Serra do Rio do Rastro: Senador cobra início das obras de recuperação

O senador Dário Berger retoma sua presença no cenário político cobrando o Governo de SC sobre o início das obras de prevenção na Serra do Rio do Rastro, considerada uma das estradas mais bonitas do mundo.

Segundo o senador catarinense, os recursos e aproximadamente R$ 20 milhões já foram garantidos pelo governo federal em 2018, com o apoio do catarinense e Secretário Nacional da Defesa Civil na época, coronel Newton Ramlow.

Foi ele quem assinou o empenho da verba, após a apresentação de um projeto detalhado destacando a urgência do pleito e cobrando a agilidade da União na liberação do dinheiro.  Agora, a execução do projeto, depende do governo do Estado que alega estar dando encaminhamento aos tramites burocráticos.

Dário acredita que os trabalhos iniciem ainda neste mês de janeiro. As obras preventivas serão executadas em 25 pontos ao longo da SC-390, passando pelas cidades de Orleans, Lauro Müller e Bom Jardim da Serra. Está prevista a supressão vegetal, limpeza de canaletas e bueiros, além de aplicação de telas metálicas de alta resistência e cortina atirantada.

Após caso do estupro coletivo no Rio, Senado aumenta pena para estupradores

PalavraLivre-vanessa-senadoraA pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime.

É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito.

— A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão — disse Simone Tebet.

Internet
O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos.

Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.

Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria.

— Estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for — fotografia, vídeo, comentários, transferir, comentar — passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo — explicou.

Unanimidade
A matéria, aprovada por unanimidade, foi elogiada pela maior parte dos senadores. Ronaldo Caiado (DEM-GO) aplaudiu a mudança por acreditar que o estuprador, atualmente, se sente confortável ao saber que passará pouco tempo na prisão. Aécio Neves (PSDB-MG) também ressaltou a questão da impunidade. Lúcia Vânia (PSB-GO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembraram casos recentes de violência contra a mulher.

Lindbergh Farias (PT-RJ), no entanto, fez um alerta. Para ele, responder com aumento de pena não é o caminho ideal para resolver a questão da cultura do estupro no Brasil. O aumento da pena, segundo o senador, é insuficiente e o grande debate é sobre machismo e educação dos jovens.

— Passa não só pelo estupro, mas por atos que antecedem. Tentar agarrar uma mulher à força, beijar à força, tratar como um objeto. Uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como pertencimento do homem. Eu acho que esse debate tem que ser mais amplo – afirmou. A mesma ponderação foi feita por Waldemir Moka (PMDB-MS).

A autora do projeto, Vanessa Grazziotin, disse que o texto contém avanços importantes, como a previsão do crime de divulgação de conteúdo de estupro. A senadora elogiou as mudanças feitas pela relatora,Simone Tebet, e a disposição do presidente do Senado, Renan Calheiros, que ligou para todos os líderes para viabilizar a aprovação do projeto. Ivo Cassol (PP-RO) voltou a defender a castração química dos estupradores, prevista em projeto apresentado por ele.

Hashtag
Durante a discussão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a interrupção do debate sobre o texto por senadores que queriam saudar o novo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para ela, apesar de o novo líder merecer saudações, isso poderia ser feito após a discussão do projeto. A atitude dos colegas, disse, foi de desrespeito com as mulheres.

— Não é possível que o Senado da República, diante de tema tão importante, tão doído para a população e para as mulheres, se comporte dessa forma. Ficamos invisíveis aqui, falando, como invisíveis estamos agora na discussão desta matéria.

Logo após, Aloysio Nunes pediu ao presidente Renan Calheiros que colocasse o texto em votação para evitar mal-entendidos.

Sobre o caso do estupro da jovem de 16 anos, que motivou a celeridade na votação do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sugeriu uma campanha com hashtag #deleteovídeodameninadorio. O objetivo é parar com a divulgação das imagens do estupro.

— Peço ajuda a todos aqueles que participam das redes sociais, que possam divulgar essa hashtag, para que possamos ter o maior sucesso possível e que essa menina possa recomeçar a sua vida, que possa sentir, de todo o Brasil, esse apoiamento, e que tenha esperança de que pode ter futuro, porque o Brasil deve garantir isso a ela.

Com informações da Agência Senado

STF: Barroso será sabatinado pelo Senado no dia 5 de junho

senadoO advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso deve ter seu nome homologado na quarta-feira (5) pelo Senado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), que agendou a sabatina de Barroso para a próxima semana.

Indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo no STF, Barroso ainda depende da aprovação de seu nome na CCJ e confirmação no plenário do Senado. Para Vital do Rêgo, uma vez aprovada pela comissão, a indicação poderá ser votada no mesmo dia em plenário.

“Diante da importância da matéria eu avoquei a relatoria e, amanhã, vou ler o parecer durante a reunião da CCJ e marcar a sabatina para a próxima quarta-feira. Concluída essa votação e homologada pelo plenário o ministro estará pronto para assumir o cargo no STF”, destacou o senador.

Luís Roberto Barroso visitou hoje (28) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O indicado para a vaga de ministro do STF tem evitado conversar com os jornalistas até que se encerre a análise, pelo Senado, do seu nome.

“Nomeação de ministro do Supremo é um ato complexo. Depende de duas vontades: a indicação da presidenta e a ratificação do Senado. Estamos nesta segunda fase e o meu papel é conversar com senadores, submeter meu nome a eles, porque eu dependo deles”, justificou Luís Roberto Barroso.

Senado restaura simbolicamente o mandato de Luiz Carlos Prestes

prestesO Senado aprovou nesta terça-feira, 17, projeto de resolução que devolve simbolicamente o mandato de senador ao líder comunista Luiz Carlos ­Prestes, falecido em 1990.

De autoria de Inácio Arruda (PCdoB/CE), a proposição (PRS 4/2012) declara nula resolução da Mesa do Senado de 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato de Prestes e do suplente dele, Abel Chermont.

Eleito em 1945 pelo Partido Comunista do Brasil com a maior votação proporcional da história brasileira até então, Prestes teve o mandato extinto pela Mesa após o Tribunal Superior Eleitoral cancelar o registro do partido em 1947.

Inácio Arruda considerou inconstitucional a decisão da Mesa, uma vez que a Constituição de 1946 garantia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) fez relatório favorável ao projeto.

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SENADO FEDERAL

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 4, DE 2012

Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º Declarar nula a Resolução da Mesa do Senado Federal, adotada em 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e de seu respectivo suplente, Abel Chermont, publicada no Diário do Congresso de 10 de janeiro de 1948.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Luiz Carlos Prestes foi uma das personalidades mais marcantes da história brasileira, até hoje reverenciada por suas atividades políticas e militares, caracterizadas pelo nacionalismo e pela defesa das camadas sociais oprimidas.

Em 1945, Prestes foi eleito Senador pelo Partido Comunista do Brasil, com 157.397 votos e obtendo a maior votação proporcional da história política brasileira até então. Após a promulgação da nova Constituição, em 18 de setembro de 1946, Luiz Carlos Prestes assumiu seu mandato de Senador, passando a fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Em 7 de maio de 1947, o Superior Tribunal Eleitoral, por três votos a dois, cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, numa decisão equivocada, desde sempre considerada um erro judiciário que manchou o novo regime democrático consagrado pela Constituição de 1946. De imediato, o Partido Comunista do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão.

Nesse ínterim surgiu a Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948, que objetivou extinguir o mandato dos parlamentares eleitos ou não sob legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro.

Com base nessa lei – promulgada após a diplomação e posse do Senador Luiz Carlos Prestes – a Mesa do Senado declarou extinto o mandato do Senador Prestes e de seu suplente, Abel Chermont, no dia 9 de janeiro de 1948, em Resolução publicada no Diário do Congresso de 10 de janeiro de 1948.

Dizia o art. 141, § 3º, da Constituição Federal de 1946:

“Art 141 (…) § 3º. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

A toda evidência, a Lei nº 211, de 1948, não poderia retroagir para extinguir o direito do Senador Prestes. A Resolução da Mesa do Senado, portanto, estava maculada com vício de inconstitucionalidade.

O Senador Luiz Carlos Prestes foi eleito, diplomado e empossado sem nenhuma impugnação. O Partido Comunista do Brasil estava legalmente credenciado para disputar as eleições de 2 de dezembro de 1945. Luiz Carlos Prestes exerceu seu mandato até ser cassado pelo ato da Mesa do Senado, embora tivesse o direito ao exercício de seu mandato até 31 de janeiro de 1955, conforme determinava a Constituição então vigente.

