Multas do tráfico poderão pagar tratamento de dependentes químicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que destina o dinheiro de multas aplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.

A PEC acrescenta a medida à Constituição, que hoje já determina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades de controle e fiscalização. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a medida.

Tramitação
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Da Câmara dos Deputados

Combate às drogas: Ministério amplia assistência na rede de atenção psicossocial

No Dia Mundial de Combate às Drogas, que foi celebrado nesta terça-feira (26), o Ministério da Saúde comemorou os avanços conquistados na rede atenção psicossocial nas cinco regiões do País. Em dezembro do ano passado, o Governo Federal lançou o programa “Crack, é possível vencer”, que prevê investimentos de R$ 4 bilhões de reais até R$ 2014, sendo R$ 2 bilhões destinados ao eixo da saúde.

O programa deve criar mais de 13 mil novos leitos pelo Brasil, 175 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), 399 Consultórios nas Ruas, 403 Unidades de Acolhimento (destinadas ao público adulto e infantil), quase 4 mil leitos em enfermarias especializadas. O Ministério da Saúde também aumentou em R$ 213 milhões o financiamento dos CAPs existentes no país, além de criar parcerias com comunidades terapêuticas.

A rede de atendimento em equipamentos diferenciados é uma das premissas da Rede Conte com a Gente, criada pelo Ministério da Saúde para atender pessoas com distúrbios psíquicos ou com problemas de dependência química. “Não existe método único de tratamento. É por isso que ressaltamos a importância deste atendimento diferenciado, atendendo cada cidadão de acordo com suas peculiaridades, tratando cada indivíduo de acordo com a necessidade. É isso que o atendimento em rede preza e procura fazer”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Quatro estados já fecharam ação integrada ao programa “Crack, é possível vencer”: Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e Alagoas. Nas demais unidades da Federação o Ministério da Saúde tem realizado reuniões técnicas para agilizar a adesão ao plano. “Isso permitirá permite que as ações sejam planejadas em parcerias com secretarias estaduais e municipais, envolvendo todas as esferas governamentais e controle social no programa”, destaca o ministro. Além do Ministério da Saúde, fazem parte do programa o Ministério da Justiça, da Educação e do Desenvolvimento Social.

Do Portal da Saúde

Crack: Governo Federal deve lançar novo plano de combate

O governo federal deve lançar na próxima semana um novo plano de enfrentamento ao crack, de acordo com o diretor de Assuntos Internacionais e Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), Vladimir Stempliuk, que participou hoje (30) de seminário sobre políticas públicas sobre drogas, na capital paulista. Ele disse que o novo plano federal de combate ao crack e outras drogas está em fase final de elaboração. Segundo ele, o anúncio oficial está previsto para a próxima terça-feira (6), mas ainda pode ser alterado.

O diretor da Senad explicou que o novo plano é uma atualização do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, criado por decreto em maio de 2010. Pouco mais de um ano após a implantação desse plano, o governo federal já identificou falhas que precisam ser corrigidas e melhorias que devem ser contempladas pela nova ação.

Uma dessas melhorias, segundo Stempliuk, será na área de atenção aos usuários. “O plano passa pela ampliação da rede de atenção: mais leitos, mais equipamentos. A cobertura hoje ainda deixa a desejar”, disse. Segundo ele, uma alternativa que está em estudo é a inclusão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no atendimento aos dependentes. “É uma intenção nossa. Mas não sei se vai ser anunciado agora como uma ação.”

Ele disse ainda que o novo plano dará mais atenção à capacitação de pessoas que trabalham no tratamento de usuários de drogas, sejam elas funcionárias da rede pública de saúde ou colaboradoras de clínicas privadas. Outro ponto incluído no novo plano será o reforço no combate ao tráfico de drogas. “A ideia é também reforçar as ações de repressão ao tráfico”, disse.

O coordenador de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, Luiz Alberto Chaves de Oliveira, afirmou que o governo paulista apoia qualquer iniciativa do governo federal para melhorar o atendimento a usuários de drogas. Ele, entretanto, lamentou o fato de representantes de São Paulo não terem sido ouvidos ou chamados para participar da elaboração do novo plano federal. “Nós temos muito especialistas aqui no estado e também muita gente que precisa de ajuda. Poderíamos colaborar muito”, observou.

Oliveira disse ainda que São Paulo está comprometido em combater o problema das drogas. A Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado (Coed) tem treinado assistentes sociais e funcionários da rede de saúde, inclusive, em cidades do interior, para o atendimento de usuários. Na semana que vem, uma equipe da Coed vai à região do Pontal do Paranapanema capacitar servidores que atuam em assentos rurais da região. Segundo Oliveira, nesses assentamentos, há casos de uso abusivo de álcool e começam a surgir casos de dependência do crack.

