Covid-19 – Profissionais da saúde incapacitados poderão ser indenizados

O Senado deve votar em breve uma proposta que estabelece o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil a profissionais de saúde e outros trabalhadores ligados à área que tenham ficado incapacitados permanentemente para o trabalho depois de terem tido covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença.

O PL 1.826/2020, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), foi aprovado na quinta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e atende aqueles que tenham trabalhado diretamente com pacientes acometidos pelo coronavírus ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.

Segundo o texto, além dos agentes comunitários, serão atendidos também, por incapacidade ou morte:

  • aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
  • aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
  • aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

Caso o profissional venha a falecer, o valor da indenização será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro.

Além da compensação de R$ 50 mil, será devido o valor de R$ 10 mil por cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos até atingir essa idade. Por exemplo, se o profissional falecido tiver deixado um bebê recém-nascido, ele terá direito a R$ 210 mil.

Já para os dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade. Em relação ao pagamento dos valores, ele deve ser realizado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Ainda de acordo com a matéria, a presença de comorbidades não afastará o direito ao recebimento da compensação financeira. Ficará presumido que a covid-19 terá sido a causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

A comprovação para autorização do pagamento deve ser feita por meio de diagnóstico de covid-19 mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a doença que estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Tributos

O PL 1.826/2020 também determina que a indenização não constitua base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária e o seu recebimento não prejudique o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

No Senado, há outros projetos com teor semelhante em tramitação, como o PL 2.031/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PL 2.038/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde divulgado na quinta-feira (21), 113 médicos morreram vítimas da doença. É uma média de quase dois profissionais por dia desde que o primeiro óbito foi registrado, em 16 de março. O Brasil teve 31.790 casos de profissionais da saúde confirmados para covid-19. Outros 114 mil casos estão sob investigação. O país é onde mais morrem enfermeiros no mundo por conta da epidemia. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, 143 enfermeiros foram vítimas da covid-19 e há 16.064 casos confirmados. 

Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado

ENEM 2020 – Senado aprova adiamento e matéria vai para votação na Câmara

A suspensão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, foi aprovada nesta terça-feira (19) no Plenário virtual do Senado, por 75 votos a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  

A proposta (PL 1.277/2020) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) prevê que, em casos de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país, seja prorrogada automaticamente a aplicação das provas, exames e demais atividades de seleção para acesso ao ensino superior.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, marcou a aplicação do exame impresso para os dias 1º e 8 de novembro, e a versão digital para 22 e 29 de novembro. As inscrições estão abertas até o próximo dia 22. Já há quatro milhões de inscritos, de acordo com o Inep, e estão esgotadas as vagas para a prova digital.   

Desigualdade

Para Daniella, o adiamento do Enem 2020 impedirá a concorrência desleal entre candidatos que não têm as mesmas oportunidades de acesso à internet, especialmente entre estudantes das redes pública e privada de ensino.

— O que nós estamos fazendo não prejudica os outros estudantes. Isso é apenas para não reforçar a desigualdade que já existe. Qual aluno hoje tem condição de estar em casa estudando, de pagar uma plataforma de streaming, de pagar pelo YouTube, de ter uma aula de EaD [educação a distância], ou de estudar de qualquer outro jeito? Livros? Que livros eles receberam? Nenhum! Quem é o professor, o autodidata? Quantos são autodidatas para estudarem sozinhos matemática, física e química? — questionou.

A senadora destacou o apelo dos estudantes a favor do adiamento do Enem e ainda lembrou da sua experiência em sala de aula.

— A gente está aqui para representar aqueles que não têm voz, aqueles que não podem chegar até cada um de nós. Eu tive oportunidade de ser professora de escola pública no interior da Paraíba. Eu conheço o que é a dificuldade de perto e sei que, nos estados, vocês vivenciam isso. Então eu queria dizer que nada mais nada menos do que fazer justiça é o que nós estamos fazendo — afirmou Daniella.  

Enem 2020

No relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi acolhida emenda do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para esclarecer que a matéria trata, exclusivamente, da edição de 2020 do Enem, em suas versões impressa e digital.