O projeto que deu origem à Lei nº 211, de 1948, fora rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas aprovado pelo Plenário. Cabe lembrar que, durante essa votação, o Brasil se envolveu numa controvérsia diplomática com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), o que levou ao rompimento das relações entre os dois países – o governo brasileiro foi o primeiro do Ocidente a romper relações com a URSS após a Segunda Guerra Mundial, num ato lamentado até mesmo pelo governo dos Estados Unidos da América. Esse episódio foi explorado pela mídia governista da época, incitou a invasão das sedes e destruição de impressoras de jornais populares e o cerco da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que tinha maioria de vereadores comunistas. Foi nesse clima que o Senado aprovou um projeto de lei que havia sido considerado inconstitucional pela própria Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Todo esse processo configura uma nódoa na história do Senado. Um estigma à espera de ser reparado. No dia 23 de maio de 1985, o então Presidente da República, José Sarney, recebeu, no Palácio do Planalto, o Constituinte comunista de 1947, João Amazonas, acompanhado do então deputado federal pelo PMDB baiano, Haroldo Lima, e ali foi anunciada a volta da legalidade do Partido Comunista. À época, o Presidente Sarney recebeu representantes de várias organizações políticas, sindicais e do movimento social e garantiu a liberdade de organização ampla no país. O Executivo se redimiu, assim, da postura antidemocrática assumida em 1948. Em 23 de junho de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu a concessão do registro definitivo do Partido Comunista do Brasil. O Judiciário revogou, assim, o equívoco de 1947. Mas nada foi feito ainda em relação aos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil, arbitrariamente extintos em 1948.

Ainda hoje, 13 de março, a viúva de Luiz Carlos Prestes, dona Maria Prestes, agraciada com o Prêmio Bertha Lutz, desta Casa, expressou seu desejo de que esta injustiça seja sanada e o mandato devolvido ao primeiro parlamentar comunista a tomar assento no Senado.

Como se pode observar, além da mácula jurídica e inconstitucionalidade existentes na Resolução da Mesa do Senado, há também uma mácula política de um ato antidemocrático de cassação de parlamentar eleito pelo povo. Esta proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história e à nação brasileira.

Sala das Sessões,

Senador INÁCIO ARRUDA

(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Publicado no DSF, em 14/03/2012.

Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília-DF

Demóstenes Torres pede desfiliação do DEM…

O senador Demóstenes Torres (GO) assinou uma carta solicitando sua desfiliação do DEM. O documento já foi encaminhado ao partido, de acordo com a assessoria de imprensa do presidente da legenda, senador Agripino Maia (RN). A decisão foi tomada após Agripino Maia ter anunciado, na segunda-feira, que o partido decidiu abrir um processo de expulsão de Demóstenes Torres.

Na carta, de apenas dois parágrafos, Demóstenes acusa o DEM de fazer um pré-julgamento público e comunica a saída, afirmando que “embora discordando frontalmente da afirmação de que eu tenha me desviado reiteradamente do programa partidário, mas diante do pré-julgamento público que o partido fez, comunico minha desfiliação do Democratas”.

Com isso, Demóstenes permanece no Senado, só que sem partido. Assim, o processo de expulsão aberto ontem no DEM deixa de existir. Ele aguarda o pedido de apuração protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo Psol. A legenda quer que o Conselho de Ética investigue as denúncias de ligação de Demóstenes com o controlador do jogo do bicho de Goiás, Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso por envolvimento com máquinas caça-níqueis em Goiás.

Na opinião de Agripino Maia, Demóstenes Torres reiteradamente se desviou da conduta partidária quando se relacionou intimamente com Cachoeira. Gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal flagraram o senador e o bicheiro em conversas nas quais tratam de dinheiro, de informações privilegiadas e do destino de projetos de lei que interessavam a Cachoeira. Além disso, o próprio senador admitiu que recebeu como presente de casamento de Carlinhos Cachoeira eletrodomésticos no valor de R$ 30 mil.

Demóstenes Torres está respondendo a inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) baseado nas gravações feitas pela PF que resultaram na Operação Monte Carlo. O ministro Ricardo Lewandowski autorizou a quebra de sigilo bancário do senador e solicitou um levantamento sobre as emendas parlamentares e os projetos relatados por ele para investigar se Cachoeira foi beneficiado.

O bicheiro, que está preso, é acusado de controlar a máfia dos caça-níqueis e de outros jogos de azar em Goiás e de corromper policiais e políticos do estado. Além de Demóstenes Torres, os deputados Sandes Júnior (PP-GO), Carlos Lereia (PSDB-GO) e Stepan Nercessian (PPS-RJ) também tiveram conversas telefônicas com Cachoeira grampeadas pela PF. Nercessian pediu hoje afastamento temporário do seu partido.

Do Jornal do Brasil

Trabalho escravo: Supremo transforma senador em réu

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réu por trabalho escravo o senador João Ribeiro (PR-TO). Ele é acusado, desde 2004, de manter 35 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade no interior do Pará. Entre eles, havia duas mulheres e um menor de 18 anos.

Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Gilmar apresentou voto rebatendo a acusação de trabalho escravo e divergindo da relatora do caso, a ex-ministra Ellen Gracie.  Segundo ele, a precariedade das condições às quais os trabalhadores rurais estavam submetidos é comum à maioria dos brasileiros e, por isso, não deveria ser criminalizada.

“A inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo é deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha da pobreza não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência”, disse o ministro.

O julgamento do caso foi interrompido a pedido de Gilmar Mendes em outubro de 2010, quando Ellen Gracie apresentou seu voto a favor do recebimento da denúncia. O ministro pediu mais tempo para analisar os autos. O processo ficou um ano e dois meses parado no gabinete de Gilmar. Para ele, não houve coação, ameaça ou imposição de jornada excessiva. “Todos podiam exercer o direito de ir e vir”, disse o ministro.

Servidão por dívidaNão foi essa, porém, a opinião da maioria de seus colegas nem da ex-ministra Ellen Gracie. Na avaliação da relatora, as provas reunidas na fase preliminar de investigação (inquérito) comprometem o senador ao apontar para um quadro de condições degradantes, jornada exaustiva, restrição de locomoção, servidão por dívida e falta de cumprimento de promessas salariais e obrigações trabalhistas.

Um cenário que, segundo ela, pode ficar ainda mais claro com a continuidade das apurações por meio da ação penal. A ex-ministra apresentou seu relatório apenas quatro dias após João Ribeiro ter renovado seu mandato no Senado por mais oito anos, graças aos 375 mil votos recebidos. A investigação chegou ao Supremo em 22 de junho de 2004. Ou seja, há sete anos e oito meses. Outros dois parlamentares também respondem por trabalho escravo no Supremo: os deputados Beto Mansur (PP-SP) e João Lyra (PTB-AL).

Multa trabalhista
Em dezembro de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o entendimento de que houve trabalho escravo, mantendo a multa de R$ 76 mil imposta a João Ribeiro em instância inferior. Em pronunciamento feito no Senado em 2005, ele reconheceu não ter cumprido obrigações trabalhistas, mas afirmou que ser acusado de trabalho escravo era “muito forte”.

Na defesa entregue ao STF, João Ribeiro alega que o processo não poderia avançar no STF enquanto não fosse julgado o recurso apresentado por ele contra a inspeção feita pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em sua propriedade. Ele nega a acusação e diz que não pode ser responsabilizado por eventuais problemas trabalhistas ocorridos em sua fazenda.
Rancho sobre brejo
Em fevereiro de 2004, integrantes do Grupo Móvel resgataram 35 trabalhadores da Fazenda Ouro Verde, de 1,7 mil hectares. A propriedade do senador está localizada no município de Piçarra, no Sudeste do Pará, na divisa com o Tocantins, a 555 km de Belém. Formada por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, a equipe aplicou 25 autos de infração. As rescisões contratuais custaram na época R$ 64 mil a João Ribeiro.

Os alojamentos eram ranchos improvisados, sem paredes e de chão batido, feitos por folhas de palmeiras e sustentados por arbustos fincados no solo. Um dos ranchos, segundo a denúncia, havia sido erguido sobre um brejo, cujas poças provocavam umidade excessiva e cheiro insuportável. Não existia banheiro. Os trabalhadores tinham de fazer suas necessidades fisiológicas ao relento.

Água insalubre e jornada exaustiva
Também não havia cama ou colchão. Cada um tinha de levar de casa a própria rede para repousar. Tampouco havia cozinha, de acordo com os fiscais. Para almoçar ou jantar, os trabalhadores tinham de se sentar sobre pedras e restos de árvores ou sobre o próprio chão. A refeição era composta basicamente por arroz, feijão e, eventualmente, carne, sem verdura, conforme o relato da fiscalização.

A água consumida era insalubre e vinha de três fontes – um brejo lamacento, uma cacimba rústica e uma represa. A mesma fonte de água era usada pelos trabalhadores para matar a sede, lavar suas roupas e louças, tomar banho e escovar os dentes, diz o relatório.
As jornadas de trabalho eram consideradas exaustivas. Estendiam-se por até 12 horas diárias de segunda a sábado. No domingo, seguiam por seis horas, sem qualquer observância de folga semanal.

De acordo com os auditores, os trabalhadores podiam aparentemente exercer o direito de ir e vir. Mas, segundo os fiscais, esse direito era desrespeitado de forma disfarçada, por meio da retenção de salários. Ainda de acordo com a denúncia, os trabalhadores eram contratados de maneira informal.

Do Brasil de Fato