ACEVIS – Palavra Livre

Caso Detran/SC e Vistorias – ACEVIS diz que vai tomar providências sobre o descaso do Detran

Acaba de chegar à redação do Palavra Livre a manifestação oficial da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular (ACEVIS) em relação às matérias publicadas aqui neste espaço sobre os graves prejuízos que falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC vem causando à população e aos empresários que prestam o serviço de vistorias em todo o estado de Santa Catarina. Em resumo, o cidadão precisa da vistoria em seu veículo para transferência e outras questões, mas ao chegar na empresa credenciada de vistorias, não consegue o laudo.

A causa? As falhas constantes no sistema que deveria funcionar, o que coloca os empresários das empresas de vistorias como vilões, enquanto o problema real é de responsabilidade do Detran e do Ciasc, que é quem desenvolveu o aplicativo, ambos órgãos do Governo de SC.

As matérias foram publicadas na segunda-feira (25), quarta-feira (27) e hoje, com os posicionamentos do Detran e do Ciasc. Nem um dos dois órgãos do Governo de SC assumem prazos para a normalização de funcionamento do sistema e aplicativo, e mais, o Detran empurra ao Ciasc a responsabilidade dos erros, sem assumir que é ele o contratante dos serviços de tecnologia para o qual paga um valor respeitável mensalmente. Enquanto isso o prejuízo fica nos bolsos dos empresários, e para o cidadão, que não recebe o documento que precisa.

Assim, a ACEVIS se posicionou de forma contundente, e diz que tomará providências imediatas de forma administrativa junto ao Detran/SC, e se não houver solução, poderá ir até ao Ministério Público para que alguma coisa seja feita. Segundo a Associação dos Empresários de Vistorias, de 2016 até hoje o Detran já arrecadou somente com a taxa cobrada das empresas o valor aproximado e espetacular de R$ 125 milhões. O serviço proposto, não é entregue.

Segue abaixo a nota oficial da ACEVIS, com dados e números para o leitor formar a sua opinião:

“NOTA OFICIAL – ACEVIS

As recentes veiculações na mídia sobre as relevantes reclamações dos cidadãos usuários dos serviços de vistoria veicular e das empresas de vistoria em relação aos problemas no sistema informatizado (Portal ECV) desenvolvido pelo CIASC e imposto pelo Estado de Santa Catarina para a realização das vistorias, bem como o subsequente pronunciamento do CIASC admitindo as falhas sem prazo para solução, reclamam um esclarecimento pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS que contextualize, em aspecto mais amplo, essa longa, onerosa e grave problemática.

O sistema Portal ECV foi colocado em operação em setembro de 2016, oportunidade em que a ACEVIS formulou requerimento administrativo ao DETRAN/SC, ao CIASC, à Secretaria de Segurança Pública e à Casa Civil, externando a grande preocupação com a implementação precária e precoce de um sistema que sequer atende os requisitos técnicos e legais mínimos previstos na Resolução 466/13, do CONTRAN e na Portaria 130/14, do DENATRAN (há perícia judicial que atesta o não atendimento a esses requisitos – autos nº 307278-26.2017.8.24.0038 – TJ/SC).

Essas sugestões/reclamações da ACEVIS (sempre ignoradas pelo DETRAN/SC) foram constantes e periódicas, ao passo que o sistema do DETRAN/SC nunca atendeu as mínimas expectativas de segurança funcionalidade, eficiência e etc.

Não bastasse isso, em março de 2017 o DETRAN impôs às empresas de vistoria, para a utilização compulsória do Portal ECV, a indecente taxa de R$ 27,00 por vistoria realizada, sob a justificativa de que tal arrecadação seria destinada integralmente para custear referido sistema. Registre-se que os sistemas informatizados anteriormente utilizados de empresas de TI, não custavam mais do que R$ 6,00.

Mais a frente o DETRAN/SC externou a “fórmula aritmética” que utilizou para chegar a esses R$ 27,00 por vistoria realizada, que gera ao Estado uma receita mensal média de R$ 2.700.000,00.