Outra emenda de Jean Paul, também parcialmente acatada, destaca que o texto abrange somente as instituições que oferecem o ensino médio. Sem esse ajuste, o projeto implicaria “todo e qualquer processo seletivo de acesso ao ensino superior, que engloba não apenas cursos de graduação, mas também cursos de pós-graduação e programas de extensão, o que pode comprometer processos seletivos que o PL [projeto de lei], em tese, não pretendia abarcar”, alertou o senador.  

Foram aceitas pelo relator ainda as sugestões do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), quanto à necessidade de que o Inep se mantenha trabalhando para a realização do Enem; e de Jayme Campos (DEM-MT), para que, após o adiamento, o Enem de 2020 seja reiniciado, inclusive com abertura de inscrições, após a regular retomada das atividades de ensino do ano letivo de 2020.

— Certamente, a reabertura de inscrições deverá observar a regularização das aulas deste ano letivo — observou o relator.

Izalci Lucas declarou também a prejudicialidade do PL 2.020/2020, projeto que estava apensado (anexado) à proposta em pauta. No entanto, esse texto, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Jean Paul Prates, foi parcialmente incorporado ao projeto aprovado para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio.

O relator disse que levou em conta igualmente a nota técnica do Conselho de Nacional dos Secretários de Educação (Consed) apoiando o adiamento. Ele lembrou que a maioria dos candidatos que se submeterão ao exame já concluíram o ensino médio e fizeram o Enem nos anos anteriores, enquanto outros não completaram dois meses de aula este ano.

— Se colocarmos esse alunos do ensino médio, que tiveram só dois meses de aula, para competir em igualdade com aqueles que já concluíram [o ensino médio], realmente a gente não estará fazendo nenhuma justiça e nenhum trabalho social — disse Izalci.

Calendário

Depois da votação do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propôs a criação de um mecanismo de acompanhamento, com entidades governamentais e da sociedade civil, para monitorar a implementação do novo calendário do Enem 2020.  

A ideia foi aceita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que se comprometeu em encaminhar uma proposição com esse objetivo. Além disso, o líder do governo sugeriu a definição de uma data limite para a realização das provas.

— Nós defendemos o adiamento do Enem, mas que [esse prazo] não fique em aberto — explicou Fernando Bezerra.

No entanto, como não houve acordo, a proposta do governo não foi aceita. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre ressaltou que a deliberação pelo adiamento, sem que se estabeleça uma data nova para a realização do exame, foi um “desejo da maioria”.

— Estamos tratando desse assunto nas reuniões com líderes desde o dia 2 de abril. Mas concretamente a gente não tinha como não tomar essa decisão [sobre o calendário]. Nós precisávamos deliberar um assunto que tivesse a unanimidade dos partidos políticos. Por mais de 40 dias ficamos ouvindo, tentando buscar uma conciliação. Que isso seja um gesto também para o governo, para que a gente possa conversar mais e avançar no entendimento — ressaltou Davi.  

Acessibilidade

Ainda foi aprovado destaque do senador Romário (Podemos-RJ) para que o Enem ofereça, às pessoas com deficiência, a acessibilidade necessária (com as ferramentas requeridas para a realização da prova). O senador destacou que já está assegurada a acessibilidade na versão impressa do exame, mas não na digital.

“É do conhecimento de todos que a ideia do Ministério da Educação é futuramente acabar com a versão impressa e manter a digital. Para este momento servir como teste, deve haver a acessibilidade, sob pena de prejudicar o próprio teste”, justificou Romário.

Prejuízos

Com o ano letivo comprometido para milhões de estudantes por causa da pandemia de coronavírus, o desafio do ensino a distância para diversas escolas, a falta de estrutura da rede pública e a dificuldade de reposição das aulas, vários senadores elogiaram o projeto aprovado nesta terça-feira.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que, no Amazonas, 80% dos estudantes do interior do estado não têm acesso à internet.

Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apontou que as Regiões Norte e Nordeste sofrem mais com a falta de instrumentos mínimos, como um computador para acompanhar as aulas online.

Rogério Carvalho (PT-SE) reforçou que, no momento, não cabe aglomeração, situação que ocorre durante a realização de provas presenciais; e que é preciso ter firmeza na manutenção do isolamento social.

