Caso Detran/SC e Vistorias – ACEVIS diz que vai tomar providências sobre o descaso do Detran

Acaba de chegar à redação do Palavra Livre a manifestação oficial da Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular (ACEVIS) em relação às matérias publicadas aqui neste espaço sobre os graves prejuízos que falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC vem causando à população e aos empresários que prestam o serviço de vistorias em todo o estado de Santa Catarina. Em resumo, o cidadão precisa da vistoria em seu veículo para transferência e outras questões, mas ao chegar na empresa credenciada de vistorias, não consegue o laudo.

A causa? As falhas constantes no sistema que deveria funcionar, o que coloca os empresários das empresas de vistorias como vilões, enquanto o problema real é de responsabilidade do Detran e do Ciasc, que é quem desenvolveu o aplicativo, ambos órgãos do Governo de SC.

As matérias foram publicadas na segunda-feira (25), quarta-feira (27) e hoje, com os posicionamentos do Detran e do Ciasc. Nem um dos dois órgãos do Governo de SC assumem prazos para a normalização de funcionamento do sistema e aplicativo, e mais, o Detran empurra ao Ciasc a responsabilidade dos erros, sem assumir que é ele o contratante dos serviços de tecnologia para o qual paga um valor respeitável mensalmente. Enquanto isso o prejuízo fica nos bolsos dos empresários, e para o cidadão, que não recebe o documento que precisa.

Assim, a ACEVIS se posicionou de forma contundente, e diz que tomará providências imediatas de forma administrativa junto ao Detran/SC, e se não houver solução, poderá ir até ao Ministério Público para que alguma coisa seja feita. Segundo a Associação dos Empresários de Vistorias, de 2016 até hoje o Detran já arrecadou somente com a taxa cobrada das empresas o valor aproximado e espetacular de R$ 125 milhões. O serviço proposto, não é entregue.

Segue abaixo a nota oficial da ACEVIS, com dados e números para o leitor formar a sua opinião:

“NOTA OFICIAL – ACEVIS

As recentes veiculações na mídia sobre as relevantes reclamações dos cidadãos usuários dos serviços de vistoria veicular e das empresas de vistoria em relação aos problemas no sistema informatizado (Portal ECV) desenvolvido pelo CIASC e imposto pelo Estado de Santa Catarina para a realização das vistorias, bem como o subsequente pronunciamento do CIASC admitindo as falhas sem prazo para solução, reclamam um esclarecimento pela Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS que contextualize, em aspecto mais amplo, essa longa, onerosa e grave problemática.

O sistema Portal ECV foi colocado em operação em setembro de 2016, oportunidade em que a ACEVIS formulou requerimento administrativo ao DETRAN/SC, ao CIASC, à Secretaria de Segurança Pública e à Casa Civil, externando a grande preocupação com a implementação precária e precoce de um sistema que sequer atende os requisitos técnicos e legais mínimos previstos na Resolução 466/13, do CONTRAN e na Portaria 130/14, do DENATRAN (há perícia judicial que atesta o não atendimento a esses requisitos – autos nº 307278-26.2017.8.24.0038 – TJ/SC).

Essas sugestões/reclamações da ACEVIS (sempre ignoradas pelo DETRAN/SC) foram constantes e periódicas, ao passo que o sistema do DETRAN/SC nunca atendeu as mínimas expectativas de segurança funcionalidade, eficiência e etc.

Não bastasse isso, em março de 2017 o DETRAN impôs às empresas de vistoria, para a utilização compulsória do Portal ECV, a indecente taxa de R$ 27,00 por vistoria realizada, sob a justificativa de que tal arrecadação seria destinada integralmente para custear referido sistema. Registre-se que os sistemas informatizados anteriormente utilizados de empresas de TI, não custavam mais do que R$ 6,00.

Mais a frente o DETRAN/SC externou a “fórmula aritmética” que utilizou para chegar a esses R$ 27,00 por vistoria realizada, que gera ao Estado uma receita mensal média de R$ 2.700.000,00.

Assim restaram definidos os custos operacionais:

  Custo unitário Volume Mensal Custo mensal
Pessoal R$ 3.150,00 282 R$ 888.300,00
Transações DENATRAN R$ 0,15 300.000 R$ 45.000,00
Laudo DENATRAN R$ 0,45 100.000 R$ 45.000,00
Portal ECV/CIASC R$ 5,70 100.000 570.000,00
Custo armazenamento imagem R$ 200.000,00 1 R$ 200.000,00
Custo de link de dados 230.000,00 1 R$ 230.000,00
Telefonia R$ 90.000,00 1 R$ 90.000,00
Investimento previsto sistema R$ 80.000,00 1 80.000,00
Despesas diversas R$ 550.000,00 1 550.000,00
Custo apurado por cada vistoria R$ 26,98 1  

De todos esses custos, até onde se sabe, o único que efetivamente está incidindo, são os R$ 5,70 pagos aos CIASC. Há suspeitas de que sequer os valores devidos ao DENATRAN estão sendo pagos. Dos 282 funcionários prometidos para atuarem exclusivamente no suporte às questões do sistema, não se tem notícias. Os pomposos investimentos em informática e telefonia, ao que parece, inexistem. E, das absurdas “despesas diversas” nada aparece.

Há aqui elementos suficientes para se deduzir que essa taxa de R$ 27,00 foi instituída com objetivos odiosamente arrecadatórios, ao passo que parte relevante dela não é destinada ao projeto Portal ECV.

Também é importante registrar que, salvo algum equívoco, de toda a gama de credenciados, o DETRAN/SC cobra pela utilização de seus sistemas apenas das empresas de vistoria veicular, havendo clara afronta à isonomia de tratamento.”

Quando a atual gestão assumiu o DETRAN/SC, a ACEVIS reiterou todas as questões acima discorridas, solicitando providências importantes e urgentes.

Infelizmente nenhuma evolução significativa de segurança e eficiência, ocorreu. Muito pelo contrário, ao passo que, após a implementação do aplicativo “Vistorias – móbile” em 01/12/2020, as instabilidades e quedas de sistema se tornaram diárias, piorando significativamente as condições para a realização das vistorias.