Assim restaram definidos os custos operacionais:

	Custo unitário	Volume Mensal	Custo mensal
Pessoal	R$ 3.150,00	282	R$ 888.300,00
Transações DENATRAN	R$ 0,15	300.000	R$ 45.000,00
Laudo DENATRAN	R$ 0,45	100.000	R$ 45.000,00
Portal ECV/CIASC	R$ 5,70	100.000	570.000,00
Custo armazenamento imagem	R$ 200.000,00	1	R$ 200.000,00
Custo de link de dados	230.000,00	1	R$ 230.000,00
Telefonia	R$ 90.000,00	1	R$ 90.000,00
Investimento previsto sistema	R$ 80.000,00	1	80.000,00
Despesas diversas	R$ 550.000,00	1	550.000,00
Custo apurado por cada vistoria	R$ 26,98	1

De todos esses custos, até onde se sabe, o único que efetivamente está incidindo, são os R$ 5,70 pagos aos CIASC. Há suspeitas de que sequer os valores devidos ao DENATRAN estão sendo pagos. Dos 282 funcionários prometidos para atuarem exclusivamente no suporte às questões do sistema, não se tem notícias. Os pomposos investimentos em informática e telefonia, ao que parece, inexistem. E, das absurdas “despesas diversas” nada aparece.

Há aqui elementos suficientes para se deduzir que essa taxa de R$ 27,00 foi instituída com objetivos odiosamente arrecadatórios, ao passo que parte relevante dela não é destinada ao projeto Portal ECV.

Também é importante registrar que, salvo algum equívoco, de toda a gama de credenciados, o DETRAN/SC cobra pela utilização de seus sistemas apenas das empresas de vistoria veicular, havendo clara afronta à isonomia de tratamento.”

Quando a atual gestão assumiu o DETRAN/SC, a ACEVIS reiterou todas as questões acima discorridas, solicitando providências importantes e urgentes.

Infelizmente nenhuma evolução significativa de segurança e eficiência, ocorreu. Muito pelo contrário, ao passo que, após a implementação do aplicativo “Vistorias – móbile” em 01/12/2020, as instabilidades e quedas de sistema se tornaram diárias, piorando significativamente as condições para a realização das vistorias.

Desde o início da cobrança da taxa de R$ 27,00 por vistoria, o Estado já arrecadou a impressionante quantia aproximada de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), que deveriam ser aplicadas integralmente no sistema Portal ECV, na forma indicada na tabela acima. Só para o CIASC, já foram pagos aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Essas receitas de tamanho vulto e muito acima da média de mercado, não se justificaram, dada a precariedade que se encontra o projeto Portal ECV, iniciado há quase quatro anos e sem qualquer evolução significativa. E, com todas as vênias, não cabe ao DETRAN/SC apenas “jogar” a responsabilidade para o CIASC, mas sim adotar, por seu livre arbítrio, medidas duras, concretas e efetivas para alterar essa censurável realidade, devendo também prestas contas à sociedade sobre essa dicotomia “receitas extraordinárias e baixo investimento no projeto Portal ECV”, esclarecendo onde está sendo aplicada essa extraordinária arrecadação”.

Detran/SC diz que problema do sistema e aplicativo é com o Ciasc e Serpro

Como Pôncio Pilatos, o Detran/SC respondeu às matérias e questionamentos do Palavra Livre (aqui e também aqui) sobre os sérios problemas que falhas em sistemas e aplicativos oferecidos pelo órgão tem causado aos cidadãos usuários e às empresas de vistorias. Em texto enviado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, o órgão responsável por todos os trâmites e serviços relacionados ao trânsito e circulação de veículos em SC afirma que acompanha os problemas continuamente, e que inclusive mantém reuniões diárias para ajustar esses serviços, o que por si só denota que reuniões acontecem, mas solução, não aparece.

