Terceirização: Cunha diz que debate ideológico contamina votação do projeto

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (16) que “um debate de cunho ideológico” está contaminando a discussão do projeto de lei que regulamenta a terceirização dos serviços. A expectativa dele é que a votação da matéria será concluída na próxima quarta-feira (22).

Ontem, a votação das emendas e destaques ao projeto foi suspensa e adiada para a semana que vem. O adiamento ocorreu para evitar obstruções durante a votação de propostas que não têm acordo entre os partidos.

“Na quarta-feira que vem, vai ser votado sem dúvida nenhuma. É um projeto que está sendo debatido há 11 anos. Tem um debate de cunho ideológico que, de certa forma, contamina o processo. Isso é natural”, disse Cunha após receber a Comenda da Ordem do Mérito Militar, em cerimônia no Quartel-General do Exército, em Brasília.

Segundo o parlamentar, os impasses com o governo sobre as questões ligadas à arrecadação “estão mais ou menos acertados” e há ambiente para finalizar a votação do projeto na próxima semana. Perguntado se há consenso sobre a proposta para garantir a aprovação, Eduardo Cunha disse que não é necessária a concordância absoluta na votação.

“Se a gente puder ter consenso, ótimo. Mas o voto resolve o dissenso. Não dá para achar que todas as matérias que vão ser votadas na Casa tenham que ser votadas por consenso. Se fosse assim não precisava ter o Parlamento. A gente tem que buscar combinar na medida do possível, e o voto resolve”, destacou o presidente da Câmara.

Cunha também comentou a indicação do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para assumir o comando do Ministério do Turismo, a partir de hoje. “É um orgulho para qualquer governo ter o Henrique como ministro”. Alves será empossado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quinta-feira, às 15h, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Com informações da Ag. Brasil

Comércio é o setor com mais focos de trabalho infantil

O comércio é o setor que mais concentra focos de trabalho infantil no país. A Agência Brasilapurou que dos 20.105 focos no Brasil entre 2007 e 2012, cerca de 5,4 mil estão no comércio – o que corresponde a mais de 27% do total. O estado onde foi identificado o maior número de ocorrências nesse setor é o Rio de Janeiro, com 1,4 mil. Os dados são do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (Siti), do Ministério do Trabalho e Emprego, resultado das ações fiscais sobre a atividade. A agência considerou apenas os dados dos focos nos quais houve identificação e discriminação da atividade exercida.

“Quando a concentração de focos de trabalho infantil está mais forte, revela-se ação mais efetiva e permanente da inspeção do trabalho. Isso tem um aspecto negativo, porque significa que ainda há índices elevados. Por outro lado, é positivo porque demonstra fiscalização mais atuante”, informou a secretária executiva do Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), Isa Oliveira.

Segundo ela, o comércio tente a concentrar focos pela informalidade e pela flexibilidade, que permite que os menores de idade frequentem a escola e trabalhem.

Depois do comércio, os principais setores em que se identificam focos de trabalho infantil são o de manutenção, com 2,8 mil; o de serviços coletivos e domésticos, com 2,1 mil; e o da indústria, com 1,5 mil.

Na análise de todos os estados brasileiros e considerando todos os setores citados pelo ministério no sistema, a unidade federativa onde mais se encontram focos de trabalho infantil é o Sergipe, com 2,9 mil. Em seguida estão o Distrito Federal, com 2,5 mil, e São Paulo, com 2,1 mil.

Mais da metade dessas ocupações estão entre as citadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, oficializada por decreto em 2008. Dos mais de 20 mil focos no país, 10,2 mil fazem parte da lista. Em primeiro lugar estão os trabalhos de manutenção; em segundo, atividades na indústria; e em terceiro, na agricultura.

A lista menciona atividades prejudiciais à saúde (como a exposição ao sol, ao frio, a sangue, a dejetos humanos, lixo, poeira, produtos tóxicos) e à segurança (como o manejo de instrumentos perfurocortantes e o levantamento de peso) e atividades prejudiciais à moralidade (como a exposição a bebidas alcoólicas, drogas, conteúdos impróprios e abusos físicos e psicológicos).

“A maioria desses jovens trabalha na rua, e todo trabalho de rua é perigoso. Alguns danos não são visíveis. Entre os mais sérios está o aliciamento para uso e tráfico de drogas e pequenos furtos. Além disso, há os riscos da exposição ao sol, ao frio e a atropelamentos. Isso caracteriza piores formas de trabalho”, informou a secretária executiva do FNPeti.

De acordo com a legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho infantil é proibido no Brasil. Dos 14 aos 15 anos, permite-se que o jovem trabalhe como aprendiz. A partir dos 16 anos, é possível trabalhar, desde que não se exerça atividade insalubre, perigosa, penosa ou em horário noturno (a partir das 22h).

Da Ag. Brasil

Projeto é a maior ameaça aos direitos trabalhistas desde a CLT, dizem sindicalistas

Está em andamento, de forma quase silenciosa, o maior ataque aos direitos trabalhistas no Brasil desde que foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943.

A avaliação é da diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ana Tércia Sanches. Trata-se do projeto de lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel, do PMDB-GO, que regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira. É o que os sindicalistas chamam de reforma trabalhista às avessas. “Desde os anos 1990 é vontade das elites, dos empresários promover uma reforma não para ampliar, mas para retirar direitos”, diz Ana Tércia.

Hoje existem na Câmara dos Deputados 26 projetos que tratam do tema. Por conta disso, foi criada uma comissão especial que propôs um substitutivo ao projeto de Sandro Mabel. O PL do deputado federal goiano está para ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, se passar pela comissão vai direto para análise do Senado.