Desde o início da cobrança da taxa de R$ 27,00 por vistoria, o Estado já arrecadou a impressionante quantia aproximada de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), que deveriam ser aplicadas integralmente no sistema Portal ECV, na forma indicada na tabela acima. Só para o CIASC, já foram pagos aproximadamente R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Essas receitas de tamanho vulto e muito acima da média de mercado, não se justificaram, dada a precariedade que se encontra o projeto Portal ECV, iniciado há quase quatro anos e sem qualquer evolução significativa. E, com todas as vênias, não cabe ao DETRAN/SC apenas “jogar” a responsabilidade para o CIASC, mas sim adotar, por seu livre arbítrio, medidas duras, concretas e efetivas para alterar essa censurável realidade, devendo também prestas contas à sociedade sobre essa dicotomia “receitas extraordinárias e baixo investimento no projeto Portal ECV”, esclarecendo onde está sendo aplicada essa extraordinária arrecadação”.

Detran/SC diz que problema do sistema e aplicativo é com o Ciasc e Serpro

Como Pôncio Pilatos, o Detran/SC respondeu às matérias e questionamentos do Palavra Livre (aqui e também aqui) sobre os sérios problemas que falhas em sistemas e aplicativos oferecidos pelo órgão tem causado aos cidadãos usuários e às empresas de vistorias. Em texto enviado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, o órgão responsável por todos os trâmites e serviços relacionados ao trânsito e circulação de veículos em SC afirma que acompanha os problemas continuamente, e que inclusive mantém reuniões diárias para ajustar esses serviços, o que por si só denota que reuniões acontecem, mas solução, não aparece.

A nota coloca também sob total responsabilidade do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC – o desenvolvimento do sistema e a guarda dos dados dos contribuintes. O Detran também joga para o Serpro do Governo Federal, os problemas de instabilidade já que, segundo a nota, é quem faz a manutenção do SICSV – que é o sistema do DENATRAN de gerenciamento das ITLs (Organismos de Inspeção Veicular) e ECVs (Empresas de Vistoria Veicular). Até aqui explicações rasas e sem qualquer decisão de resolver o problema que vem atingindo milhares de cidadãos e empresas de vistorias em SC, que pagam ao Estado para serem atendidas. O Detran/SC é o órgão executor, e portanto quem deve responder ativamente por soluções, e resolver com Ciasc, Serpro ou qualquer outro órgão contratado ou conveniado, os problemas existentes. O cidadão não pode pagar por incompetência dos órgãos de Estado.

Quanto à taxa cobrada das Empresas Certificadoras de Vistorias (ECVs), que já foi de R$ 5,70 e pulou para R$ 27,00 com a justificativa de que um novo sistema – este que não está funcionando – teria que ser adotado e demandaria novos custos ao Detran, a resposta é de que o caso está judicializado, que aguarda a sentença da Justiça, e que alterou o modelo de pagamento para mensal. Aqui também não responde a questão de cobrar por um serviço das empresas, e aí também do cidadão, e não entregar o serviço por problemas de sistemas de responsabilidade do órgão. Afinal, em quatro anos somente com base nos números expostos pelo Detran, já se arrecadou em média, mensalmente, R$ 2,7 milhões, ao longo de quatro anos o valor estupendo de R$ 120 milhões. E a entrega do serviço? Os cidadãos e empresários aguardam. De pé ou sentados?

Consultada pelo Palavra Livre, a Associação Catarinense de Empresas Certificadoras de Veículos (ACEVIS) que reúne as cerca de 450 empresas que prestam o serviço de vistorias em várias cidades de SC disse que vai se manifestar por nota oficial, agora que teve acesso às manifestações do Ciasc e Detran. Segundo o presidente da Associação, Felipe Geremias, é inaceitável que o Detran não faça nada a respeito e ainda jogue para outros a responsabilidade que é também sua. “Vamos questionar o Detran novamente de forma administrativa, e caso não resolvam, vamos até outras instâncias, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina. O cidadão não pode mais ter este prejuízo, e nossas empresas também não”, destaca Geremias. Assim que o posicionamento oficial for enviado à redação, será publicado.

Casan é multada em R$ 15 mi pela Prefeitura de Florianópolis por danos à Lagoa da Conceição

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), notificou na tarde desta quarta-feira (27), a Casan após o rompimento da Lagoa de infiltração da estação de tratamento de esgoto da empresa, na Lagoa da Conceição.

A multa será aplicada com base na Lei Federal 9.605/98, e no Decreto 6.514/08, com o valor inicial estipulado em R$ 15.000.000,00, conforme a tabela de valoração da Portaria Conjunta CPMA/IMA nº143 de 06/06/2019.

Segundo o corpo técnico da FLORAM, o acidente da última segunda-feira (25) danificou dunas e restingas no entorno da lagoa artificial, havendo também a alteração da qualidade da água. O município contratou um laboratório para identificar que tipos de resíduos foram levados para dentro da Lagoa. O laudo deverá sair nos próximos dias.

Superintendente da Floram, Rafael Poletto, relatou sobre o caso: “Todas as atividades feitas são importantes para subsidiar as ações administrativas punitivas que foram tomadas. Levando como base relatórios e análises para estabelecer o valor da multa” – explica.

Após a notificação da prefeitura, a companhia de água terá 20 dias para a apresentação da defesa, e 5 dias para o pagamento da multa com 30% de desconto em relação ao valor estabelecido, respeitando o art. 126 do Decreto Federal 6.514/08.

Movimento Escoteiro é indicado ao Prêmio Nobel da Paz

De forma inédita, o Movimento Escoteiro foi nomeado nesta semana ao Prêmio Nobel da Paz. A premiação anual realizada pelo Comitê Norueguês do Nobel é concebida desde 1901 à pessoas e entidades que se destacam por ações que promovam a fraternidade entre as nações. Em todo o mundo o Movimento Escoteiro é formado por 60 milhões de crianças, jovens e voluntários em 216 países, sendo o maior movimento de educação não-formal do mundo. Neste ano, a Organização Mundial do Movimento Escoteiro foi indicada pela escoteira e integrante do parlamento norueguês Solveig Schytz.

“O escotismo é construído para dar aos jovens as habilidades para se tornarem uma parte ativa da comunidade local e global. São milhões de meninos e meninas que são amigos uns dos outros. É um movimento para jovens de diferentes culturas, religiões e origens”, disse Solveig, acrescentando que, graças ao escotismo, os jovens podem assumir a liderança no enfrentamento dos desafios que o futuro nos trará. “É hora de valorizar a contribuição do escotismo e dos jovens para a paz em todo o mundo”, concluiu.

A proposta educativa do Movimento Escoteiro é a mesmas em todos os países, baseadas em valores e regras comuns. O jogo limpo, a aventura com os amigos, a permanência na natureza e sua proteção, o desenvolvimento do caráter e da personalidade ou a busca de oportunidades de ser útil e ajudar os outros são valores compartilhados entre os escoteiros de todo o mundo.