Jean Paul Prates destacou o que chamou de vitória da mobilização estudantil no Brasil.

Com críticas ao ministro da Educação, os senadores Eliziane Gama (Cidadania–MA) e Weverton (PDT–MA) defenderam o adiamento do Enem como uma “garantia de isonomia para a população brasileira” e de “promoção de justiça social”.

— É por meio do acesso à universidade que se muda a vida das pessoas no Brasil — disse Eliziane ao ressaltar a importância do Enem.

Fonte: Agência Senado

CCJ do Senado aprova relatório da PEC do Teto e texto segue para plenário

palavralivre-senadores-pec-tetoA Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (9) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o setor público nos próximos 20 anos. O texto foi aprovado sem emendas, ou seja sem mudar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, e seguirá para o plenário do Senado.

A PEC determina que o governo só poderá gastar, nas próximas duas décadas, o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação. O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano em que estiver em vigor.

A matéria é polêmica e gerou aproximadamente sete horas de discussão na comissão, com muitas tentativas de adiamento da votação por parte da oposição.

Os oposicionistas apresentaram um voto em separado com substitutivo ao texto e também várias propostas de emendas. Ao fim, todas foram rejeitadas, conforme orientação do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator discordou de emendas apresentadas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser maior do que a inflação.

Eunício Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC proíbe uma política de valorização do salário mínimo.

“A PEC não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, disse.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou destaque para uma emenda que propunha que a PEC passasse por um referendo após ser aprovada. O destaque também foi rejeitado pelo plenário da CCJ.

Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

Com informações das Agências Senado e Brasil

Senado deve instalar comissão do impeachment só na próxima semana, diz Renan

PalavraLivre-impeachment-senadoApós uma reunião com líderes dos partidos para discutir o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a indicação dos membros da comissão especial será feita a partir dos blocos partidários.

Segundo Renan, os nomes poderão ser definidos até sexta-feira (22). A partir daí, caso algum bloco resista em apontar os nomes para o colegiado, ele mesmo fará, como prevê o regimento da Casa.

Pelo calendário divulgado por Renan, como os líderes de partidos que apoiam a presidenta já disseram que deixarão a decisão para o último prazo, a expectativa é que a comissão especial seja instalada na próxima terça-feira (26).

Antes disso, porém, a eleição dos 21 membros titulares e suplentes deverá ser feita na sessão deliberativa do plenário da Casa.

Perguntado por que a eleição dos membros da comissão não poderia ser já na segunda-feira (25), Renan esclareceu que não há motivos para isso, já que as sessões deliberativas do Senado ocorrem sempre às terças, quartas e quinta-feiras.

“Nós ficaríamos muito mal na história se quiséssemos atropelar a defesa, ou a própria acusação, criando ou perdendo mais um dia. Eu não me presto a esse papel”, afirmou.

Outro esclarecimento feito pelo presidente do Senado é que as dúvidas que surgirem serão dirimidas respeitando, primeiramente, o que diz a Constituição e, em seguida, o acórdão do Supremo Tribunal Federal e a Lei do impeachment. Por fim, será levado em conta o regimento interno do Senado Federal.

Sobre o momento em que a presidência dos trabalhos será passada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Renan disse que isso vai ser decidido posteriormente.

Em 1992, o então presidente da Corte, ministro Sydney Sanches, assumiu a condução do processo na fase de instrução, quando defesa e acusação apresentam suas alegações antes do julgamento final.

Desta vez, ainda não se sabe se tal ordem será adotada ou se o presidente do STF assumirá os trabalhos apenas na última sessão de julgamento do pedido de impeachment, caso chegue a essa fase.

Ainda segundo Renan, o Senado vai contar os prazos definidos pelo rito sempre a partir de dias úteis, e não corridos, como pede a oposição.

Tumulto
“O processo, por si só, é muito tumultuado. Vocês não sabem o que significou fazer uma mera reunião para decidir se a composição da comissão se daria por bloco ou por partidos. Caberia ao presidente decidir, mas resolvi democratizar a decisão e compartilhar com os líderes. Foi um horror que não recomendo nem que nós façamos uma segunda reunião”, admitiu Renan.