A nota coloca também sob total responsabilidade do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC – o desenvolvimento do sistema e a guarda dos dados dos contribuintes. O Detran também joga para o Serpro do Governo Federal, os problemas de instabilidade já que, segundo a nota, é quem faz a manutenção do SICSV – que é o sistema do DENATRAN de gerenciamento das ITLs (Organismos de Inspeção Veicular) e ECVs (Empresas de Vistoria Veicular). Até aqui explicações rasas e sem qualquer decisão de resolver o problema que vem atingindo milhares de cidadãos e empresas de vistorias em SC, que pagam ao Estado para serem atendidas. O Detran/SC é o órgão executor, e portanto quem deve responder ativamente por soluções, e resolver com Ciasc, Serpro ou qualquer outro órgão contratado ou conveniado, os problemas existentes. O cidadão não pode pagar por incompetência dos órgãos de Estado.

Quanto à taxa cobrada das Empresas Certificadoras de Vistorias (ECVs), que já foi de R$ 5,70 e pulou para R$ 27,00 com a justificativa de que um novo sistema – este que não está funcionando – teria que ser adotado e demandaria novos custos ao Detran, a resposta é de que o caso está judicializado, que aguarda a sentença da Justiça, e que alterou o modelo de pagamento para mensal. Aqui também não responde a questão de cobrar por um serviço das empresas, e aí também do cidadão, e não entregar o serviço por problemas de sistemas de responsabilidade do órgão. Afinal, em quatro anos somente com base nos números expostos pelo Detran, já se arrecadou em média, mensalmente, R$ 2,7 milhões, ao longo de quatro anos o valor estupendo de R$ 120 milhões. E a entrega do serviço? Os cidadãos e empresários aguardam. De pé ou sentados?

Consultada pelo Palavra Livre, a Associação Catarinense de Empresas Certificadoras de Veículos (ACEVIS) que reúne as cerca de 450 empresas que prestam o serviço de vistorias em várias cidades de SC disse que vai se manifestar por nota oficial, agora que teve acesso às manifestações do Ciasc e Detran. Segundo o presidente da Associação, Felipe Geremias, é inaceitável que o Detran não faça nada a respeito e ainda jogue para outros a responsabilidade que é também sua. “Vamos questionar o Detran novamente de forma administrativa, e caso não resolvam, vamos até outras instâncias, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina. O cidadão não pode mais ter este prejuízo, e nossas empresas também não”, destaca Geremias. Assim que o posicionamento oficial for enviado à redação, será publicado.

Detran/SC – Falhas em sistema e aplicativo causam prejuízos a usuários e empresas de vistorias

O proprietário do veículo chega a uma empresa certificadora de vistorias para dar andamento ao seu processo de compra, venda, transferência. Atendido, é surpreendido com a informação de que o portal do DETRAN, ou o seu aplicativo para estes serviços, está fora do ar. O dono da empresa de vistorias tenta explicar que o problema é com o sistema, etc, mas o cidadão não quer saber. Quer a sua vistoria feita, afinal, pagou por isso. Este relato é frequente no dia a dia destes empresários em SC, cerca de 450 espalhados pelo estado, que sofrem com grandes prejuízos. Pode até ter acontecido com você, cidadão que precisou dos serviços e lê agora esta matéria.

Estas informações chegaram ao Palavra Livre por meio de empresários que não querem se identificar, pois temem represálias aos seus negócios por conta de denunciarem o problema, mais um relacionado ao DETRAN nos últimos dias – recentemente houve o caso do vazamento de dados de milhares de motoristas (leia aqui) também por conta de erros no sistema do órgão estadual responsável por questões de transito, veículos, habilitações, multas e outros. Ambos os problemas são em sistemas desenvolvidos pelo Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC, o que revela algo inadequado na programação e gestão.

“O fato é que os clientes procuram a empresa credenciada pelo DETRAN, chegam lá, abrem o laudo e não conseguem finalizar. O cliente volta no outro dia, e nada outra vez. Portal fora do ar, ou aplicativo não está funcionando, ou em atualização. Somente desde dezembro do ano passado, quando o aplicativo foi lançado, já são 12 atualizações e não funciona! Quem vai pagar os prejuízos?”, questiona um dos empresários.