Da Ag. Brasil

Pesquisa mostra que consumo de crack começa a substituir o de bebidas alcoólicas

A facilidade de acesso e o baixo custo do crack estão fazendo com que a droga se alastre pelo país. Uma pesquisa divulgada hoje (7) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que o crack está substituindo o álcool nos municípios de pequeno porte e áreas rurais. Nos grandes centros, uma pedra de crack custa menos de R$ 5.

Dentre os 4,4 mil municípios pesquisados, 89,4% indicaram que enfrentam problemas com a circulação de drogas em seu território e 93,9% com o consumo. O uso de crack é algo comum em 90,7% dos municípios. “Verificamos que o uso de crack se alastrou por todas as camadas da sociedade, a droga que, em princípio, era consumida por pessoas de baixa renda, disseminou-se por todas as classes sociais”, aponta a pesquisa.

O custo efetivo das ações de combate ao crack e outras drogas nos municípios chega a mais de R$ 2,5 milhões. De acordo com o CNM, faltam profissionais capacitados e verbas destinadas para a manutenção das equipes e dos centros de atenção que deveriam estar disponíveis aos usuários. 

O relatório mostra que 63,7% dos municípios enfrentam problemas na área da saúde devido à circulação da droga. A fragilidade da rede de atenção básica aos usuários, a falta de leitos para a internação, o espaço físico inadequado, a carência na disponibilidade de remédios e a ausência de profissionais especializados na área da dependência química são os principais entraves apontados pelos gestores municipais.   

Em relação à segurança pública, os principais problemas estão relacionados ao aumento de furtos, roubos, violência, assassinatos e vandalismo. Existem ainda apontamentos em relação à falta de policiamento nas áreas que apresentam maior vulnerabilidade. 

Outra questão revelada pela pesquisa é a fragilidade da rede de Proteção Social Especial e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) que tem como objetivo trabalhar as demandas dos usuários de drogas. Estes serviços são deficitários em 44,6% dos municípios.

De acordo com a pesquisa, um dos grandes problemas é a falta de controle das fronteiras do país. “O efetivo policial é pequeno, mal remunerado e pouco treinado para enfrentar a dinâmica do tráfico de drogas.”

Outro fator relevante, segundo o CNM, é o papel que as indústrias produtoras de insumos utilizados para o preparo do crack desempenham. “A grande questão é a fiscalização da venda desses produtos, que atualmente é feita de maneira insuficiente.” 

A primeira pesquisa da CNM, divulgada em dezembro do ano passado, mostrou que 98% dos municípios pesquisados confirmaram a presença do crack em sua região. Em abril, a confederação lançou o portal Observatório do Crack para acompanhar a situação dos municípios, com informações sobre o consumo, os investimentos e os resultados das ações de combate à droga.

Agência Brasil

Perfis:Renato Caetano da Silva superou a dependência e se dedica a ajudar quem precisa

Quem vê aquele homem baixo atrás da mesa cheia de papéis, usando óculos e bigode e falando rápido, não imagina a história que tem prá contar. Renato Caetano da Silva, 54 anos, casado e sócio das duas filhas em um escritório de contabilidade, foi escravo do álcool por uma década. Ao servir café à reportagem, ele comentou sorrindo: “Se fosse há alguns anos, a xícara chegava vazia”, fazendo referencia aos tempos em que a bebida era sua companheira ativa desde cedo até a madrugada. Na parede da sua sala um quadro com um frase diz muito – “Deus não escolhe as pessoas capacitadas, mas capacita as escolhidas”.

Filho de um trabalhador braçal e de uma dona de casa, nascido no Itaum, Renato viveu na região até 1976, quando casou com Elisabete, sua companheira inseparável e personagem fundamental na sua recuperação. Começou cedo a trabalhar vendendo laranjas e verduras em uma mercearia no bairro. Em seguida pegou pesado em uma fábrica de móveis. “Ajudava a carregar tábuas, levar prá serra, fazia de tudo”, conta. Ao mesmo tempo estudou na Escola Prática de Comércio Joinville, já extinta. Em seguida conseguiu emprego melhor na Lambri Stein. Fez o segundo grau no Colégio Bom Jesus.

Lá o jovem Renato aprendeu muito. “Fazia folha de pagamento, vendia, tirava notas. Até cobrança fiz”, relembra. Para não parar no tempo, fez o curso de contabilidade à distância via correio pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB), pago pelo patrão. Daquele tempo ele conta que a folha de pagamento dos cerca de 100 funcionários era feita toda datilografada. “Os envelopes de pagamento era datilografados um a um. O dinheiro a gente pegava no banco, contava certinho e colocava nos envelopes. Pensa que trabalhão”, explica sorrindo.

