Violência contra mulher supera em três vezes agressões contra homens

PalavraLivre-violencia-contra-mulheresA Secretaria de Saúde do Distrito Federal divulgou nesta semana um levantamento feito pelo Núcleo de Estudos e Programas na Atenção e Vigilância em Violências (Nepav) e pelo Sistema de Informação de Agravos e Notificação (Sinan) do órgão.

Os dados mostram que a violência contra a mulher é cerca de três vezes maior que contra o gênero masculino. Isto é, dos 1.694 casos de violência notificados nas unidades da capital em 2015, 1.230 foram direcionados ao gênero feminino. Ou seja, 72,6% do total.

Entre os ataques, o que predomina é a violência física contra as mulheres. Depois, os casos de abuso sexual e, em seguida, as ocorrências que caracterizam negligência ou abandono. O quarto ponto que chama a atenção é a violência psicológica e moral.

A pesquisa mostrou ainda que entre as 1.230 mulheres agredidas, os abusos se concentraram na faixa etária de 10 a 39 anos, que somaram 852 ocorrências.

Criança e adolescente
A análise também trouxe um recorte sobre a situação da criança e do adolescente. Essa parcela das vítimas abrange ambos os sexos menores de um ano e jovens até 19 anos.

Nesse cenário elas somaram 915 (54%) dos casos de agressão atendidos pela rede pública de saúde do DF. Ao separar os abusos por gêneros, mais uma vez, existe abismo entre meninas (68,85%) e meninos (31,14%).

Histórico
Em 2014, as notificações de agressões também eram majoritariamente contra o sexo feminino. Das 2.423 ocorrências, 1.680 foram direcionadas às mulheres. O principal abuso à época foi o sexual, com 500 ocorrências; seguido da violência física, que teve 276 ocorrências relatadas por mulheres.

Com informações do Correio Braziliense

Saúde: Crianças e adolescentes terão política específica de atenção

O Brasil vai passar a contar com uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, para integrar ações já existentes de atendimento a esta população, que abrange pessoas de até 9 anos de idade. Segundo o Ministério da Saúde, o objetivo é dar atenção especial à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, como crianças com deficiência, indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

Documento instituindo a nova política foi assinado ontem (5) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União. A política é uma demanda de diversas entidades voltadas para os cuidados das crianças, inclusive da Pastoral da Criança, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

São sete os eixos que a política contempla: atenção humanizada e qualificada à gestação, parto, nascimento e recém-nascido; aleitamento materno e alimentação complementar saudável; promoção e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento integral; atenção a crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas; atenção à criança em situação de violência, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz; atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade; vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.

Apesar de considerar a faixa etária até 9 anos como delimitador da infância, para atendimento em serviços de pediatria no Sistema Único de Saúde (SUS), a nova política contempla, além das crianças,  adolescentes menores de 16 anos. Esse limite etário pode ser alterado conforme as normas e rotinas do estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento.

Com informações da Ag. Brasil

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Esta segunda-feira, 18, marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Os serviços de média complexidade da de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação atendem a vítimas de violência e exploração sexual, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, além de pessoas em situação  de rua.  Estes serviços integram o atendimento especializado para as pessoas que tiveram os direitos violados, mas que ainda estão inseridas na família.

Para orientar e apoiar as famílias que tiveram seus direitos violados há os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).  É o caso de crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual, psicológica ou negligência e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Estado de Santa Catarina possui 87 Creas em 80 municípios.

Além dos Creas existe uma rede de serviços e órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Um dos mais conhecidos é o Disque 100, que funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos fins de semana e feriados, e recebe denúncias anônimas com garantia de sigilo.

Existem ainda os Conselhos Tutelares, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e a Justiça da Infância e da Juventude, que tratam de casos relacionados com a violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Apesar da estrutura oferecida pelo poder público, a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, avalia que o maior desafio no enfrentamento da violência infanto-juvenil é o silêncio.

“A omissão e o medo de denunciar casos de abuso e exploração sexual inibem a luta contra a prática desse grave crime. Hoje é um dia de reflexão e união de forças para que combatamos quem abusa de crianças e adolescentes”, destaca.

