A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (2/4) da semana passada, em caráter conclusivo, proposta que autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos. Na prática, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos, por exemplo, sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família.
O texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Código Civil
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.
De acordo com o projeto, as chamadas biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou já mortas. “Com isso, vamos aumentar a liberdade de expressão de autores e pesquisadores que têm investido seu tempo no conhecimento da trajetória de pessoas públicas. Além disso, amplia-se também o exercício do direito à informação pela sociedade brasileira”, argumentou o relator da proposta na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Justiça
Molon explicou que, atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra. Segundo ele, mesmo após a aprovação da proposta, as personalidades públicas ainda poderão recorrer ao Judiciário caso se sintam lesadas com a biografia: “Certamente, se houver algum abuso de direito, alguma violação a direito do biografado, esses casos serão levados ao Judiciário, que vai se pronunciar sobre cada um deles”.
Da Câmara dos Deputados
