Defensoria Pública: Judiciário não pode obrigar o Estado a implantar órgão

O Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, sob pena de afrontar a independência entre os Poderes. O entendimento fez com que a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desobrigasse o estado do Rio Grande do Sul de implantar um núcleo da Defensoria Pública na comarca de Cacequi. O acórdão, que reformou a sentença, é do dia 28 de agosto.

No primeiro grau, a juíza Carine Labres julgou procedente Ação Civil Pública, determinando a implantação da unidade no prazo de 180 dias. Em caso de descumprimento da determinação, fixou multa de R$ 10 mil para cada dia que superar o prazo estabelecido.

A juíza levou em conta que a Administração Pública já havia autorizado a criação do núcleo, o que permitiria ao Judicário forçar a efetiva atuação da Defensoria naquela comarca. Afinal, a omissão do Estado teria violado direito fundamental assegurado na Constituição.

Mudança de entendimento
No TJ-RS, o relator da Apelação, desembargador Francisco José Moesch, lembrou inicialmente que as Defensorias Públicas estaduais já não são mais órgãos auxiliares do Poder Executivo. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, estas ganharam autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

‘‘Assim, em que pesem os densos argumentos apresentados pelo Ministério Público na exordial da Ação Civil Pública, não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo’’, escreveu no acórdão.

Para Moesch, citando Hely Lopes Meirelles, o Poder Judiciário pode investigar todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, mas não sobre o mérito deste. Se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração — e não de jurisdição judicial.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Do Conjur

Defensoria Pública da União orienta comunidade no Centro de Convivência do Idoso em Joinville (SC)

Orientações para o acesso à assistência jurídica gratuita serão repassadas à comunidade nesta sexta-feira (6/9), no Centro de Convivência do Idoso (CCI). A Defensoria Pública da União estará no local, a partir das 9 horas, para esclarecer dúvidas e informar os moradores sobre a atuação da Defensoria no município.

A iniciativa foi articulada por uma solicitação do CCI, que reconhece a importância de cada cidadão conhecer seus direitos. “Muitas vezes as pessoas desconhecem os serviços à que tem direito e as ações desenvolvidas pela Defensoria Pública são muito importantes para o cidadão. Faremos este evento com o objetivo de informar a comunidade”, conta Estefânia Rosa Basi, coordenadora do CCI.

No período da manhã os profissionais da Defensoria Pública irão ministrar uma palestra que esclarecerá o trabalho deste órgão no município, evidenciará quem tem direito ao atendimento, quando a pessoa pode procurar a Defensoria, entre outras questões. Já na parte da tarde será realizado atendimento individual, para o esclarecimento de situações específicas.

Enquanto os pais tiram suas dúvidas, as crianças poderão passar o tempo em uma sala lúdica que contará com brincadeiras, jogos, vídeos e contação de histórias. No período da tarde também acontecerão oficinas de confecção de bijuteria e pintura em madeira, abertas à participação do público. O Centro de Convivência do Idoso fica na rua República da China, bairro Floresta.

A Defensoria Pública da União é a instituição que presta assistência jurídica gratuita ao cidadão, e toda pessoa que não tem condições de pagar pelo serviço de advocacia pode solicitar esta assistência. O órgão pode atuar em questões previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, de alimentação, saúde, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. Em Joinville, a Defensoria Pública da União atua na rua Max Colin, nº 188, bairro América.

Defensoria Pública de SC: Dresch critica posição de Kennedy Nunes

O deputado Dirceu Dresch criticou a posição do deputado Kennedy Nunes (PSD), que na tribuna do Legislativo manifestou-se contra a participação da Defensoria Pública Estadual no trabalho de mutirão da  Força Nacional da Defensoria Pública que fará a revisão dos processos de execução penal de 8 mil detentos que estão sob custódia do Estado em oito cidades catarinenses, além de avaliar as condições do sistema prisional.