O fundador do Escotismo, Robert Baden-Powell, ele mesmo indicado várias vezes para o Prêmio Nobel da Paz, originalmente não deu ao Escotismo um papel na construção da paz. Mas isso mudou logo depois de experimentar a Primeira Guerra Mundial como um conflito com consequências de longo alcance, e viu a importância de uma comunidade operando globalmente, baseada nos princípios de amizade e compreensão mútuas, enquanto firmemente enraizada em seus países e comunidades locais. 

Ainda há um longo caminho para ganhar o Prêmio Nobel da Paz. No entanto, segundo o Diretor Presidente dos Escoteiros do Brasil, Rafael Macedo, a nomeação reforça a importância e a contribuição do escotismo no processo de educação da juventude. “São em momentos como estes que demonstram a importância do escotismo e o papel que ele desempenha no desenvolvimento integral de crianças e jovens em todo o mundo”, considera Macedo.

Em 2020 os Escoteiros do Brasil tiveram de se reinventar devido ao ano atípico de atividades causado pela pandemia. A realização de atividades online seguiu mobilizando os mais de 80 mil escoteiros em todo o país, inclusive com a realização de eventos como o Jamboree Nacional Online que foram levados do mundo físico para o digital e reuniram cerca de 8 mil participantes.

  • com informações dos Escoteiros do Brasil

Governo Bolsonaro: Mais de R$ 1,8 bilhão em compras, “carrinho” do governo tem de sagu a chicletes

Na polêmica disputa “com ou sem uva-passa“, o Executivo federal, ao que parece, tem um lado bem definido. Em 2020, os órgãos sob comando do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) gastaram pouco mais de R$ 5 milhões na compra da fruta desidratada. O gasto (e o gosto) com o produto, questionável para alguns, não é nem 1% do valor total pago na compra de supermercado do governo.

Levantamento do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles, com base do Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia, mostra que, no último ano, todos os órgãos do executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos – um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.

Além do tradicional arroz, feijão, carne, batata frita e salada, no “carrinho” estiveram incluídos biscoitos, sorvete, massa de pastel, leite condensado – que associado ao pão forma uma das comidas favoritas do presidente – , geleia de mocotó, picolé, pão de queijo, pizza, vinho, bombom, chantilly, sagu e até chiclete.

Os valores chamam a atenção. Só em goma de mascar, foram R$ 2.203.681, 89 aos cofres públicos. Sem contar a compra de molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta que, juntos, somam mais de R$ 14 milhões do montante pago. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano. Débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.

Os frutos do mar não ficaram de fora das refeições (R$ 6,1 milhões) e muito menos peixes – in natura e conserva – (R$ 35,5 milhões), bacon defumado (R$ 7,1 milhões) e embutidos (R$ 45,2 milhões). Para as sobremesas, muito açúcar: sorvete, picolé, fruta em calda, doce em tablete, cristalizado, para cobertura, granulado ou confeitado. Ao gosto do cliente, por R$ 123,2 milhões.

Maiores pagantes

Para alguns órgãos, a conta custou mais e o cardápio foi bem mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ ‭632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073, 59, foi quase toda bancada por eles.

O Ministério da Educação fica como o segundo maior pagante do governo – pelo menos R$ 60 milhões. O Ministério da Justiça gastou bem menos, mas é o terceiro lugar entre os órgãos, com despesas que superam R$ 2 milhões. A maior parte foi para a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, entre os itens comprados teve milho de pipoca, leite condensado e até sagu. Procuradas, as pastas não responderam até o fechamento da reportagem.

Segundo o Ministério da Economia, a maior parte desse tipo de despesa está no Ministério da Defesa “porque se refere à alimentação das tropas das forças armadas em serviço”, disse a pasta, em nota. “Toda despesa efetuada pela Administração Pública Federal está dentro do orçamento”, continuou.

O professor Francisco Antônio Coelho Junior, do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gestão pública, ressaltou, no entanto, que é preciso entender e questionar o real interesse do executivo na compra desses alimentos. “Um dos princípios da administração pública é a questão da eficiência, e um dos critérios de eficiência é a economicidade. Considerando o real interesse, é necessário pensar essencialmente que estamos em um ano de pandemia. É preciso entender quais os reais interesses, ressaltando que a moralidade e legalidade são também princípios essenciais da administração”, disse.

Outro lado

De acordo com nota das Forças Armadas, o órgão tem a responsabilidade de promover a saúde do seu efetivo – composto de 370 mil pessoas – por meio de uma dieta balanceada diária. O texto argumenta ainda que, de acordo com o Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, a alimentação é direito assegurado ao militar, assim como as refeições fornecidas aos funcionários em atividade.

“Pelos motivos citados acima, é compreensível que parcela considerável de despesas com gêneros alimentícios da União se dê no âmbito deste Ministério. A administração militar deve esforçar-se para assegurar a excelência da alimentação militar, quer nas Organizações Militares de Terra, quer nos navios, em tempo de paz e de guerra”, diz a nota

Ainda segundo o texto, durante 2020, ao contrário de muitas organizações, o Ministério da Defesa (MD) e as Forças Armadas mantiveram em andamento suas atividades.

“Uma vez que a defesa do país e a segurança das fronteiras marítima, terrestre e aérea, bem como o treinamento e o preparo, são obviamente essenciais e não podem ser interrompidas. Na realidade, a atual pandemia intensificou ainda mais as ações envolvendo o MD e as Forças Armadas. A Operação Covid-19, de combate à pandemia, envolveu diariamente mais de 34 mil militares, operando em todo o território nacional. A Operação Verde Brasil 2, de combate aos crimes ambientais na Amazônia, por outro lado, envolveu grande esforço de coordenação, de segurança e de logística, para apoio às agências ambientais, em uma área que representa metade do território nacional. Tudo isso envolveu enorme esforço deste Ministério e das Forças Armadas”, diz a nota.

Com disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, os militares realizam atividades inerentes à profissão militar e que possuem exigências físicas específicas em diferentes áreas de atuação e nas mais diferentes regiões do território nacional. Assim, cumprem ações que requerem, em grande parte, atividades físicas ou jornadas de até 24 horas em escalas de serviço, demandando energia e propriedades nutricionais que devem ser atendidas para a manutenção da eficiência operacional e administrativa com a disponibilização de uma dieta adequada.

