Combate a Covid-19 – Fundo de Bens Lesados aprova repasse de R$ 6,3 milhões para a saúde em SC

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) custeará dois projetos da Secretária de Estado da Saúde (SES/SC) para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC). As iniciativas, aprovadas pelo Conselho Gestor em reunião via videoconferência nesta quarta-feira (12/08), têm como objetivo auxiliar no combate à pandemia de covid-19 no estado catarinense.

Juntos, os projetos somam R$ 6.374.779,73. Para o Presidente do Conselho Gestor e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, esse foi um momento histórico, com a aprovação de grandes recursos para uma única instituição em uma única sessão. “Isso mostra a preocupação do FRBL com a pandemia. Ficamos muito felizes em poder contribuir com a área da saúde nesse momento, que requer a união de todos contra a covid-19”, disse.

Um dos projetos visa à implantação de serviço especializado para transferência de pacientes da Rede de Atenção as Urgências (RAU), nas regiões de saúde de Santa Catarina. Com valor de R$ 4.169.004,39, ele envolve a aquisição de nove ambulâncias de suporte avançado tipo D que, juntas com outras sete já adquiridas por doação, vão atender às 16 regiões do estado para transferências inter-hospitalares de pacientes de alto risco, que necessitam de remoção especializada com cuidados médicos intensivos.

Atualmente, devido à ausência de um serviço exclusivo para transporte inter-hospitalar em Santa Catarina, grande parte dessas demandas está sendo absorvida pelas 23 unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No entanto, essas equipes de socorro deveriam ser prioritariamente usadas para atendimento primário à população, que é aquele acionado pelo próprio cidadão.

A situação piorou ainda mais com a pandemia de covid-19, que resultou em um aumento considerável na quantidade de transferências inter-hospitalares. Só no Extremo-Oeste, por exemplo, houve uma média de 11 transferências diárias entre março e abril deste ano, demonstrando a necessidade dessas ambulâncias para que o SAMU esteja à disposição da população.

Já o outro projeto é voltado à aquisição de equipamentos para estruturação do LACEN/SC para ampliação dos exames e análises de interesse em Saúde Pública, incluindo em relação à covid-19 e também outras doenças, como raiva, febre amarela, dengue, meningites e zika, por exemplo.

Aprovado com orçamento de R$ 2.205.775,34, esse projeto prevê como resultado uma ampliação da produção de exames e ensaios em mais de 90%, além do aumento do escopo de exames realizados e redução no tempo de liberação de resultados. No caso da covid-19, especificamente, a intenção é aumentar em até 60% a produção de testes feita atualmente.

A representante da Secretaria de Saúde no Conselho Gestor do FRBL, Raquel Ribeiro Bittencourt, agradeceu pelo financiamento e reforçou a importância da compreensão e do apoio do FRBL à área da saúde neste momento tão necessário.

Nova entidade do Conselho Gestor

Durante a reunião virtual, também ocorreu a posse da nova entidade civil que passará a compor o Conselho Gestor do FRBL durante o biênio 2020/2022, o Observatório Social de Brusque. A instituição havia sido sorteada na última reunião do FRBL e teve seu credenciamento regido pelo Edital n. 001/2020/FRBL.

“É sempre uma honra receber um representante de uma nova entidade para colaborar com o trabalho que desenvolvemos aqui, que é fundamental para sociedade”, ressaltou Trajano ao dar boas-vindas ao Presidente do Observatório, Claudemir Marcolla, e à sua suplente, Mitchi Corrêa Galvão do Rio Apa.

O Conselho Gestor ainda aprovou seis requerimentos de perícia das áreas ambiental e da moralidade administrativa. As perícias foram solicitadas pelas seguintes Promotorias de Justiça:

– 14ª PJ da Comarca de Joinville;

– PJ da Comarca de Rio do Oeste;

– 5ª PJ da Comarca de Rio do Sul;

– 1ª PJ da Comarca de Dionísio Cerqueira;

– 3ª PJ da Comarca de Campos Novos;

– 2ª PJ da Comarca de Garopaba.

“Mutirão Mulher em Março” é iniciativa do TJ/SC para combater a violência doméstica

Palavra-Livre-mutirao-mulherA Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de resolução conjunta assinada nesta semana, instituíram o “Mutirão Mulher em Março”.