Diante da experiência de hoje, o senador disse que não descarta a possibilidade de decidir sozinho sobre novas divergências que forem apresentadas.

Oposição x governo
Apesar da decisão do presidente do Senado, divergências entre governistas e oposicionistas devem dominar a ordem do dia desta terça-feira, marcada para as 16h.

A oposição discorda da instalação da comissão especial na semana que vem e acusa o PT de querer adiar o processo. Os defensores do afastamento da presidenta Dilma Rousseff dizem que o dia certo para instalação da comissão seria esta sexta-feira (22).

Tais parlamentares, especialmente do PSDB e do DEM, pressionam para que o presidente do Senado, marque sessões inclusive para o fim de semana.

Já o calendário petista de instalação da comissão especial está contemplado pelo entendimento do presidente do Senado. Mesmo assim, nem tudo está resolvido.

Os senadores da sigla já avisaram que pretendem ir ao Supremo caso o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidenta da República, não seja ouvido pela comissão especial antes do parecer sobre a admissibilidade do processo, o que por enquanto, não está previsto.

Divisão das 21 vagas de titular na comissão

Bloco da Maioria (PMDB) – 5 membros

Bloco da Oposição (PSDB-DEM-PV) – 4 membros

Bloco de Apoio ao Governo (PT-PDT) – 4 membros

Bloco Socialismo e Democracia (PSB-PPS-PCdoB- Rede) – 3 membros

Bloco moderador (PR-PTB-PSC-PRB-PTC) – 2 membros

Bloco Democracia Progressista (PP-PSD) – 3 membros

Com informações da EBC

Dilma perde a batalha contra o impeachment na Câmara; agora é no Senado

PalavraLivre-dilma-temer-impeachmentEm meio a uma sessão tensa e repleta de acusações e ofensas, a Câmara aprovou no final da noite deste domingo (18) a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pelo chamado crime de responsabilidade.

O voto de número 342 – exigido pela Constituição, foi dado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Dos 513 parlamentares, só dois não compareceram à sessão. Como mais de dois terços dos integrantes da Casa aprovaram o parecer da comissão especial, o caso será examinado agora pelo Senado.

Para que a presidente seja afastada do cargo por 180 dias e o vice-presidente da República, Michel Temer, assuma interinamente, é necessário que mais da metade (41) dos 81 senadores aprovem o processo, em um primeiro momento (maioria simples, em votação da comissão especial), a partir de quando Dilma seria afastada de suas funções por 180 dias.

Depois disso, caso o Senado confirme a primeira votação por vontade de 2/3 dos votos da Casa (54 senadores, maioria absoluta), em uma segunda etapa de debates em plenário, a cassação estaria concretizada. A expectativa é que a votação no Senado ocorra até o dia 15 de maio.

Com isso, Dilma responderá por crime de responsabilidade com base nas chamadas pedaladas fiscais e na publicação de decretos sem número que aumentaram despesas orçamentárias sem a autorização do Congresso Nacional. O pedido foi apresentado pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

O governo ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a votação, alegando que a presidente não cometeu qualquer crime. Deputados contrários ao impeachment protestaram contra o que chamaram de “golpe” e acusaram Cunha e seus aliados de retaliarem a presidente por causa do avanço sobre ele e outros parlamentares da Operação Lava Jato.

Já os defensores do afastamento de Dilma estenderam cartazes e faixas associando o PT à corrupção. Houve momentos de tensão e muita gritaria no plenário. O vice-líder do governo Silvio Costa (PTdoB-PE) chamou de “ladrão”. Ao votar, Glauber Braga (Psol-RJ) se referiu ao peemedebista como “gângster”.

Bis
Esta é a segunda vez que a Câmara autoriza a abertura de uma ação dessa natureza contra um presidente da República. Em 1992, o então presidente Fernando Collor de Mello teve apenas 38 votos entre os deputados; 441 votaram a favor do seu impeachment; 23 faltaram e um se absteve.

No Senado, Collor teve apenas três votos. Afastado do cargo, ele acabou renunciando momentos antes do julgamento final pelos senadores. Mesmo assim, o impeachment foi aprovado.

