Sistema de garantia dos direitos da infância
Nesses 20 anos do Estatuto, houve importantes avanços na implementação de um complexo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. O Estatuto agregou à estrutura de Estado dois novos órgãos: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Foram criados 5.084 Conselhos de Direitos, cobrindo 91,4% dos municípios brasileiros. Já o Conselho Tutelar se encontra muito próximo da universalização, estando presente em 98,3% dos municípios (5.472). No total, 5.039 municípios possuem ambos os conselhos.
Para fortalecer os avanços promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e dar respostas aos muitos desafios que o País ainda enfrenta na área da infância, o governo federal e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estão elaborando a Política Nacional e o Plano Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento, ainda em discussão, definirá as diretrizes da política nacional voltadas para essa parcela da população.
Num balanço preliminar, observa-se que, após 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação da infância e da adolescência no Brasil vem melhorando de forma expressiva, confirmando que a mudança legal que o País fez em 1990 representou um importante avanço. É preciso agora enfrentar, com grande empenho, os desafios de redução das disparidades e da universalização dos direitos para que cada criança e cada adolescente possam sobreviver, desenvolver-se, aprender, proteger e ser protegidos contra o HIV/aids, crescer sem violência e ser prioridade absoluta nas políticas públicas.
Informações site:Unicrio.org.br