Dresch  considerou a fala de Kennedy preconceituosa. “Vejo preconceito em sua posição. Essa visão de que maltratar preso serve de exemplo para a sociedade é grotesca. Temos que nos preocupar em ressocializar essas pessoas. Todo ser humano, onde estiver, deve ter o seu direito assegurado, e isso inclui o direito à justiça. São muitos os apenados que já cumpriram suas penas e continuam dentro dos presídios porque não dispõem de advogado para acompanhar o processo.”

O petista também lembrou que o mutirão faz parte do plano de ação de combate à criminalidade no estado, deflagrado em função da onda de ataques iniciada no final do ano passado, e tem como objetivo apaziguar o clima tenso dentro das unidades prisionais.

Criação da Defensoria Pública de SC é aprovada na Assembleia Legislativa

Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Legislativo barriga-verde aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a defensoria pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento. De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público.

Também foi aprovada a PEC nº 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do estado, ajustando a Carta estadual ao advento da defensoria pública.  Para o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública.

Ascari destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, “para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão. Segundo o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e “representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancado do PT, “que ajudaram a qualificar o projeto”.  Angela Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de defensoria a ser adotado pelos estados. “Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior”, ponderou.

Para o líder do PP, Silvio Dreveck, “não dá para questionar o modelo de defensoria depois da decisão do STF”. De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer ao defensor público.  Já para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas.

Crítico do projeto tal como aprovado, Dresch avaliou que a defensoria catarinense ficou muito aquém da expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de defensores. “Sessenta são poucos. Nossa proposta era de trezentos”, declarou.  A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu no plenário que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de defensores.

Joares Ponticelli (PP) contestou a posição de Carminatti, argumentando que o projeto estabelece uma situação transitória, na qual os cargos de chefia da defensoria serão nomeados pelo governador, com aquiescência do Legislativo, dentre advogados com notório saber jurídico para um mandato de dois anos, tão somente enquanto os aprovados no concurso estejam cumprindo o estágio probatório e satisfaçam a condição de maior de 35 anos, para daí exercerem os cargos de chefia da defensoria.

Cidades sedes dos 21 núcleos da defensoria pública = 1. Araranguá; 2. Blumenau ; 3. Caçador; 4. Campos Novos; 5. Chapecó; 6. Concórdia; 7. Criciúma; 8. Curitibanos; 9. Itajaí; 10. Jaraguá do Sul;; 11. Joaçaba; 12. Joinville; 13. Lages; 14. Mafra; 15. Maravilha; 16. Rio do Sul; 17. São Lourenço do Oeste; 18. São Miguel do Oeste; 19. Tubarão; 20. Xanxerê; e 21. Florianópolis .

Defensoria Pública em SC: Comissão aprova projeto com emendas

Com mudanças propostas pela bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem o relatório do projeto de lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. Apesar de parte das emendas apresentadas ao PLC 16/2012 terem sido acatadas, o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada petista, está convicto de que ainda há pontos que poderiam ser melhorados.

Dada a relevância do tema, o parlamentar defende que o prazo de discussão deveria ser estendido nesta Comissão por pelo menos mais uma semana, antes de ser deliberado. Dresch chegou a apresentar pedido de vistas, que foi recusado sob a justificativa de que o prazo limite para votação em plenário é 14 de julho, portanto precisa ser apreciado em plenário na próxima semana.

Mesmo insatisfeito com o trâmite da matéria e por entender que o PLC ainda não atende plenamente aos anseios da sociedade, o deputado reconhece que houve avanços em relação ao texto original. Para ele, boa parte das mudanças no projeto está relacionada às oito emendas da bancada do PT acolhidas pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

Uma delas suprimiu o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que dispensava a comprovação de hipossuficiência quando a renda familiar fosse inferior ao menor valor do salário mínimo regional. A nova redação dispõe que a Defensoria Pública deve atender a todo cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas judiciais.

Também foi retirado do texto o parágrafo único do artigo 3º, considerado desnecessário. Este trecho explicitava que “a Defensoria Pública não prejudicará o exercício da advocacia privada, limitando-se ao atendimento daqueles que estão absolutamente impossibilitados de contratar advogado”.

