Servidores de Joinville (SC) decidem, em assembleia, entrar em “estado de greve”

Os servidores de Joinville decidiram ontem (25/11) entrar em estado de greve. A decisão foi tomada em maciça assembleia realizada na sede do sindicato.

Uma nova assembleia, com paralisação, será realizada na próxima terça-feira (1/12), às 14 horas, na Sociedade Ginástica. A categoria protesta contra os cortes de direitos que vêm sendo anunciados desde a semana passada pela Prefeitura.

Em 20 de novembro, o prefeito Udo Döhler comunicou que cancelaria o vale-alimentação dos servidores durante alguns períodos de licença e afastamento. Além disso, seriam suspensas a possibilidade de converter um terço de férias em abono pecuniário, a indenização de licença prêmio e a cesta natalina.

Esta semana, uma portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas aprofundou os cortes, estendendo o não pagamento de vale-alimentação para todos os períodos de afastamento, o que inclui licenças por motivo de saúde e por gestação, por exemplo.

Na noite de terça-feira houve uma reunião entre a direção do Sinsej e a equipe de governo. Döhler manteve sua posição e informou que também não será pago o abono para servidores que trabalharem durante o recesso de fim de ano da categoria.

A maior parte desses direitos consta no Estatuto dos Servidores e em outras leis municipais. Porém, o prefeito tenta retirá-los com uma portaria da secretaria.

Na terça pela manhã, ocorrerá nova audiência entre sindicato e o governo. “Esperamos que o prefeito reveja e reverta estas medidas”, disse o presidente do sindicato, Ulrich Beathalter.  “Não vamos aceitar que tirem nenhum direito nosso”.

O sindicalista explicou que, por meio de uma forte campanha publicitária, a Prefeitura tenta incutir na população a ideia de que estão sendo cortados benefícios de quem não trabalha.

No entanto, o que ocorre é a preservação dos privilégios dos servidores comissionados e a retirada de direitos da parte mais fragilizada da categoria, como os que estão afastados e doentes.

Ele convidou cada servidor a conversar com seus colegas de trabalho e participar da assembleia de terça. Nesta ocasião, serão avaliados os resultados da audiência com o governo.

Se não houver mudança na postura do Executivo, não está descartada a possibilidade de deflagração de greve geral da categoria.

Com informações do Sinsej

Portugal aprova aumento de jornada de trabalho para servidores públicos

Os deputados do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social-Partido Popular, que formam a base parlamentar majoritária do primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, aprovaram propostas de lei que aumentam de 35 para 40 horas o “período normal de trabalho” para servidores públicos e  estabelecem “o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas”, um regime de mobilidade que, além de capacitar, flexibiliza a dispensa na administração pública.

A esperada vitória governista foi seguida de protestos da oposição, que acusa o governo de preparar demissões em massa, comprometer a qualidade dos serviços públicos e aumentar a jornada de trabalho sem fazer atualização salarial. O líder do Partido Socialista, Carlos Zorrinho, prometeu recorrer na Justiça contra as propostas aprovadas. Segundo ele, a reforma “suscita dúvida de constitucionalidade”. De acordo com o parlamentar oposicionista, o governo pretende fazer cortes “ilimitados” e “sem racionalidade”.

Em resposta, o deputado social-democrata Jorge Paulo disse que a oposição “não apresentou qualquer proposta alternativa” durante a tramitação do projeto do governo. Ele defendeu a medida dizendo que é preciso “tornar mais eficaz e eficiente” o serviço público.

Além dessas mudanças, o governo aprovou a redução do valor de indenização para demissão de empregados do regime privado. Para a oposição, a flexibilização vai agravar o problema do desemprego em Portugal, que tem atualmente cerca de 900 mil pessoas sem ocupação formal.

As votações ocorrem na última semana antes das férias legislativas (agosto) e antecedem a elaboração do Orçamento do Estado de 2014, a ser apresentado em meados de outubro, no qual o governo deverá estabelecer o maior corte de despesas desde o início do Programa de Ajustamento Econômico e Financeiro, acertado com credores internacionais há mais de dois anos.

Antes de começarem as férias parlamentares, governo e oposição podem travar novo debate amanhã (30) na Assembleia da República, quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, dará explicações a uma comissão parlamentar de inquérito sobre o seu grau de conhecimento dos contratos do tipo swap feitos por empresas estatais portuguesas na época em que se tornou secretária de Estado (2011).

Da EBC Serviços

Sindicato diz “não” ao aumento da carga horária na Prefeitura de Joinville (SC)

Frente à frente, dois descendentes de alemães, em lados opostos. Foto do ND Joinville, Rogério Souza Jr.