O Ministério da Defesa fornece diariamente alimentação para militares e servidores civis que permaneceram com atividades essenciais ao cumprimento de sua missão institucional, mesmo durante a pandemia, por meio de suas Unidades Gestoras. A aquisição de alimentos variados e conforme a disponibilidade de mercado, leva em consideração, naturalmente, que o fornecimento de uma dieta inadequada tem potencial de deixar de conduzir o homem a um estado nutricional saudável para a realização de suas atividades laborais.

O MD informa ainda que para fins de esclarecimento, existem processos de licitação em fase inicial de compra tipo Registro de Preços, que se trata de um edital para pregão, sem, contudo, haver sido consumada a compra dos itens discriminados. Nesta modalidade, a administração pública não está obrigada a firmar as contratações dos itens listados no pregão e o licitante fica obrigado a fornecer o material registrado durante o período de doze meses. Portanto, as quantidades elencadas não representam necessariamente a eventual aquisição e são estimativas para o período de um ano. Além disso, os preços constantes do chamamento público são valores de referência compatíveis com o mercado.

  • com informações do Metrópoles

Operação Okê Arô desarticula esquema de extração ilegal de madeira na Amazônia

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje, 27/01, a operação Okê Arô*, para combater o desmatamento ilegal em uma área de quase 5.000 hectares de floresta amazônica.

Policiais Federais cumprem três mandados de busca e apreensão em Rorainópolis/RR, expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal em Roraima, após representação da Autoridade Policial e manifestação favorável do Ministério Público Federal. Também foi solicitado o sequestro de R$ 80, 2 mil, em bens e valores.

O inquérito policial, instaurado em 2017, indica que um proprietário de madeireira teria sido responsável pelo desmatamento em uma área de quase 5.000 hectares, no município de Rorainópolis/RR, localizado em região de floresta amazônica. A área é equivalente a três vezes o tamanho de Fernando de Noronha, em Pernambuco. A perícia da Polícia Federal calculou a exploração de mais de 215.000 m³ de madeira, o suficiente para carregar mais de 7 mil caminhões, totalizando mais de R$ 80 milhões em toras extraídas ilegalmente.

Durante as investigações foram identificadas diversas fraudes na documentação que regularizaria a retirada das árvores. A PF realizou 15 abordagens a carregamentos da madeireira investigada, das quais 14 resultaram verificação de fraudes na documentação. A mais comum das fraudes consistia em adquirir permissão para transporte de madeiras “legais”, de baixo valor econômico, mas de fato transportar madeiras nobres e proibidas, como Massaranduba.

Os dois principais suspeitos de comandarem o desmatamento são investigados pelos crimes de desmatamento ilegal, furto, falsidade ideológica e lavagem de bens e capitais, cujas penas podem ultrapassar 23 anos de prisão, além de multa.

  • com informações da Ascom/PF

Vistorias Veiculares – Ciasc admite falhas mas não dá prazo para solução

A reportagem publicada na segunda-feira (25) sobre as falhas no sistema e aplicativo do Detran/SC para empresas de vistorias (leia aqui) que atuam em todo o estado repercutiu, já que os prejuízos aos empresários e aos cidadãos são flagrantes e diários. O Palavra Livre recebeu nota oficial do Ciasc – Centro de Informática e Automação de SC, que é o órgão do Governo do Estado responsável pelo aplicativo e sistema que estão dando o que falar por não funcionarem corretamente. O Detran/SC não enviou o seu posicionamento até o momento.

O Ciasc, apesar da atenção e eficiência da sua assessoria que enviou nota oficial admitindo as falhas , informou que está em constante contato com as empresas para identificar as falhas e, junto com elas, definir as soluções necessárias, mas não deu prazo para que a solução se defina e os problemas cessem. Há empresários, concessionários do serviço público homologados pelo Detran/SC que inclusive pensam em parar com os serviços diante da montanha de reclamações que recebem todos os dias, os prejuízos correntes que se acumulam. Segundo a ACEVIS – Associação Catarinense das Empresas de Vistorias, o sistema que foi implantado no final de 2020 já está em desenvolvimento desde 2016, tempo suficiente para que ao entrar em funcionamento, funcionasse.

Além do sistema e aplicativo que não funcionam, os empresários lutam na justiça para que a taxa aplicada pelo Detran/SC no valor de R$ 27 por laudo – que anteriormente era de R$ 5,70 e o serviço funcionava com outras empresas que ofertavam o sistema – seja revogada. Isso por dois motivos: o aumento abusivo e a ilegalidade. Segundo as empresas de vistorias o serviço cobrado não está sendo entregue, e a taxa deveria ser fixada por lei, o que não ocorreu. O fato é que tanto o Detran/SC quanto o Ciasc precisam resolver urgentemente a situação que vem causando prejuízos aos cidadãos, com aumento de custos e demora para que a sua documentação seja liberada.

Até a postagem desta matéria apenas o Ciasc havia se manifestado ao Palavra Livre. O Detran/SC não enviou respostas sobre os problemas de aplicativo e sistema, bem como a cobrança da taxa. O espaço ainda está aberto para que o órgão estadual envie suas explicações aos cidadãos e empresários. Abaixo, segue a resposta oficial do Ciasc, ressaltando que o órgão não dá prazo para que o sistema funcione normalmente:

“NOTA OFICIAL DO CIASC

Em vista dos questionamentos apresentados em matéria do blog Palavra Livre, o CIASC esclarece que está ciente das dificuldades enfrentadas pelos representantes das empresas de vistoria na utilização do sistema do Portal ECV. Estamos comprometidos a solucionar todas as demandas que têm sido apresentadas e é por conta disso que técnicos do CIASC tem se reunido regularmente com representantes das empresas de vistoria.

Essas reuniões têm sido muito importantes para identificar os pontos centrais de melhoria do sistema. É importante esclarecer que essas questões não têm nenhuma relação com o incidente da semana passada, quando registros de infração de 5 pessoas foram acessados indevidamente, ocasião em que o CIASC tirou o sistema do ar imediatamente para evitar novas consultas indevidas e agiu com máxima urgência para solucionar o problema. Seguimos comprometidos no trabalho de entregar as soluções de tecnologia necessárias para o atendimento do cidadão catarinense, tanto na área de trânsito quanto nas demais”.

Em respeito ao cidadão catarinense que precisa receber os serviços aos quais ele paga altos impostos e taxas, e aos empresários que acumulam prejuízos e arcam com as críticas e cobranças dos cidadãos sem ter em troca os serviços propostos pelo Detran com sistema do Ciasc, o Palavra Livre vai continuar em busca das respostas e soluções ao problema.