Disque 100
O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, é um serviço de proteção vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

O serviço ouve, orienta e registra a denúncia; encaminha a denúncia para a rede de proteção e responsabilização e monitora as providências adotadas para informar a pessoa denunciante sobre o que ocorreu com a denúncia.

Papel do Estado
O papel do Estado é fazer o monitoramento e orientação aos municípios no serviço de enfrentamento à violência, exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. Para isso, acompanha se as equipes e os serviços estão adequados nos municípios.

A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com o objetivo de mobilizar, sensibilizar e informar sobre o assunto. A data foi escolhida porque nesse dia, em 1973, uma menina de oito anos de idade foi sequestrada, espancada, estuprada e assassinada na cidade de Vitória (ES).

Com informações da SAS/SC

Crianças e Adolescentes: seminário discute políticas públicas em Joinville (SC)

Teve início na manhã desta terça-feira, 23, na Udesc Joinville, o seminário regional sobre políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. O evento, promovido pelo Grupo de Estudos em Políticas Sociais e Educacionais (Gepes), que pertence à universidade, conta com a presença de representantes de conselhos tutelares e de direito, e secretários de assistência social, da educação e saúde de 16 municípios da região.

O seminário é conduzido pelo promotor de justiça do Paraná, Murillo Digiácomo. Referência na área de infância e juventude, o promotor reafirmou que o papel do estatuto não é determinar direitos e sim proporcionar a efetivação dos direitos por meio da família, da sociedade e do poder público. “Não podemos mais ter aquela mentalidade de esperar que o Ministério Público e o Judiciário resolvam tudo. Se nós todos fizermos nosso papel no sistema, teremos mais chance de que as coisas aconteçam”, afirmou.

O promotor de justiça, de Joinville, Sérgio Ricardo Joesting, também esteve presente ao evento e chamou a atenção para a demora na implementação do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), no município. “O processo está em andamento desde 1995. Estamos em 2013 e, apesar de já termos a parte física pronta e já estarmos capacitando profissionais, ainda não sabemos quando teremos autorização para começar a funcionar”, disse.

O Gepes é um projeto de extensão da Udesc Joinville, que existe há 12 anos. “Nossa universidade tem a preocupação de se aproximar da comunidade e exercer a extensão. Consideramos o projeto de grande importância para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou a diretora geral em exercício, Cintia Aguiar.

O Seminário deve se estender até as 17h, no auditório do bloco F. Durante o evento, também está previsto um fórum de discussões entre os participantes, que ocorrerá no período da tarde.

Da Ass. Imprensa da Udesc Joinville.

Foto: Vitor Forcellini

Crianças e Adolescentes: Udesc Joinville sedia seminário para debate de políticas públicas

sit01Estão abertas as inscrições para o seminário regional sobre políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, que será realizado em 23 de julho, na Udesc Joinville. O evento é voltado aos representantes de conselhos municipais e tutelares, e secretários de assistência social, educação e saúde.

O seminário será conduzido pelo promotor de justiça do Paraná, Murillo Digiácomo. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Digiácomo é promotor da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba desde 1991. Por sua atuação em defesa dos direitos da criança e do adolescente, já recebeu diversos prêmios, entre eles a medalha de honra ao mérito da Academia Paranaense de Letras Maçônicas e o Voto de Louvor de Câmara Municipal de Curitiba. Além da atividade de promotor, exerce ainda o cargo de professor na Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná e do curso permanente de conselheiros da criança e do adolescente.

O Seminário está marcado para as 8h e deve se estender até as 17h, no auditório do bloco F. Durante o seminário, também está previsto um fórum de discussões entre os participantes. Para mais informações e inscrições, basta acessar o site www.joinville.udesc.br. O período de inscrições permanece aberto até 18 de julho, e as vagas são limitadas.

O evento é promovido pelo Grupo de Estudos em Políticas Educacionais e Sociais (Gepes) e Grupo Regional de Articulação de Ações em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Gradcia), com apoio da Udesc Joinville.

