Acordo reforça efetividade da lei Maria da Penha

Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, um acordo de cooperação que visa dar mais efetividade à Lei Maria da Penha foi assinado na última quarta-feira (16). A ação foi firmada pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça. O objetivo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade.

O documento prevê a troca de informações, como as recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (180), a criação de mais núcleos de gênero e de promotorias especializadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados brasileiros, além da realização de encontros periódicos para planejar o enfrentamento da violência contra a mulher.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) vai ampliar o apoio para o fortalecimento e criação das promotorias e núcleos especializados em violência doméstica. A SRJ já atuou na instalação de 34 equipamentos públicos como esses no País, em parceria com o Ministério Público de 16 estados. Também com a participação da SRJ, outros 70 equipamentos públicos que oferecem assistência à mulher, como juizados especializados e núcleos da Defensoria Pública, foram implementados em 60 municípios de 23 estados e no Distrito Federal.

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