Como já era esperado, o prefeito Udo Döhler terá muito trabalho com os servidores municipais de Joinville (SC). Em nota publicada no site do Sindicato dos Servidores, o presidente Ulrich Beathalter, já avisa que não aceitarão o aumento da carga horária porque a iniciativa já está “consolidada” entre os mais de 11 mil servidores. Além dos abacaxis deixados pela gestão Carlito, Udo terá pela frente um osso duro de roer: o Sindicato dos Servidores. Confira a nota de Ulrich:

Não ao aumento da carga horária
Por Ulrich Beathalter

O ano começa com muitas novidades. Não bastasse o atraso no pagamento dos salários e mais um parcelamento de dívidas com o Ipreville, estamos lidando também com a possibilidade de aumento da jornada de trabalho na Estratégia Saúde da Família.

Na quarta-feira passada reunimos um grupo de servidores desse setor para debater a questão. Ocorre que há 18 anos, desde que o Programa Saúde da Família foi implantado em Joinville, os servidores cumprem jornada de 7 horas diárias. São 18 anos em que esses trabalhadores têm sua vida organizada a partir desse horário. Compromissos familiares, escolares e até outros vínculos empregatícios estão agendados e vêm sendo cumpridos nos intervalos ou fora deste período de 7 horas cumpridas nos Postos de Saúde.

Aí, de repente, o governo determina que, da noite para o dia, centenas de trabalhadores passarão a cumprir uma hora a mais de expediente – e sem qualquer compensação financeira para isso. É um impacto muito grande na vida desses trabalhadores.

Por isso o sindicato orienta os servidores da Estratégia Saúde da Família a refletir sobre a questão. É impossível se conformar com essa mudança, sem contestar e argumentar com as razões apresentadas pela Prefeitura. Independente do edital do concurso que fizemos, independente do conteúdo do termo de posse assinado, existe uma prática consolidada por mais de 18 anos. Em qualquer lugar, principalmente na iniciativa privada, não se aumenta a jornada de trabalho de alguém sem prover o aumento proporcional nos vencimentos desse trabalhador. Por que agora seria diferente?

Na próxima semana reuniremos novamente os servidores da Estratégia Saúde da Família. Até lá deveremos ter respostas a consultas feitas ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Saúde. De qualquer forma, será coletivamente que os trabalhadores decidirão como o sindicato vai se dirigir ao governo para negociar essa questão.

Não se pode aceitar tranquilamente o aumento de jornada de trabalho. Ainda mais na saúde, num momento em que o Brasil todo discute a redução da jornada de trabalho da enfermagem para 30 horas semanais. Inclusive projeto de Lei já tramita no Congresso referente a esse tema.

Aguardamos todos os servidores da ESF no sindicato, na próxima semana.

Decisão judicial impede o Senado de publicar lista de salários com nomes

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira, decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo foi deferido pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Flávio Marcelo Sérbio Borges.

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários viola o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores.Em razão da liminar, a divulgação deverá adotar outra forma de individualização como o cargo ou a matrícula do servidor, sem o nome. Decisão similar já havia sido dada pelo juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton Dantas aos servidores da Câmara.

A ação foi ajuizada no final da tarde desta segunda-feira, após a divulgação do Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa, que regulamenta a divulgação dos vencimentos dos servidores. A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, recebeu a intimação para cumprimento da determinação do juiz na manhã desta terça.

Ela explicou que a decisão veda apenas a divulgação dos nomes, não das informações sobre os vencimentos dos servidores. Ela também informou que técnicos do Prodasen trabalham para modificar os arquivos que serão publicados no Portal da Transparência do Senado Federal.

Consulta
A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira. Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.

A norma foi editada em razão da vigência da Lei de Acesso à Informação, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.

Do Correio do Brasil

Judiciário terá que publicar salários até 20 de julho; e em Joinville, quando publicarão?

Prefeitura, Câmara de Vereadores e Ipreville devem essa transparência à sociedade

A maior cidade catarinense aguarda com ansiedade a publicação dos salários e penduricalhos de todos os servidores públicos municipais lotados na Prefeitura de Joinville e Câmara de Vereadores. Mais de um mês após o início da aplicação da Lei de Acesso à Informação, já sabemos os salários da presidenta Dilma, de ministros do STF, de servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de servidores do Executivo Federal. E as informações do município, quando serão disponibilizadas? Ontem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os Tribunais Estaduais, Trabalhistas e Federais publiquem todos, e tudo sobre, os salários do Judiciário. Boa medida, ainda que pressionada.