O texto aceito pelo presidente da Câmara foi a segunda versão do pedido encabeçado pelo ex-petista Hélio Bicudo e pelo tucano Miguel Reale Junior.

A nova petição foi entregue a Cunha em outubro, para incluir na denúncia os dados relativos a 2015. Essa foi a forma encontrada pelos juristas para enfrentar a discussão jurídica sobre a validade de um pedido de impeachment com base em fatos atribuídos ao mandato anterior.

Os advogados também queriam que a Câmara responsabilizasse Dilma pelo não reconhecimento das dívidas do governo os bancos oficiais e a possível omissão da petista no esquema de corrupção da Petrobras. Esses dois pontos, no entanto, foram excluídos do processo por Cunha.

Veja os principais pontos do pedido de impeachment dos juristas:

– Pedaladas fiscais
Os autores do pedido de impeachment alegam que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atrasar o repasse a bancos federais para pagar programas do governo em 2014 e 2015, as chamadas pedaladas fiscais. A manobra fiscal foi um dos motivos que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a rejeitar as contas do governo relativas ao ano passado. Mas, segundo os ministros, o artifício continuou em 2015.

Essa informação, incluída na nova petição entregue em outubro ao presidente da Câmara, foi utilizada como argumento por Eduardo Cunha para dar andamento ao processo de impeachment. “Apenas com o Banco do Brasil, graças a um único programa, as pedaladas fiscais no ano de 2015 foram de mais de R$ 3 bilhões”, assinalam.

“Com efeito, constituem crime de responsabilidade a ação e a omissão da Presidente da República no tocante ao que se chama de ‘pedaladas fiscais’”, prosseguem. Eles fazem referência à interpretação dos ministros do TCU de que o Executivo fez manobra para driblar a lei que proíbe empréstimos de bancos oficiais ao governo.

– Decretos de aumento de despesa
Os juristas também mencionam os decretos que abriram crédito suplementar para despesas do governo sem autorização do Congresso Nacional, outro motivo da rejeição das contas de 2014 pelo TCU. O pedido de impeachment destaca que ao menos seis decretos semelhantes foram publicados este ano.

Segundo a petição, os valores dos créditos suplementares liberados por decreto não numerados foram de R$ 18,44 bilhões. “Esses decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não haviam sido cumpridas, como revelado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2014 do Tesouro Nacional”, sustentam os advogados.

De acordo com eles:

“As condutas acima descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos termos do art. 10 da Lei 1.079/50, especificamente nos seguintes itens:

‘Art. 10. São crimes de Responsabilidade contra a lei orçamentária:

4) Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária;

6) Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal’.

Com informações do Congresso em Foco

Senado decide manter prisão de Delcídio do Amaral

Em decisão inédita, o Plenário do Senado decidiu, por 59 votos a 13, com uma abstenção, manter a prisão do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (25).

Além do petista, o banqueiro André Esteves, presidente do BTG Pactual, o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira, e o advogado Édson Ribeiro também foram presos. Veja como cada parlamentar votou

Foi a primeira prisão de um senador no exercício do mandato desde a promulgação da Constituição de 1988. Diante da importância da ocasião, a pauta de votações foi totalmente interrompida em ambas as Casa legislativas.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que não haveria votações na Casa nesta quarta-feira (25), dia tradicionalmente reservado às principais deliberações do Congresso.

Por sua vez, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu convocar sessão extraordinária para decidir, como assegura a Constituição, sobre a validade da decisão do Supremo.

Valendo-se de entendimento da Consultoria da Casa, Renan defendeu em plenário a votação secreta para os senadores, sob a alegação de manter a autonomia das decisões. Mas, por 52 votos a 20, com uma abstenção, o conjunto dos parlamentares decidiu abrir a deliberação.

O que estava em jogo era a interpretação sobre a pertinência das diretrizes do Regimento Interno do Senado face às regras registradas na Constituição. Segundo a normatização legislativa, deve ser realizada de forma secreta a votação sobre prisão de parlamentar.

No entanto, a Emenda Constitucional 35/2001 inclui na Carta Magna justamente a determinação contrária, de publicidade para tal tipo de decisão.

