Senadores aprovam extensão de benefícios previdenciários a domésticas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, hoje, matérias de caráter previdenciário que beneficiam diretamente a mulher. As propostas, agora, seguem para apreciação da Câmara. Entre elas, a que estende o pagamento do salário-maternidade além do prazo de licença previsto de até seis meses no caso de a gestação ser de alto risco.

Outra proposta aprovada garante à viúva o direito de pensão por morte de trabalhadores aposentados por incapacidade e com pelo menos 15 anos de contribuição à Previdência, o que não é previsto em lei.

No caso do pagamento do salário-maternidade às mães de prematuros extremos, o benefício será pago inclusive às empregadas domésticas, durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido, mesmo que ultrapasse o período da licença-maternidade. O valor a ser recebido terá como base o salário de contribuição à Previdência Social.

Em caráter terminativo na comissão, os senadores aprovaram a extensão do pagamento do salário-família aos empregados domésticos. O financiamento virá do aumento da alíquota de contribuição do empregador, à Previdência, de 12% para 15%. A relatora da matéria, a senadora Angela Portela (PT-RR), disse que incluiu a mudança porque o texto original não especificava as fontes de custeio para a extensão do benefício.

Ela também destacou que, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) de 2009, os empregados domésticos com Carteira de Trabalho assinada somam 1,99 milhão. Na informalidade, segundo a senadora, o total de trabalhadores domésticos é 7,22 milhões, dos quais 93% mulheres. Terão direito ao salário-família aqueles cujo salário for, no máximo, R$ 862,11.

A CAS aprovou ainda projeto de lei que desburocratiza a inscrição, pelo empregador, do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, será utilizado exclusivamente o número do empregado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para sua inscrição, via internet, no FGTS.

O projeto prevê a emissão, também via internet, de guia de recolhimento da contribuição, que poderá ser paga em qualquer agência lotérica. Já a inscrição do empregador no Cadastro Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob responsabilidade da Receita Federal, poderá ser feita diretamente no site da Caixa Econômica, quando da inscrição do empregado no FGTS.

Aviso prévio – Os presidentes das entidades de classe empresariais entregam hoje, quarta-feira, às 18h30, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que alertam para os riscos da regulamentação do aviso prévio no aumento substancial dos custos das empresas.

Participam da audiência com Gilmar Mendes, relator de mandados de injunção sobre a proporcionalidade do aviso prévio, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade, e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, entre outros dirigentes.

Em sessão no último dia 22 de junho, o STF decidiu, por unanimidade, ao julgar processos movidos por trabalhadores, regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da Constituição, papel não cumprido até agora pelo Congresso Nacional, apesar de haver projetos de lei em tramitação sobre o assunto. O dispositivo fixa em 30 dias o prazo mínimo do pagamento do aviso prévio, que, determina o texto constitucional, será proporcional ao tempo de serviço.

As entidades de classe empresariais defendem que a regulamentação do aviso prévio cabe ao Congresso e propõem que, na ausência de regulamentação, a proporcionalidade do aviso prévio além dos 30 dias praticados seja determinada nas negociações coletivas entre empresárioros e trabalhadores.

Agência  Brasil

Autor: Salvador Neto

Jornalista, escritor, e consultor. Editor do Palavra Livre, apresentou o programa de entrevistas Xeque Mate na TV Babitonga Canal 9 da NET entre 2012/2014 e vários programas de rádio em SC. Tem mais de 30 anos de experiência nas áreas de jornalismo, comunicação, marketing e planejamento. É autor dos livros Na Teia da Mídia (2011) e Gente Nossa (2014). Tem vários textos publicados em antologias da Associação Confraria das Letras, onde é membro fundador e foi diretor de comunicação. Como freelance, escreve para vários veículos de comunicação do país.

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