Notícia publicada no IG: “Tribunais de todo o país – estaduais, trabalhistas e federais – terão que divulgar informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores até dia 20 de julho. A determinação foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação , sancionada pela presidenta Dilma Rousseff . A Câmara dos Deputados também resiste à ideia, tanto que já há projeto de decreto legislativo 582/12 (PDC) que susta a medida tão transparente e saneadora da Lei da Informação. Porque tanta resistência? O que se esconde por trás dessa luta contra a divulgação? Não vejo problema algum quanto a divulgar salários, até porque são pagos com dinheiro público, e portanto, sujeito sim a total transparência, não é mesmo amigo leitor?

É fundamental que tanto Prefeitura Municipal por meio do Prefeito Carlito Merss ou secretários competentes façam menção a quando divulgarão, onde e como será essa divulgação, mostrando não só o valor nominal, mas também os costumeiros penduricalhos de triênios, etc. Odir Nunes, presidente da Câmara de Vereadores, também deve essa notícia aos cidadãos joinvilenses ávidos por saber quem pagam, quanto pagam, onde estão, quem são eles, o que fazem, enfim, quanto custa o investimento para que o legislativo funcione, e os representantes do povo possam enfim nos representar. Até a presidente do Ipreville, Instituto de Previdência Municipal, Malvina Locks, tem o dever de publicar os dados. É o momento, hora da eleição!

Não faz muito tempo, houve até um caçador de marajás – o ex-presidente Collor, hoje senador (!!) – por conta da verdadeira farra que se fazia com o dinheiro público. Acabei de ler matéria premiada do jornalista Ricardo Kotscho sobre essa verdadeira zona, publicada em 1975/76 no jornal O Estado de São Paulo. Época dura, ditadura, mas o grande jornalista desnudou a vergonha que era feita com o dinheiro público por superfuncionários públicos. Mordomias, abusos e privilégios foram, sem nenhuma Lei de Acesso à Informação em vigor, colocados à luz do dia. Se nada mudou muito – afinal eram tempos de militares – nem mesmo com o caçador de marajás, agora com a implantação da Lei, é imperioso, urgente que tudo venha a tona, fique aos nossos olhos para que se coíbam abusos.

Acredito que o servidor público que cumpre sua função, horário e tem direitos adquiridos, não deve ficar constrangido. Se é justo, porque o constrangimento? Vamos saber sobre os vencimentos de aposentados em ambos. Será que existem superfuncionários novamente no serviço público? Será que existem supersalários? Ou descobriremos motoristas ganhando mais que o Prefeito ou até Secretários e presidente da Câmara? Torço que não. Mas penso também que é passada a hora destes dois líderes, do Executivo e Legislativo, anunciarem à população quando, como e onde estarão disponíveis as informações sobre salários e agregados. Vamos cumprir a Lei 12.527/11 – Decreto 7.724/12 – senhores Prefeito e Presidente da Câmara! O Blog Palavra Livre, seus leitores, jornalistas, mídia em geral e a população aguardam com grande ansiedade  a publicação dos dados!

Governo Federal divulga salários dos servidores do Executivo no Portal da Transparência

O Portal da Transparência publicou na noite de ontem (27) as informações sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. A divulgação atende a Portaria Interministerial nº 233 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Entre os dados divulgados, está o salário da presidenta da República, Dilma Rousseff. Ela recebe remuneração líquida de R$ 19.818,49, segundo dados de maio deste ano.

O salário bruto da presidenta é R$ 26.723,13, e corresponde ao teto do funcionalismo público. Do salário de Dilma são descontados R$ 6.473,86 de Imposto de Renda e R$ 430,78 de Previdência Social. A carga horária de trabalho é 40 horas semanais.

O Portal da Transparência é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para consulta, o cidadão poderá acessar o portal no endereço www.portaldatransparencia.gov.br e clicar na aba Servidores. O mecanismo de busca oferece a opção de fazer a pesquisa por nome, CPF, cargo ou órgão de exercício. De acordo com a CGU, os dados serão atualizados mensalmente.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, segundo nota divulgada pelo órgão, considerou um avanço a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado. “É um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”, disse.

As informações divulgadas não detalham descontos pessoais, como pagamentos de pensões ou empréstimos em folha de pagamento e benefícios, como auxílios, vale-refeição e vale-transporte.

De acordo com a CGU, até o dia 30 de junho, também serão divulgados informações referentes a verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-creche. As informações referentes aos salários dos militares das Forças Armadas deverão ser divulgados nos próximos meses.

Da Ag. Brasil

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje, fique atento e faça valer

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Oslinks nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

Do Correio do Brasil