Quilombolas: Dilma assina decreto e regulariza mais uma comunidade quilombola em SC

A presidente Dilma Rousseff assinou ontem (22), durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, decreto que viabiliza a titulação de mais um território quilombola em Santa Catarina.

A área de 30,8 hectares situada no Município de Treze de Maio é reivindicada  pela Comunidade Remanescente de Quilombo Família Thomaz e já foi delimitada e reconhecida pelo Incra.

Após a publicação deste decreto presidencial, que reconhece a área como de interesse social para fins de regularização, o Incra poderá dar início à desintrusão do local através de um processo de desapropriação.

Para isso,  uma comissão fará a avaliação dos três imóveis que integram a área para futura indenização aos ocupantes, que já estão cientes da ação e não a contestaram. Toda a tramitação é feita na justiça, instância que transferirá a área ao Incra.

Ao ser imitido na posse, o Incra irá emitir título da propriedade em nome da Associação Quilombola Família Thomaz, que representa as 9 famílias descendentes do ex-escravo Custódio Manoel Thomaz, que recebeu as terras de antigo proprietário de escravos da região, por ocasião da abolição da escravatura.

A Comunidade Família Thomaz será a segunda a ser titulada em Santa Catarina. A primeira foi a comunidade Invernada dos Negros, localizada entre os municípios de Campos Novos e Abdon Batista, onde o Incra já efetiva a desapropriação para entrega aos descendentes quilombolas.

Dez decretos
Além de Santa Catarina, outros nove decretos assinados nesta quarta-feira regularizam áreas nos estados do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Ceará, do Paraná, Pará e Rio de Janeiro. A regularização deve beneficiar cerca de 2,4 mil famílias quilombolas.

Do Incra/SC

Incra e Junta Comercial firma acordo para agilizar seleção de assentados em SC

A superintendência do Incra em Santa Catarina e a Junta Comercial do estado (Jucesc) assinaram, na terça-feira (3), um acordo de cooperação técnica que permitirá o acesso direto e a consulta ao banco de dados do órgão estadual pela autarquia.

O objetivo é encurtar uma das etapas do trâmite processual para seleção de candidatos aos assentamentos da reforma agrária, neste caso identificar se o postulante possui empresa ou atividade comercial, fator que, segundo a legislação, é incompatível com o benefício.

“Antes tínhamos que encaminhar a solicitação por ofício e aguardar aproximadamente 60 dias para o retorno das informações. Agora, com o acordo, a pesquisa se derá em tempo real”, esclarece o superintendente do Incra/SC, José dos Santos.

Pelo acordo, o Incra terá acesso para consultar as imagens digitalizadas dos atos das empresas mercantis, contratos sociais, suas respectivas alterações, e seus titulares. Caberá ao Incra, em contrapartida, manter o sigilo das informações obtidas.

Para o superintendente do Incra/SC, a otimização do processo permitirá um retorno mais rápido para o candidato selecionado e, para aqueles reprovados pela análise, tempo para apresentarem suas defesas. Em 2014, a superintendência do Incra/SC enviou nove ofícios à Jucesc solicitando informações sobre 355 candidatos aos assentamentos da reforma agrária.

A consulta ao banco de dados das juntas comerciais é apenas uma etapa dos procedimentos de análise para a seleção de assentados. Além deste, é realizada consulta junto ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para saber se há restrições jurídicas ao assentamento do candidato, e a consulta ao Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS), que abrange pesquisas junto ao INSS, Receita Federal e outros órgãos.

Grupos de agricultoras catarinenses tem até dia 1/12 para inscrever projetos no Incra

Grupos de mulheres assentadas em oito municípios catarinenses já inscreveram pré-projetos na seleção pública do programa Terra Sol Mulheres do Incra, que visa apoiar a agroindustrialização e comercialização em assentamentos da Reforma Agrária. As inscrições tinham data final na última sexta-feira (31), mas foram prorrogadas até o próximo dia 01 de dezembro.

Exclusiva para projetos de agricultoras assentadas beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, a seleção busca fortalecer a organização em grupos produtivos por meio do incentivo à produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de seus produtos. No caso de sete dos oito pré-projetos catarinenses, as mulheres buscam recursos para a estruturação ou implementação de panificações nos assentamentos.

É o caso do grupo de mulheres do assentamento Dom José Gomes, em Chapecó, que já tem estrutura de panificação montada com recursos do Crédito Apoio Mulher, do Incra, e agora busca ampliar as atividades. Neste mesmo assentamento e também no projeto Olívio Albani, em Campo Erê, as assentadas pretendem também trabalhar com plantas medicinais.

