Estatuto da Família: Deputados pedem que projeto vá a Plenário esta semana

Dois requerimentos para que o projeto de lei (PL) 6583/2013, nomeado Estatuto da Família, seja apreciado no Plenário da Câmara foram protocolados nesta segunda-feira (26) na Mesa Diretora da Casa.

Os pedidos anulam o efeito conclusivo do projeto aprovado em comissão especial, que define como família a união entre um homem e uma mulher, e faz com que o texto seja apreciado por todos os deputados antes de ser encaminhado ao Senado.

Para pedir que o projeto também fosse apreciado pelo Plenário da Câmara era preciso angariar pelo menos 51 assinaturas nos requerimentos, número que corresponde a 10% dos deputados. Ao todo, os requerimentos foram entregues com 189 assinaturas.

Em um dos recursos, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), constam 120 assinaturas de parlamentares de diversos partidos. No outro requerimento, de autoria de Jean Willys (Psol-RJ), são mais 69 adesões.

Agora, os requerimentos deverão ser votados em plenário. Se um deles for aprovado, anula-se o efeito conclusivo da proposta e os deputados terão de analisar o mérito da matéria. Se rejeitados, mantem-se o caráter terminativo da votação em comissão e o PL vai para peneira dos senadores.

Segundo Kokay, a apreciação do texto pela Casa promove as chances de o projeto ser rejeitado.  “O estatuto é um retrocesso não apenas no que diz respeito aos direitos da LGBT, que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe interpretar a Constituição, mas também exclui mais de 20% das expressões familiares, jogando-as no limbo do processo de discriminação. Em 2000, o IBGE identificou 11 expressões familiares. Em 2011, já foram 19”, argumentou Erika Kokay.

Ela defendeu que, por retirar direitos de parte expressiva da população, a proposta fere Cláusula Pétrea da Constituição, o que configura a inconstitucionalidade da matéria.

O projeto
A Comissão Especial instituída na Câmara para apreciar o PL 6583/13 aprovou o texto integral do relator Diego Garcia (PHS-PR), que reconhece como família apenas “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

O texto dispõe ainda sobre os direitos do modelo de família priorizado no PL, bem como as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a essa entidade familiar – excluindo as demais –, em áreas como saúde, segurança e educação.

Com informações da Ag. Câmara e Congresso em Foco

Autor: Salvador Neto

Jornalista, escritor, e consultor. Editor do Palavra Livre, apresentou o programa de entrevistas Xeque Mate na TV Babitonga Canal 9 da NET entre 2012/2014 e vários programas de rádio em SC. Tem mais de 30 anos de experiência nas áreas de jornalismo, comunicação, marketing e planejamento. É autor dos livros Na Teia da Mídia (2011) e Gente Nossa (2014). Tem vários textos publicados em antologias da Associação Confraria das Letras, onde é membro fundador e foi diretor de comunicação. Como freelance, escreve para vários veículos de comunicação do país.

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