“Vale lembrar que as votações de autoridades são realizadas na modalidade secreta, não só para proteger o livre arbítrio do Parlamentar no voto secreto quando se trata da apreciação de nome de autoridade, mas também sua consciência e independência, sendo esta a modalidade definitiva regimentalmente”, pontuou Renan.

Como este site mostrou mais cedo, um áudio mostra Delcídio cogitando a hipótese de fuga do ex-diretor do setor internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, para que ele não comprometesse o petista nas investigações da Lava Jato. A gravação foi feita por um dos filhos de Cerveró, Bernardo Cerveró.

Em um dos trechos do áudio, Delcídio deixa claro que o melhor seria a fuga de Cerveró – para tanto, o senador arquitetou a saída pelo Paraguai do ex-diretor, um dos principais artífices do esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras, além de uma mesada de R$ 50 mil.

Em outro ponto da conversa, Delcídio fala da influência que teria no STF para conseguir a libertação de Cerveró. O áudio foi suficiente para que o STF determinasse a prisão do senador.

A defesa do senador Delcídio publicou uma nota no perfil do parlamentar no Facebook manifestando “inconformismo” diante da decisão unânime da 2ª turma do Supremo. Na nota, o advogado do petista, Maurício Silva Leite, questiona a procedência das acusações contra o senador.

A menção a Delcídio como beneficiário do petrolão foi feita por meio de delação premiada do empresário Fernando Baiano, preso na Lava Jato e apontado como operador do PMDB no esquema de desvio de recursos da Petrobras.

Histórico
Delcídio foi citado pelo ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró e pelo lobista Fernando Baiano como beneficiário do esquema de corrupção na estatal.

Segundo as investigações, o senador tentou impedir a delação premiada de Cerveró, oferecendo-lhe até uma ajuda de fuga, conforme indica gravação feita pelo filho do ex-diretor da Petrobras. Em depoimento, Baiano afirmou que Delcídio recebeu US$ 1,5 milhão de propina pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

O senador fez parte da diretoria de Gás e Energia da Petrobras entre 2000 e 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso. Desde o início do ano, é líder do governo Dilma no Senado e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Em 2005, como presidente da CPI dos Correios, conduziu os trabalhos de investigação que, cerca de oito anos depois, levariam companheiros de partido à cadeia, por envolvimento no caso do mensalão.

A postura de Delcídio irritou o PT à época, a ponto de até hoje ele ter sido apontado como “o mais tucano dos petistas” nos corredores do poder.

Com informações do Congresso em Foco

Aécio Neves diz que apoiou Taques, mas abraça Renan e mantém poder no Senado

Terminada a votação para presidência do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se viu em maus lençóis. Ficou evidente o jogo político ocorrido nos bastidores. A TV Senadopegou em flagrante o tucano dando um caloroso abraço no vencedor Renan Calheiros (PMDB-AL) e o resultado garantiu para o PSDB um lugar na mesa do Senado para o correligionário Flexa Ribeiro (PSDB-PA), contrariando a regra de deixar fora da mesa quem vota em desacordo com a proporcionalidade das bancadas.

O PMDB ameaçava não apoiar Flexa Ribeiro no posto se houvesse 22 ou 25 votos do lado que Taques. Com a baixa votação do anticandidato”, o senador tucano do Pará conseguiu ser escolhido com 58 votos, sem problemas, para o poderoso cargo. E não é um lugar qualquer. É a cobiçada primeira secretaria, apelidada de “prefeitura” da Casa, porque administra licitações e contratos. Com isso, os tucanos ficaram com a chave do “cofre do Senado”, como o cargo é conhecido. Um orçamento de R$ 3,5 bilhões por ano, maior do que a maioria das capitais brasileiras, inclusive cidades com mais de 2 milhões de habitantes.