Além de Chapecó e Campo Erê, os projetos contemplam assentamentos dos municípios de Água Doce, Passos Maia, Santa Cecília, Irineópolis, Caçador e Rio Negrinho.

Avaliação
Os pré-projetos catarinenses, assim como todos aqueles enviados pelos demais estados brasileiros, passarão por classificação a ser realizada pela Comissão de Seleção, que confere pontuação a itens como inserção do projeto em Territórios da Cidadania, abordagens agroecológicas, envolvimento de organizações de mulheres, etc.

Os projetos passam ainda por qualificação nas Superintendências Regionais do Incra e por análise e aprovação no Incra/Sede e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) antes de receberem o aval para serem financiados.

Podem inscrever projetos entidades e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e grupos produtivos informais. As propostas devem ser enviadas para o e-mail agroindustria@incra.gov.br até o prazo de 01/12/2014. Formulários e informações disponíveis no endereço www.incra.gov.br.

Governo Federal titulou apenas uma terra quilombola em 2012

Atualmente, somente 193 quilombolas contam com suas terras tituladas, o que representa 6% das 3.000 comunidades que se estima existirem no Brasil. Em meio às comemorações por conta do feriado da consciência negra, são poucos os avanços na garantia dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente, relacionados à garantia do território.

Essa é uma das conclusões da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP) que divulga um balanço do ano de 2012. Os dados demonstram que este ano não foi diferente de 2011: apenas uma terra quilombola foi titulada pelo governo de Dilma Rousseff, até outubro. A comunidade que recebeu o título foi o Quilombo Chácara de Buriti (MS), composta por 19 famílias. Já os governos estaduais titularam nenhuma terra quilombola em 2012.

Atualmente, somente 193 quilombolas contam com suas terras tituladas, o que representa 6% das 3.000 comunidades que se estima existirem no Brasil. Mais de mil processos estão abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aguardando a titulação.

Processos
Em 2012, manteve-se o ritmo lento na condução dos mais de mil processos abertos no Incra. Até outubro de 2012 foram publicadas 4 Portarias de Reconhecimento pelo Presidente do Incra e 7 relatórios técnicos de identificação e delimitação (RTID). Os números estão bem abaixo do que os do ano anterior. Em 2011, foram publicados 10 Portarias e 21 RTIDs, além de um Decreto de Desapropriação, da comunidade Brejo dos Crioulos (MG).

A demora na titulação deixa as comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade sem garantia de que poderão permanecer em seus territórios e, em muitos casos, ameaçadas de expulsão. Um caso que teve bastante repercussão este ano foi o de Rio dos Macacos, comunidade quilombola localizada em Simões Filho (BA). Uma parte da área onde vivem as famílias foi doada para a Marinha, que briga judicialmente para que os quilombolas sejam retirados do local. O Incra abriu processo de titulação em 2011 e chegou a produzir o RTID que identificou as terras de ocupação da comunidade. Contudo, o documento não foi publicado oficialmente. A União propôs que as famílias fossem transferidas para outro local, com área de 23 hectares, menor do que os 300 hectares considerados como pertencentes à comunidade no RTID. A comunidade rejeitou a proposta. E o impasse permanece.

Uma novidade que foi colocada em prática pelo Incra este ano é a concessão real de uso coletivo para as terras quilombolas. A medida, prevista na Instrução Normativa do Incra n°57 de 2009, beneficiou as comunidades quilombolas de Cafundó (SP) e Invernada dos Negros (SC). A concessão permite que as comunidades ocupem e utilizem economicamente terras consideradas como pertencentes aos quilombolas, antes que o processo de titulação chegue ao fim. Vale destacar que a concessão não é o título de propriedade e que o processo para a titulação deve continuar.

Dívidas Milionárias pela cobrança do ITR

Após ser acionada na Justiça para pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no valor de R$ 15 milhões, a Associação de Quilombos Ilhas de Abaetetuba (Arquia) teve a cobrança suspensa pelo o juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges deferiu pedido de tutela antecipada, em maio de 2012. Além disso, as famílias não poderão ser cobradas dos impostos não pagos após 2006. Esta ainda não é a decisão definitiva do caso, mas já permite que a associação tire a Certidão Negativa da Receita Federal e tenha acesso a programas do governo federal que exigem que a associação não seja inadimplente.