Grande Reportagem Parte 2 – À espera de uma nova tragédia?

Ontem publicamos a parte 1 da grande reportagem produzida por Salvador Neto em fevereiro de 2020 (acesse aqui), e ao que parece, continua atualíssima. Nosso compromisso de publicação foi explicado aqui em post do editor. Tragédias anunciadas que se repetem, e a reportagem vem para chamar a atenção de autoridades públicas para o tema. Vidas seguem em jogo. Segue a parte 2, leia, comente, compartilhe com seus amigos, grupos, listas de transmissão, e apoie o jornalismo do Palavra Livre:

“À espera de uma nova tragédia? – Parte 2”

Áreas de Risco na Capital
Falta ação do poder público na prevenção dos desastres

O jornalismo acompanha há anos essa história de esquecimento das áreas de risco, só lembradas quando alguma tragédia ou alagamento que para a Capital acontece. Foi assim em 1995 quando choveu em um dia mais de 550 milímetros, quase cinco vezes mais do que o normal de chuvas na região. Durante quase três dias a cidade ficou paralisada, deslizamentos, pessoas sem abrigos, falta de energia elétrica. Em 2008 e 2011 novos fatos graves foram noticiados (seguem algumas matérias para exemplo – https://ndmais.com.br/noticias/areas-de-risco-em-morros-de-florianopolis-seguem-sem-solucao/ e https://ndmais.com.br/noticias/inspecao-federal-aponta-irregularidades-nas-obras-do-pac-do-macico-em-florianopolis/) inclusive com o deslizamento do Morro da Mariquinha e a morte de Claudete Ferreira. As reportagens mostram que a CGU apontava irregularidades nas obras do PAC do Maciço e pedia providências à Prefeitura e Caixa Econômica Federal. O relatório de 2017 apontava muros de contenções sem alicerces, obras sobrepostas e inacabadas entre as principais ocorrências. A Prefeitura de Florianópolis afirmava então que as obras do PAC do Maciço estavam “praticamente” finalizadas, que o município tinha saldo de R$ 5 milhões que só poderiam ser liberados mediante a contrapartida que desejam “baixar” para dar continuidade aos trabalhos. Questionada, a Prefeitura não respondeu sobre estas obras até o fechamento desta reportagem.

Questionamos também a Prefeitura sobre as áreas de risco e o que foi e está sendo feito para dar mais segurança às comunidades, áreas mais vulneráveis, monitoramento e condições de trabalho para a Defesa Civil. Segundo informações enviadas pelo Gabinete do Prefeito as áreas são: Saco Grande; Costeira do Pirajubaé, Maciço do Morro da Cruz; Comunidade Alto da Boa Vista – áreas de possíveis deslizamentos. E Rio Vermelho, Campeche, Rio Tavares, Ingleses – principais áreas com histórico de alagamentos. A resposta acerca da orientação para os moradores destas regiões é de que “em período de chuvas mais intensas, no que se refere à relação de quantidade x tempo (chuva), as pessoas em locais já consolidados de risco, não devem permanecer no local, ou seja, é perguntado se a família tem capacidade própria para o deslocamento a um local seguro ou necessita de auxilio para operar, tal medida”, destaca a nota da Prefeitura.

O diálogo constante com os moradores destas comunidades, algo cobrado pelas lideranças e que segundo elas não vem acontecendo há muito tempo, se confirma como importante nas explicações da Defesa Civil municipal. “Como consequência em áreas de alagamentos é determinante a avaliação in loco dos moradores, sobre a necessidade de saída da residência, pois os mesmos conhecem o ambiente melhor do que qualquer outra pessoa, profissional ou não…”. Sobre a política de prevenção as obras do PAC aparecem como importantes.

“A partir de 2008, foi desenvolvido um projeto de mapeamento iniciado no Maciço do Morro da cruz, no qual foram realizados diversas contenções, rede sanitária e abertura de acessos, resumidamente uma urbanização da área, permitindo uma redução significativa de ocorrências na Defesa Civil e em outros setores da Prefeitura”, destaca a nota. A política de prevenção fica apenas na catalogação as áreas de risco detectadas em “solicitações feitas por munícipes”, e que “conforme permite a capacidade financeira” são implementadas novas obras. A comunidade está à espera destas obras de manutenção há tempos.

Falta mais estrutura para a Defesa Civil e sistemas de alerta mais efetivos
Sobre a existência de algum sistema de alertas, a Prefeitura diz que existe um monitoramento permanente. “E quando a meteorologia detecta riscos, de eventos adversos sobre a região da Cidade de Florianópolis, se socializa em redes sociais e outros canais de comunicação a existência de previsões adversas, no intuito de preparar as pessoas na necessidade de se prevenir quanto a possíveis danos”.

Nestas situações a Defesa Civil Estadual e a Epagri atuam conjuntamente para socializar os alertas através de SMS, rede social, sites institucionais, imprensa e jornais. Não há nenhum sistema de alerta por sirenes, ou outro método. Questionamos também como deveria ser a ação do órgão para evitar futuras tragédias. Para a Defesa Civil, o trabalho continuo no mapeamento de áreas de risco, posteriormente na intervenção com obras e informações aos moradores, objetivando implementar uma cultura de prevenção, tanto no que é de responsabilidade pública e particular seria o ideal. E para garantir a prevenção, o que é preciso para avançar?

“Tudo o que foi citado na pergunta. Dinheiro, equipamentos, recursos de pessoal e algo determinante que é a transformação cultural nas pessoas, onde a consciência de buscar profissionais adequados para a construção de moradias, verificar locais adequados para se construir e quando possível primeiro preparar o local, no quesito segurança, para depois se transformar em moradia”. Mais uma vez fica claro que é preciso urgência na execução de uma política permanente de prevenção e diálogo permanente com as comunidades. O PAC do Maciço foi eficiente para dar mais qualidade de vida no Maciço. No projeto foram previstas construções de 438 habitações mapeadas pelas equipes técnicas que estavam em assentamentos precários e em áreas que necessitem de remoção habitacional, por alterações no sistema viário ou por estar inserida em uma área de risco. Nos dados que conseguimos acesso, já que a Prefeitura não retornou as nossas perguntas sobre a existência de política pública habitacional para a Capital, até junho de 2016 foram construídas 91, distribuídas de acordo com os contratos assinados pela PMF; outras 55 estavam aguardando início das obras e 292 seriam migradas para o Minha Casa Minha Vida, em conjuntos habitacionais que serão erguidos no maciço. Até o momento não se tem notícias de realocações das famílias. Muitas delas retornaram para as áreas de risco.