Outra emenda modificou o teor do artigo 24, eliminando a preferência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na celebração de convênios com órgãos e instituições públicas ou privadas. Ainda, conforme proposta do PT, passou a constar na redação do PLC que o Estado terá o prazo de três meses, a partir da promulgação da lei, para realizar concurso público para contratação de profissionais que atuarão na Defensoria Pública.

Ao todo a bancada do PT havia apresentado 32 emendas. De acordo com Dresch, o objetivo principal foi garantir a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, além de assegurar que o novo órgão tenha uma estrutura condizente com a realidade do Estado.

“Não queremos um órgão de faz de conta, por isso apresentamos este grande número de emendas. Ainda assim, da forma como ficou, permanece a impressão e a preocupação de que a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina será apenas para cumprir uma obrigação, conforme determinou o Supremo Tribuna Federal (STF)”, manifesta.

Outras mudanças
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a ampliação de 14 para 21 regionais e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso, contra 20 propostos inicialmente. Quanto ao Defensor Geral, o relator manteve no artigo 56 a prerrogativa de que o mesmo será nomeado pelo Governador do Estado, contudo, quem assumir o cargo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que seja previamente aprovado pelo Legislativo.

Estas mudanças foram de iniciativa do relator com co-participação da bancada do PT. O PLC segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que seja votado em plenário na próxima semana – a última de atividades parlamentares no mês de julho. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas do deputado Dirceu Dresch, o que adiou a votação do relatório para a próxima reunião da CCJ.

Do Jornal Absoluto

Até que enfim! Governo envia projeto que cria a Defensoria Pública em SC

O governo do Estado de Santa Catarina encaminhou no dia 30 em regime de urgência à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao mesmo tempo, foi encaminhada uma Proposta de Emenda Constitucional que adapta e atualiza a Constituição Estadual, seguindo a determinação da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação da Defensoria Pública no Estado.

Após a aprovação da lei pela AL, os cargos são automaticamente criados, o que permite a realização imediata do concurso público. A expectativa é que até o final do ano já esteja implantada a Defensoria Pública em Santa Catarina. Serão criados 60 cargos de defensor público, 50 cargos de nível superior (assessoramento técnico) e 40 cargos de nível médio (suporte administrativo). Imediatamente, a previsão é da contratação imediata de 20 aprovados de cada cargo. O restante das vagas será preenchida gradualmente.

A Defensoria Pública terá a sua sede em Florianópolis, havendo inicialmente 13 núcleos regionais nas seguintes cidades: Joinville, Blumenau, Criciúma, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste, Caçador, Joaçaba, Itajaí, Mafra, Rio do Sul, Jaraguá do Sul e Tubarão. Com a criação da nova instituição o governador do Estado nomeará o Defensor Público Geral, o Sub-defensor Público Geral e o Corregedor Geral. A lei especifica que estes cargos serão preenchidos por defensor público estável na carreira. Como isso não será possível num primeiro momento, há uma Disposição Transitória no texto da lei para suprir essa lacuna provisória.

O vencimento dos novos servidores públicos será através de subsídio, que é uma forma de remuneração fixada em parcela única e que veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou qualquer outra espécie remuneratória. Buscando assegurar a universalidade do atendimento, a lei também permite a celebração de convênios com universidades com curso de Direito e com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Terão direito ao atendimento judiciário gratuito as pessoas cuja renda familiar seja inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoa física (atualmente em cerca de R$ 1,6 mil). “A Lei garante a pessoas em situação de vulnerabilidade sócio-econômica a possibilidade real de exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acrescentando que a repercussão financeira pela criação da Defensoria Pública ficará em torno de R$ 5 milhões no primeiro ano.

DECISÃO DO STF – Em 14 de março de 2012, o STF julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Defensoria Dativa utilizada em SC para atender a população carente. A Corte deu prazo de 12 meses para o Estado implantar a Defensoria Pública. Grande parte das normas contidas no projeto é reprodução das normas gerais fixadas na Lei Complementar Federal Nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre as defensorias estaduais. A íntegra do Projeto de Lei Complementar Nº 016/2012 pode ser visualizada em: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2012/PLC_0016_4_2012_Original.doc.

Do Jornal Absoluto