Redução da maioridade penal preocupa o Governo

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifestou preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Provavelmente, se não acelerarmos o nosso trabalho, a nossa mobilização, há possibilidade concreta de aprovarem a mudança na Constituição para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”, disse durante o lançamento do Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa”.

Os integrantes da comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.

Agora será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Ideli disse que a pasta vai participar efetivamente da montagem da comissão especial. “Vamos fazer presença e pressão”, disse. “Vamos precisar ter muito fôlego, muita energia para que não haja esse retrocesso na legislação”.

Ideli defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares como forma de garantir os direitos das crianças e adolescentes. A ministra também leu moção assinada por 15 secretários estaduais de segurança, que também se mostram preocupados e pedem que o debate seja aprofundado e que os dirigentes do sistema prisional sejam ouvidos. A moção, de acordo com Ideli, a expectativa dos secretários é que o número de assinaturas chegue a pelo menos 20.

Com informações do Ultimo Segundo

Autor: Salvador Neto

Jornalista, escritor, e consultor. Editor do Palavra Livre, apresentou o programa de entrevistas Xeque Mate na TV Babitonga Canal 9 da NET entre 2012/2014 e vários programas de rádio em SC. Tem mais de 30 anos de experiência nas áreas de jornalismo, comunicação, marketing e planejamento. É autor dos livros Na Teia da Mídia (2011) e Gente Nossa (2014). Tem vários textos publicados em antologias da Associação Confraria das Letras, onde é membro fundador e foi diretor de comunicação. Como freelance, escreve para vários veículos de comunicação do país.

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