Mais uma derrota que o STF impõe ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido-RJ). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória 928/2020 para limitar o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram apensadas outras duas ações sobre a mesma matéria (ADIs 6347 e 6353). Para o relator, a MP instituiu restrições genéricas e abusivas, sem qualquer razoabilidade, em ofensa a princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.
Alterações
O artigo 6º-B da Lei 13.979/2020 previa a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena ou teletrabalho e que dependam de acesso presencial dos encarregados da resposta ou do agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia. Também determinava a reiteração dos pedidos pendentes de resposta após o encerramento do estado de calamidade pública e afastava a aceitação de recursos contra negativas de resposta.
Medidas abusivas
Ao reiterar o entendimento expresso na concessão da liminar, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a maior prova de que as modificações sugeridas pela medida provisória eram abusivas é o fato de que, desde que a pandemia foi declarada, não houve qualquer problema de acesso à informação, pois quase 100% das informações requeridas são prestadas a distância, por meio eletrônico. Segundo o ministro, a administração pública encontrou meios de manter a prestação de serviços com total transparência. Como exemplo, citou as sessões das Turmas do STF, que passaram a ser realizadas por videoconferência e transmitidas pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo YouTube.
Publicidade e transparência
O relator ressaltou que a publicidade e a transparência ganham ainda mais relevância no momento atual, quando gestores públicos estão autorizados a dispensar licitações para aquisição de insumos e serviços para fazer frente à pandemia. Ele asseverou que a Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade. Para o ministro Alexandre, a MP pretendeu transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.
A liminar foi referendada por todos os ministros presentes à sessão, que ressaltaram a necessidade de garantir ao cidadão o pleno acesso às informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.
Para Chico Alencar (PSOL-RJ), Bolsonaro atingiu não só o trabalho da subcomissão, mas também o Código de Ética que diz ser grave falha ao decoro interromper uma sessão “da forma como ele fez”. “Ele também ofendeu um servidor. Isso não pode ficar apenas no folclore do Bolsonaro para satisfazer o nicho fascista dele”, acrescentou o líder da legenda.
Para o parlamentar, que defende os temas de interesse dos militares no Congresso, a representação é uma forma de tentar impedi-lo de participar das reuniões da subcomissão. “Essa é uma comissão da mentira. Eles estão revoltados porque eu falei que vou participar de toda e qualquer sessão da comissão que for dentro da Câmara. Eles querem que eu não adentre a subcomissão, mas se essa for a intenção deles, vão dar com os burros n’água”, provocou Bolsonaro.