrícola sem desmatar

O Brasil tem 120 milhões de hectares já degradados, disponíveis a curto prazo para serem utilizados pela agropecuária nacional e ampliar a produção sem avançar sobre florestas. A afirmação é do ministro da Agricultura, Wagner Rossi, que concorda com a necessidade de “ajustes” no texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, para dar “equilíbrio” à reforma da legislação, com a qual concorda.

Na opinião do ministro, hoje o protagonismo econômico do agronegócio brasileiro passou a ser reconhecido por toda a sociedade. Em entrevista exclusiva ao DCI, Rossi ressaltou o “momento mágico” vivido por este setor da economia brasileira, com perspectivas de prosperidade duradoura.

No entanto, ele admite a existência de vários “gargalos” para o País se firmar como um dos grandes produtores mundiais de alimentos, como o câmbio desfavorável às exportações, a falta de infraestrutura e a logística que ainda é deficiente. Mas garantiu que as medidas estão sendo tomadas. Dentre elas, a agilização na liberação de crédito e garantia de preço mínimo à citricultura, entre outras culturas.

Para o ministro, o agronegócio é altamente positivo para a balança comercial do Brasil: exporta muito e importa pouco.

Painel Florestal News

Mudança que acelera o divórcio já está valendo

As novas regras que aceleram o processo de divórcio, aprovadas na semana passada pelo Senado, começam a valer a partir de hoje (14). A emenda constitucional, promulgada ontem pelo Congresso, foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

Ao se separar hoje, um casal é obrigado a esperar dois anos para conseguir o divórcio. Com a emenda, será possível formalizar a separação logo, liberando imediatamente o casal para se casar novamente. Além de eliminar o tempo de espera para a confirmação da separação, a mudança simplificará o processo de divórcio, reduzindo gastos com advogado e custas judiciais.

A emenda reduz a burocracia, suprimindo do processo o requisito de separação judicial prévia. De acordo com as regras anteriores, um casal que se separava era obrigado a esperar, pelo menos, um ano de separação judicial ou dois anos da separação de fato até conseguir o divórcio e somente com o processo finalizado era possível casar-se novamente.

As novas regras vão facilitar a tramitação de processos como a guarda de filhos. Segundo o relator da proposta no Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a emenda ”elimina tempo e processos judiciais”, reduzindo também gastos com advogados e outros custos. A previsão é de um abatimento de 50% dos custos judiciais.

“Como simplifica, diminui também o tempo de briga. Você ficar enrolado com uma pessoa com a qual você não quer conviver, ainda que só para esperar o tempo certo, é difícil. A lei se adapta à realidade. Se fosse possível uma lei manter o casamento e as pessoas felizes, nós iríamos fazer essa lei, mas isso é impossível”, disse Demóstenes.

A iniciativa foi dos deputados Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta, porém, enfrentou resistência no Congresso de lideranças religiosas, tanto católicas quanto evangélicas, que viram nela uma ameaça à instituição do casamento.

Do Congresso em Foco