Políticas públicas para crianças e adolescentes serão discutidas em Joinville (SC)

politicaspubO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Joinville promove nesta quinta e sexta-feira, dias 25 e 26 de abril, o Painel sobre Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes. O evento acontece no Centro de Convenções Alfredo Salfer, no piso térreo do Centreventos Cau Hansen.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local. Também é possível antecipar a inscrição pelo e-mail apoiocmdca@yahoo.com.br, informando nome, telefone, e-mail e entidade que representa (se for o caso).

O evento será um momento para reflexão e articulação da rede de atendimento dos conselhos de direito e tutelares. O encontro é decorrente das ações previstas no Plano Municipal de Políticas da Criança e Adolescente.

Programação do evento:

25 DE ABRIL

8h30 – Abertura e apresentação do Plano Municipal de Políticas da Criança e Adolescente de Joinville

9h – PAINEL 1 – Política Pública da Criança e Adolescente – Trajetória da Sociedade Civil e Fluxograma do FIA.

Palestrante: André Seixas (presidente do CMDCA Porto Alegre/RS – coordenador geral do Orçamento Participativo – técnico do Fundo de Atendimento Socioeducativo de Porto Alegre/RS)

10h – Debates

10h30 – Intervalo

10h45 – PAINEL 2 – O Ministério Público e a Política da Criança e Adolescente.

Palestrante: Dr. Sérgio Ricardo Joesting (Promotor da Infância e Juventude em Joinville).

11h15 – Debates

12h – Intervalo

13h30 – PAINEL 3 – Procedimento de Gestão, Mobilização e Atenção com Profissionais e Instituições que Prestam Atendimento a Crianças e Adolescentes.

Palestrante: Carlos Fernando Simões Filho (coordenador executivo do Programa Infância Protegida da Cidade de Porto Alegre/RS, conselheiro municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Porto Alegre/RS)

14h30 – Debates

15h30 – Intervalo

15h45 – PAINEL 4 – O Conselho Tutelar e a Política da Criança e Adolescente.

Palestrante: Representantes do Conselho Tutelar Norte e Sul de Joinville/SC.

16h15 – Debates

18h – Término

26 DE ABRIL DE 2013

8h30 às 18h

Planejamento estratégico de articulação da rede de atendimento da criança e adolescente da cidade de Joinville.

Público-alvo: Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, secretarias municipais, instituições civis, governamentais e todos os profissionais que trabalhem diretamente ou indiretamente com criança e adolescente na cidade de Joinville.

Mediadores: Carlos Fernando Simões Filho e André Seixas.

Mais informações:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Afonso Penna, 840 – Bucarein – CEP 89202-420 Joinville-SC
Telefone: (47) 3432-8544, das 8 às 14 horas.

http://cmdca.joinville.sc.gov.br

Brasil sediará a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil em 2013

Instalada na manhã da última segunda-feira (12), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF), a comissão organizadora da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil. A solenidade contou com a participação do secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, que representa as organizações dos trabalhadores na comissão organizadora do evento internacional que ocorrerá no Brasil de 8 a 10 de outubro de 2013 com o tema: “estratégias para acelerar o ritmo da  erradicação das piores formas de trabalho infantil”.

Participaram do evento os ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo; do Trabalho Brizola Neto;da Secrataria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; a diretora da OIT no Brasil Laís Abramo; o procurador geral do Ministério Público do Trabalho, Luiz Antonio Camargo de Melo; a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Iza Maria de Oliveira; a líder da frente parlamentar dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputada Érika Kokay (PT-DF).

As conferências globais sobre Trabalho Infantil não têm periodicidade. A primeira foi realizada em Oslo, na Noruega, em 1997 e a segunda em Haia, na Holanda, em 2010. O Brasil será o primeiro país fora da Europa a receber o encontro.

Atualmente, há cerca de 250 milhões de crianças entre 5 e 17 anos trabalhando no mundo, de acordo com o último Relatório Global sobre Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2011. Desse total, cerca de 115 milhões atuam em atividades perigosas, entre as quais estão as piores formas de trabalho infantil. No Brasil, há aproximadamente 3,4 milhões de jovens entre 10 e 17 anos no mercado de trabalho, segundo o Censo de 2010.