A defesa da Arquia na Justiça está sendo realizada pelo escritório de advocacia Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados sem custo nenhum para os quilombolas. Esta parceria foi viabilizada pela Comissão Pró-Índio de São Paulo. É importante destacar que outras comunidades estão sendo acionadas na Justiça para pagar o ITR.

Regulamentação da Convenção 169

O ano de 2012 foi marcado também pela decisão do governo federal de regulamentar os procedimentos para a consulta prévia aos índios, quilombolas e populações tradicionais garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Em janeiro, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com essa atribuição e durante o primeiro semestre foram realizadas reuniões com representações indígenas, quilombolas e das populações tradicionais e da sociedade civil. A programação de reuniões informativas acordadas para o segundo semestre de 2012 acabou não sendo colocada em prática.

A Comissão Pró-Índio de São Paulo considera que a iniciativa do governo brasileiro de propor a regulamentação dos procedimentos de consulta prévia deve ser vista com cautela. A Sociedade precisará estar mobilizada para garantir uma regulamentação que assegure a plena eficácia ao direito de consulta e não implique em restrições de direitos.

O desrespeito ao direito de consulta pelo Estado brasileiro é reconhecido no relatório do Comitê de Peritos na Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT divulgado em 2012. O relatório chama a atenção para a falta de consulta, por exemplo, em relação à instalação e expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara e do Centro Espacial de Alcântara no território das comunidades quilombolas do município de Alcântara (MA).

Do Brasil de Fato

MPF denuncia Incra por um terço do desmatamento da Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) está denunciando na Justiça Federal o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia. Procuradores da República ingressaram com ações civis públicas (ACPs) contra o órgão em seis estados por desmatamento ilegal em assentamentos da reforma agrária, nas quais apresentam, entre outros pedidos, o fim imediato das derrubadas.

As ações foram ajuizadas essa semana no Pará, Amazonas, Acre, em Rondônia, Roraima e Mato Grosso. Segundo o MPF, há um expressivo crescimento das derrubadas ilegais na Amazônia em assentamentos do Incra. Em 2004, o corte ilegal  nessas áreas representava 18% de todo o desmatamento do bioma, e em 2010 somaram 31,1% da derrubada anual.

“Os procedimentos irregulares adotados pelo Incra na criação e instalação dos assentamentos vêm promovendo a destruição da fauna, flora, dos recursos hídricos e do patrimônio genético, provocando danos irreversíveis ao bioma da Amazônia”, de acordo com o texto comum às ACPs.

Nas ações, além do fim imediato das derrubadas em áreas de reforma agrária, os procuradores pedem a proibição de novos assentamentos sem licença ambiental e a exigência desse licenciamento para as áreas já criadas.

O MPF também exige a averbação de reserva legal (percentual mínimo de vegetação nativa que deve ser mantido em uma propriedade rural, que na Amazônia é 80%) e a recuperação de áreas degradadas em prazos que vão de 90 dias a um ano.

No acumulado até 2010, segundo os dados do MPF, os 2.163 assentamentos do Incra na Amazônia foram responsáveis pela derrubada de 133,6 mil quilômetros quadrados de floresta, área equivalente a 100 vezes a cidade de São Paulo.

“No total, de 2160 projetos válidos, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectou que 1511 encontram-se com mais de 20% de sua área desmatada, o que corresponde a 70% dos Projetos de Assentamento”, diz o texto das ações judiciais.

Em mais da metade dos casos, a área desmatada já supera 50% do território total do assentamento. Além disso, os danos ambientais das derrubadas em áreas da reforma agrária chegam a R$ 38,5 bilhões, segundo cálculos do MPF, com base em valores de mercado de produtos madeireiros.

A investigação do MPF foi comandada por procuradores ligados ao Grupo de Trabalho da Amazônia Legal. O levantamento considerou informações sobre desmatamento produzidas pelo Inpe, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), organização não governamental que monitora o desmatamento em paralelo ao governo.

Em 2008, uma lista do Ministério do Meio Ambiente já apontava o Incra no topo do ranking dos 100 maiores desmatadores da Amazônia. As seis primeiras posições da lista eram assentamentos da reforma agrária, todos em Mato Grosso. Na ocasião, o Incra argumentou que as informações utilizadas pelo Ibama eram antigas e imprecisas.

Procurado pela reportagem da Agência Brasil, o Incra informou que só vai se pronunciar sobre as ações ajuizadas pelo MPF na próxima terça-feira (10).

Do Observatório Social