A terceirização é tolerada nos dias de hoje, a partir de enunciados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em áreas como a limpeza e a segurança. Ainda assim, segundo Ana Tércia, são setores muito sujeitos às fraudes.

As empresas tomadoras contratam as de terceirização através de leilões de menor preço, aumentando a pressão para que estas descumpram normas básicas previstas na legislação trabalhista. Para garantir seu lucro, as terceirizadas muitas vezes deixam de depositar o Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) ou o INSS de seus trabalhadores, atrasam ou deixam de pagar salários. Em outras palavras, a bomba estoura no colo dos trabalhadores, esmagados entre o patrão e o sub.

“Muitas vezes a empresa fecha, evapora do mapa. Reabre com outro CNPJ. Quem fica na mão são os trabalhadores”, diz Ana Tércia.Ela prevê que a regulamentação da terceirização para outros setores da economia apenas ampliaria o problema. “Esta é uma tendência que vem dos anos 90. A Nike, por exemplo, só faz a gestão da marca, a propaganda e o desenvolvimento do produto. Os bancos e outros setores da economia querem se livrar do trabalho. Colocar entre eles e os trabalhadores outra empresa, que também visa lucro”, afirma a sindicalista.

Ana Tércia dá um exemplo com o setor bancário. Nos anos 90 existiam no Brasil 700 mil bancários. De lá para cá, a economia cresceu enormemente, o setor financeiro e de crédito também mas o número de sindicalizados caiu para 430 mil trabalhadores. “Onde está a diferença? Nos terceirizados, que ganham 60% menos que os bancários”, afirma.

O processo, segundo ela, rompe “processos civilizatórios que foram fruto da luta dos movimentos sociais”. Para tentar barrar o avanço do projeto, os trabalhadores decidiram ampliar a coalizão formada por sindicatos e centrais sindicais, para incluir acadêmicos, jornalistas e juízes do trabalho.

De acordo com Ana Tércia, para evitar as acusações de que os sindicatos estão agindo de forma corporativa e pensando apenas no imposto sindical. O objetivo, portanto, é demonstrar que a terceirização tem um custo social alto e contribui com a concentração de renda, já que transfere renda dos trabalhadores para os empresários.

No ano passado, o vice-presidente do TST, João Oreste Dalazen, promoveu uma audiência pública sobre a terceirização. Os trabalhadores decidiram criar um Fórum e vão promover um seminário sobre o tema em 12 e 13 de abril, na Unicamp, em São Paulo.

Da CUT Nacional

Banco de Horas: saiba como funciona

O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

A CLT prevê que a validade do Banco de Horas está condicionada a sua instituição mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer, mediante a participação do Sindicato da categoria.

A adoção ou não do Banco de Horas é uma decisão do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituído, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, poderá o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma ação judicial.

A vantagem para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

As horas trabalhadas além da jornada podem ser compensadas com entrada mais tarde ao serviço ou saída mais cedo; também com folgas a mais na semana ou acréscimo de dias de férias.

O empregado deverá estabelecer as datas de descanso com o empregador, para que não coincidam as compensações de vários empregados ao mesmo tempo, de modo a evitar prejuízos ao andamento das atividades empresariais.

Vale lembrar que a CLT estabelece que, para efeitos do Banco de Horas, o limite da jornada é de 10 horas diárias, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensação tem validade por 1 ano.

Caso haja frequente inobservância desse limite de 10 horas diárias, bem como a inobservância do período de 1 ano para liquidação das horas e renovação do acordo de compensação, o Banco de Horas torna-se inválido e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.

Havendo irregularidade no Banco de Horas, será devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas extras já compensadas.

As horas extras trabalhadas, habitualmente, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio. Também devem ser pagas em holerite.

O empregado pode se sentir prejudicado se não recebe as horas extras e não as compensa em sua integralidade.

Muitas empresas dizem que adotam esse sistema de banco de horas, mas não permitem que os trabalhadores compensem as horas excedentes. Neste caso, o empregado poderá ingressar com uma ação judicial requerendo o pagamento das horas extras que não compensou, devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinária.

A CLT ainda estabelece, no parágrafo 3º do artigo 59, que havendo saldo positivo de horas extras quando da rescisão contratual, essas horas devem ser pagas com o respectivo adicional. Também prevê, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que os empregados que trabalham sob regime de tempo parcial não podem fazer horas extras.

Revista MTE

Temer: há clima favorável para aprovação da redução da jornada

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), disse hoje (01/03) em São Paulo que, se for avotação este ano, a proposta de emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais será aprovada. “Tenho sentido lá na Câmara que, em um ano como este, se a matéria for ao plenário, aprovam-se as 40 horas. Eu não tenho dúvida disso”, afirmou, em palestra a empresários.

Contrário ao projeto, Temer defende uma redução gradativa: em 2011, a jornada passaria para 43 horas; e, em 2012, para 42 horas semanais. Não haveria aumento no valor da hora extra. A PEC 231/95 prevê a redução da jornada para 40 horas e o aumento do adicional por hora extra de 50% para 75%. A proposta já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo plenário. Além do peso do ano eleitoral, Temer vê como impulso para a aprovação do projeto a pressão das entidades sindicais. “As centrais sindicais têm uma capacidade de mobilização extraordinária. Eles fazem passeatas e depois vão 200 líderes sindicais na minha sala numa pressão pessoal, quase física.”

De acordo com o deputado, a jornada de 40 horas traria “dificuldades” aos empresários e “problemas” ao País. “Temperança é a marca da minha gestão. A função de quem está na vida pública não é radicalizar a favor de um ou outro, mas contemporizar, encontrar uma solução intermediária que possa satisfazer a todos.

Do Sindicato do ABC