Por volta de 1980 a bebida passou a tomar conta de sua vida. Lentamente começou a exagerar na cerveja, passou para os destilados. “Bebia conhaque como água”, conta. Começou a trazer bebida para casa. No trabalho nunca faltou, mas os efeitos do álcool o fizeram deixar os empregos. Bares se tornaram sua casa. A mulher e as filhas Simone e Gisleine começaram a cobrar. “Trabalhei em escritórios de contabilidade com Nelson Gruner, Luis Santana, Carlos Viertel, e quando fiquei bem ruim trabalhava na Mecânica Brasil. Ali já bebia antes do café da manhã, entre as manhãs, meio dia, noite. Delirava se faltava bebida”, relata Renato. A mulher Elisabete agüentou tudo e conseguiu levá-lo a tratamento. “Foi muito joelho no chão, muita oração”, elogia.

Graças à família, e ao irmão que trabalhava na Schulz, Renato chegou até o Grupo de Sentimentos, ação da Igreja Luterana que apóia a luta contra a dependência alcoólica. Esperou 20 dias para conseguir a internação em uma clínica em Campo Largo (PR), para onde foi em situação crítica. “Tinha crises duríssimas de abstinência. Passei quase 40 dias lá, voltei dia 28 de dezembro de 1990 para casa. Nunca mais bebi. Até hoje nem remédio que contém álcool eu não uso”, comenta. Parou de fumar a 13 anos, e há 15 fundou o escritório Eficonta que funciona junto a sua casa, comandado pelas filhas.

Católico praticante – é Ministro da Eucaristia e coordenador do Conselho Pastoral Paroquial (CPP) da Paróquia Santo Antonio, bairro do mesmo nome – Renato coordena reuniões do Grupo de Sentimentos na igreja luterana Cristo Bom Pastor, no bairro Anita Garibaldi, todas as quartas e quintas-feiras à noite. Vencedor, ele ensina que a família é fundamental para a recuperação. “Sair disso é difícil demais. A sociedade é preconceituosa, e não entende que o alcoolismo é doença. Não fui ao fundo do poço porque minha família me apoiou, e foi responsável por 99% da minha recuperação. Devo tudo a elas”, diz emocionado. Ele tem dois netos e uma neta.

Para Renato, é preciso combater a doença na prevenção desde a escola, e jamais deixar as coisas no anonimato. “Há incentivo para beber, e depois te deixam no lixo, sem tratamento. É preciso apoio para salvar mais pessoas”, finaliza.

* publicado na seção perfil do Jornal Notícias do Dia em maio de 2011

Dependência química e trabalho

drogassDependência química e trabalho

Mas, o que acontece com o trabalhador dependente químico, no caso de ele usar a substância psicoativa da qual é dependente durante o expediente do trabalho? Ou, ainda, se devido aos efeitos desta substância o trabalhador se ausentar do trabalho, ou chegar atrasado?

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é necessário fazer uma análise cautelosa e em parceria com um profissional da área médica. O objetivo é constatar se o empregado é apenas um abusador eventual da substância ou se ele já possui um quadro de dependência.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado que comparece embriagado de forma habitual ao serviço, ou que de algum modo prejudique suas tarefas, pode ser demitido por justa causa. Esse dispositivo obviamente alcança o uso de outras drogas além do álcool.

Mas a Justiça do Trabalho recomenda ao empregador que verifique se essa situação não consiste em uma dependência química, pois a dependência é uma doença. Nesse caso, o trabalhador não pode ser demitido, mas o afastado do trabalho para tratamento de saúde com encaminhamento para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Conforme a legislação brasileira, o empregado que possui dependência química deve ser afastado do trabalho por motivo de doença – e não por qualquer forma punitiva – devendo receber do empregador o pagamento dos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento. A partir desse momento o trabalhador passará a gozar do benefício previdenciário, ficando a recuperação a cargo do sistema de saúde pública.

Segundo um relatório do Ministério da Previdência Social divulgado em 2008, a cada três horas, uma pessoa é afastada do trabalho no país para tratar a dependência química. O problema ocorre em todas as profissões do setor público e privado. As substâncias mais consumidas são: álcool, maconha, cocaína e anfetaminas.

No Brasil, o dependente químico pode procurar tratamento gratuito no SUS. Para mais informações ligue para o Disque Saúde: 0800 61 1997. A ligação é gratuita