Legislativo omisso institucionalmente
O Poder Legislativo também tem grande responsabilidade sobre o que é ou não feito para promover melhor qualidade de vida em Florianópolis, e também a prevenção. Afinal é a caixa de ressonância daquilo que a população deseja e precisa. Mas não foi isso que vimos nas entrevistas com os moradores em situação de risco ou precariedade. Eles se sentem abandonados também pelos vereadores, com raras exceções. Cobram presença e diálogo – novamente. Solicitamos uma resposta institucional por parte da Câmara de Vereadores, mas o Poder Legislativo preferiu não emitir opinião institucional.

Via assessoria de comunicação, indicou dois vereadores para falar sobre o tema: Renato da Farmácia (PL) e Lino Peres (PT). O vereador Renato da Farmácia disse que já trabalhou fortemente nestas áreas, e que realmente a situação requer atenção urgente. Ele diz que a Câmara se preocupa sim, mas que é difícil conter e manter o risco baixo.  “Seria preciso uma força tarefa para cuidar e inibir problemas e conter avanço de invasões, ocupações e reduzir riscos. Se você andar lá todo dia, todo dia tem uma casa nova lá no Maciço”, declarou. Renato avalia que se deve recomeçar a discussão sobre as áreas de risco. “É uma tragédia anunciada, um problema muito sério”, finalizou.

O vereador Lino Peres (PT) é arquiteto e professor aposentado da UFSC. Trabalhou nas pesquisas de campo no Maciço, e cita para além dos casos de áreas alagadiças e o Maciço do Morro da Cruz, também área no Pantanal, a qual ele chama de Pantanal Alto, onde existem casas abandonadas há anos após deslizamentos. “E lá a terra continua a se movimentar também, é da geologia da região da Capital”, destaca Peres. Para ele a Câmara de Vereadores realmente tem sido omissa e às vezes contribuindo com o avanço indevido nas áreas de risco, já que se aprovam nomes para ruas que sequer tem qualquer infraestrutura, como drenagem, saneamento, iluminação, coleta de lixo.

“Já tivemos enxurrada de projetos de lei, cerca de 500 projetos somente para nominar ruas nestas situações. É preciso primeiramente ver a urbanização correta, para depois avançar”, relata o vereador petista. Segundo ele, a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) a partir de 2005 permitiram a ação do poder público sobre áreas como as do Maciço, mas é preciso ter vontade política e investir de fato nestas áreas. A Câmara de Vereadores precisa ter presença mais ativa no debate e na cobrança de ações urgentes para as áreas de risco, afirma Lino.

A Prefeitura de Florianópolis enviou em novembro de 2019 o Projeto de Lei Complementar 1.801/2019 que dispõe sobre atos infracionais contra a ordem urbanística, ou seja, mais fiscalização e aplicação de penalidades para construções irregulares, autos de infração e multas. O PLC iria à votação nesta semana (à época, fev/2020), sem pareceres das comissões, mas foi retirado de pauta pelo líder do Governo para correções. Esta iniciativa da Prefeitura deve ser uma resposta tardia à pressão do Ministério Público de Santa Catarina.

Em maio do ano passado (2019), o prefeito Gean Loureiro (DEM) assinou acordo com o MP se comprometendo a regularizar núcleos urbanos informais, cerca de 130 loteamentos irregulares implantados até 2016 que eram alvos de ações civis públicas e inquéritos civis do órgão fiscalizador. O Ministério Público afirma que talvez a maior dificuldade encontrada nos processos administrativos e judiciais que tramitam na 32ª Promotoria de Justiça em relação à tutela das áreas de preservação permanente, incluindo as áreas de risco, é a resistência do município de Florianópolis em adotar as providências que lhe são cabíveis para a gestão de seu território, das quais se destaca a intensificação das fiscalizações urbanística e ambiental.

O MP destaca ainda que o futuro da Capital, “que possui mais de 50% de seu território considerado como área ambientalmente sensível (área de preservação permanente ou algum outro tipo de classificação que limite a ocupação), se as coisas continuarem como estão, é trágico”. De acordo com o Código Florestal (Lei n. 12.651/12) também são consideradas como Áreas de Preservação Permanente as destinadas a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, desde que declaradas como de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo1. No Município de Florianópolis, essa mesma previsão se encontra estampada no art. 44, inciso I, do Plano Diretor de Urbanismo (Lei Complementar n. 482/2014), sendo que esse Plano criou áreas especiais de intervenção urbanística (tipos de zoneamento), das quais se destaca a, sobre o assunto, o zoneamento denominado Área de Risco Geológico (ARG) (art.125, inc. VI), cuja classificação detalhada está prevista nos artigos 134 a 136 do Plano Diretor, destaca o Ministério Público.

Segundo o MP, essas previsões são determinantes para compreender a responsabilidade dos gestores do Município de Florianópolis na gestão das áreas de risco desta Capital. “Nesse contexto é que as áreas de risco então podem ser consideradas de preservação permanente, a partir da interpretação das previsões contidas no art. 6º, I, do Código Florestal e dos artigos 125, VI, e 134 a 136 do Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis”. Via assessoria de comunicação, a Promotoria informa ainda que visando a proteção do meio ambiente em todos os seus aspectos, foram ajuizadas mais de ações 100 (cem) ações cíveis pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital desde o ano de 2017, abrangendo centenas de edificações irregulares, em muitos núcleos urbanos, consolidados ou não, norte da ilha.

O Ministério Público ressalta ainda que muita dessas ações tem como objeto específico a tutela das áreas de preservação permanente, inclusive as assim consideradas por serem classificadas como de risco. Quase todas as ações tem no polo passivo o Município de Florianópolis, que “deveria ser o maior gestor de seu território”. Ao mesmo tempo, no âmbito criminal, foram apresentadas quase 90 (noventa) denúncias relacionadas a crimes ambientais, muitas por conta de construções irregulares em áreas de preservação permanente, entre elas, diversas caracterizadas como as mencionadas áreas de risco. Além dessas providências judiciais que adotadas nos últimos anos para impedir as ocupações das encostas, tramitam administrativamente nesta 32ª Promotoria de Justiça mais de 100 (cem) investigações denominadas “Inquérito Civil Público”, cuja grande quantidade trata de ocupações irregulares em áreas ambientalmente sensíveis.

