homoafetivos – PALAVRA LIVRE

Estatuto da Família – Contrários ao projeto aprovado em comissão defendem o arquivamento

Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana.

A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma comissão composta majoritariamente por parlamentares de bancadas religiosas.

O texto do relator deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, foi considerado um retrocesso por diversos segmentos que ainda esperam o arquivamento pelo plenário.

“A pauta do estatuto é desenhar esta família, dizer qual é o padrão natural, mas a sociedade não é estanque, ela se reorganiza e agora tem estatuto dizendo que este é único modelo de família que merece os investimentos em politicas publicas”, disse Patrícia da Silva, assistente social e diretora do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP).

Atuando na ponta, no atendimento às famílias, Patrícia afirmou que os espaços públicos estão tomados de conservadorismo e alertou para o risco de, o estatuto virando lei, restringir direitos fundamentais a algumas pessoas.

“A politica social diz que o centro é a família e todos os investimento que recebemos é para essas famílias, independente da formação. A partir do momento que o estatuto retira isso, a pluralidade, qual será o investimento e quem o Estado vai permitir que a gente atenda enquanto família? Como vamos olhar para a família que não tem a formação que o estatuto prevê”, disse.

O argumento dos conservadores é que a Constituição explicita claramente o conceito de família no artigo 226. E foi neste dispositivo que os parlamentares encontraram a lacuna para criar uma lei que assegurasse direitos como o do atendimento garantido em saúde.

“A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto que tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve”, argumentou o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Durante os debates na comissão especial, deputados do PT, PCdoB, PTN e PSOL tentaram, em vão, adiar a votação para ganhar mais tempo para convencer por uma mudança no texto.

Os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Bacelar (PTN) e Erika Kokay (PT-DF) protagonizaram os diversos requerimentos de adiamento que foram colocados em pauta, levando a sessão a se estender por quase cinco horas.

“Quanto mais essa comissão caminha, mas tenho convicção de que está sendo tramado um golpe no país. Temos que ter liberdade nas nossas relações. Que lógica é essa que impede a relação de um com o outro. Esse estatuto nasce morto. Será barrado no STF”, disse Erika Kokay, que várias vezes lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união civil homoafetiva.

Em decisão sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4277), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o então ministro do STF Ayres Britto declarou que nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família proíbem formação a partir de uma relação homoafetiva.

Segundo ele, diferentemente da Constituição de 1967, que previa a família constituída somente pelo casamento, a versão de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

“A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, disse, completando que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, excluindo “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”.

Com informações da EBC

Estatuto da Família: Comissão aprova parecer com conceito que exclui casais homoafetivos

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou hoje (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR).

O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.

Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família.

“Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou.

Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É fundamental na construção de uma sociedade.”

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. “A quem interessa o relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele só interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou.

Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto.

“O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.

Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição Federal.

“Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, acrescentou.

Com informações da Ag. Brasil

Casais homoafetivos ainda enfrentam limitações para demonstrar afeto em público

Chegar à rua de casa de mãos dadas, passear abraçadas no shopping ou tomar uma cerveja no bar da esquina, trocando beijos e olhares no fim do expediente, são situações que fazem parte da rotina de muitos casais heterossexuais.

Porém, quando querem fazer coisas simples como essas, Mara Vargas e Ana Paula Vargas, casadas e moradoras de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, viajam mais de 30 quilômetros para se sentir mais à vontade, na orla da zona sul do Rio. No lugar onde moram, evitam “se expor”.

“A gente gosta de sair para dançar, em boate LGBT [sigla para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais], para curtir e beber. Em qualquer outro lugar, não vai ser a mesma coisa. Do jeito que está a violência hoje em dia, às vezes, é preferível nem sair”, diz Mara, 31 anos, que completa um ano de casada com Ana Paula, de 27 anos, em dezembro.

Mesmo com os direitos garantidos civilmente, casais homoafetivos muitas vezes enfrentam constrangimentos e inseguranças na hora de demonstrar publicamente os sentimentos, o que a Justiça já resguardou.

“Embora já se tenha um reconhecimento civil, formal e burocrático, existe preconceito muito forte que inviabiliza que essas pessoas tenham tranquilidade para manifestar seu afeto e falar disso abertamente”, explica a psicóloga Daniela Murta, assessora de Saúde da Coordenadoria de Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro.

“Nem sempre é a homofobia da agressão física, embora um dos motivos seja o risco de isso acontecer. Um beijo, um carinho, às vezes, são vistos como falta de respeito por quem está em torno. Eles [os homossexuais] não reproduzem o preconceito contra si mesmos e, sim, respondem a um preconceito ao qual são submetidos. Se você está em uma situação em que se considera vulnerável, não vai se expor”, analisa Daniela. “As pessoas têm direito à livre manifestação do afeto, e esse é um reconhecimento que ainda não foi introjetado por toda a sociedade.”