Para Solaney, “a prática do trabalho infantil ainda persiste no Brasil porque os salários são muito baixos. Assim, os filhos dos trabalhadores em idade inadequada vão trabalhar para complementar a renda familiar, para comprar um objeto de desejo. É inadmissível que a sexta maior economia do mundo tenha 4,3 milhões de crianças de 5 a 17 anos trabalhando. Apesar destes dados, tem diminuído de foma sintemática, porém ainda em ritmo lento, o número de crianças trabalhando no Brasil”

Solaney alerta que com esse ritmo o Brasil não atingirá a meta dos objetivos do milênio que é erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015. “A III Conferência traz o debate para o centro da pauta e isso é muito bom. Os governos vão se mobilizar para não darem vexame com dados e metas inatingíveis e o governo federal será obrigado a reavaliar os programas e projetos, ouvir mais o movimento sindical, o  FNPETI, a CONAETI e parar de fazer mais do mesmo porque não está surtindo o efeito esperado, não está ocorrendo efetivamente o índice de trabalho infantil. Por fim, é dever do governo executar o II plano nacional de erradicação do trabalho infantil, cujo plano contribuímos na sua eleboração.”

Da CUT Nacional

Autorizações de trabalho infantil causam polêmica

Criança morando e trabalhando em lixão em Natal, Rio Grande do Norte. Foto: João Roberto Ripper

Nos últimos dois anos, o debate sobre a competência de juízes e as condições para autorização de trabalho de menores de 16 anos ganhou importância e passou a envolver diferentes agentes do sistema judicial. Hoje, o trabalho infantil institucionalizado preocupa tanto quanto o informal e muitas das autorizações concedidas por varas da Justiça Estadual provocam polêmica no Judiciário. “Já chegaram ao conhecimento público casos de autorização para trabalho em lixões, situação que obviamente, já à primeira vista, se revela nociva a criança e ao jovem”, conta o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa.

Em 2011, foram registrados no cadastro de emprego formal da iniciativa privada brasileira 3.134 casos de crianças e jovens trabalhando com autorização prévia da Justiça. Na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano anterior, 2010, eram mais de sete mil. Segundo Luiz Henrique Ramos Lopes, coordenador da divisão de trabalho infantil do Ministério do Trabalho e emprego (MTE), a expressiva redução deve-se em parte ao trabalho de revisão e orientação no preenchimento do cadastro junto às empresas. “Notamos que havia mesmo muito erro por parte das empresas ao prestar informações, daí o número exagerado de autorizações em 2010”, explica.

A pobreza justifica?

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, defendeu a ação de juízes que emitiram autorizações polêmicas. “Ninguém deseja o trabalho infantil, mas juízes e promotores trabalham com a realidade social e a realidade brasileira é que muitas famílias dependem do trabalho do menor”, ele disse então. Acesse a entrevista.

Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida para crianças de até 14 anos. Jovens de 15 e 16 anos podem exercer atividade remunerada como aprendizes, em atividades com fins claros de profissionalização e sob a supervisão de uma institução de ensino daquele ofício. Para autorizar o trabalho de jovens fora do regime de aprendizagem, o principal argumento dos juízes tem sido as condições da família. “Se eu tivesse que decidir entre uma família perecer de fome [ou autorizar um menor de idade a trabalhar], não teria dúvidas”, disse o desembargador Nelson Calandra à Agência Brasil.

A autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que é de 1943, conforme lembra Lélio Corrêa. “A CLT baseou-se no código de menores de 1927, que tinha uma concepção totalmente diferente da infância. Nele, as crianças em situação de rua eram tratadas como potenciais criminosos e o trabalho era visto como uma solução, não um problema. Já o grande avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi ver a criança e adolescente como sujeitos de direito”, afirma o ministro Lélio.

Foram pouco mais de três mil autorizações judiciais, enquanto no mesmo ano de 2011 foram mais de dez mil as autuações por exploração de trabalho infantil na informalidade em todo o Brasil. Embora sejam menos os casos de trabalho infantil institucionalizado, a questão é considerada importante por explicitar como argumentos que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda são acolhidos pela Justiça.

“Se há uma família que depende do salário de uma criança ou um adolescente para se sustentar, há um problema com a sociedade”, defende o ministro do TST. “Isso não pode servir de justificativa para autorização para trabalho – senão, estaríamos condenando essa família a repetir um ciclo de pobreza”. É trabalho do juiz, segundo ele, encaminhar as famílias nessas condições para as políticas de assistência social existentes no país e fazer a cobrança diretamente do gestor público.