Para que se evitem tragédias como a que ceifou a vida de dona Claudete no Morro da Mariquinha, reduzam-se prejuízos materiais e econômicos para a vida da Capital, e a população residente nas áreas de risco permanente e expostas ao risco iminente como as mais de 20 comunidades do Maciço do Morro da Cruz, é preciso que a Prefeitura de Florianópolis, a Câmara de Vereadores e demais órgãos tomem providencias urgentes. Prevenção custa sete vezes menos que a reconstrução.

***

Aqui seguem informações do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como serviço para a prevenção e ação diante de eventos e catástrofes:

ANTES*

– Avalie se sua casa, escola ou local de trabalho está em áreas de risco;

– verifique se há acúmulo de lixo e de materiais, como troncos e árvores que possam bloquear o curso de rios e riachos nas proximidades bem como bueiros nas ruas da vizinhança;

– mantenha limpos o telhado e canaletas de escoamento de água para evitar entupimentos;

– avise aos seus vizinhos sobre o perigo, no caso de casas construídas em áreas de risco. Convença-os a adotarem coletivamente medidas preventivas, entrando em contato com a Defesa Civil para orientações;

– verifique quais estradas e rodovias são afetadas por inundações e escolha uma rota para evitá-las;

– estabeleça planos de comunicação com familiares e conhecidos para trocarem informações em caso de emergência;

*Em épocas de chuvas:*

– reúna um kit emergencial com alimentos, água potável, roupas, documentos e medicamentos, com fácil acesso;

– planeje um lugar seguro onde você e sua família possam se alojar em caso de inundação;

– desconecte os aparelhos elétricos da corrente elétrica para evitar curtos circuitos nas tomadas;

– feche o registro de entrada de água;

– retire todo o lixo e leve para áreas não sujeitas a inundações;

– feche bem as portas e janelas;

– desligue a chave geral da energia elétrica de sua residência;

– se você tiver que deixar o local inundado, pegue seus pertences e não se esqueça de incluir os materiais de seu animal de estimação;

– mantenha eletrônicos essenciais, como telefone celular e rádio, carregados;

– coloque documentos e objetos de valor em um saco plástico bem fechado e em local protegido

*DURANTE O PROGRESSO DE INUNDAÇÃO*

– acompanhe junto ao noticiário local e a Defesa Civil as atualizações sobre a situação da inundação em progresso;

– não deixe crianças trancadas em casa sozinhas;

– busque áreas elevadas, não alagáveis, se você está em um local sujeito a alagamentos;

– siga as ordens de evacuação dos órgãos de Defesa Civil e fique atento às orientações;

– evite transitar por locais alagados. Nunca é seguro dirigir ou caminhar por áreas alagadas;

– seja proativo. Deixe o local com risco de inundação antes que isso não seja possível de ser realizado com segurança

*DEPOIS*

– continue acompanhando o noticiário local e as orientações da Defesa Civil sobre a situação;

– evite o contato com a água em áreas alagadas. A água pode estar contaminada, provocando doenças ou lesões, ou ainda esconder fios de energia elétrica que podem causar choques e problemas mais graves;

– evite áreas onde ocorreram desastres. Sua presença pode atrapalhar a atuação das equipes de emergência;

– aguarde em local seguro as orientações das equipes de socorro, que determinarão quando o local poderá ser reocupado. As informações são gerais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – Câmara Técnica de Busca e Resgate em Inundações e Enxurradas, que faz parte da Coordenadoria de Força-Tarefa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

  • reportagem produzida por Salvador Neto em fev/2020, todos os direitos reservados.
  • Agradecimentos especiais a todas as lideranças que tiveram extrema paciência ao aguardar a publicação da reportagem que tanto esperavam para fevereiro de 2020 e que não ocorreu. Agora ela está aqui disponível.

Comcap – Câmara aprova projeto que altera direitos e administração da autarquia

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou às 17h25 nesta terça-feira (26) a proposta “Direitos iguais”, que faz parte da reforma administrativa apresentada pela prefeitura. Foram 13 votos a favor do projeto e nove contra, além de um impedido de votar.

A proposta aprovada gerou um impasse entre o executivo e os trabalhadores da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). Os funcionários estão em greve desde quarta (20).

Apesar de a sessão extraordinária ocorrer por meio virtual, funcionários da empresa foram para a frente da Câmara de Vereadores, que fica no Centro da Capital. A segurança foi reforçada com mais de 20 policiais militares em frente ao local.

Começa a votação do 'pacotão' de projetos na Câmara de Florianópolis — Foto: Câmara de Vereadores de Florianópolis/Reprodução

Começa a votação do ‘pacotão’ de projetos na Câmara de Florianópolis — Foto: Câmara de Vereadores de Florianópolis/Reprodução

Foi aprovado o PL 1.838/2021, que “estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal” e altera leis complementares e outras leis anteriores.

Os vereadores discutiram os pareceres de parlamentares e o projeto de lei que altera e diminui uma série de valores recebidos por servidores da autarquia.

Por volta do 12h15 os parlamentares começaram a votar alterações propostas por outros vereadores no texto do PL 1.838/2021.

A sessão foi suspensa pelo presidente da Câmara de Vereadores às 13h39 e recomeçou às 14h35 com a avaliação dos parlamentares sobre as demais emendas apresentadas pelos seus pares.

Funcionários da Comcap acompanham votação do lado de fora da Câmara de Vereadores de Florianópolis — Foto: Sintrasem/Reprodução

Funcionários da Comcap acompanham votação do lado de fora da Câmara de Vereadores de Florianópolis — Foto: Sintrasem/Reprodução

Como os trabalhadores da Comcap são contra o projeto de reforma administrativa, eles estão em greve e a cidade está sem os serviços da empresa desde 18 de janeiro. Uma empresa privada foi contratada pela prefeitura e tenta atender os roteiros de coleta do lixo comum nas ruas da capital, mas há locais sem coleta.

A categoria fez uma paralisação de 48 horas e deflagrou greve na quarta-feira (20). O sindicato diz que volta ao trabalho caso o projeto seja retirado da Câmara.

“Projeto direto para a Câmara, é para extinguir a Comcap, para exterminar com esta empresa, que sempre prestou um serviço de qualidade na cidade, e retirar até 50% dos salários dos funcionários da Comcap”, afirmou Valcioni Fernandes, que é diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem) e gari da Comcap.

Nesta segunda (25), a Justiça autorizou o bloqueio imediato de R$ 600 mil das contas do sindicato. Na decisão, foi autorizado também um desconto no salário dos trabalhadores paralisados. O Sintrasem ainda não se manifestou sobre a determinação.