Ações na Justiça contra taxa “ilegal”

A relação entre esses credenciados para prestarem o serviço e o próprio DETRAN/SC não é lá das melhores. Existem inúmeras ações em andamento individuais, e também coletivas por meio da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS – para questionar inclusive uma taxa cobrada pelo órgão no valor de R$ 27,00. As empresas de vistorias questionam o salto no valor da taxa, que era de R$ 5,70 e passou para R$ 27, sem autorização legislativa, sem lei aprovada na Assembleia Legislativa de SC. O processo corre na Justiça.

Segundo o DETRAN, em manifestações na justiça via Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a determinação do Denatran de realização de vistorias e envio de documentos por via digital, haveria um aumento de custos no valor mensal de R$ 550 mil reais mensais, ou R$ 6,6 milhões/ano, para a implantação deste sistema informatizado que deve conferir e homologar dados e fotos alimentados pelas empresas credenciadas (ECVs) e retransmitidos pelo DETRAN ao Sistema Nacional de Veículos – Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias/SISCSV. Para isso, todas as empresas de certificação veicular tem que, obrigatoriamente, utilizar o Portal ECV, este mesmo que segundo os empresários vive fora do ar. A demanda judicial sobre o aumento da taxa já vem de 2017, quando foi majorada via Portaria do DETRAN, com base neste aumento de custos do órgão com base na estimativa feita em que seriam realizadas cerca de 100 mil vistorias mensais.

Novo aplicativo também não funciona

Os empresários reclamam também que desde dezembro do ano passado o DETRAN/SC, por meio da Portaria 0802/DETRAN/Asjur/2020, determinou obrigatoriamente o uso do aplicativo “Vistorias-Mobile” como único meio de realização de vistorias por parte das empresas certificadoras veiculares. Desde então as reclamações, e prejuízos, só aumentaram, afirmam os empresários. Apesar de a Portaria indicar inclusive a configuração necessária para a realização das vistorias – câmeras frontal e traseira com no mínimo 5 megapixels, memória RAM de 4G, sistema operacional Android 8.0 ou superior, memória interna de 64GB e ser homologado na Anatel, e os empresários terem comprado inclusive novos celulares para se adequarem, o aplicativo só apresenta problemas.

Há relatos de travamento na hora do envio das imagens, mensagens de erro permanentes, entre outros problemas que irritam o cliente que busca o serviço de vistoria, e também ao empresário que fica com a imagem de mau atendimento, falta de estrutura e outras coisas mais. “Não temos mais paz, e só temos prejuízos. Não há suporte para resolver os problemas, o Ciasc e seus servidores, apesar da boa vontade, não conseguem atender a todos com rapidez, porque são poucos. E se não funciona, todos perdem, nós, e também o Estado que não arrecada”, destaca um dos empresários de uma média cidade catarinense.

Em grupos de discussão nos aplicativos de conversas eles trocam informações sobre as tentativas dos técnicos – “muda a resolução da câmera”, “já informamos a gerência, mas não há prazo para resposta”, entre outras mensagens. As reclamações seguem também por cobranças duplicadas da taxa de R$ 27, das mudanças permanentes nas regras da mesma cobrança, e coisas mais sérias ainda como a tentativa de vistoria de um veículo que, quando postadas as fotos e placa do mesmo, aparece no aplicativo que o tal veículo é na verdade uma… bicicleta. Ou seja, há além dos problemas de travamento do envio, negação de acesso, possíveis falhas seríssimas no sistema, assim como ocorreu no caso do acesso às multas e dados dos proprietários recentemente.

Por meio da ACEVIS os empresários têm buscado soluções urgentes, mas tanto do DETRAN de SC quanto o Ciasc não tem dado solução ao problema para que os usuários e clientes possam regularizar seus veículos, causando graves prejuízos econômicos e de imagem às empresas de certificação veicular. O Palavra Livre vai enviar a matéria aos órgãos competentes para que se manifestem, bem como ao Poder Judiciário com quem as demandas estão à espera de decisões.

O espaço está aberto ao Governo do Estado, Detran, Ciasc para suas explicações e posicionamentos.