Uso indevido do dinheiro das multas de trânsito agora é crime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que tipifica como improbidade administrativa o fato de o administrador público não usar o dinheiro das multas de trânsito, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A matéria segue para análise da Câmara.

O autor da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), observa que essa obrigação imposta pelo Código de Trânsito não é observada. Conforme justifica, um relatório do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) registra que “dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no estado, apenas cinco centésimos por cento foi destinado aos fins previstos na lei”.

Relator da matéria na CCJ, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) ressalta que, atualmente, “não existe cominação de qualquer sanção para o descumprimento do comando legal”. “Ora, uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite”, argumenta.

Fonte: Senado.

Autor: Salvador Neto

Jornalista e escritor. Criador e Editor do Palavra Livre, co-fundador da Associação das Letras com sede no Brasil na cidade de Joinville (SC). Foi criador e apresentador de programas de TV e Rádio como Xeque Mate, Hora do Trabalhador entre outros trabalhos na área. Tem mais de 30 anos de experiência nas áreas de jornalismo, comunicação, marketing e planejamento. É autor dos livros Na Teia da Mídia (2011) e Gente Nossa (2014). Tem vários textos publicados em antologias da Associação Confraria das Letras, onde foi diretor de comunicação.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.