No Brasil, o casamento homoafetivo é estendido a todo o país desde maio de 2013, quando entrou em vigor a Resolução 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o texto, os cartórios de todo o país não podem se recusar a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo. Antes disso, já havia decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar de já garantir esse direito, o Brasil ainda está entre os que mais registram mortes por homofobia. Em 2014, ocorreram 326 mortes, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia.

Preconceito
Há mais de um ano juntos, Marcelo e Eric Graciolli programaram a viagem de lua de mel e marcaram uma festa informal, um churrasco, para celebrar o casamento que conquistaram após uma saga burocrática de mais de 100 dias.

Encomendaram doces e um bolo de casamento e chamaram a família para compartilhar a festa, que só teve um beijo, “selinho”, que veio acompanhado de uma memória que permanece nas lembranças que guardam da festa. “A mãe dele virou o rosto. Um sobrinho correu para a cozinha e vimos risadinhas”, conta Marcelo, que tem 40 anos.

“Nesse dia, combinamos de não nos beijar na frente da família. Percebemos que eles não estão prontos. O problema não somos nós, mas preferimos ter uma convivência mais tranquila”, lembra o publicitário, que mora em Florianópolis, cidade que ele considera liberal e, mesmo assim, onde não se sente seguro para demonstrar afeto publicamente.

Os dois estão acostumados a promover festas em casa, a cuidar dos sobrinhos e a hospedar a família, mas, sempre sem demonstrações de afeto. “Meus sobrinhos sabem que somos casados e desenham a gente com coraçãozinho. As crianças entendem melhor que os adultos”, diz Marcelo.

A regra de não demonstrar amor em público vale para qualquer situação em que não estejam sozinhos. Uma vez, por acidente, a diarista que contratavam para limpar o apartamento entrou no quarto e flagrou um beijo.

“Ela foi embora e nunca mais retornou nossas ligações. Ela sabia que a gente morava junto, tinha foto pela casa toda, usávamos alianças e só tinha uma cama de casal, e, mesmo assim, se escandalizou. Parecia que trabalhava para Satã.”

Gabriela Sudano, de 29 anos, é casada há um ano meio e costuma dar as mãos à mulher, beijar e agir naturalmente como casal, além de frequentar a escola de sua enteada, que mora com elas, e levá-la para passear.

“Desde o início do namoro, a gente não se preocupa com isso. Não temos problema nenhum. É óbvio que não vai ser em qualquer local e que talvez as pessoas achem estranho. Talvez, o que as pessoas estranhem é que a gente veja nossa relação como normal.”

Nascida em um lar religioso, a professora de inglês conta que a relação com a família é muito boa. “Sempre fui muito bem tratada. Sempre me respeitei muito e respeitei muito a minha família. Eles são evangélicos e frequentam sempre a minha casa. Passamos Natal e aniversários juntos. Sei que eles têm um pensamento diferente, mas eles me respeitam.”

Mudança cultural
O ativista Toni Reis e seu marido, David Harrad, foram os primeiros a oficializar a união estável no Brasil, em 2011. Há 25 anos juntos, Toni conta que levam uma vida reservada, em que se permitem “bitocas” e “um carinho no restaurante”.

“Minha geração viveu muita repressão. Meus amigos da minha idade não conseguem demonstrar afeto, mas a meninada, de 15, 16, 17 anos, fica abraçada, beija. A geração mais nova está sendo superousada. Sou uma pessoa em que, no inconsciente, ainda está uma repressão muito grande”, conta ele, que acrescenta: “Vejo os meninos beijando na boca de uma forma tão tranquila que, às vezes, eu me surpreendo”.

Para Toni, as mudanças na sociedade serão lentas e políticas como a criminalização da homofobia e a abordagem da diversidade de gênero na educação podem ajudar.

“Tudo isso é cultural, e a cultura não muda com a lei. Leva mais tempo”, diz o ativista, que vê o futuro com otimismo. “Tenho esperança de que quanto mais a gente veja casais se beijando, mais as pessoas se acostumem. O que nós estamos exigindo não é que nos convidem para tomar um chope, um vinho nem levar a gente para casa. Isso seria ótimo, mas o que a gente quer é respeito.”

Com informações da Ag. Brasil

Ministra do STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo.

Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos. No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.

“O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão. Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

A decisão de Cármen Lúcia foi baseada na decisão do plenário do Supremo, que reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo.

Na ocasião, o ministro Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva”. A decisão foi assinada no dia 5 de março e publicada na última terça-feira (17).

Com informações do STF e Ag. Brasil