Instituto elenca 18 motivos para ser contra à redução da maioridade penal

Esta semana, o Instituto Tolerância, voltado à promoção de debate crítico, promoveu em Porto Alegre, uma aula pública sobre a redução da maioridade penal, polêmica que tem tomado o debate nos últimos dias, após a aprovação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Como resultado da aula pública, o Instituto divulgou 18 motivos para ser contra à redução da maioridade penal.

1. No Brasil, os jovens, desde os 12 anos, podem ser responsabilizados por infrações à lei. Todos os crimes e contravenções penais cometidos por esses jovens são chamados de “atos infracionais”.
2. Esses jovens respondem processos e, se condenados, recebem punições, chamadas de “medidas socioeducativas”. Atualmente o Brasil tem cerca de 110 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.
3. A diferença básica entre as sanções de jovens e adultos é que na dos jovens ainda se procura manter a finalidade de reinserção social e educação, motivo pelo qual é importante mantê-las separadas.
4. Por suas características, as sanções aplicadas aos jovens resultam num baixo índice de reincidência quando comparadas às penas aplicadas aos adultos.
5. A internação é uma medida socioeducativa que priva o jovem da liberdade. As casas de detenção dos jovens se assemelham a prisões e a taxa média de ocupação das instituições para jovens é de 102%.
6. Tal como ocorre nos processos penais de adultos, os jovens também estão sujeitos a internações provisórias. Ou seja, não existe o “não dá nada”.
7. Diversas ciências, entidades profissionais, além de organismos e pactos internacionais, indicam que os adolescentes até os 18 anos são sujeitos em desenvolvimento e por isso recomendam a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos, o qual deve ser elaborado a partir de uma perspectiva educadora, tanto do ponto de vista emocional como social.
8. Os 18 anos são critérios de desenvolvimento pleno em muitos outros contextos da vida social. Somente com 18 anos, um jovem pode se alistar no exército; pode trabalhar em condições perigosas e insalubres; pode comprar bebidas e cigarros; pode ter habilitação para dirigir; pode ser jurado. E, apesar de ter a faculdade de votar, o jovem de 16 anos não pode ser votado.
9. No que importa ao fenômeno criminal, os jovens com idade entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% do total de crimes cometidos no Brasil. Daqui já se torna óbvio que a exceção não pode pautar a definição da política criminal do país.
10. Os crimes mais cometidos por jovens são crimes contra o patrimônio, seguidos pelo crime de tráfico de drogas. Isso representa mais de 70% dos crimes cometidos por eles.
11. As pesquisas realizadas tanto por órgãos do governo quanto por organismos independentes revelam que, na última década, tanto os crimes patrimoniais quanto os crimes de homicídio estão diminuindo. O crime que mais cresce entre a população jovem é o tráfico de drogas.
12. Crimes contra a pessoa cometidos por jovens, em geral, decorrem de guerra do tráfico de drogas. Há uma coincidência do grupo que comete o crime e o grupo que é vitimizado. Quase 20 mil jovens são assassinados todo ano no Brasil. Ou seja, eles são 10 vezes mais vítimas do que homicidas.
13. Anualmente, a polícia brasileira mata mais do que jovens de 16 a 18 anos. Todo ano, o trânsito brasileiro mata 24 vezes mais do que jovens de 16 a 18 anos.
14. Quando se compara o Brasil com outros países, é necessário ter a cautela ao pensar que todo sistema jurídico estrangeiro é modelo de excelência e que será perfeitamente aplicável aqui. Cada país possui características sociais e culturais próprias e isso impede qualquer comparação simplificadora.
15. Além disso, há um comum equívoco nas listas dos critérios etários de responsabilização criminal: a nossa responsabilização começa aos 12 anos de idade com as medidas socioeducativas; aos 18 anos, vira pena.
16. Portanto, existe legislação suficiente aplicável aos jovens que cometem crimes. Há instituições que, apesar de suas precariedades, obtêm razoável sucesso na reconstrução desses jovens para a vida adulta e responsável. Então, a solução não está no sistema penal. Políticas públicas de educação, assistência e trabalho ainda são os recursos mais eficientes.
17. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e é notória a falência dessa política no combate à criminalidade. A redução da maioridade levará os jovens mais cedo para um sistema prisional podre e superlotado (com atual déficit de 210 mil vagas), decretando o fracasso de nossa sociedade em prover oportunidades de vida digna para nossa juventude.
18. Desistir dos jovens é negligenciar o presente. Desistir dos jovens é desistir do futuro.

Pesquisa e redação original: Jader Marques, Leandro Ayres França e Clara Moura Masiero.

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[1] Algumas pessoas que apoiaram e participaram da aula aberta: Adão Clóvis Martins dos Santos, Adão Villaverde, Adilson, Adriana Paz, Alberto Koopittke, Alessandra Quimes Cruz, Ana Cifali, Ana Elisa Borges, Ana Luíza Teixeira Nazário, Ana Paula Motta Costa, André Machado, Andrea Beheregaray, Anilto G10, Antônio Cesar Peres, Antônio Miller Madeira, Augusto Jobim, Bruna De Llano, Bruna Guimarães Casagrande, Bruna Lima, Bruno Silveira Rigon, Carolina Viola, Cecilia – Coletivo FILA/PIPA, Caroline Brogni, Christiane Russomano Freire, Dora Dias, Daiana Casagrande, Daiane Vidor, Duda Irion, Felipe Immich, Felipe Lazzari da Silveira, Filipe Caetano, Fernanda Bestetti, Fernanda Darmin, Fernanda Melchionna, Fernando Genro, Gabriel Divan, Gilberto Schäfer, Gustavo Coelho, Gustavo Pereira, Ingrid Schneider, João Batista Costa Saraiva, Janaina Haselein, João Fonseca, Joelma Borges, Katia Farias, Laura Hipólito, Leandro Baptista Maciel, Leonardo Santiago, Lisiane Zanette Alves, Louise Acioly, Luciana Genro, Luis Fernando, Maira Marques, Marcelli Cipriani, Maria da Graça Gubert, Mateus Marques, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, Mateus Marques, Matheus Ayres Torres, Paulo Irion, Paulo Rogério dos Santos, Rafael Braude Canterji, Roberta Silveira, Rochelle Leonardo, Rodrigo Ghiringhelli, Rafael Pinheiro Machado, Rita Barchet, Rosa Maria Zaia Borges, Salah H. Khaled Jr., Solon Viola, Tamires de Oliveira Garcia, Thais A. Machado, Theo, Tiago Castilhos, Tiago Luciano Amaral de Souza.