A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações contra o novo Código Florestal. Na visão da procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, o texto aprovado no ano passado pelo Congresso e parcialmente vetado por Dilma Rousseff resulta em uma série de infrações à Constituição.
A procuradora pediu que o STF dê tramitação rápida ao julgamento levando em conta a relevância do tema. Os pontos questionados são as determinações quanto às áreas de preservação permanentes (APPs), a redução da reserva legal e a anistia para quem desmatou além dos limites permitidos pela legislação.
Sandra Cureau vê claro retrocesso ao extinguir uma série de proteções garantidas pelo código anterior. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve, em uma das ações.
A procuradora também questiona a possibilidade de computar áreas de preservação permanente como reserva legal, o que resulta em uma menor exigência quanto à preservação da mata original nas propriedades agrícolas. Outro ponto sobre o qual pesa a contestação é o perdão a quem tenha desmatado, até 22 de julho de 2008, além dos limites legais. Graças à articulação da bancada de representantes do agronegócio no Legislativo foram retirados do texto original todos os artigos que diziam respeito ao pagamento de multas decorrentes de infrações.
“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, diz Sandra Cureau, segundo comunicado emitido pelo Ministério Público Federal.
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