Na Câmara, nesta segunda, foram votados os pareceres da comissão especial que analisa esse projeto. Desde 18 de janeiro, houve protestos dos trabalhadores, que chegaram a bloquear uma das faixas da Ponte Pedro Ivo. Também houve denúncias de ataques contra o presidente do sindicato e contra vereadores.

PL 1.838/2021

A prefeitura quer dividir os serviços da autarquia, além de cortar valores recebidos por servidores através de acordos coletivos assinados nos últimos anos. O projeto da minirreforma de Gean Loureiro (DEM) se chama “Direitos Iguais” e abriria uma brecha para a terceirização dos serviços.

Durante a semana passada, vereadores fizeram reuniões com representantes do Sintrasem para discutir a proposta.

Se tramitar como no texto original, os servidores passarão a ganhar hora extra de 50% nos dias normais e de 100% nos domingos e feriados. Atualmente, eles recebem 100% e 150%, respectivamente.

Em relação às férias, eles deixariam de ganhar uma gratificação que vai de 10% a 40%, de acordo com o tempo de trabalho na Comcap.

Os colaboradores também recebem atualmente uma gratificação de 4% a cada dois anos. No projeto de reforma, são 3% a cada três anos.

O projeto passa a área de limpeza pública da Comcap para a Secretaria de Infraestrutura e a coleta de lixo seria transferida para a futura Secretaria do Meio Ambiente.

“Nós estamos falando de direitos e benefícios que, historicamente, há muito tempo atrás, em outro cenário, em outro momento, através de negociações de greve eles adquiriram e não faz mais justificativa, não tem mais sentido nesse novo cenário de pandemia, de retomada econômica”, afirmou o secretário municipal da Casa Civil, Everson Mendes.

  • com informações do G1 e Agências

Retorno às aulas em SC – Gestores recebem orientações

O detalhamento do retorno das atividades presenciais em 2021 foi tema de uma reunião virtual na tarde desta segunda-feira, 25, entre a equipe da Secretaria de Estado da Educação (SED), os gestores escolares e os coordenadores regionais de educação da rede estadual. Os professores da rede permanecem em período de recesso, mas devem retornar às atividades a partir da próxima semana, assim como as equipes técnicas das escolas e coordenadorias.

A reunião contou com a participação virtual de mais de 2,5 mil profissionais vinculados à gestão escolar da rede. O objetivo foi detalhar pontos relevantes sobre os modelos pedagógicos que vão orientar a ação de cada unidade escolar ao longo do ano letivo de 2021, como questões relacionadas ao retorno seguro das atividades presenciais, quadro de pessoal do magistério, transporte e alimentação escolar.

Aulas em três modelos no ano letivo de 2021

A perspectiva da SED é trabalhar com três modelos, que podem coincidir: 100% presencial, misto e 100% online. O primeiro será aplicado nas escolas que dispuserem de salas com infraestrutura adequada para realizar o distanciamento de 1,5 metro exigido entre as carteiras dos alunos. No caso de professores integrantes do grupo de risco, haverá duas possibilidades. Para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental será necessário fazer contratação de profissional ACT. Já nos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, a respectiva disciplina será ministrada de maneira remota.

Caso a matriz de risco da região onde a escola estiver localizada se altere para o nível Gravíssimo (cor vermelha no mapa), a unidade passa a atender no modelo misto. O mapa de risco para Covid-19 em Santa Catarina é atualizado pelo Governo do Estado toda quarta-feira e pode ser acessado neste site

segundo modelo, que incluirá a maioria dos alunos, funciona com a alternância dos grupos que frequentam a escola e dividido em dois momentos: o “Tempo Escola” e o “Tempo Casa”. O “Tempo Escola” consiste no atendimento presencial na unidade escolar, com turmas subdivididas em grupos. Já as atividades pedagógicas que compõem o “Tempo Casa” podem ser realizadas com ou sem a mediação por tecnologias digitais, com orientação para que as escolas criem dinâmicas para que estudantes sem acesso possam, sempre que possível, integrar-se às atividades em espaços disponibilizados na unidade. O atendimento presencial nesse modelo se dará de duas a três vezes por semana nos Anos Iniciais e semanalmente nos Anos Finais e Ensino Médio.

Nesses dois modelos, a recomendação às escolas é a organização da carga horária priorizando horários concentrados nas turmas (aulas-faixa), para evitar trocas de sala constantes. O aluno deve permanecer na sala e, se possível, a carteira deve ser marcada para que o estudante use sempre a mesma.

Já o modelo 100% online, que foi aplicado ao longo de 2020, com a suspensão das aulas presenciais, continua em 2021 para os cerca de 28 mil alunos da rede estadual que, comprovadamente, fazem parte de grupo de risco para Covid-19, assim como os professores. Essa modalidade também será ofertada quando os pais optarem por manter seus filhos em atividades remotas. Nesse caso, os responsáveis devem assinar um termo de compromisso informando o desejo de manter o estudante nesse modelo. O termo tem validade de 15 dias e pode ser suspenso por desejo dos pais ou responsáveis, desde que a escola seja formalmente informada com sete dias de antecedência.

Transporte e alimentação escolar

A previsão da SED é que 20% do total de estudantes da rede utilizem o transporte escolar. A gestão das escolas, em conjunto com a rede municipal, deve organizar o roteiro de circulação dos veículos para atender os modelos pedagógicos que estarão vigentes. A orientação é priorizar os agrupamentos de alunos presenciais por proximidade.

No caso da alimentação escolar, a SED manterá a entrega dos kits de alimentação escolar aos alunos, mesmo para aqueles que retornem às atividades presenciais em quaisquer dos dois modelos. O serviço de bufê, existente em algumas escolas em 2020, não será aplicado em nenhuma unidade, atendendo às recomendações sanitárias. No caso de atendimento presencial, a refeição será preparada e entregue por profissional da empresa responsável por esse serviço.

Orientações para servidores

Os professores da rede estadual de educação retornam ao trabalho no dia 3 de fevereiro, quando iniciam a formação pedagógica com o objetivo de assegurar o planejamento docente coletivo da continuidade curricular entre 2020 e 2021. Os servidores que integram o grupo de risco devem preencher uma autodeclaração para permanecer em atividades remotas.

Semana de preparação da comunidade escolar

Para as equipes gestoras das coordenadorias regionais e das escolas, esta semana será de intenso planejamento e organização. Entre as tarefas necessárias estão levantamento dos alunos que devem permanecer em atividades remotas, finalização do Plano de Contingência Estadual para Educação (PlanCon Edu) e preparação dos informativos à comunidade escolar.