Conflito de competências

Para o presidente do TST, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a competência das varas da Infância e da Adolescência para emitir as autorizações judiciais, existe um conflito de competências. “Se no curso do contrato acontece qualquer incidente de ordem trabalhista com o adolescente, a competência é da Justiça do Trabalho. É um mosaico de competências que não ajudam na tutela dos interesses das crianças e jovens”, afirma.

Sob esse argumento, a Justiça do Trabalho tem reivindicado para si a competência pela emissão de eventuais autorizações judiciais para trabalho em situações não previstas pela legislação.

“O ECA ressalva algumas hipóteses de trabalho, mas sempre resguardando a integridade física e moral da criança e seu direito de acesso e aproveitamento da educação – e sempre mediante decisões fundamentadas, estabelecendo inclusive as condições do trabalho a que o jovem estará submetido”, sustenta Lélio. “A Justiça do Trabalho está bem aparelhada para fazer esse tipo de avaliação, pelo conhecimento que tem, por definição, das relações econômicas”, afirma ele.

Em agosto deste ano, um seminário para debater a procedência das autorizações judiciais que têm sido expedidas no país foi organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça – órgão acionado, ainda em 2011, para averiguar as condições de emissão de autorização judicial. O encontro reuniu, além de promotores públicos e fiscais, juízes do Trabalho e da Infância e Juventude. Entre as deliberações, de caráter indicativo, está a apreciação de pedidos de autorização de trabalho de menores por parte da Justiça do Trabalho, que teria melhores condições de avaliar os casos à luz da legislação específica sobre trabalho.

Do Repórter Brasil

Deputados aprovam projetos contra crack, vadiagem e produtos que causem dependência

A Câmara dos Deputados aprovou ontem três projetos de lei (PLs) que tratam dos crimes de vadiagem e mendicância, do aumento das penas em dois terços até o dobro para os traficantes de crack e o que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar a pena de quem fornecer ou vender, a crianças e adolescentes, produtos que possam causar dependência física ou psíquica, caso fique comprovado o uso do produto pela vítima.

De autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o PL 4.668/04 retira da Lei de Contravenções Penais o crime de vadiagem. A lei atual prevê prisão de 15 dias a três meses para esse tipo delito. O autor do projeto que trata da pena para os traficantes de crack, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos às pessoas e que milhares perdem a vida por causa da agressividade de usuários e traficantes da droga.

Também estão sujeitos ao aumento da pena as pessoas envolvidas com a fabricação, armazenagem, venda ou até o transporte da droga ou de matéria-prima para sua fabricação. Os três projetos serão encaminhados à discussão e votação do Senado Federal. Se forem alterados serão novamente apreciados pela Câmara antes de serem enviados à sanção presidencial.

Do Jornal Absoluto

Seminário debate o combate à violência contra crianças e adolescentes

O estudo de diferentes abordagens no combate à violência é o principal objetivo do I Seminário Intersetorial de Combate à Violência contra Criança e Adolescente em Joinville. O evento, que acontecerá na sexta-feira (13/7), às 8 horas, na Câmara de Vereadores, irá reunir funcionários da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, com a intenção de promover a troca de experiências.

Durante as atividades, será debatido o fluxo de atendimento nos casos que envolvem violência contra a criança ou adolescente, e também serão abordadas as políticas responsáveis pelo acompanhamento dos casos caracterizados por de violação de direitos. O evento irá contar com a presença da médica e palestrante Luci Pfeiffer, vice-presidente do Departamento Científico de Segurança da Criança e do Adolescente, da Sociedade Brasileira de Pediatria.

As inscrições para participação no seminário poderão ser feitas até esta quarta-feira (11/7), pelo e-mail seminariojlle@gmail.com.

Serviço:
* O quê: I Seminário Intersetorial de Combate à Violência Contra Criança e Adolescente.
* Quando: sexta-feira, dia 13 de julho, às 8h.
* Onde: Câmara de Vereadores de Joinville (SC)