O novo “guardião” da chave do cofre do Senado já foi preso pela Polícia Federal em novembro de 2004 na Operação Pororoca. Flexa Ribeiro e 27 empresários foram acusados de fraudes em licitações públicas no Amapá e no Pará. Uma das empresas beneficiadas pelo esquema era a Engeplan, da qual o tucano era sócio. Além de controlar grandes licitações de obras, serviços de segurança, transporte, alugueis de veículos, limpeza, fornecedores, etc, o cargo permite fazer contratos como aquele que proporcionava pagamentos mensais para o jornalista Ricardo Noblat (que cobre o noticiário do Senado) para fazer um programa semanal de jazz na Rádio
Senado.

Moral da história: no Jornal Nacional Aécio apresentou-se como se estivesse apoiando Taques. Nos bastidores entregou o jogo a Renan, naquele melhor estilo de jogo combinado entre compadres, para garantir o estratégico controle do cofre do Senado para os tucanos, coisa que prenuncia ser de grande valia no financiamento da campanha de 2014, entre outras vantagens.

Do Correio do Brasil

Altos preços dos veículos no Brasil serão discutidos no Senado Federal

Os altos preços dos veículos automotores no Brasil serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com a participação do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Os senadores querem que a indústria automobilística nacional adote novas tecnologias.

Foram convidados para esclarecimentos os representantes dos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do ministério Público Federal; dos fabricantes de veículos (ANFAVEA); do sindicato de componentes (Sindipeças); além do jornalista Joel Leite, do Boletim Autoinforme.

Apesar do poder da indústria automobilística e dos muitos incentivos fiscais, os preços dos veículos no Brasil podem superar 100% dos praticados nos Estados Unidos, na Europa e nos demais países da América Latina, informaram os senadores.

Eles também reclamaram da falta de segurança dos veículos no País, cujo atraso é de vinte anos em relação aos similares europeus. A falta de incentivo para os carros turbinados de última geração, como os híbridos, também será questiona na audiência pública.

Decisão judicial impede o Senado de publicar lista de salários com nomes

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira, decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo foi deferido pelo juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Flávio Marcelo Sérbio Borges.

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação do Sindilegis de que a exposição dos nomes dos beneficiários dos salários viola o direito constitucional à privacidade e intimidade dos servidores.Em razão da liminar, a divulgação deverá adotar outra forma de individualização como o cargo ou a matrícula do servidor, sem o nome. Decisão similar já havia sido dada pelo juiz da 21ª Vara Federal, Hamilton Dantas aos servidores da Câmara.

A ação foi ajuizada no final da tarde desta segunda-feira, após a divulgação do Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa, que regulamenta a divulgação dos vencimentos dos servidores. A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, recebeu a intimação para cumprimento da determinação do juiz na manhã desta terça.

Ela explicou que a decisão veda apenas a divulgação dos nomes, não das informações sobre os vencimentos dos servidores. Ela também informou que técnicos do Prodasen trabalham para modificar os arquivos que serão publicados no Portal da Transparência do Senado Federal.

Consulta
A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal, a partir desta terça-feira. Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados.

A norma foi editada em razão da vigência da Lei de Acesso à Informação, que assegura o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, mediante a identificação de quem busca os dados.

Do Correio do Brasil

Demóstenes se diz inocente em “missão impossível” na Comissão de Ética

Presente ao Conselho de Ética do Senado, que investiga as relações do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o senadorDemóstenes Torres, atrasado por mais de 30 minutos, quebrou o silêncio. Na abertura de seu discurso, o acusado de integrar a organização criminosa disse que chegou a pensar na renúncia ao mandato, mas optou por responder aos questionamentos de seus pares, no plenário da Comissão de Ética. A defesa de Demóstenes, para o ex-aliado senador Álvaro Dias (PSDB-PR), consiste em uma espécie de “missão impossível”. O próprio acusado abriu seu discurso de defesa remetendo a questão ao Divino.

– Eu só pude chegar até hoje porque redescobri Deus. Parece um fato pequeno, mas acho que minha atuação era pautada mais pelos homens do que por Deus – disse Demóstenes.

