A Lei 12.619/12 regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício. O texto é originário do Projeto de Lei 99/07, aprovado pela Câmara neste semestre.
Os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e aprovaram o texto do Senado para a matéria. O texto estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. A nova lei proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.
Outros direitos estipulados são seguro obrigatório, acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; e não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).
Cargas perigosas
A Lei 12.667/12 torna obrigatório o transporte de produtos perigosos de acordo com regras federais. Oriunda do Projeto de Lei 7173/10, do Senado, a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com a mudança, os estados que têm normas próprias para o transporte dessas cargas deverão seguir as regras da Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) e normas específicas de agências reguladoras, como as de transportes terrestres (ANTT) e de transportes aquaviários (Antaq). O objetivo da federalização é justamente evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.
Apoio em rodovias
Outro projeto relacionado a transportes aprovado pela Câmara no primeiro semestre foi o Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). O texto obriga as concessionárias de rodovias federais a construir e manter estações de apoio aos motoristas de caminhão e de ônibus à margem das estradas, preferencialmente ao lado de postos de combustíveis.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ e está em análise no Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, da Comissão de Viação e Transportes, os pontos de apoio deverão manter uma distância máxima de 150 km e abrigar instalações básicas destinadas ao descanso, higiene e alimentação dos condutores, além de pátio para estacionamento e reparação dos veículos.
Seguro para motoboy
As empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – poderão ser obrigadas a contratar seguro de vida e de invalidez permanente para cobrir acidentes com os motociclistas. A medida está prevista no Projeto de Lei 6789/06, aprovado em caráter conclusivo pela CCJ.
O valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.
Câmara dos Deputados