Com o objetivo de priorizar processos criminais em que mulheres figuram como vítimas, a medida recomenda aos magistrados com atuação na área penal que impulsionem a tramitação e o julgamento de casos dessa natureza, inclusive mediante a realização de sessões do Tribunal do Júri. O mês de março carrega um simbolismo, tanto que nesse mês se comemora o Dia Internacional da Mulher.

“O Poder Judiciário de Santa Catarina tem o compromisso institucional de realizar políticas públicas voltadas ao combate à violência doméstica contra a mulher, materializadas por nossa adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, esclarece o presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins.

A desembargadora Salete Sommariva, à frente da Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Cepevid), responsável pelo Mutirão Mulher em Março, explica que a preocupação com a matéria parte também dos tribunais superiores.

A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, coordena de Brasília um movimento para que todos os tribunais do país se envolvam no compromisso de combater a violência contra a mulher, com ações concentradas no mês de março.

Além de priorizar a realização de audiências em processos em fase de instrução, e julgamentos naqueles já conclusos para sentença, o TJ quer também o engajamento dos magistrados em ações de conscientização e de enfrentamento da questão, como palestras, projetos específicos, distribuição de material informativo e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em cada comarca.

Com base na quantidade de processos identificados com a matéria, o mutirão pode eventualmente ter seu prazo prorrogado, de forma a garantir sua completa efetividade.

Fonte: Tribunal de Justiça de SC – Ass. Imprensa

Caso Busscar: agora, MP/SC pede anulação da falência…

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu segunda a anulação do processo de falência da Busscar. O agravo encaminhado ao Tribunal de Justiça considera ilegal a negação de um pedido de suspensão da assembleia feito pelo BNDES, aponta um vício na votação ao destacar que o peso dos votos do Santander foi maior do que os créditos a que tem direito e entende que há viabilidade em a Busscar continuar fabricando carrocerias.

Não há data para o caso ser julgado. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ), os recursos vão primeiro a uma câmara especial, que pode ser constituída por juízes de segundo grau e desembargadores, para avaliar os pedidos de suspensão do processo. Depois, o tema segue a três desembargadores que vão decidir se houve realmente os problemas apontados pelo MPSC, que podem anular a falência.

PDF: questionamentos à falência

O agravo de instrumento é dividido em três partes (veja mais detalhes ao lado).

Na primeira, a promotora Ângela Valença Bordini considera ilegal a negativa ao pedido de suspensão da assembleia de credores feito pelo BNDES. Em 25 de setembro, quando ocorria a terceira parte da assembleia, o banco pediu 35 dias para analisar mudanças na classe dos credores, em que foram admitidos a seguradora Berkley e o banco Banrisul.

Para a promotora, o administrador judicial Rainoldo Uessler agiu de forma irregular ao não deferir o pedido de suspensão do BNDES e ao não colocá-lo em votação na assembleia. Pela Lei de Recuperação Judicial, Ângela diz que o banco deveria ter esse direito por ser o segundo maior credor com garantias da Busscar.

A instituição financeira disse que não iria comentar o assunto. A Justiça argumenta que as alterações do plano não atingiriam o crédito da Busscar.

Votação

Na segunda parte do agravo, a promotora diz que “o interesse na quebra (da Busscar por parte do banco Santander) é evidente”. Segundo ela, houve vício quando o Santander votou além de sua garantia de crédito, que é de R$ 81,3 milhões, mas deveria ser de R$ 77,9 milhões por uma diferença na classe da hipoteca de um imóvel da fabricante de carrocerias de ônibus, pertencente ao banco. A instituição financeira disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto

A promotora destaca que a possibilidade de recuperação da empresa é confirmada pela projeção de resultados e fluxo de caixa de um laudo econômico-financeiro da consultoria internacional Deloitte Touche.

Além de pedir a suspensão do processo, a promotora pede anulação do indeferimento do pedido de suspensão da assembleia pelo BNDES e da votação dos credores – o que anula a falência. E pede, por fim, a aprovação do plano de recuperação, decisão que caberá aos desembargadores do TJ.

Do jornal A Notícia de Joinville