Advogado, ex-secretário de Segurança do Estado de Goiás, Demóstenes optou por seguir, passo a passo, nas denúncias formuladas contra ele, sem abranger a questão de fundo, que é a ligação mantida com o contraventor, cujas atividades o acusado disse desconhecer porque não tinha “lanterna na popa”. Assim, ele se lançou à resposta de uma denúncia, formulada na revista Carta Capital, sobre a participação do senador no faturamento das máquinas caça-níqueis mantidas pela quadrilha de Cachoeira. O senador citou um “informe do delegado Deuselino Valadares”, que informava da utilização de parte dos recursos obtidos com o jogo no “caixa-dois da campanha”, de acordo com o depoimento de Rui Cruvinel, preso por ser dono de um casa clandestina de jogos.

– Todas as autoridades que atuaram nesse inquérito disseram, textualmente, que eu não tenho nada com o jogo – disse o acusado, antes da leitura dos autos.

O advogado dele, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, já havia adiantado, na chegada ao prédio do Senado, que o parlamentar usaria os primeiros 20 minutos da sessão para falar sobre sua atuação na vida pública, ficando, a seguir, à disposição para responder perguntas dos colegas. Na CPI, no entanto, Kakai já adiantou que ele poderá ficar calado, exercendo o direito de não fornecer provas contra si.

– Estou inteiramente aberto a confrontar as denúncias com a defesa dele e elaborar um relatório levando em consideração tudo isso – disse o relator Humberto Costa (PT-PE), em entrevista à Rádio Senado.

As outras testemunhas indicadas por ele, o advogado Ruy Cruvinel e o próprio Carlos Cachoeira se recusaram a depor. Desde que começou a analisar a representação contra Demóstenes, o Conselho ouviu dois delegados responsáveis pelas operações VegasMonte Carlo que resultaram na prisão de Cachoeira e revelaram a ligação do bicheiro com parlamentares.

Apesar da decisão de comparecer, e falar, diante da Comissão de Ética do Senado, a situação de Demóstenes era a pior até mesmo entre ex-aliados, como o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Ao chegar à reunião do Conselho de Ética, que considera a defesa do senador Demóstenes Torres (Sem partido-GO) uma “missão impossível”.

Para o líder do PSDB, houve quebra de decoro.

– Os fatos são contundentes e nada pode reverter essa expectativa de cassação de mandato – disse.

As perguntas do relator do processo, Humberto Costa (PT-PE), e dos senadores foram respondidas por Demóstenes. O advogado do acusado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, ficou incumbido de responder às perguntas dos repórteres que cobrem o caso.

Na CPMI

À tarde, na reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) doCachoeira, seria votada a convocação de três governadores e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico relacionados á direção nacional da Delta Construções. A convocação dos governadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Agnelo Queiroz (PT-DF) tem sido motivo de polêmica nas últimas semanas. O assunto somente seria analisado no dia 5 de junho; mas, diante da pressão de alguns dos integrantes da CPMI, o presidente Vital do Rêgo (PMDB-PB) antecipou a decisão para esta terça-feira, contando com o apoio dos parlamentares do PMDB, PT e PSDB. Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Kátia Abreu (PSD-TO) e os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sílvio Costa (PTB-PE), por sua vez, protestaram, pois queriam que os requerimentos para as convocações tivessem sido apreciados na quinta-feira.

Outro assunto polêmico da pauta era a quebra de sigilo da Delta em âmbito nacional. Na semana passada, com a revelação de que recursos de contas da construtora no Rio de Janeiro abasteceram empresas de fachada que serviam à organização criminosa, o próprio relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), que inicialmente era contrário à ideia, admitiu pela primeira vez a necessidade de se investigar as atividades da matriz da empresa.

– A quebra de sigilos das filiais da Delta, no Centro-Oeste apontou indícios de que o ex-diretor Cláudio Abreu tinha autorização para movimentar contas nacionais da construtora – afirmou Odair Cunha.

Agenda

Os próximos passos da CPI e do Conselho de Ética para a semana de 29 de maio a 1º de junho:

• 30/05 (quarta-feira) às 10h15: depoimento na CPI mista de Cláudio Abreu, José Olímpio de Queiroga Neto, Gleyb Ferreira da Cruz, Lenine Araújo de Souza e Jayme Eduardo Rincón;

• 31/05 (quinta-feira) às 10h15: depoimento de Demóstenes Torres na CPI

Do Correio do Brasil