Impeachment – Comissão aprova parecer do relator por 38 a 27

PalavraLivre-impeachment-parecer-aprovado-A Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da abertura do processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Foram 38 votos a favor e 27 contrários.

O parecer aprovado será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será lido na sessão imediatamente após a votação. A leitura do relatório deve ocorrer hoje (12) em sessão ordinária da Casa. Posteriormente, a peça será publicada no Diário Oficial da Câmara veiculado na próxima quarta-feira (13).

Após a publicação, 48 horas depois, o parecer entrará na pauta de votações da Câmara, como primeiro item a ser discutido e votado. A previsão, até o momento, é que a discussão seja iniciada na próxima sexta-feira (15). A votação em si deve ocorrer no próximo domingo (17).

Para ser aprovado, serão necessários os votos de dois terços dos deputados, ou seja, 342, dos 513 parlamentares. Se aprovado, o parecer será encaminhado ao Senado, que analisará a admissibilidade do processo em sessão plenária. Se o relatório não obtiver os 342 votos  na Câmara, a denúncia será arquivada.

Com informações da Ag. Câmara e EBC

Fiscal não pode receber comissão sobre taxas, decide TST

Com o entendimento de que é proibida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como determina a Constituição, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a prefeitura de Itabuna (BA) não deve pagar comissão sobre a arrecadação municipal. O TST acolheu Recurso de Revista impetrado pelo governo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que previa o pagamento de comissão de 4% sobre a arrecadação a um funcionário público.

O relator do caso, ministro João Batista Pinto Pereira, afirmou em seu voto que a decisão do TRT-5 desrespeitou o artigo 167, IV, da Constituição, uma vez que este veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Há também desrespeito ao artigo 37, XIII, já que o inciso veda vinculação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A reclamação foi ajuizada em julho de 2011, citando como base a Lei Municipal 2.042/2007. O agente pedia o repasse de 4% sobre os valores das taxas arrecadadas pela prefeitura. Foram incluídos valores decorrentes de ações dos fiscais de obras, supervisores de obras, agentes de trânsito, fiscais administrativos e fiscais de comércio e indústria. O pedido foi julgado improcedente pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, mas seu recurso foi acolhido pelo TRT-5.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Previdência: quase 70% dos domésticos não têm carteira assinada

A comissão especial terá nova reunião na próxima quarta-feira (26).O diretor de Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Rogério Nagamine Costanzi, apresentou nesta quarta-feira, na Câmara, dados que mostram que o País tem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, 93% são mulheres e a maioria trabalha sem carteira assinada. “Temos 5,2 milhões desses trabalhadores na informalidade, desses 3,6% ganham menos de um salário mínimo por mês”.

Os números foram apresentados durante audiência pública da comissão especial, criada para discutir e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Nassy, destacou ainda que atualmente as principais irregularidades na relação entre os empregados domésticos e os patrões são jornada de trabalho excessiva, descontos indevidos nos salários, além da falta de carteira assinada. “Não temos a menor dúvida de que é chegado o momento de acabar com o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para que possamos igualar esses direitos” assinalou.

Já diretora do CFêmea, Natália Mori Cruz, afirmou que as empregadas domésticas trabalham em média 54 horas semanais, quando a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44. “A Constituição Federal, tida como uma constituição cidadã, permitiu essa desigualdade de direitos. Só essa categoria ficou isenta de uma série de direitos trabalhistas. O que justifica uma categoria não ter uma jornada de trabalho estabelecida?”, questionou.

Rosângela Nassy acrescentou que somente com a aprovação da PEC o Brasil cumprirá efetivamente a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proteção dos direitos humanos e dos princípios e direitos fundamentais do trabalho.

Fonte de custeio
O diretor do RGPS afirmou, no entanto, que, com a aprovação da proposta, o Ministério da Previdência Social vai incorporar no roll dos direitos dos trabalhadores domésticos o salário-família e o seguro-acidente de trabalho, e que é preciso estabelecer a fonte de custeio. “Isso tem que ser estabelecido em lei, e recairia possivelmente sobre o empregador”, destacou.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC, disse que será necessário ampliar o debate sobre o tema antes de apresentar o relatório. “Ainda temos que ouvir alguns ministros responsáveis pelas áreas ligadas a esse assunto. Todo mundo fala que quer a igualdade de direitos, mas a principal dificuldade é saber quem vai custeá-los. É importante que a gente faça outras audiências públicas. O relatório não pode ser apenas uma letra morta, que seja levado ao arquivo”.

A relatora disse que é importante retirar da Constituição Federal o parágrafo único do art. 7º, mas, ao mesmo tempo, é necessária a aprovação de projetos de lei que regulamentem o exercício dos direitos que serão garantidos os trabalhadores domésticos.

Um novo encontro da comissão especial está marcado para a próxima quarta-feira (26).

Da Agência Câmara